Suspensão de Passaporte do Devedor: Medida Coercitiva Eficaz?

Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil

O direito processual civil brasileiro oferece uma variedade de mecanismos para garantir o cumprimento de obrigações devidas, entre eles, a utilização de medidas coercitivas em face de devedores que tentam evadir suas responsabilidades. A execução civil é um campo jurídico amplamente estudado e fundamental para a advocacia, dada a frequente necessidade de compelir o devedor a satisfazer suas dívidas.

A Execução Civil: Noções Gerais

A execução civil é parte do processo civil destinada a satisfazer o direito do credor quando o devedor não o faz voluntariamente. Está regulamentada principalmente no Código de Processo Civil (CPC), tendo início com a demonstração pelo credor de um título executivo. O título pode ser judicial, como uma sentença transitada em julgado, ou extrajudicial, como uma nota promissória.

Instrumentos Legais de Coerção

No Brasil, entre as medidas coercitivas que podem ser adotadas para forçar o cumprimento de obrigações, encontram-se o bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e, em casos extremos, a suspensão de documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte, uma medida considerável diante da tentativa de fuga do devedor.

A Suspensão do Passaporte do Devedor

Um dos instrumentos que ganha destaque é a possibilidade de suspensão do passaporte do devedor. Essa medida, apesar de extrema, é aplicada com o fundamento de compelir o devedor a cumprir sua obrigação. A previsão para tal medida encontra respaldo no artigo 139, inciso IV, do CPC, que confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

A possibilidade de suspensão de passaporte gera debates sobre sua constitucionalidade, especialmente no que tange ao direito de ir e vir. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou favoravelmente ao seu uso como medida de coerção, entendendo que tal limitação pode ser legítima quando o devedor tenta se esquivar do cumprimento da obrigação.

Controvérsias e Discussões Jurídicas

O uso da suspensão do passaporte não se dá sem controvérsias. Advogados e juristas discutem a proporcionalidade e razoabilidade dessa medida. A proposta dessa medida sempre deve passar pelo crivo da análise judicial sobre sua necessidade, adequação e proporcionalidade, respeitando, portanto, o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Aspectos Constitucionais

A aplicação de medidas coercitivas como a suspensão de passaporte deve ser balanceada com direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XV, garante o direito à livre locomoção no território nacional e no exterior. Portanto, o uso dessa medida coercitiva deve ser devidamente fundamentado e utilizado como último recurso, de forma a não caracterizar um abuso.

A Importância do Conhecimento Técnico

Para advogados que atuam na área de direito civil e mais especificamente em execuções, o domínio sobre as ferramentas coercitivas é essencial. A compreensão de como e quando essas medidas devem ser aplicadas pode ser adquirida por meio de especializações e uma constante atualização sobre a jurisprudência relevante. A escolha de estratégias de execução adequadas pode aumentar significativamente as chances de sucesso na recuperação de créditos.

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Insights e Considerações Finais

A atividade advocatícia bem-sucedida na área de execução requer mais do que um conhecimento superficial das leis. Exige uma abordagem estratégica sobre o uso das ferramentas legais disponíveis para coerção, mas sempre equilibrada pelos direitos fundamentais dos devedores. Conhecer a fundo o CPC e estar atento às decisões recentes dos tribunais pode ser a diferença entre a efetividade e a ineficácia de uma execução movida.

Perguntas e Respostas

1. Quais são os principais títulos executivos extrajudiciais no Brasil?

Notas promissórias, duplicatas, cheques, contratos de locação e outros documentos reconhecidos em lei como tais.

2. É possível a suspensão do passaporte de um devedor para dívidas de pequeno valor?

A suspensão do passaporte deve ser proporcional à dívida e utilizada como último recurso, geralmente se aplica a valores maiores ou quando há indicação de fuga.

3. Como o judiciário interpreta o uso de medidas coercitivas mais severas como a suspensão de passaporte?

O judiciário tende a aceitar medidas coercitivas severas se comprovado que o devedor está se evadindo de suas obrigações de má-fé.

4. Que princípios devem guiar a aplicação de medidas coercitivas na execução civil?

Deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor.

5. Como as atualizações do CPC impactam a prática de execuções judiciais?

Atualizações do CPC podem introduzir novas medidas ou ajustar regras existentes, afetando como os advogados devem proceder em execuções judiciais.

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Acesse a lei relacionada em Infelizmente, não posso fornecer um link específico para o Código de Processo Civil no formato que você solicitou. Porém, você pode acessar o Código de Processo Civil brasileiro atualizado através de sites oficiais ou verificados que oferecem acesso a textos legais, como o Portal da Legislação do Governo Federal ou o site do Planalto.

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-jul-05/juiz-ordena-cancelamento-de-passaporte-de-devedor-que-fugiu-do-pais/.