Intervalo Térmico: Art. 253 da CLT e a Segurança Jurídica

O Intervalo para Recuperação Térmica e a Segurança Jurídica nas Relações de Trabalho em Ambientes Frigorificados

A proteção à saúde do trabalhador constitui um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho contemporâneo. No entanto, a aplicação prática das normas de segurança e medicina do trabalho frequentemente colide com as dinâmicas produtivas industriais. Um dos pontos de maior tensão e debate jurídico — verdadeiras “trincheiras” na rotina forense — reside na concessão de pausas para recuperação térmica em ambientes artificialmente frios.

Este tema ultrapassa o mero cumprimento burocrático de horários; ele envolve a integridade fisiológica do empregado e um passivo trabalhista gigantesco e muitas vezes oculto nas grandes corporações. A exposição contínua ao frio, sem os devidos intervalos, gera danos que vão além do desconforto, atraindo a necessidade de uma análise jurídica cirúrgica sobre a interpretação do Artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das Normas Regulamentadoras.

A complexidade aumenta exponencialmente quando observamos não apenas a jurisprudência consolidada, mas a batalha probatória na primeira instância sobre o que constitui o “trabalho contínuo”, a eficácia dos EPIs e a sobreposição de normas administrativas e legais.

A Natureza Jurídica e a Fisiologia por Trás da Norma

O Artigo 253 da CLT estipula que, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, será assegurado um intervalo de 20 minutos de repouso após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Este período é considerado tempo de efetivo serviço.

A natureza jurídica deste intervalo é de norma de ordem pública, voltada à saúde, higiene e segurança. Diferentemente do intervalo intrajornada, destinado à alimentação, a pausa térmica visa a recuperação fisiológica. O frio atua como um agente estressor potente: ele provoca vasoconstrição periférica (redução do fluxo sanguíneo nas extremidades para preservar o calor no núcleo do corpo) e aumenta a sobrecarga cardíaca. Sem a pausa para recuperação da temperatura central, o risco não é apenas de doenças respiratórias, mas de problemas cardiovasculares e osteomusculares crônicos.

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O Anacronismo das Zonas Climáticas e a Portaria de 1978

A definição legal de “frio” baseia-se no parágrafo único do Artigo 253, que estabelece faixas de temperatura variáveis conforme a zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho. Contudo, o operador do direito atento deve notar o anacronismo legislativo: estamos operando com base na Portaria 21/1978.

O clima mudou, a tecnologia de refrigeração evoluiu, mas a base legal permanece estática há mais de quatro décadas. Em regiões quentes (quarta zona), temperaturas inferiores a 12ºC já são consideradas frio artificial. A defesa ou a acusação em juízo muitas vezes ignora que a sensação térmica e a insalubridade não dependem apenas do termômetro, mas da umidade relativa e da velocidade do ar no ambiente climatizado.

A negligência na observância técnica dessas faixas — e a confiança cega em mapas desatualizados sem contraprova técnica — é uma das principais causas de sucumbência em perícias judiciais.

A Batalha da Intermitência vs. Continuidade

Embora a Súmula 438 do TST tenha estendido o direito ao intervalo para trabalhadores em ambientes artificialmente frios (e não apenas dentro de câmaras), a grande discussão processual reside no conceito de continuidade.

A tese defensiva comum é a da intermitência: o trabalhador que entra e sai do ambiente frio diversas vezes ao dia teria sua “continuidade” quebrada, afastando o direito à pausa? A jurisprudência majoritária tende a considerar que a exposição habitual e intermitente não afasta o direito ao intervalo, pois o choque térmico constante pode ser até mais prejudicial que a exposição contínua estática. No entanto, a quantificação desse tempo é matéria de prova fática rigorosa.

A capacidade de argumentar sobre a frequência e a duração dessas exposições diferencia o advogado técnico do generalista. Para aprimorar essa competência processual, recomendamos a Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo.

O Caos Matemático: NR-36 versus Artigo 253 da CLT

O setor de abate e processamento possui regulamentação específica na Norma Regulamentadora 36 (NR-36), que prevê pausas psicofisiológicas baseadas em critérios ergonômicos e térmicos, muitas vezes com tempos distintos (ex: 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados).

Aqui surge um risco jurídico imenso: a cumulação versus a compensação. O empregador que concede as pausas da NR-36 está isento da pausa do Art. 253 da CLT?

• A visão cautelar: As pausas têm fatos geradores distintos (ergonomia vs. recuperação térmica). A má gestão desses tempos pode levar à condenação dupla.
• A regra de ouro: Aplica-se a norma mais favorável, mas a simples concessão de uma não elide automaticamente a outra se os requisitos fáticos (temperatura x tempo) da CLT forem preenchidos.

A Falácia da Neutralização pelo EPI

Um argumento recorrente é que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de alta tecnologia, como japonas térmicas, eliminaria a necessidade do intervalo. Tecnicamente, esse argumento é frágil e frequentemente derrubado em perícias bem conduzidas.

O EPI protege a pele, mas não aquece o ar inalado pelo trabalhador. A inalação contínua de ar frio obriga o organismo a gastar energia metabólica para aquecê-lo antes que chegue aos pulmões, mantendo o estresse fisiológico. Portanto, o EPI e a pausa são medidas complementares, não excludentes. O EPI atenua a insalubridade, mas não anula a necessidade de recuperação térmica do núcleo corporal.

Consequências Monetárias e a Súmula 264 do TST

A supressão do intervalo não gera apenas uma multa administrativa. O tempo não concedido deve ser remunerado como hora extra cheia (hora + adicional), com reflexos em todas as verbas.

O ponto crítico, muitas vezes ignorado na liquidação inicial, é a base de cálculo. Conforme a Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional. Isso significa que o cálculo deve incluir:

• Adicional de Insalubridade;
• Prêmios de produção habituais;
• Adicional noturno (se houver).

Isso multiplica o valor da condenação, transformando 20 minutos diários em um passivo milionário em ações coletivas ou plúrimas.

A Prova Técnica e a Tecnologia como Aliada

No contencioso trabalhista, o ônus de provar o trabalho em ambiente frio é do empregado (fato constitutivo), mas provado o ambiente, o ônus de provar a concessão da pausa é do empregador (fato extintivo).

Como provar que a pausa foi concedida se ela é “tempo de serviço” e raramente batida no ponto? A prova testemunhal é falha e imprecisa. A advocacia moderna e preventiva exige soluções tecnológicas:

• Uso de sistemas de controle de acesso em áreas de descanso;
• Monitoramento de temperatura em tempo real no posto de trabalho (e não apenas no centro da sala);
• Laudos periciais assistidos que considerem variáveis como velocidade do ar e umidade, impugnando medições genéricas.

A Importância da Quesitação Estratégica

O laudo pericial decide o jogo. O advogado deve ter habilidade para formular quesitos que obriguem o perito a avaliar as variações térmicas e o layout da fábrica (ex: proximidade de portas e túneis de congelamento). Um laudo que mede a temperatura apenas em um momento estático pode ser impugnado com base na termodinâmica básica do ambiente laboral.

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Insights sobre o Tema

A questão das pausas térmicas não permite amadorismo. Para as empresas, o custo do compliance e da gestão correta dos intervalos é infinitamente menor do que o risco do passivo judicial acrescido de juros, correção e reflexos em verbas salariais. Para os advogados, a vitória depende de sair do lugar-comum: é preciso entender de fisiologia, de física (termodinâmica) e dominar a matemática das verbas trabalhistas para maximizar ou minimizar a condenação. A segurança jurídica, neste cenário, é construída caso a caso, com prova técnica robusta.

Perguntas e Respostas

1. O intervalo de recuperação térmica deve ser deduzido da jornada de trabalho?
Não. O Artigo 253 da CLT determina que os 20 minutos de pausa são computados como tempo de efetivo serviço. O trabalhador recebe por esse tempo e ele conta para a duração da jornada.

2. A utilização de roupas térmicas (EPIs) elimina a obrigatoriedade da pausa?
Não. A jurisprudência majoritária e a Súmula 438 do TST entendem que o EPI, embora necessário, não neutraliza totalmente o agente nocivo, especialmente quanto à inalação de ar frio e o esforço metabólico interno, mantendo-se a necessidade da pausa para recuperação.

3. Quem trabalha em ambiente climatizado (como sala de cortes), mas não em câmara fria, tem direito à pausa?
Sim, se a temperatura do ambiente estiver abaixo dos limites estabelecidos para a zona climática da região (parágrafo único do Art. 253). A Súmula 438 do TST equipara o ambiente artificialmente frio às câmaras frigoríficas para fins de proteção à saúde.

4. As pausas da NR-36 podem ser abatidas da pausa do Artigo 253 da CLT?
Esta é uma questão complexa. Em tese, aplica-se a norma mais favorável. Contudo, se a empresa conceder apenas as pausas da NR-36 (que podem ser menores) e a perícia constatar enquadramento no Art. 253, a empresa poderá ser condenada ao pagamento da diferença ou da totalidade do tempo suprimido, dependendo da interpretação do juízo sobre a finalidade de cada pausa.

5. O que compõe a base de cálculo para o pagamento da pausa suprimida?
Conforme a Súmula 264 do TST, a base de cálculo deve incluir todas as verbas de natureza salarial, como o salário-base, adicional de insalubridade, adicional noturno e prêmios habituais, o que eleva significativamente o valor da condenação.

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Acesse a lei relacionada em Artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-08/trt-12-propoe-unificar-entendimento-sobre-pausas-em-frigorificos/.