Direito Civil · Pós-Graduação
Pós-graduação em Direito do Consumidor
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Pós-graduação em Direito Civil
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O que você vai estudar
Grade completa: 12 módulo(s), exibidos por inteiro. Clique para ver os temas de cada um.
Módulo 01: Fund., Evol. e Princ. dos Direitos do Consumidor
- Tema 01: Evolução histórica do Direito do Consumidor no mundo e no Brasil e os fundamentos do Direito do Consumidor
- Tema 02: Princípios do Direito do Consumidor
- Tema 03: A Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, CDC)
- Tema 04: Os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo e os Métodos Alternativos da Solução de Conflitos de Consumo
- Tema 05: Os direitos básicos do consumidor- ART. 6º CDC
- Tema 06: Relação jurídica de consumo I
- Tema 07: Relação jurídica de consumo II
Módulo 02: Responsabilidade Civil na Relação Jurídica de Consumo.
- Tema 01: Aspectos gerais da responsabilidade (objetiva e subjetiva). Produtos e serviços. Teoria da Qualidade no CDC
- Tema 02: Proteção à Saúde e Segurança, Risco da Atividade, Periculosidade, Recall
- Tema 03: Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço – acidentes de consumo
- Tema 04: Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço – qualidade, quantidade, durabilidade e inadequação
- Tema 05: Responsabilidade do Comerciante
- Tema 06: Responsabilidade do Profissional Liberal
- Tema 07: Excludentes de responsabilidade no CDC
Módulo 03: Decadência e Prescrição no CDC
- Tema 01: Conceito de decadência e prescrição. Artigos 26 e 27 CDC
- Tema 02: Prescrição e decadência no Código Civil
- Tema 03: Acidentes de consumo (FATO), prazo para reclamar, início da contagem
- Tema 04: Vício dos produtos e serviços, prazos para reclamar, início da contagem
- Tema 05: Garantia legal e garantia legal
- Tema 06: Produto durável, produto não durável. Vício de fácil constatação e vício oculto
- Tema 07: Diálogo com o Código Civil. Vícios Redibitórios
Módulo 04: Práticas comerciais: oferta, Publicidade enganosa
- Tema 01: A oferta e o dever de informação. Princípio da vinculação. Recusa da oferta
- Tema 02: Publicidade e controle. O conceito de publicidade. Publicidade x propaganda. Regulamentação e autorregulamentação
- Tema 03: Principiologia. Os princípios gerais adotados pelo CDC
- Tema 04: Publicidade enganosa. Conceito. Publicidade enganosa comissiva. Publicidade enganosa omissiva. O exagero publicitário. O anúncio ambíguo
- Tema 05: Publicidade abusiva. Conceito. Publicidade discriminatória. Publicidade exploradora de medo ou superstição. Publicidade incitadora de violência
- Tema 06: Publicidade antiambiental. Publicidade indutora de insegurança. Publicidade dirigida aos hipossuficientes, idosos e crianças
- Tema 07: Controle da publicidade: tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. A inversão do ônus da prova na publicidade
Módulo 05: Práticas abusivas no CDC
- Tema 01: Conceito de prática abusiva. Classificação. Impossibilidade de exaustão do legislador
- Tema 02: Efeito contratual da prática abusiva e a venda casada (análise do julgamento do Resp 1.737.428, Taxa de Conveniência)
- Tema 03: Cobrança de dívidas de consumo. Repetição de indébito. Práticas proibidas. Sanções civis, penais e administrativas. A suficiência da culpa para aplicação da sanção
- Tema 04: Banco de Dados e Cadastros de Consumo: distinção. Informações negativas. Informações positivas (Lei 12.414/2011)
- Tema 05: Relevância, utilidade e necessidade de controle dos bancos de dados. Sanções penais, administrativas e civis. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária entre o banco de dados e o fornecedor
- Tema 06: Banco de dados: entidades de caráter público. Qualidade das informações (verdadeiras, claras, de fácil compreensão, objetivas e não excessivas). Direito de acesso e gratuidade
- Tema 07: Direito de retificação e prazo para retificação. Direito à comunicação e responsável pela comunicação. Limites temporiais dos registros. Prazo de cinco anos. Prazo prescricional
Módulo 06: Teoria geral do contrato de consumo I
- Tema 01: Uma nova concepção de contrato. Cooperação. Coletivismo. Intervencionismo do Estado. Dirigismo judicial. Modificação e revisão de cláusulas contratuais. Boa fé objetiva e equilíbrio econômico
- Tema 02: A função social do contrato. Princípios. Regime contratual duplo: CDC e CC. Proteção do consumidor na fase pré-contratual; na fase de formação do contrato; na fase de execução do contrato e na fase pós contratual
- Tema 03: Regras e limites para para os contratos de adesão. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47 CDC)
- Tema 04: Direito de arrependimento (prazo de reflexão). Garantia legal e garantia convencional.Direito de arrependimento (prazo de reflexão). Garantia legal e garantia convencional
- Tema 05: Cláusula abusiva: característica e consequência legal. Rol exemplificativo
- Tema 06: Reconhecimento de ofício pelo juiz de cláusula abusiva. Nulidade e modificação contratual. A Súmula 381 do STJ nos contratos bancários
- Tema 07: Alterações promovidas pela Lei 14.181/2021. Limitação de acesso aos órgãos do Poder Judiciário. Sanções e consequências excessivas ao consumidor impontual
Módulo 07: Contratos de consumo em espécie I
- Tema 01: Contratos bancários. CDC e a legislação regulamentadora
- Tema 02: Cartão de crédito. Arrendamento mercantil (Leasing). Consórcios
- Tema 03: Contratos de transporte coletivo. Transporte aéreo e rodoviário. Diálogo entre CDC e CC. Obrigação de resultado
- Tema 04: Contratos de seguro (de vida, de automóvel e de responsabilidade civil. Direito de regresso e intervenção de terceiros da seguradora
- Tema 05: Contratos imobiliários. Contratos para aquisição de unidades em construção. Prazo de tolerância. Atraso na entrega da unidade. Cláusula penal
- Tema 06: Contrato de prestação de serviços educacionais e o CDC. Pandemia. Teoria da Imprevisão. Onerosidade excessiva (CC) e a responsabilidade objetiva no CDC
- Tema 07: Contratos de assistência à saúde. Seguro saúde e plano de saúde. O CDC e Lei 9.656/98 e alterações. Entidades de autogestão. Posição dos Tribunais. Súmulas
Módulo 08: Contratos de consumo em espécie II
- Tema 01: Contrato de serviço público no CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Normas das agências reguladoras. Liberdade contratual. Interrupção do serviço público
- Tema 02: Contratos de turismo e hospedagem. Diálogo entre CDC e CC. Responsabilidade das agências de viagem e das Operadoras de Turismo. Responsabilidade contratual dos hotéis. Cláusulas de ressarcimento
- Tema 03: Contratos Relacionais (coligado ou cativo). Fundamento. Negociação contínua. Teoria da Imprevisão nos contratos relacionais. Diálogo necessário entre o CDC e o CC
- Tema 04: Contrato de locação (Lei 8.245/90) e relação entre condôminos em condomínio. Relação jurídica de consumo (incidência do CDC)
- Tema 05: Contrato de prestação de serviços advocatícios (Lei 8.906/94 – EOAB). Relação jurídica de consumo (incidência do CDC)
- Tema 06: Segurança pública (polícia). Relação jurídica de consumo (incidência do CDC)
- Tema 07: Enchentes, inundações. Administração x administrado. Relação jurídica de consumo (incidência do CDC)
Módulo 09: Comércio eletrônico (e-commerce)
- Tema 01: O fenômeno do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a internet. Prova de adesão ao contrato por parte do fornecedor. Transparência e confiança. A pandemia e os novos números do e-commerce
- Tema 02: Contrato eletrônico padrão. Claúsula de multa e perdas e danos nos casos. Necessidade? Análise do REsp 1.787.492-SP (2018)
- Tema 03: Legislação aplicável ao e-commerce. Decreto n.º 7.962/2013 (regulamenta o CDC para tratar do Comércio Eletrônico). Dialógo obrigatório com o Código Civil. Posição dos Tribunais. Decreto n.º 10.721/2020
- Tema 04: Regime de responsabilidade dos sites de intermediação. Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e CDC. Análise do julgamento do REsp 1.880.344-SP (2020)
- Tema 05: Recusa no cumprimento da oferta. Venda online. Alegação de número excessivo de vendas em razão da pandemia. Direito ao cumprimento da obrigação forçada. Análise do REsp 1872048-RS (2019)
- Tema 06: Direito de arrependimento nas compras feitas pela internet. Artigo 49, CDC. Direito Potestativo. Limites. Boa fé objetiva. Aquisição de bilhetes aéreos pela internet. Possibilidade de arrependimento. Diálogo das fontes
- Tema 07: PL 3.514/2015 (Sen. José Sarney). Alteração do CDC para dispor sobre comércio eletrônico e da LINDB para tratar dos contratos internacionais. Tramitação. Direito à informação. Arrependimento. Aplicação de sanções e regulação de contratos internacionais
Módulo 10: Da prevenção e do tratamento ao superendividamento
- Tema 01: Alterações do CDC pela Lei 14.181/2021 para tratamento do superendividamento: art. 4º, art. 5º, art. 6º e art.51. Introdução do Capítulo VI-A, artigos 54-A ao 54-G e do Capítulo V, artigos 104-A, 104-B e 104-C. Alteração do Estatuto do Idoso (art. 96, § 3º)
- Tema 02: Educação financeira e prevenção e tratamento do consumidor (pessoal natural) superendividado. Mecanismos de prevenção e de tratamento ao superendividado. Criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos do superendividamento. Consumidor pessoa natural. Direito básico, art. 6º, XI e XII: preservação do mínimo existencial
- Tema 03: Superendividamento: conceito, objeto, requisitos e mínimo existencial. Exceção. Incremento do dever de informar. Novas regras para a oferta de crédito: proibições. Sanções pelos descumprimentos (art. 54-D, par. único)
- Tema 04: Novas práticas abusivas (art. 54-G) e novas cláusulas abusivas (art. 51 CDC)
- Tema 05: Processo de repactuação de dívidas. Plano judicial compulsório. Revisão e integração dos contratos para repactuação de dívidas. Competência concorrente dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Tema 06: Sanções Administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Procon’s estaduais e municipais. Entidades Civis. Ministério Público
- Tema 07: Infrações. Fiscalização. Sanções Administrativas. Processo Administrativo
Módulo 11: A tutela penal do consumidor
- Tema 01: Tutela penal do consumidor. Tutela Civil e tutela administrativa. Direito Penal do Consumidor. Relação de consumo como bem jurídico penal. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Discussões
- Tema 02: Sujeito ativo e sujeito passivo (diretor, gerente, empregado). Responsabilidade penal da pessoa jurídica
- Tema 03: Tipos penais no CDC: (i) omissão de informações a consumidores; (ii) omissão de comunicação da nocividade dos produtos; (iii) execução de serviço de alto grau de periculosidade; (iv) oferta não publicidade enganosa; (v) publicidade enganosa ou abusiva; (vi) indução a comportamento prejudicial ou perigoso; (vii) publicidade sem dados faticos, técnicos ou científicos; (viii) troca de peças usadas sem autorização
- Tema 04: Tipos penais no CDC: (ix) cobrança abusiva de dívidas; (x) impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; (xi) omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; (xii) omissão na entrega do termo de garantia
- Tema 05: Código Penal e a proteção do consumidor: estelionato e outras fraudes; fraude no comércio e crimes contra a saúde pública
- Tema 06: Lei 8.137/90. Crimes contra as relações de consumo
- Tema 07: Lei da Economia Popular. Legislação Extravagante e Juizado Especial Criminal
Módulo 12: A defesa do consumidor em juízo
- Tema 01: TUTELA INDIVIDUAL do consumidor. Competência. Foro de eleição. Tutela específica nas obrigações da fazer e não fazer. Vedação à denunciação à lide, artigo 88 CDC. Posição do STJ
- Tema 02: Inversão do ônus da prova. ônus da prova no CDC. Inversão ope judicis e inversão ope legis. Pressupostos e distinção. Momento da inversão do ônus da prova. Divergências. Custeio da produção da prova. Desconsideração da personalidade jurídica, art. 28 CDC
- Tema 03: TUTELA COLETIVA do consumidor. AÇÕES COLETIVAS. Ação Popular. Ação Civil Pública. Código de Defesa do Consumidor (class actions for damages). Direitos ou interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos
- Tema 04: Legitimação para as ações coletivas: Ministério Público; entes públicos e orgãos da administração; Defensoria Pública e associações. Relevância social. Competência para as ações coletivas
- Tema 05: COISA JULGADA nas ações coletivas. Efeitos (erga omnes e ultra partes)
- Tema 06: Relação entre a ação coletiva e a demanda individual. Aproveitamento da coisa julgada favorável da ação coletiva na ação individual (coisa julgada secundum eventum litis )
- Tema 07: Liquidação e execução de sentença. Litispendência (art. 104 CDC). Limites territoriais dos efeitos das ações coletivas: posição do STJ. Inversão do ônus da prova. Custas processuais e honorários advocatícios
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Requisito de matrículaGraduação concluída (diploma na inscrição).
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Aprovação por nota 70%TCC opcional — não é obrigatório para concluir.
Certificado em 30 dias úteisApós a conclusão, a nota mínima e a documentação.
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Taxas transparentesQuando houver, informadas em legale.com.br/taxas.
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“Conhecer a Legale e seus professores foi uma experiência singular. Meus agradecimentos a todos, em especial ao professor Durval, que passou sua paixão pelo processo civil para mim.”
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“Recomendo a pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho. O Antero é didático, claro e objetivo.”
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“Excelente corpo jurídico, fiz a pós-graduação social em Direito Previdenciário e posso afirmar que foi uma experiência incrível. Tive aula com os melhores nomes da área. Conteúdo didático maravilhoso.”
Mayara RodriguesPós Social em Direito Previdenciário · Google
Perguntas frequentes
Preciso de diploma de graduação para me matricular?
Sim. A pós-graduação lato sensu exige graduação concluída (colação de grau); o diploma é apresentado na inscrição.
O certificado é reconhecido pelo MEC?
Sim. É um certificado de pós-graduação lato sensu, emitido em até 30 dias úteis após a conclusão, a nota mínima e a entrega da documentação.
Quando recebo o acesso?
O acesso é imediato após a confirmação do pagamento — você começa a estudar na hora.
O TCC é obrigatório?
Não. O TCC é opcional. A aprovação se dá pela nota mínima de 70% nas avaliações.
Quanto tempo tenho para concluir?
Depende da duração contratada (6, 10 ou 12 meses), com prazo para os módulos, avaliação final gratuita e uma prorrogação. Detalhes em legale.com.br/manual.
Existe garantia?
Sim. Você tem 7 dias de garantia com reembolso de 100%.
Existem taxas adicionais?
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R$ 739,90 · ou em até 10x de R$ 73,99 sem juros
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