Acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de promover a resolução mais célere e eficiente de infrações penais de menor gravidade, evitando a instauração de processos criminais sempre que for possível alcançar a finalidade do direito penal sem a imposição de sanção mais severa. Ele está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019, conhecida como o Pacote Anticrime.

Trata-se de um negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com a assistência do defensor, e deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia. Por meio desse acordo, o investigado confessa formalmente a prática do delito e se compromete a cumprir determinadas condições expressamente previstas na lei, em troca da não propositura da ação penal. A celebração do acordo fica condicionada ao preenchimento de alguns requisitos cumulativos, sendo cabível apenas para infrações penais sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima inferior a quatro anos.

Entre as condições que podem ser impostas ao investigado estão o pagamento de prestação pecuniária, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a reparação do dano à vítima, desde que possível, entre outras obrigações específicas estabelecidas conforme a gravidade do delito e a situação do acusado. O conteúdo do acordo deve ser adequado aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetiva prevenção e repressão à criminalidade.

A celebração do acordo não implica automaticamente em condenação penal, tampouco gera reincidência ou antecedentes criminais, desde que seja cumprido corretamente e no prazo estipulado. Para que produza efeitos, o acordo deve ser homologado por juiz competente, que exercerá controle da legalidade e voluntariedade do pacto. O magistrado poderá recusar a homologação nos casos de ilegalidade ou inadequação das cláusulas ou, ainda, caso perceba evidente ausência de voluntariedade na manifestação do investigado.

O acordo de não persecução penal se insere dentro do modelo de justiça penal negociada, que visa a uma atuação mais racional e eficiente do sistema de justiça criminal. Ele reflete a adoção de práticas despenalizadoras, compatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da celeridade processual e da economia processual. Ao permitir que o Estado renuncie à persecução penal nos casos menos graves, promove-se a racionalização da atuação do Poder Judiciário e a priorização da repressão penal em relação aos crimes de maior lesividade.

Importante destacar que o acordo não pode ser imposto ao investigado. Ele é um direito subjetivo apenas quando preenchidos todos os requisitos legais e não sendo proposta sua celebração sem justa causa, hipótese em que o investigado pode provocar o controle jurisdicional. Do mesmo modo, o Ministério Público detém a prerrogativa de avaliar a conveniência da iniciativa, podendo entender pela necessidade do oferecimento da denúncia nas situações que considere não ser cabível o benefício, desde que devidamente fundamentado.

O cumprimento integral do acordo de não persecução penal extingue a punibilidade do agente. Em contrapartida, o descumprimento injustificado de quaisquer das condições acordadas pode ensejar a retomada da persecução penal pelo oferecimento da denúncia, podendo o conteúdo da confissão ser utilizado nos limites estabelecidos pela legislação processual penal e pelo respeito às garantias fundamentais do réu.

Dessa forma, o acordo de não persecução penal representa uma valiosa ferramenta de modernização do sistema penal brasileiro, ao criar mecanismos de resolução de conflitos penais mais ágeis, consensuais e eficazes. Ele privilegia a reparação dos danos, a responsabilização com base no consenso, a redução da litigiosidade e a seletividade penal, promovendo a justiça sem a imposição permanente do processo, sempre que possível e juridicamente adequado.