A advocacia perante as cortes superiores exige muito mais do que o domínio dogmático do Direito Civil ou Penal. No “chão de fábrica” dos tribunais, o profissional enfrenta uma realidade dura: a jurisprudência defensiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), guardião da legislação federal, opera sob uma lógica de gestão de acervo que muitas vezes utiliza barreiras processuais para impedir a análise de mérito.
Compreender o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) é o ponto de partida, mas a aplicação prática exige malícia processual. O advogado de elite não apenas redige recursos; ele desenha estratégias para ultrapassar os filtros de admissibilidade e garantir que sua tese seja, de fato, lida e considerada pelos ministros e seus assessores.
O CPC de 2015, em seus artigos 926 e 927, trouxe a promessa de um sistema de precedentes robusto, pautado na estabilidade, integridade e coerência. Na teoria, as decisões firmadas em recursos repetitivos ou assunção de competência deveriam vincular automaticamente as instâncias inferiores.
Contudo, a realidade mostra uma resistência cultural da magistratura de base. Juízes de primeira e segunda instâncias frequentemente invocam o “livre convencimento motivado” para afastar teses vinculantes. Nesse cenário, o advogado não pode ser ingênuo.
Para aprofundar o manejo desses instrumentos processuais complexos, a especialização é fundamental, como a oferecida na Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil.
A Súmula 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) é o principal filtro defensivo do tribunal. O que muitos manuais não explicam é que a distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica é, muitas vezes, subjetiva e utilizada como política de controle de fluxo de processos.
Para vencer a Súmula 7, a técnica de redação deve ser impecável. Não basta alegar violação de lei; é preciso trabalhar com a moldura fática delineada no acórdão recorrido.
O advogado deve transcrever, em sua peça recursal, os trechos exatos do acórdão do Tribunal de Justiça local que descrevem os fatos. O argumento deve ser: “Excelências, não peço que revisem se o fato A ou B ocorreu; o Tribunal de origem já afirmou que ocorreu (fls. X). O que peço é que o STJ diga se, diante desses fatos incontroversos, a qualificação jurídica atribuída foi correta”. Sem essa delimitação explícita, o recurso cairá na vala comum do não conhecimento.
Outro ponto cego para muitos profissionais é o prequestionamento. Não basta ter suscitado a matéria na apelação; o tribunal de origem precisa ter emitido juízo de valor sobre ela. Se o tribunal se omite, o Recurso Especial não será conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ).
Aqui entra a importância crucial dos Embargos de Declaração na origem. Eles não são meros recursos protelatórios, mas ferramentas essenciais para forçar o tribunal a quo a se manifestar. Se, mesmo após os embargos, o tribunal persistir na omissão, o advogado deve alegar violação ao artigo 1.022 do CPC no Recurso Especial, buscando a nulidade do acórdão, e não apenas a reforma do mérito imediato.
A Emenda Constitucional nº 125/2022 introduziu a Arguição de Relevância, aproximando o REsp da lógica da Repercussão Geral do STF. No entanto, ainda vivemos um período de transição sem regulamentação infraconstitucional detalhada.
Isso gera insegurança, mas também oportunidade. O advogado não deve esperar a lei para agir. A petição de Recurso Especial já deve conter um capítulo preliminar robusto defendendo a relevância da causa sob óticas objetivas:
Atuar com base apenas na “justiça do caso concreto” não é mais suficiente para despertar o interesse da Corte.
Em tempos de plenário virtual e decisões monocráticas padronizadas, o maior desafio do advogado é fazer com que seu distinguishing (distinção do caso) seja efetivamente lido. Muitas vezes, a aplicação de um precedente desfavorável ocorre de forma automatizada pelas assessorias.
A advocacia de elite no STJ se faz presente não apenas nos autos, mas nos gabinetes.
1. Memoriais Sintéticos: Peças de 3 a 5 páginas, altamente visuais, focadas exclusivamente no ponto que diferencia seu caso dos demais.
2. Despacho com Assessores: Muitas vezes, conversar tecnicamente com o assessor-chefe é mais decisivo do que a audiência protocolar com o Ministro. É o assessor que minuta a decisão e precisa ser convencido de que aquele processo possui uma peculiaridade que afasta a jurisprudência padrão.
Para dominar essas táticas e entender a “psicologia da corte”, recomenda-se o curso prático de Advocacia Cível e Recurso Especial, focado na superação dessas barreiras reais.
A atuação no STJ é um jogo de xadrez onde a técnica processual vale mais que a retórica eloquente. O tribunal não julga fatos, julga teses. O sucesso depende de transformar o problema do cliente em uma questão jurídica federal abstrata. A jurimetria (análise de dados de julgamentos anteriores) tornou-se indispensável para prever se determinada Turma tende a aplicar a Súmula 7 ou enfrentar o mérito em casos semelhantes.
O que fazer se o Tribunal de origem ignorar um precedente vinculante do STJ?
Além de interpor o Recurso Especial, deve-se avaliar o cabimento de uma Reclamação Constitucional diretamente ao STJ para cassar a decisão teratológica ou garantir a autoridade do precedente, observando as restrições atuais da jurisprudência sobre o tema.
Como a “moldura fática” ajuda a superar a Súmula 7?
Ao transcrever os fatos exatamente como narrados pelo tribunal inferior, você impede que o Ministro diga que precisa “reexaminar provas”. Você demonstra que aceita os fatos como provados, mas discorda da consequência jurídica atribuída a eles (revaloração).
Por que os Embargos de Declaração na origem são vitais para o Recurso Especial?
Porque sem o debate explícito da tese federal pelo tribunal local, o STJ não conhece do recurso (Súmula 211). Os Embargos servem para exaurir a instância e, se a omissão persistir, fundamentar a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC.
Qual a melhor estratégia para a Arguição de Relevância enquanto não há lei regulamentadora?
Focar em dados objetivos e transcendência. Demonstrar que a decisão afetará milhares de casos ou um setor econômico inteiro, evitando argumentos puramente subjetivos ou de justiça social genérica.
O distinguishing funciona no Plenário Virtual?
Funciona, mas exige proatividade. Apenas escrever a distinção na petição pode não ser suficiente. O envio de memoriais específicos e o contato com o gabinete são essenciais para “alertar” o julgador de que aquele processo não deve ser julgado em bloco com os demais.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-04/stj-em-pauta-sera-lancado-no-proximo-dia-17-na-sede-da-corte/.
Descubra a importância da uniformização jurisprudencial no STJ para a segurança jurídica e o sucesso do advogado. Entenda precedentes e o Recurso Especial.
Entenda a responsabilidade da Adm. Pública de ressarcir o servidor pelo uso de veículo próprio e como garantir a indenização mesmo sem lei específica.
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