Retenção de IRRF em Estatais: Limites para os Municípios

O federalismo fiscal brasileiro constitui um dos pilares mais complexos e fascinantes do nosso ordenamento jurídico, exigindo dos profissionais do Direito uma atualização constante que transcende a leitura estática dos manuais. A arquitetura de repartição de receitas tributárias, desenhada pelo constituinte de 1988, sofreu recentemente um “terremoto” jurisprudencial que alterou a balança de poder e recursos entre a União e os Municípios. Nesse contexto, o que antes eram controvérsias doutrinárias sobre a colisão de interesses arrecadatórios, hoje se transformou em matéria sumulada e de observância obrigatória.

O centro do debate orbita em torno da interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. Durante décadas, a Receita Federal sustentou uma visão restritiva (limitada a servidores e serviços de mão de obra). Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1130 da Repercussão Geral, redefiniu o cenário, conferindo uma vitória histórica aos entes municipais e alterando a dinâmica de pagamentos a prestadores de serviços, inclusive as Sociedades de Economia Mista.

A Virada Jurisprudencial: O Tema 1130 do STF

Para compreender a atualidade desta matéria, é essencial abandonar teses defensivas da União que já foram superadas. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.293.453 (Tema 1130), o STF fixou a seguinte tese vinculante: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.”

Essa decisão derrubou a barreira que limitava a retenção apenas a contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra. A Corte Suprema esclareceu que o critério definidor da titularidade da receita é a “fonte pagadora” e não a natureza do serviço ou do beneficiário.

Isso cria um novo paradigma:

• O Imposto de Renda continua sendo de competência da União (quem cria a regra);
• Mas a titularidade do dinheiro (o “produto da arrecadação”) passa a ser integralmente do Município pagador quando este adquire bens ou serviços.

O aprofundamento nestas teses é vital para o advogado que deseja atuar com excelência no contencioso tributário e na consultoria pública. Para dominar essas distinções e suas aplicações práticas, a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário oferece o arcabouço necessário para navegar por essas mudanças jurisprudenciais.

As Sociedades de Economia Mista e o Artigo 173 da CF

Um ponto que gerava dúvidas era: e quando o prestador de serviço é uma “gigante” federal, como uma Sociedade de Economia Mista (SEM)? O Município pode reter o IR de uma estatal federal? A resposta, à luz do atual entendimento do STF e da Constituição, é positiva.

Deve-se recordar que as Sociedades de Economia Mista que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, conforme o art. 173, § 1º, II, da Constituição. Não se aplica a elas a imunidade recíproca (salvo exceções raríssimas de monopólio de serviço público essencial não concorrencial).

Portanto, se uma estatal federal vende bens ou presta serviços a um Município, ela aufere renda tributável. A lógica do “pacto federativo” ou da “proteção patrimonial da União” foi suplantada pela lógica da descentralização de receitas. O STF não fez distinção sobre a pessoa do prestador. Logo, o Município não só pode, como deve realizar a retenção do Imposto de Renda e incorporar essa receita aos seus cofres.

O Risco da Renúncia de Receita para o Gestor Municipal

A advocacia pública municipal vive, neste momento, uma inversão de sinais. Antigamente, o receio era reter indevidamente e sofrer ações de repetição de indébito por parte da União ou das empresas. Hoje, o risco jurídico reside na omissão.

O advogado que orienta o gestor municipal a não reter o IR sobre pagamentos a fornecedores (sejam eles empresas privadas ou estatais federais) coloca o Prefeito em rota de colisão com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Deixar de reter e arrecadar um valor que o STF declarou pertencer ao Município pode configurar renúncia de receita e ato de improbidade administrativa por negligência na arrecadação de tributos.

Para entender como esses princípios constitucionais se entrelaçam com a responsabilidade fiscal e a prática administrativa, é recomendável o estudo das bases do nosso sistema jurídico. O curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional fornece a visão macroscópica essencial para que o jurista compreenda os limites e deveres dos entes federados.

Aspectos Processuais e Operacionais: IR vs. Contribuições

Embora a questão do Imposto de Renda (IR) esteja pacificada pelo Tema 1130, o advogado tributarista deve manter a atenção redobrada para não confundir as verbas. A titularidade municipal recai sobre o Imposto de Renda. As contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), ainda que retidas na fonte em um mesmo documento de arrecadação em alguns casos, continuam pertencendo à União.

O desafio prático agora é operacional:

• Parametrizar os sistemas das prefeituras para segregar as retenções;
• Garantir que as notas fiscais emitidas pelas Sociedades de Economia Mista destaquem corretamente o IR;
• Evitar a bitributação ou o recolhimento indevido para a União via DARF federal, quando o valor deveria ficar no município via documento de arrecadação municipal (DAM).

Para as empresas contratadas (incluindo as estatais), o compliance tributário deve prever essas retenções para evitar “furos” no fluxo de caixa. A tese da “guerra fiscal inversa” ou de “apropriação indébita” pelo Município perdeu força. A advocacia de excelência agora foca na correta aplicação das alíquotas e na compensação desses valores retidos na apuração do IRPJ da empresa.

Conclusão: Um Novo Cenário Federativo

O Sistema Tributário Nacional não é estático. A decisão do STF no Tema 1130 fortaleceu o caixa dos Municípios, interpretando o federalismo fiscal de cooperação de maneira a descentralizar recursos. Argumentos que buscam proteger o patrimônio da União em detrimento da regra constitucional de repartição de receitas (interpretada extensivamente pela Corte) tornaram-se obsoletos na prática forense.

A autonomia financeira municipal saiu fortalecida. Para o profissional do Direito, resta o dever de adequar os procedimentos, atualizar os pareceres e garantir que o ente local exerça plenamente sua competência arrecadatória, ou que a empresa contratada suporte apenas a carga tributária devida, sem excessos ou bitributações.

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Insights sobre o Tema

• Mudança de Paradigma: O STF (Tema 1130) abandonou a interpretação restritiva da Receita Federal e ampliou a titularidade municipal do IRRF para bens e serviços.
• Fim da Imunidade Tácita: Sociedades de Economia Mista federais que exploram atividade econômica sofrem retenção de IR em favor do Município contratante, por força do art. 173 da CF e da ausência de distinção na tese do STF.
• Dever de Arrecadar: A não retenção pelo Município deixou de ser “cautela” e passou a ser risco de improbidade e violação da LRF (renúncia de receita).
• Atenção às Contribuições: A vitória municipal restringe-se ao Imposto de Renda. CSLL, PIS e COFINS continuam sendo receitas federais e exigem tratamento separado.

Perguntas e Respostas

1. O que decidiu o STF no Tema 1130 sobre a retenção de IR pelos Municípios?
O STF decidiu que pertence aos Municípios a titularidade das receitas de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, superando a visão restritiva que limitava a retenção apenas a serviços de mão de obra.

2. Um Município pode reter IR no pagamento a uma Sociedade de Economia Mista federal (ex: Petrobras, Banco do Brasil)?
Sim. Como essas estatais exploram atividade econômica e seguem o regime de direito privado (Art. 173 da CF), elas são contribuintes de IR. Pelo critério da fonte pagadora reafirmado pelo STF, o imposto retido pertence ao ente contratante (Município).

3. Qual o risco para o gestor municipal que decide não realizar essa retenção?
O risco é ser responsabilizado por renúncia de receita e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o STF já definiu que esse recurso pertence ao erário municipal.

4. Essa regra de retenção se aplica também ao PIS, COFINS e CSLL?
Não. A tese do Tema 1130 trata especificamente do Imposto de Renda (art. 158, I, da CF). As contribuições sociais (CSLL, PIS, COFINS) continuam pertencendo à União e devem ser recolhidas aos cofres federais, salvo disposições específicas supervenientes.

5. Como fica a situação das empresas prestadoras de serviço diante dessa retenção?
As empresas sofrem a retenção do IR pelo Município e recebem o valor líquido. Contabilmente, o valor retido é considerado uma antecipação do IRPJ devido e poderá ser deduzido/compensado na apuração final do imposto da empresa, evitando a bitributação.

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Acesse a lei relacionada em Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-07/o-tema-1-118-do-stf-e-a-retencao-contratual-pela-petrobras/.