O processo civil brasileiro vive, historicamente, um dilema pendular entre o rigor da forma e a necessidade de entregar a tutela jurisdicional de mérito. No centro desse debate, especialmente quando a discussão alcança os Tribunais Superiores, encontra-se a regularidade da representação processual. A capacidade postulatória é um pressuposto de existência e validade do processo, sem a qual a marcha processual não pode avançar validamente. Contudo, a interpretação desse requisito tem gerado intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, particularmente no que tange à aplicação da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A referida súmula estabelece que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A severidade desse enunciado sumular reflete uma visão clássica do processo, onde a ausência de um documento de mandato no momento da interposição recursal equipara o ato à inexistência jurídica, impedindo inclusive a ratificação posterior em certos contextos históricos. No entanto, a evolução do sistema processual, culminada no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), trouxe novos ares e princípios que desafiam a aplicação automática e irrestrita desse rigor formal.
Para o profissional do Direito que atua nos tribunais superiores, compreender a nuance entre o vício sanável e o vício insanável é vital. Não se trata apenas de juntar um documento, mas de entender como a Corte Cidadã interpreta a regularização da representação processual à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. A falha na representação, que antes poderia ser fatal para o recurso, hoje encontra um regime de saneamento mais elástico, embora não absoluto.
A representação processual irregular é um defeito que atinge a capacidade postulatória. No direito processual clássico, a prática de atos privativos de advogado por quem não exibe mandato nos autos é considerada ineficaz em relação à parte que se pretende representar. O ato existe no mundo dos fatos, mas não projeta efeitos jurídicos válidos no processo até que seja ratificado. O STJ, historicamente, tratou essa falha com extremo rigor, utilizando a categoria da “inexistência” para barrar o conhecimento de recursos.
Ao classificar o recurso como inexistente, a Súmula 115 retirava do recorrente a oportunidade de corrigir o vício. A lógica era que, se o ato não existe juridicamente, não há o que ser emendado ou corrigido. Essa interpretação, contudo, colide com a visão moderna do processo como instrumento de realização da justiça material. O dogma da inexistência, quando aplicado de forma absoluta, transforma o processo em um “altar da forma”, onde o direito material da parte é sacrificado em nome de uma pureza procedimental que não serve ao escopo de pacificação social.
É fundamental que o advogado compreenda que a regularidade da representação não se resume à procuração ad judicia inicial. Ela se estende à cadeia de substabelecimentos. Muitas vezes, o recurso é interposto por um advogado substabelecido, e a falha reside não na ausência de poderes do subscritor, mas na ausência do instrumento de mandato do advogado substabelecente. Para o STJ, a quebra dessa cadeia de representação tem o mesmo efeito da ausência total de procuração, atraindo a incidência da Súmula 115.
O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou um novo paradigma ao positivar, de forma expressa, o princípio da primazia do julgamento de mérito. O artigo 4º do CPC estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Esse princípio irradia seus efeitos para todo o sistema recursal, impondo ao julgador o dever de, sempre que possível, superar vícios processuais para analisar o direito material em disputa.
Nesse contexto, o artigo 76 do CPC é o dispositivo central. Ele determina que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado. Essa regra aplica-se a todas as instâncias, inclusive às superiores. Reforçando esse comando, o parágrafo único do artigo 932 obriga o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, a conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Essa mudança legislativa forçou uma releitura da Súmula 115 do STJ. A jurisprudência defensiva, que utilizava a súmula como filtro de barreira para diminuir o volume de processos, teve que ceder espaço para a regra da sanabilidade. Hoje, o entendimento predominante é que a “inexistência” do recurso só se consolida se, intimada a parte para regularizar a representação, esta se mantiver inerte. Ou seja, o vício deixa de ser uma causa automática de não conhecimento e passa a ser uma irregularidade passível de correção, desde que observada a determinação judicial.
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Apesar da clareza do texto legal do CPC/2015, a aplicação da Súmula 115 não foi revogada, mas sim mitigada. O STJ mantém o entendimento de que a regularidade da representação deve ser comprovada, preferencialmente, no ato da interposição do recurso. A diferença reside na obrigatoriedade da abertura de prazo para saneamento. Contudo, é preciso cautela: a corte tem diferenciado situações onde há vício sanável daquelas onde há erro grosseiro ou má-fé processual.
Um ponto de atenção crucial é a distinção entre a instância ordinária e a instância especial. Nas instâncias ordinárias (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais), a flexibilidade costuma ser maior, permitindo-se até mesmo a ratificação tácita de atos. Já na instância especial, o rigor formal ainda impera com maior força. O advogado não deve confiar cegamente na oportunidade de emenda. A melhor prática processual continua sendo a instrução completa e perfeita do recurso no momento de sua interposição.
Além disso, a regularização processual na instância especial enfrenta desafios específicos relacionados ao processo eletrônico. A assinatura digital do advogado certifica a autoria da peça, mas não supre a necessidade de comprovação dos poderes outorgados pela parte. A ausência da procuração ou do substabelecimento nos autos eletrônicos, ou a sua juntada em autos apartados sem a devida vinculação, pode levar à aplicação da Súmula 115, exigindo do advogado uma vigilância constante sobre a integridade dos autos digitais.
A regularização da representação processual também deve ser lida sob a ótica do princípio da cooperação (artigo 6º do CPC) e da boa-fé processual (artigo 5º do CPC). O processo não é um jogo de armadilhas onde a parte contrária aguarda um deslize formal para obter a vitória sem a discussão do mérito. O dever de cooperação impõe aos sujeitos do processo, inclusive aos magistrados, uma postura ativa na prevenção de nulidades e na correção de rumos procedimentais.
Quando o Tribunal Superior se depara com um recurso assinado por advogado sem procuração, a atitude cooperativa é justamente a aplicação do artigo 932, parágrafo único, do CPC. O despacho saneador é a expressão da lealdade que o Estado-Juiz deve aos jurisdicionados. Negar a oportunidade de correção sob o argumento de “preclusão consumativa” ou “inexistência do ato” viola a expectativa legítima de que o processo servirá para a resolução do conflito de fundo.
Por outro lado, a boa-fé objetiva exige do advogado diligência. O uso reiterado de prazos de saneamento para corrigir falhas básicas de instrução processual pode ser visto como conduta protelatória ou atentatória à dignidade da justiça em casos extremos. A sanabilidade dos vícios é uma garantia contra o excesso de formalismo, não um salvo-conduto para a desídia profissional. A regularidade formal deve ser perseguida como padrão de excelência, deixando as normas de saneamento para as situações de excepcionalidade ou equívoco justificável.
Para evitar cair na “vala comum” da Súmula 115, o advogado deve adotar um checklist rigoroso antes de protocolar qualquer recurso dirigido aos tribunais superiores. O primeiro passo é verificar a cadeia de mandatos. Se o subscritor da peça é substabelecido, é necessário garantir que todas as procurações e substabelecimentos anteriores, que conectam o advogado à parte, estejam presentes nos autos. Uma quebra no meio dessa cadeia invalida a representação final.
Outra estratégia importante é a conferência da vigência dos mandatos. Procurações com prazo de validade expirado não conferem poderes atuais. Embora o mandato judicial geralmente perdure até o fim do processo, cláusulas específicas podem limitar sua duração. Além disso, em casos de pessoas jurídicas, é fundamental verificar se os atos constitutivos que outorgam poderes ao signatário da procuração também estão nos autos, comprovando a legitimidade de quem assinou o mandato.
No ambiente do processo eletrônico, a atenção deve ser redobrada quanto ao peticionamento. Muitas vezes, o sistema permite o protocolo, mas a vinculação dos documentos anexos pode falhar. Certificar-se de que a procuração está legível e devidamente indexada é uma cautela simples que evita enormes dores de cabeça processuais. Caso o advogado perceba o erro após o protocolo, mas antes do juízo de admissibilidade, a petição de juntada espontânea de documentos para regularização é o caminho mais seguro, antecipando-se a qualquer despacho do relator.
Uma situação peculiar ocorre quando a interposição do recurso na instância especial vem acompanhada de pedido de tutela de urgência. Nesses casos, o perigo na demora pode justificar a atuação do advogado independentemente de procuração, com base no artigo 104 do CPC, que permite a prática de atos urgentes com o compromisso de juntada do instrumento de mandato no prazo de 15 dias.
Contudo, é preciso distinguir a atuação urgente na instância ordinária da interposição de Recurso Especial ou Extraordinário. O STJ tem sido reticente em aceitar a tese do mandato tácito ou da gestão de negócios na interposição recursal, salvo se a urgência for extrema e devidamente justificada no corpo da peça. A regra geral da Súmula 115 tende a prevalecer se não houver uma demonstração clara da impossibilidade momentânea de juntada da procuração.
O domínio sobre essas nuances processuais separa o advogado mediano do especialista. A capacidade de navegar pelas águas turbulentas da admissibilidade recursal nos tribunais superiores exige estudo constante e aprofundado. A advocacia não perdoa o desconhecimento da forma, pois é através dela que o direito se materializa. O equilíbrio entre forma e conteúdo é a chave para o sucesso na instância extraordinária.
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* Inexistência vs. Nulidade: A distinção teórica entre ato inexistente e ato nulo é relativizada pelo CPC/2015 em prol da sanabilidade, transformando a “inexistência” da Súmula 115 em um vício corrigível mediante intimação.
* Cadeia de Substabelecimento: A falha mais comum não é a falta de procuração do advogado signatário, mas a ausência de um dos elos na cadeia de substabelecimentos anteriores. O STJ exige a comprovação da cadeia completa.
* Dever do Relator: O artigo 932, parágrafo único, do CPC impõe um dever, não uma faculdade, ao relator de abrir prazo para regularização antes de inadmitir o recurso.
* Processo Eletrônico: A assinatura digital garante a integridade do documento, mas não substitui a necessidade de prova documental da outorga de poderes nos autos.
* Abrangência da Súmula: A Súmula 115 aplica-se tanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo em Recurso Especial, sendo um dos fundamentos mais frequentes para o não conhecimento de agravos.
1. A Súmula 115 do STJ foi revogada pelo CPC de 2015?
Não formalmente. A Súmula 115 continua válida, mas sua aplicação foi mitigada pelo artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015. O recurso sem procuração é considerado inexistente apenas se a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não o fizer no prazo legal.
2. O advogado pode interpor recurso sem procuração em casos de urgência?
Sim, com base no artigo 104 do CPC, o advogado pode praticar atos processuais urgentes sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. Contudo, na instância especial, a justificativa da urgência deve ser robusta para afastar a aplicação imediata da Súmula 115.
3. O que acontece se a cadeia de substabelecimentos estiver incompleta?
Para o STJ, a falta de um documento de substabelecimento na cadeia de poderes equivale à ausência de representação processual. Isso atrai a incidência da Súmula 115. O vício deve ser sanado mediante a juntada do documento faltante após intimação do relator.
4. É possível a regularização da representação após o prazo concedido pelo relator?
Em regra, não. O prazo concedido com base no artigo 932, parágrafo único, do CPC é preclusivo. Se a parte não regularizar o vício dentro dos 5 dias (ou outro prazo fixado), o recurso será inadmitido e considerado juridicamente inexistente.
5. O mandato tácito é aceito na instância especial para afastar a Súmula 115?
A jurisprudência do STJ sobre mandato tácito (quando o advogado comparece a audiências sem procuração, mas acompanhado da parte) é restritiva na instância especial. Em regra, exige-se a representação formal documental para a admissibilidade de Recursos Especiais, não bastando a presunção de mandato tácito ocorrida nas instâncias ordinárias.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-31/no-altar-da-forma-nao-se-ve-o-processo-a-sumula-115-stj-e-a-regularizacao-da-representacao-processual/.
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Liberdade de expressão digital e redes sociais: entenda como a tutela judicial reativa contas bloqueadas, limitando o poder das plataformas e garantindo direitos.
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