A Limitação Constitucional dos Índices de Correção Monetária e Juros de Mora no Âmbito Municipal
O Sistema Tributário Nacional é regido por um complexo emaranhado de normas que buscam equilibrar a necessidade arrecadatória do Estado com os direitos fundamentais dos contribuintes. Entre as questões mais debatidas na doutrina e na jurisprudência está a competência dos entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — para legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos seus créditos tributários.
A discussão central não reside apenas na autonomia financeira dos municípios, mas na existência de limites constitucionais que impedem que a carga tributária se torne excessiva ou confiscatória através de encargos acessórios. Para o profissional do Direito, compreender a natureza jurídica desses encargos e a hierarquia das normas financeiras é essencial para a defesa técnica em execuções fiscais e ações anulatórias.
Este artigo propõe uma análise profunda sobre a aplicação da Taxa Selic como teto para a atualização de débitos tributários municipais, explorando os fundamentos constitucionais que balizam essa limitação e as consequências práticas para a advocacia tributária.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 24, inciso I, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro e tributário. Embora os Municípios não estejam expressamente citados neste inciso, o artigo 30 confere a eles a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No entanto, essa autonomia legislativa municipal não é absoluta. Ela deve ser exercida em harmonia com as normas gerais de direito financeiro e tributário estabelecidas pela União. A existência de um sistema nacional coerente exige que haja parâmetros uniformes para evitar distorções econômicas entre as diferentes regiões do país.
Quando um município institui, por meio de lei local, um índice de correção monetária ou uma taxa de juros moratórios superior aos índices praticados pela União para a cobrança de seus próprios tributos, surge um conflito de competência e uma potencial violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A advocacia de excelência exige atenção a esses detalhes, pois muitas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) podem estar maculadas por excesso de execução justamente neste ponto.
A Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é o índice básico da economia brasileira, utilizado pelo Governo Federal não apenas como instrumento de política monetária, mas também para a atualização dos créditos tributários federais. A sua peculiaridade reside no fato de ser um índice híbrido, que engloba tanto a correção monetária (atualização do valor da moeda frente à inflação) quanto os juros reais (remuneração do capital).
A jurisprudência consolidou o entendimento de que os Estados e Municípios, embora tenham competência para fixar seus próprios índices de atualização, não podem extrapolar o ônus imposto pela União aos contribuintes federais. Se a União, que detém a competência privativa para legislar sobre o sistema monetário (artigo 22, VI, da Constituição), utiliza a Selic, permitir que um ente municipal aplique índices superiores criaria uma disparidade injustificável.
Isso significa que o teto para a cobrança de juros e correção por parte das Fazendas Públicas municipais deve ser o índice federal vigente. A aplicação de índices que superam a Selic configura uma onerosidade excessiva, ferindo a isonomia e a capacidade contributiva. Para entender a profundidade dessas teses e aplicá-las em peças processuais robustas, a especialização é um diferencial competitivo. O curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário oferece a base teórica e prática necessária para manejar esses argumentos com precisão.
O artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. A doutrina tributária moderna estende essa vedação não apenas ao tributo em si (o principal), mas também aos seus acessórios, como multas e juros.
Quando a correção monetária e os juros de mora são fixados em patamares exorbitantes, eles deixam de ter caráter meramente reparatório ou remuneratório e passam a ter um caráter punitivo desproporcional. A atualização da dívida não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa para o Erário. O objetivo da correção monetária é apenas recompor o valor da moeda corroído pela inflação, enquanto os juros moratórios visam penalizar o atraso.
Se um município aplica, por exemplo, um índice de inflação acrescido de juros de 1% ao mês, e o somatório desses fatores supera a taxa Selic acumulada no mesmo período, há uma evidente violação ao princípio da vedação ao confisco. O advogado tributarista deve estar apto a demonstrar, por meio de cálculos periciais e fundamentação jurídica, que a cobrança excede os limites do razoável.
A previsibilidade é um dos pilares da segurança jurídica e um fator determinante para o ambiente de negócios. Empresas que operam em múltiplos municípios enfrentam um verdadeiro caos tributário se cada ente local estabelecer critérios díspares e abusivos de atualização de débitos.
A padronização do teto pelos índices federais promove a estabilidade das relações jurídicas. O contribuinte deve saber que, independentemente de onde esteja localizado o fato gerador, a mora não lhe custará mais do que custaria se a dívida fosse com a União. Essa uniformização impede a guerra fiscal predatória e protege o patrimônio do contribuinte contra arbitrariedades legislativas locais.
Na prática forense, a identificação de índices ilegais é uma das matérias de defesa mais eficazes em Embargos à Execução Fiscal ou em Exceções de Pré-Executividade. O profissional deve analisar detidamente a legislação municipal que fundamenta a CDA e compará-la com a variação da Selic no período da dívida.
Caso seja constatado que o município utilizou um índice próprio que superou a taxa federal, cabe ao advogado requerer a nulidade da CDA ou, subsidiariamente, o recálculo do débito para decotar o excesso. A ação anulatória de débito fiscal também é uma via adequada para discutir essa matéria antes mesmo do ajuizamento da execução pelo fisco.
Para atuar com segurança nessas demandas, é crucial dominar os procedimentos específicos das ações tributárias. O conhecimento aprofundado sobre Ação Declaratória e Ação Anulatória em Matéria Tributária permite ao advogado construir a estratégia processual mais adequada para cada fase da cobrança, protegendo o passivo da empresa ou do contribuinte individual.
Um aspecto técnico relevante nessas discussões envolve a modulação dos efeitos das decisões judiciais. Quando os tribunais superiores firmam teses que impactam significativamente as finanças públicas, é comum que a eficácia da decisão seja projetada para o futuro (efeito ex nunc), ressalvando-se as ações já ajuizadas.
Isso cria uma corrida contra o tempo para os advogados. Aqueles que já tiverem ajuizado as ações competentes questionando os índices municipais tendem a garantir o direito à repetição do indébito (devolução do que foi pago a maior) referente aos últimos cinco anos. Por outro lado, a inércia pode resultar na perda do direito de reaver valores passados se a modulação for aplicada de forma restritiva.
Portanto, a advocacia preventiva e contenciosa deve ser proativa. Auditar passivos tributários de clientes para verificar se houve pagamentos realizados com base em índices inconstitucionais é uma forma de gerar valor imediato, transformando créditos tributários ocultos em ativos financeiros recuperáveis.
Não basta alegar genericamente que o índice é alto. A petição deve ser instruída com a memória de cálculo que demonstra, matematicamente, a divergência entre o valor cobrado pelo município e o valor que seria devido se aplicada a Taxa Selic.
Além disso, é necessário enfrentar a questão da autonomia municipal. O advogado deve argumentar que a autonomia para legislar não é um cheque em branco para criar “ilhas de exceção” no sistema financeiro nacional. A competência suplementar do município serve para preencher lacunas, não para contrariar diretrizes macroeconômicas fixadas pela União.
A tese deve ser construída sobre o tripé: princípio da não-surpresa, capacidade contributiva e isonomia federativa. O contribuinte municipal não é uma categoria inferior de cidadão que pode ser submetido a encargos financeiros mais pesados do que o contribuinte federal, sob pena de quebra do pacto federativo.
A limitação dos juros e correção monetária municipais pela Taxa Selic representa uma vitória da racionalidade econômica e da justiça fiscal. Ela impede que o atraso no pagamento de tributos se transforme em uma dívida impagável, garantindo que a sanção pelo inadimplemento seja proporcional e não confiscatória.
Para os operadores do Direito, este tema é uma fonte inesgotável de oportunidades. Seja na defesa de execuções fiscais, na consultoria preventiva ou na recuperação de créditos tributários, a habilidade de manejar os conceitos constitucionais e financeiros aqui expostos é o que diferencia o advogado generalista do especialista de alto nível.
A complexidade do Direito Tributário exige atualização constante. As teses se renovam e a jurisprudência evolui. Dominar a intersecção entre Direito Constitucional, Tributário e Financeiro é o caminho para uma advocacia de resultados sólidos e duradouros.
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A aplicação da Taxa Selic como teto para correção de tributos municipais reflete a tendência do judiciário em unificar os critérios de atualização de débitos, reduzindo a insegurança jurídica no país.
A natureza híbrida da Selic (juros + correção) impede a sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem (dupla cobrança sobre o mesmo fato), o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
A fiscalização de dívidas ativas antigas pode revelar oportunidades de redução significativa do passivo tributário de empresas, uma vez que muitos municípios ainda aplicam leis locais desatualizadas e inconstitucionais.
A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local não se sobrepõe às normas gerais de direito financeiro, devendo o ente local respeitar os limites macroeconômicos definidos pela União.
A modulação de efeitos em decisões de repercussão geral exige agilidade dos advogados tributaristas para ajuizar ações de repetição de indébito antes que o “marco temporal” da decisão impeça a restituição de valores pretéritos.
Sim, o município tem autonomia para escolher o índice de correção monetária que julgar adequado, desde que este índice, somado aos juros de mora, não ultrapasse o valor acumulado da Taxa Selic no mesmo período. A Selic funciona como um teto, não necessariamente como o único índice possível, embora sua adoção direta seja a prática mais segura juridicamente.
Nesse cenário, é muito provável que o montante final ultrapasse a Taxa Selic, especialmente em períodos de Selic baixa. Quando isso ocorre, a cobrança é considerada inconstitucional no que excede o teto federal. O contribuinte tem o direito de pedir o recálculo da dívida limitando-a à variação da Selic.
Não diretamente. A limitação pela Selic diz respeito à atualização do valor da moeda (correção monetária) e à remuneração pelo atraso (juros de mora). As multas punitivas ou moratórias têm natureza de sanção administrativa e seguem limites próprios, geralmente baseados no princípio do não confisco (vedação a multas que ultrapassem 100% do valor do tributo, segundo jurisprudência majoritária), mas não se confundem com os juros de mora.
Sim, é possível ajuizar uma Ação de Repetição de Indébito para reaver os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente atualizados. No entanto, é fundamental analisar se houve modulação de efeitos em decisões vinculantes superiores que possam limitar esse direito apenas a ações ajuizadas até determinada data.
O advogado deve apresentar defesa (Embargos à Execução ou Exceção de Pré-Executividade, dependendo da necessidade de dilação probatória) juntando uma planilha de cálculo comparativa. Deve-se demonstrar o valor cobrado pelo município e o valor que seria devido aplicando-se a Selic, requerendo o decote do excesso e a adequação do crédito tributário aos parâmetros constitucionais.
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Acesse a lei relacionada em Constituição Federal de 1988
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-24/stf-tem-maioria-para-proibir-municipio-de-corrigir-tributo-acima-da-selic/.
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