O cenário tributário brasileiro apresenta inúmeras especificidades que impactam diretamente a atuação dos profissionais de advocacia. O correto entendimento da carga tributária aplicável aos serviços jurídicos é essencial, não apenas para evitar ônus indevidos, mas também para a estruturação estratégica do escritório em um contexto de constante mudança legislativa e fiscal.
Neste artigo, abordaremos os regimes possíveis de tributação, a natureza jurídica dos impostos incidentes sobre os honorários advocatícios, particularidades de recolhimento e defesas usuais contra aumentos ou cobranças abusivas, analisando a importância do domínio da matéria tributária no dia a dia forense.
A tributação incidente sobre a advocacia é regida por diversas normas constitucionais e infraconstitucionais. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 145, a competência para a instituição de impostos pelas três esferas federativas. Especificamente, os serviços advocatícios, como prestação de serviço, estão subordinados principalmente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição, de competência municipal.
Além do ISS, outros tributos federais podem incidir, como o Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme o regime tributário adotado pelo profissional ou sociedade de advogados.
No aspecto federal, é importante referenciar a Lei nº 9.430/1996, a Lei nº 10.637/2002 (PIS) e a Lei nº 10.833/2003 (COFINS). No âmbito municipal, a incidência e as alíquotas do ISS variam conforme o município e obedecem à Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina o imposto sobre qualquer prestação de serviço, incluindo expressamente a advocacia.
O ISS é o tributo mais diretamente relacionado aos serviços jurídicos. Sua legalidade encontra-se tanto na Constituição quanto na legislação complementar. A alíquota do ISS pode oscilar de 2% a 5%, conforme legislação local, sendo o limite mínimo e máximo definidos pelo artigo 8º-A da Lei Complementar 116/03.
A base de cálculo é o preço do serviço, incluindo honorários contratuais e, em alguns casos, sucumbenciais (quando o advogado recebe diretamente). A cobrança pelo ISS sobre honorários de sucumbência foi objeto de debates jurisprudenciais, mas o entendimento majoritário atual considera devida a sua incidência.
Dificuldades práticas surgem, todavia, na definição do local da incidência (se no município do tomador ou do prestador do serviço) e na exigência de cadastro em múltiplos municípios, tema constantemente judicializado.
Os profissionais e sociedades de advocacia podem optar por diferentes regimes tributários, com consequências distintas no valor final da carga tributária:
Lucro Presumido: indicativo para escritórios de porte intermediário, onde a base de cálculo para IRPJ e CSLL é presumida a partir da receita bruta. O PIS e a COFINS são recolhidos em regime cumulativo, em percentuais menores, sem direito a creditamento.
Lucro Real: obrigatório para sociedades tributadas de forma específica por legislação ou para aquelas que ultrapassam o teto de faturamento. Geralmente, envolve uma carga maior de obrigações acessórias, contabilidade robusta e tributação sobre o lucro efetivamente apurado.
Simples Nacional: opção válida para sociedades compostas exclusivamente por pessoas físicas, com limite de faturamento estipulado pela Lei Complementar nº 123/2006. A sistemática do Simples permite a reunião de diversos tributos em uma única guia, com carga reduzida, em regra, para escritórios de menor porte.
A escolha do regime mais adequado exige análise criteriosa, pois envolve consequências financeiras, administrativas e operacionais.
O aumento de carga tributária pode se dar, por exemplo, mediante majoração de alíquotas do ISS por municípios, alteração de bases de cálculo ou restrições no enquadramento tributário das sociedades de advogados. Frente a tais medidas, surgem importantes debates em torno dos princípios constitucionais tributários, especialmente o da legalidade (art. 150, I, da CF), anterioridade (arts. 150, III, “b” e “c”, da CF), capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF) e isonomia (art. 150, II, da CF).
É comum a adoção de instrumentos processuais que visam proteger os profissionais de direito contra aumentos inconstitucionais ou ilegais. Merecem destaque as ações declaratórias, mandados de segurança e, em casos de cobrança indevida, a ação de repetição de indébito (artigo 165 do CTN).
O artigo 97 do Código Tributário Nacional reforça que somente a lei pode criar ou majorar tributos, definir sua base de cálculo e instituir penalidades. Frequentemente, tentativa de aumento por meio de decreto ou ato administrativo é considerada nula. Ademais, jurisprudência do STF veda a chamada “majoração indireta”, isto é, a elevação camuflada da carga via alteração de critérios de cálculo ou limites isentos.
Para se aprofundar em regime de tributação, limites constitucionais e defesas eficazes contra exigências tributárias abusivas, é fundamental aprofundar-se em cursos longos e consistentes como a Pós-Graduação em Advocacia Tributária Administrativa, que proporciona domínio teórico e prático nessas temáticas sensíveis à rotina do advogado.
Honorários contratuais e de sucumbência possuem tratamento tributário similar, constituindo receita sobre a qual incide ISS, IRPJ (ou IRPF para advogados autônomos), PIS, COFINS, CSLL e contribuição previdenciária, quando devidos. Porém, controvérsias existem quanto ao recolhimento do ISS sobre honorários de sucumbência, frente ao entendimento, já rechaçado pelos tribunais superiores, de que estes representariam verba de natureza indenizatória.
A Receita Federal e os municípios, por sua vez, mantêm a posição de tributação integral. Tem prevalecido, em julgados recentes do STJ, o entendimento de que honorários, inclusive de sucumbência, são remuneração pelo serviço prestado ao vencedor da demanda, devendo ser tributados normalmente.
Outro ponto importante é a “responsabilidade tributária solidária” em repartições de escritórios, que pode atingir advogados que integram sociedades, caso a pessoa jurídica não recolha corretamente seus tributos.
O aumento da fiscalização sobre sociedades de advogados tem sido proporcional ao crescimento do setor jurídico no Brasil. O correto cumprimento das obrigações acessórias — emissão de notas fiscais, declarações eletrônicas, regularidade cadastral municipal — é requisito básico para evitar autuações. Infrações homologatórias podem gerar multas expressivas, além de entraves para a contratação com clientes de grande porte e participação em licitações.
No tocante ao planejamento tributário, a adoção de estrutura societária, escolha do regime de apuração de tributos e segregação adequada de despesas e receitas podem resultar em economia substancial e proteção frente ao Fisco. Evitar simulação e adotar práticas alinhadas à legislação e à jurisprudência garante legitimidade e sustentabilidade ao negócio jurídico desenvolvido.
A atualização constante sobre as alterações legislativas e entendimento dos tribunais superiores é crucial, especialmente para advogados que pretendem atuar em contencioso tributário. Cursos de atualização e especialização, como a Pós-Graduação em Advocacia Tributária Administrativa, ampliam a capacidade de identificação de riscos e oportunidades tributárias na estrutura de negócios jurídicos.
O domínio da matéria tributária não apenas protege advogados e escritórios contra autuações e encargos indevidos, mas também potencializa os resultados financeiros e a capacidade de prestar um serviço altamente especializado a clientes. A constante evolução normativa e jurisprudencial exige estudo contínuo e atualização qualificada, condição indispensável para a advocacia moderna.
Sim, conforme entendimento majoritário dos tribunais superiores, tanto os honorários contratuais quanto os de sucumbência são considerados preço de serviço e, portanto, sujeitos ao ISS conforme a legislação municipal.
Sim. Advogados pessoas físicas, autônomos, estão sujeitos à contribuição previdenciária individual, incidente sobre a receita bruta/recebida, respeitando as alíquotas previstas e os limites estabelecidos.
Sim, desde que preencham os requisitos da Lei Complementar 123/2006: serem compostas exclusivamente por pessoas físicas e não ultrapassarem o limite de faturamento estipulado anualmente.
Não. Segundo o artigo 97 do CTN e jurisprudência do STF, apenas lei em sentido formal pode alterar alíquotas de tributos, sendo vedada a majoração via decreto ou outro ato administrativo.
Sim. Caso o advogado ou sociedade de advogados tenha recolhido tributo indevidamente ou a maior, é possível pleitear a restituição pela via administrativa ou judicial, por meio de ação de repetição de indébito (art. 165 do CTN), observados os prazos prescricionais.
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Acesse a lei relacionada em Lei Complementar nº 116/2003
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-11/oab-rj-planeja-acao-contra-aumento-da-carga-tributaria-da-advocacia/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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