Repouso semanal remunerado: mudanças da Emenda Constitucional

A Emenda Constitucional nº 141/2024 alterou a base de cálculo do repouso semanal remunerado ao equiparar o valor da hora normal ao da hora extraordinária para esse fim. Na prática, o RSR agora incide sobre as horas extras considerando o adicional, o que aumenta significativamente o montante devido ao trabalhador e exige atenção redobrada no cálculo de verbas rescisórias e reclamatórias trabalhistas.

O que mudou na legislação com a EC 141/2024 em relação ao RSR?

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em janeiro de 2024, incluiu o § 5º ao artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo que para fins de cálculo do repouso semanal remunerado, o valor da remuneração da hora normal de trabalho integra a remuneração da hora extraordinária. Essa redação encerra uma discussão histórica sobre a forma correta de calcular o RSR incidente sobre horas extras.

Antes da emenda, a jurisprudência majoritária do TST, consolidada na Súmula 172, determinava que o RSR deveria ser calculado apenas sobre o valor da hora normal, sem considerar o adicional de hora extra. A nova regra constitucional inverte essa lógica: agora o adicional integra a base de cálculo, tornando o valor do RSR substancialmente maior.

O texto constitucional não estabeleceu prazo de vacatio legis, de modo que a regra passou a valer imediatamente após a promulgação. Isso gerou um cenário de insegurança jurídica temporária, especialmente quanto à aplicação retroativa ou apenas para contratos em curso. A literalidade do dispositivo não deixa margem para exclusão do adicional na composição da hora extraordinária para fins de RSR.

A mudança atinge diretamente a folha de pagamento das empresas que utilizam horas extras de forma habitual. O impacto financeiro é imediato e exige revisão completa dos sistemas de cálculo de verbas trabalhistas, tanto na vigência do contrato quanto na rescisão e em eventual litígio judicial.

Como os tribunais estão interpretando a nova regra constitucional?

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Administrativa nº 2.117/2024, que cancelou a Súmula 172 em razão da superveniência da EC 141/2024. A decisão reconheceu que a emenda alterou o paradigma interpretativo e tornou incompatível o entendimento anterior. Desde então, não há mais dúvida quanto à obrigatoriedade de incluir o adicional no cálculo do RSR.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho, a aplicação tem sido uniforme quanto aos contratos vigentes após a promulgação da emenda. A controvérsia se concentra em dois pontos principais: a aplicação retroativa da regra e os reflexos em verbas rescisórias de contratos encerrados antes de janeiro de 2024.

Há decisões isoladas que defendem a aplicação imediata da norma constitucional inclusive para efeitos de cálculo em reclamatórias ajuizadas antes da EC 141/2024, sob o fundamento de que normas constitucionais têm eficácia imediata e plena. Esse entendimento, porém, ainda não está consolidado e enfrenta resistência em instâncias ordinárias.

Outra corrente jurisprudencial aponta que a emenda vale apenas para fatos geradores posteriores à sua vigência, protegendo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito das empresas que calcularam corretamente o RSR conforme a Súmula 172 vigente à época. Essa linha preserva a segurança jurídica e evita passivos trabalhistas retroativos de grande monta.

Como a EC 141/2024 altera a rotina de atendimento ao cliente na área trabalhista?

A primeira consequência prática é a necessidade de revisar todos os cálculos de verbas rescisórias e reclamatórias trabalhistas em andamento. Clientes empresariais precisam ser alertados sobre o novo critério, especialmente aqueles com grande contingente de trabalhadores que realizam horas extras habitualmente. O impacto na folha de pagamento pode ser significativo e exige planejamento financeiro imediato.

No contencioso, a tese de aplicação retroativa da EC 141/2024 pode ser manejada em favor do trabalhador em ações ajuizadas após a promulgação, ainda que referentes a períodos anteriores. Já na defesa empresarial, cabe sustentar a irretroatividade com base no ato jurídico perfeito e no direito adquirido, limitando os efeitos da emenda aos fatos geradores posteriores a janeiro de 2024.

Na consultoria preventiva, é essencial orientar o cliente a adequar imediatamente os sistemas de folha de pagamento. Contratos de trabalho vigentes devem refletir o novo cálculo, e auditorias internas podem identificar eventuais divergências que gerem passivo trabalhista futuro. A atualização dos procedimentos internos de RH é medida urgente e obrigatória.

Outro ponto de atenção é a revisão de acordos coletivos e convenções que estabeleçam formas diferenciadas de cálculo de RSR. Cláusulas que afastem a integração do adicional podem ser questionadas por contrariar norma constitucional superveniente. A análise criteriosa desses instrumentos normativos evita surpresas em fiscalizações ou reclamatórias.

Por fim, a EC 141/2024 abre margem para ações revisionais e pedidos de cumprimento de sentença em processos já transitados em julgado, desde que não tenham ocorrido o pagamento ou a homologação definitiva. Essa possibilidade exige monitoramento constante de processos encerrados recentemente, sobretudo aqueles com cálculos de liquidação pendentes.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.