Responsabilidade civil uso indevido de imagem: fundamentos e prática

Responsabilidade Civil pelo Uso Indevido de Imagem: Aprofundamento Jurídico

A proteção à imagem e aos direitos da personalidade ocupa posição central no ordenamento jurídico brasileiro. No contexto de exposições indevidas ou não autorizadas da imagem de indivíduos – especialmente quando envolvem fins comerciais – emergem questões densas de responsabilidade civil, interdisciplinaridade normativa e desafios probatórios. Para o profissional do Direito, a compreensão aprofundada desse tema é fundamental, tanto pela variedade de cenários como pela relevância crescente em tempos de exposição digital e publicitária.

Fundamentos Legais: Direitos da Personalidade e Proteção à Imagem

Comecemos pelo regramento legal central. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, assegura “a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

No âmbito infraconstitucional, o Código Civil dedica-se ao tema nos artigos 11 a 21, que dispõem sobre direitos da personalidade, com destaque para o artigo 20, que prevê:

“Salvo se autorizado, ou se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

Ou seja: há direito potestativo em desfavor de quem divulga, publica ou expõe indevidamente a imagem de outrem, sobretudo em contextos mercadológicos. A proteção abrange não apenas a dignidade, mas também a autodeterminação informacional e o potencial de exploração econômica da própria imagem.

A Natureza da Proteção: Absoluta ou Relativa?

Na doutrina e jurisprudência, prevalece o entendimento de que a proteção à imagem é direito da personalidade de caráter absoluto, mas que pode sofrer restrições nos casos em que há interesse público relevante, consentimento do titular ou exceções legais (ex.: administração da Justiça).

Entretanto, a veiculação da imagem para fins publicitários ou comerciais sem autorização é, via de regra, considerada ilícita e ensejadora de reparação, independentemente de prova de dano concreto, dada a presunção de dano moral nesse contexto.

Configuração da Responsabilidade Civil e Parâmetros Indenizatórios

A responsabilidade civil pelo uso indevido da imagem configura-se, geralmente, de forma objetiva, decorrente da simples prática da conduta vedada (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), sobretudo quando se está diante de fins lucrativos.

Para fins processuais, é suficiente demonstrar:

a) a existência da utilização não autorizada da imagem;
b) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, este em regra presumido;
c) a caracterização do dano moral (lesão à honra, privacidade, reputação) e, quando for o caso, material (exploração econômica da imagem sem contrapartida).

A quantificação da indenização considera critérios como extensão do dano, gravidade do contexto, repercussão social, potencial lesivo e fins da divulgação, sendo vedada a tarifação ou valores simbólicos.

Consentimento: Limites e Prova

O aspecto do consentimento é tema que requer cautela. A autorização, a rigor, deve ser expressa, inequívoca e específica quanto ao uso da imagem e às suas finalidades. Permissões genéricas ou tácitas são rechaçadas pelos tribunais nas hipóteses de divulgação para propósito comercial.

Quando menores estão envolvidos, a autorização deve ser dada pelos pais ou representantes legais, sob pena de nulidade, reforçando a proteção conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 17 a 18 do ECA).

A ausência, revogação ou vício no consentimento retorna o uso à ilicitude e autoriza o pleito indenizatório.

Para dominar a complexidade das situações que envolvem o uso indevido de imagem e outros direitos da personalidade, a atualização teórica e prática é indispensável. Aprofundar-se através de uma Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil permite analisar aspectos jurisprudenciais e práticos fundamentais para a atuação precisa e estratégica.

Fins Comerciais: Diferenciação e Agravamento da Responsabilidade

É importante distinguir o uso da imagem para fins meramente informativos ou jornalísticos (quando respeitados os limites éticos, legais e o interesse público prevalente) do uso com intuito promocional, mercadológico ou de obtenção de proveito econômico.

Neste último, a vedação do artigo 20 do Código Civil é ainda mais rigorosa. O aproveitamento indevido extrapola a esfera da mera ofensa moral e alcança o enriquecimento sem causa, potencializando os valores indenizatórios e podendo, inclusive, ensejar ação específica de reparação pelo aproveitamento econômico (lucros cessantes).

Precedentes Judiciais

Os tribunais pátrios, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, firmaram posicionamento: a exploração da imagem para propaganda, publicidade ou benefício próprio, sem autorização do titular (ou, no caso de menores, de seus representantes), constitui ato ilícito indenizável, bastando a comprovação da simples utilização e do dolo ou culpa do agente.

Há, ademais, entendimento de que a responsabilidade alcança não apenas o ente que realiza a divulgação, mas também os veículos ou plataformas que dela se beneficiam, caso haja ciência da ilicitude ou falte diligência na apuração das permissões.

Desdobramentos: Dano Moral Presumido e Dano Material

A mera utilização da imagem, em contexto lesivo, presume o dano. O reconhecimento do dano moral, portanto, independe de prova concreta do prejuízo, notadamente nas hipóteses de exposição pública da imagem, associando-a a marcas, produtos ou campanhas sem consentimento.

O dano material pode ser pleiteado quando houver demonstração de prejuízo econômico direto, como a exploração de imagem que poderia render ao titular contraprestação financeira.

Para os profissionais atuantes em áreas que tangenciam responsabilidade civil, imagem e personalidade, o aprofundamento é recorrente e inadiável. Para tanto, cursos como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil são instrumentos poderosos de atualização e diferenciação no mercado jurídico contemporâneo.

Aspectos Práticos e Probatórios

Nas ações judiciais, o ônus da prova quanto à autorização recai, conforme doutrina majoritária e decisões do STJ, sobre quem efetua o uso da imagem: é este quem deve demonstrar ter agido com respaldo do consentimento do titular da imagem.

Evidências como contratos, autorizações expressas, registros de negociação ou documentação formalizante a anuência são fundamentais para a defesa técnica. Ausente tal documentação, a conduta é presumida ilícita e a procedência do pedido indenizatório é a regra.

Novos Desafios: Internet, Redes Sociais e LGPD

A atual conjuntura digital amplia sobremaneira os desafios da proteção à imagem. A rápida propagação em meio digital, a replicação em redes sociais e a circulação massiva impõem riscos maiores e exigem respostas jurídicas atualizadas.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) introduz, no tratamento de dados pessoais e sensíveis, exigências específicas quanto à proteção da imagem e demais dados biométricos, reforçando o rol de direitos da personalidade e conferindo ferramentas específicas para tutela judicial e extrajudicial (artigos 7º, 11, 17 e 18, LGPD).

Prevenção e Boas Práticas Profissionais

No âmbito consultivo, recomenda-se cautela redobrada em contratos com cláusulas claras sobre cessão, uso, finalidades, validade e revogação da autorização para uso de imagem, bem como registro formal do consentimento, especialmente em campanhas publicitárias, eventos e iniciativas escolares ou corporativas.

Empresas e instituições devem investir em conformidade regulatória e sensibilização interna, evitando riscos de ações judiciais e preservando reputação.

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Insights

A responsabilidade civil pelo uso indevido da imagem, especialmente com fins comerciais, é campo dinâmico e sensível, exigindo do profissional do Direito atualização constante quanto a doutrina, jurisprudência e marcos legais.

O caráter absoluto dos direitos da personalidade sofre restrições pontuais, mas, fora as hipóteses legais, a exploração de imagem sem consentimento encontra reação rápida e rigorosa dos tribunais, o que exige cautela preventiva em qualquer atividade relacionada à exposição de pessoas.

O domínio dos institutos de responsabilidade objetiva, dano moral presumido, ônus da prova e regramento contratual para autorização de uso de imagem diferencia o advogado num cenário competitivo e com litígios cada vez mais frequentes.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. É sempre necessário provar o dano moral quando há uso indevido de imagem para fins comerciais?
Não. O dano moral, nesse caso, é presumido. Basta comprovar o uso não autorizado da imagem e o fim comercial.

2. O consentimento para uso de imagem pode ser tácito?
A autorização, para ter eficácia, deve ser expressa, clara e específica quanto à finalidade. O consentimento tácito não é aceitável, principalmente em contextos comerciais.

3. É possível recorrer à justiça quando se trata de uso de imagem em ambiente escolar ou institucional?
Sim. O direito à imagem protege tanto adultos quanto menores. No caso de menores, somente representantes legais podem conceder autorização.

4. Empresas de comunicação e veículos podem ser responsabilizados pelo uso indevido de imagem mesmo que não tenham sido os produtores originais da peça?
Sim, se se beneficiaram do uso e não diligenciaram quanto à origem lícita da autorização, podem ser solidariamente responsáveis.

5. A LGPD elevou o padrão de proteção de imagem?
Sim. A imagem é considerada dado pessoal sensível, sofrendo tutela reforçada e exigindo consentimento específico também no âmbito do tratamento de dados.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-01/escola-e-condenada-por-violar-direito-a-imagem-de-aluno/.