Termo de Ajustamento de Conduta Trabalhista: Conceito, Efeitos e Aplicação

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nas Relações Trabalhistas: Estrutura, Efeitos e Aspectos Práticos

Introdução

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consolidou-se como um instrumento fundamental na seara do Direito do Trabalho brasileiro para fomentar o cumprimento de normas laborais, realizar a tutela coletiva dos interesses dos trabalhadores e prevenir litígios judiciais. Sua aplicação se estende para além do nosso ramo, mas é na esfera trabalhista que apresenta efeitos práticos de notável relevância.

Este artigo visa aprofundar a compreensão sobre o TAC, sua natureza jurídica, fundamentos legais, modalidades de aplicação, efeitos e desafios, oferecendo subsídios essenciais para a atuação de advogados e profissionais da área.

Fundamentos Legais do TAC no Direito do Trabalho

O TAC encontra respaldo nos artigos 5º, §6º e 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, de forma mais direta no âmbito trabalhista, no artigo 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre os mecanismos consensuais para prevenção e ajuste das condutas que violem direitos dos trabalhadores.

O artigo 5º, §6º, da CF, por exemplo, prevê expressamente:
“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

No campo infraconstitucional, o artigo 627-A da CLT explicita:
“Será possível a celebração de termo de ajuste de conduta pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, em regular exercício de suas atribuições, perante o empregador infrator, para a cessação das irregularidades constatadas em inspeção, sem prejuízo das sanções cabíveis.”

Além disso, a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em seu artigo 5º, §6º, prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho e de outros órgãos para sua celebração.

Natureza Jurídica do TAC

O TAC é um título executivo extrajudicial, ou seja, uma obrigação assumida livremente pelo compromitente, dotada de força executiva direta em caso de descumprimento. Trata-se de um negócio jurídico processual celebrado entre o órgão legitimado e o sujeito a ser ajustado (empresa, empregador, entidade ou agente).

Sua natureza consensual diferencia-o de sanções administrativas, priorizando a resolução negociada e o cumprimento voluntário das normas.

Finalidades e Alcance do TAC

O principal objetivo do TAC é prevenir e reprimir, de modo célere e efetivo, a continuidade de condutas ilícitas, propiciando a regularização espontânea das condições de trabalho, evitando autuações e ações judiciais coletivas.

Pode incidir sobre múltiplos temas: jornada de trabalho, normas de segurança e saúde ocupacional, recolhimento de FGTS, igualdade de oportunidades, regularização de contratos, entre outros.

Por sua amplitude, é de fundamental importância para o aprimoramento da governança empresarial e a cultura de compliance, tornando-se um instrumento estratégico para departamentos jurídicos e escritórios de advocacia.

Quem Está Legitiminado a Celebrar o TAC?

No âmbito laboral, são legitimados para propor e celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta:

Ministério Público do Trabalho (MPT), na defesa de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos;
Auditores-Fiscais do Trabalho, conforme a Lei n° 13.874/2019 e a CLT.
Em algumas situações, sindicatos e órgãos públicos podem participar da elaboração ou mediação do TAC, especialmente quando há impactos amplos ou interesses coletivos relevantes.

Vantagens do TAC

O TAC propicia diversas vantagens:

Procedimento célere e informal;
Redução de litigiosidade judicial;
Promoção da regularização espontânea e negociada;
Permite ao infrator ajustar condutas sem criminalização inicial;
Serve de parâmetro para políticas internas de compliance trabalhista;
Cria obrigações claras e executáveis.
Profissionais que dominam o funcionamento do TAC contribuem para estratégias preventivas que potencializam a segurança jurídica das organizações.

Estrutura e Conteúdo do TAC

Um TAC eficaz deve ser elaborado com precisão técnica, indicando:

Identificação das partes;
Descrição detalhada da conduta a ser ajustada;
Fundamento legal e normativo da exigência;
Prazo para regularização da conduta;
Multa ou penalidade em caso de descumprimento (astreintes);
Cláusula de homologação e execução.
A clareza e objetividade na formulação das obrigações são essenciais para garantir a efetividade da exigência e evitar questionamentos quanto à liquidez e certeza do título executivo.

Cláusulas de Multa e Execução

Elemento vital do TAC reside na previsão de multa cominatória, que assegura a coercibilidade do compromisso assumido. Seu valor deve ser razoável, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica da parte, observando princípios como o da proporcionalidade.

O descumprimento do TAC enseja execução direta perante a Justiça do Trabalho, sem necessidade de nova ação de conhecimento, conforme entendimento sumulado e pacífico.

Aspectos Práticos e Desafios do TAC no Cotidiano Trabalhista

Negociação, Adesão e Fiscalização

Interessados em celebrar TAC precisam adotar postura colaborativa e estratégica. O processo envolve fase prévia de diagnóstico das irregularidades, interlocução com o órgão público e construção de cláusulas adaptadas à realidade da empresa.

Após a celebração, órgãos como o MPT ou Auditoria Fiscal realizam monitoramento e podem exigir demonstrativos periódicos ou auditorias para averiguar o cumprimento do TAC.

Execução e Responsabilidade

Quando ocorre inadimplemento, o título pode ser objeto de execução trabalhista, com bloqueio de ativos, penhora de bens e outras medidas coercitivas. Eventual impugnação só é admitida em hipóteses restritas, relacionadas à impossibilidade, ilegalidade ou excessividade da multa.

Cabe destacar ainda que o TAC pode ter reflexos para além da esfera trabalhista, envolvendo responsabilidade civil, administrativa e até criminal, se for o caso de condutas reiteradas e graves.

TAC: Efetividade, Limitações e Nuances Interpretativas

Limites Materiais e Temporais

Nem toda conduta pode ser objeto de TAC. O ajuste não pode dispor sobre direitos indisponíveis nem afastar direitos constitucionais dos trabalhadores. Além disso, não substitui a atuação dos órgãos de controle quando fatos já tenham produzido consequências irreversíveis ou dano irreparável.

A vigência e revisão do TAC dependem do cumprimento das obrigações pactuadas e de eventual alteração legislativa ou de interpretação administrativa que impacte seu objeto.

Jurisprudência e Entendimentos

A jurisprudência trabalhista reconhece o TAC como meio legítimo e moderno de tutela coletiva, mas exige atenção quanto à dosimetria da multa e à adequação do conteúdo. Há discussões sobre a extensão dos efeitos para terceiros, aplicação a filiais e responsabilidade solidária, o que recomenda análise aprofundada para cada setor ou situação.

Importância do Estudo e Aperfeiçoamento para Profissionais de Direito

O domínio do procedimento, dos requisitos formais e das repercussões práticas do TAC é hoje altamente valorizado em departamentos jurídicos, escritórios de advocacia, sindicatos e órgãos públicos.

A reflexão aprofundada sobre os mecanismos de negociação, redação de cláusulas, monitoramento do cumprimento e defesa em execuções exige atualização constante, sensibilidade técnica e visão estratégica do risco jurídico trabalhista. Conhecer o detalhamento normativo e os precedentes recentes é vital para atuar de maneira preventiva e resolutiva nessa seara.

Para quem deseja se aperfeiçoar e consolidar expertise em Direito do Trabalho, a formação continuada é imprescindível. Cursos robustos, como a Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo, oferecem bases teóricas e ferramentas práticas avançadas para dominar o tema e potencializar a atuação profissional neste campo.

Considerações Finais

O TAC é um pilar moderno da tutela coletiva trabalhista, proporcionando soluções céleres, eficientes e fundamentadas para o ajuste de condutas patronais e a promoção do meio ambiente de trabalho saudável e conforme as normas vigentes.

Para advogados, gestores, membros do MPT e demais operadores do Direito, o aprofundamento no tema e o acompanhamento das inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais são diferenciais crescentes em um cenário de intensificação das atividades fiscalizatórias e transformações nos modelos de relação de trabalho.

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Insights

O Termo de Ajustamento de Conduta é peça-chave na cultura de compliance trabalhista.
Dominar o TAC é estratégico para prevenir litígios e otimizar negociações com órgãos de fiscalização.
A execução direta do TAC demonstra sua força como título executivo extrajudicial.
A correta redação das cláusulas é imprescindível para evitar nulidades e obstáculos na execução.
O estudo aprofundado sobre o TAC diferencia o profissional e amplia oportunidades em um mercado cada vez mais regulado e exigente.

Perguntas e Respostas

O que acontece se a empresa descumprir um TAC?

O descumprimento de um TAC permite a execução direta do título perante a Justiça do Trabalho, com imposição de multa e outras medidas coercitivas, sem necessidade de nova ação de conhecimento.

Todo auditor fiscal pode celebrar TAC no âmbito das relações trabalhistas?

Sim, Auditores-Fiscais do Trabalho têm competência para celebrar TACs, conforme previsão expressa no artigo 627-A da CLT, atuando na prevenção e correção de condutas irregulares.

O TAC pode abranger direitos indisponíveis dos trabalhadores?

Não. O TAC não pode dispor sobre direitos indisponíveis ou renunciar a direitos assegurados constitucionalmente aos trabalhadores; sua finalidade é assegurar a efetividade do cumprimento das normas.

A celebração do TAC impede a aplicação de multas administrativas ou outras sanções?

A celebração do TAC não impede, necessariamente, a aplicação de multas administrativas referentes a condutas já praticadas, mas pode evitar sanções para futuras violações, desde que regularizadas no prazo pactuado.

É recomendável que advogados sejam acompanhados em negociações de TAC com o MPT ou a fiscalização?

Sim, o acompanhamento de um advogado especializado é altamente recomendável, pois a negociação das cláusulas, prazos e multas exige cautela técnica para evitar obrigações desproporcionais ou inadequadas à realidade do compromitente.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-10/tac-deve-favorecer-cumprimento-de-normas-trabalhistas/.