A fronteira entre a liberdade de expressão e a propaganda eleitoral antecipada configura um dos debates mais complexos e recorrentes no Direito Eleitoral brasileiro. A atuação dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento de que a intervenção judicial no debate democrático deve ser mínima, preservando-se o direito à crítica, ainda que ácida, contra figuras públicas. Para advogados e juristas, compreender as nuances da jurisprudência sobre o tema é vital, especialmente no que tange aos requisitos para a concessão de medidas liminares em representações eleitorais.
A legislação eleitoral, especificamente a Lei nº 9.504/1997, estabeleceu critérios rigorosos para diferenciar atos de pré-campanha lícitos de propaganda extemporânea ilegal. O artigo 36-A foi um marco legislativo ao permitir a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto.
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) evoluiu para adotar o critério das “palavras mágicas” ou o pedido explícito de voto como divisor de águas. Isso significa que, na ausência de expressões que denotem claramente o pedido de sufrágio, a tendência é pela não configuração do ilícito eleitoral. A manifestação de apoio ou crítica política, mesmo antes do período oficial de campanha, é interpretada sob a ótica da liberdade de expressão constitucional.
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O indeferimento de pedidos liminares que visam a remoção de conteúdo ou a proibição de manifestações baseia-se, predominantemente, no princípio da intervenção mínima. A Justiça Eleitoral não deve atuar como um censor do debate público, mas sim como garantidora da igualdade de oportunidades. A crítica política, ainda que contundente, faz parte do jogo democrático e deve ser tolerada em larga medida.
Para que uma liminar seja concedida, é necessário demonstrar não apenas a fumaça do bom direito, mas um perigo de dano irreparável que justifique o cerceamento cautelar da fala. Em muitos casos, o tribunal entende que a remoção de conteúdo é uma medida extrema, reservada para situações de flagrante ilegalidade, como discurso de ódio ou desinformação patente que comprometa a higidez do pleito.
No âmbito processual eleitoral, a concessão de tutelas de urgência segue a lógica do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. O advogado deve comprovar a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Contudo, a análise desses requisitos em matéria de propaganda antecipada possui especificidades próprias da dinâmica eleitoral.
A jurisprudência consolidada aponta que a mera possibilidade de influência no eleitorado não constitui, por si só, fundamento para medidas restritivas prévias. É preciso provar que a manutenção daquele ato ou conteúdo viola frontalmente a paridade de armas ou a legislação de regência. A ausência de provas robustas na petição inicial conduz, invariavelmente, à rejeição da liminar.
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Um ponto central na rejeição de liminares contra suposta propaganda negativa é a posição ocupada pelos envolvidos. Pessoas públicas, especialmente aquelas que ocupam ou almejam cargos eletivos, estão sujeitas a um escrutínio maior por parte da sociedade. A proteção à honra e à imagem, embora existente, é sopesada com o direito coletivo à informação e à formação do convencimento político.
Os tribunais têm reiterado que a crítica à gestão anterior, a posicionamentos políticos ou a condutas pretéritas não configura, automaticamente, propaganda eleitoral negativa antecipada. A vedação recai sobre a ofensa pessoal direta, a calúnia, a injúria e a difamação que transbordam a crítica administrativa ou política. O “direito de espernear” ou de criticar, ainda que de forma jocosa ou ácida, é protegido constitucionalmente.
A manutenção de uma linha decisória coerente é fundamental para a segurança jurídica do processo eleitoral. Quando a corte superior rejeita liminares baseando-se em precedentes firmados, ela sinaliza aos atores políticos quais são as regras do jogo. A variação constante de entendimentos sobre o que é ou não permitido na pré-campanha geraria instabilidade e judicialização excessiva da política.
O respeito à jurisprudência implica que fatos análogos devem receber tratamentos análogos. Se o tribunal decidiu que determinadas manifestações em redes sociais ou eventos públicos não configuram antecipação de campanha por falta de pedido explícito de voto, essa ratio decidendi deve ser aplicada a casos futuros, independentemente do espectro político do representado. Isso fortalece a instituição e garante a previsibilidade das decisões judiciais.
O ambiente digital amplificou os desafios da fiscalização eleitoral. A viralização de conteúdos impõe uma velocidade de resposta que nem sempre o judiciário consegue acompanhar sem atropelar garantias fundamentais. Por isso, a cautela na concessão de liminares para derrubada de perfis ou posts é ainda maior.
A legislação eleitoral equipara a internet a território livre para a manifestação do pensamento, vedando apenas o anonimato e o impulsionamento de conteúdo negativo. Assim, manifestações orgânicas de usuários, memes e críticas em redes sociais tendem a ser preservados em nome da liberdade de expressão, salvo casos de desinformação estruturada.
Para o advogado que atua na defesa de representados por propaganda antecipada, a estratégia deve focar na descaracterização do pedido de voto e na invocação dos precedentes de liberdade de expressão. Demonstrar que a fala, o vídeo ou a postagem se enquadra no artigo 36-A da Lei das Eleições é o caminho técnico mais seguro.
Já para a acusação, o ônus é demonstrar que houve quebra da isonomia ou uso de meios proscritos, indo além da mera insatisfação com a crítica recebida. A litigância na Justiça Eleitoral exige precisão técnica e conhecimento profundo não apenas da lei, mas da interpretação atualizada que os tribunais conferem a cada dispositivo.
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A distinção entre atos de pré-campanha lícitos e ilícitos reside fundamentalmente na existência do pedido explícito de voto, critério objetivo adotado para reduzir a subjetividade judicial.
O princípio da intervenção mínima norteia a Justiça Eleitoral, priorizando a liberdade de expressão e o debate político robusto em detrimento de medidas censórias ou punitivas precoces.
A concessão de liminares em matéria eleitoral exige a demonstração cabal de perigo de dano e probabilidade do direito, sendo o ônus da prova rigoroso para quem pleiteia a remoção de conteúdo.
Figuras públicas possuem uma esfera de proteção à privacidade e honra reduzida quando confrontadas com o interesse público e o direito de crítica inerente ao regime democrático.
A segurança jurídica no pleito depende da aplicação uniforme da jurisprudência, evitando que decisões casuísticas desequilibrem a disputa ou criem incertezas para os pré-candidatos.
1. O que caracteriza o pedido explícito de voto na pré-campanha?
O pedido explícito de voto caracteriza-se pelo uso de expressões claras e diretas que solicitem o sufrágio do eleitor, como “vote em mim”, “eleja fulano” ou “digite o número tal”. A jurisprudência do TSE entende que, sem essas “palavras mágicas” ou equivalentes semânticos diretos, a manifestação tende a ser considerada lícita, enquadrando-se como exaltação de qualidades pessoais ou divulgação de posicionamento político.
2. É possível realizar críticas a adversários políticos antes do período eleitoral?
Sim, é plenamente possível. A liberdade de expressão abarca o direito à crítica política, administrativa e ideológica. O que a legislação veda é a ofensa à honra (calúnia, injúria, difamação) e a disseminação de fatos sabidamente inverídicos (fake news). Críticas ácidas, ironias e questionamentos sobre a gestão ou o passado político de pré-candidatos são, em regra, protegidos pelo princípio democrático.
3. Quando cabe liminar para remover conteúdo na internet por propaganda antecipada?
A liminar é cabível quando há flagrante ilegalidade que possa causar dano irreparável ao equilíbrio do pleito ou à honra do ofendido. Geralmente, concede-se a medida para remover desinformação, discurso de ódio ou propaganda paga (impulsionamento) irregular. Se o conteúdo for apenas uma crítica política, mesmo que dura, a tendência é o indeferimento da liminar em respeito à liberdade de expressão.
4. O impulsionamento de conteúdo é permitido na pré-campanha?
O impulsionamento de conteúdo na pré-campanha é permitido apenas de forma restrita. Segundo a legislação, é lícito o impulsionamento desde que contratado diretamente por partido político ou pré-candidato, com o fim exclusivo de promover ou beneficiar a pré-candidatura, sendo vedado o impulsionamento de propaganda negativa contra adversários. O descumprimento pode gerar multas e a remoção do conteúdo.
5. Qual a importância do artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997?
O artigo 36-A é o dispositivo central que regula a pré-campanha. Ele lista uma série de condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto. Entre elas, estão a menção à pretensa candidatura, a participação em entrevistas, programas de TV, encontros partidários e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, oferecendo segurança jurídica para a atuação dos pré-candidatos.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.504/1997
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-15/tse-respeita-jurisprudencia-ao-rejeitar-liminares-contra-lula-no-carnaval/.
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