Relação de consumo entre empresas: quando o CDC se aplica?

Relação de Consumo e os Limites do Direito do Consumidor nas Relações Empresariais

Entender os contornos da relação de consumo no Brasil é fundamental para profissionais do Direito que atuam tanto em demandas consumeristas quanto empresariais. A distinção entre contratos civis, empresariais e relações de consumo transcende o aspecto formal e reflete diretamente na incidência e extensão da proteção legal concedida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O aprofundamento desse tema é imprescindível para evitar enquadramentos indevidos e para a correta orientação de clientes em litígios e negociações complexas.

O Que Caracteriza uma Relação de Consumo?

O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3º define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

A caracterização da relação de consumo, portanto, pressupõe que exista, de um lado, aquele que adquire ou utiliza o serviço/produto como destinatário final, e de outro, aquele que o fornece habitualmente. Ambos os elementos precisam estar presentes para incidência do CDC.

Destinatário Final: Conceito Econômico e Conceito Fático

Doutrina e jurisprudência divergem sobre o conceito de destinatário final. O entendimento mais restritivo é o da teoria finalista, que exige que o consumidor não integre o produto ou serviço à cadeia de produção, mas sim o use para satisfação própria ou de terceiros, sem explorar economicamente esse bem.

No entanto, a teoria finalista aprofundada ou mitigada — especialmente em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — admite a incidência do CDC também para micro e pequenas empresas, pessoas jurídicas, quando se evidencia hipossuficiência técnica, informacional, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.

É essencial conhecer essas nuances para qualificar corretamente a parte autora como consumidor ou não, o que pode determinar todo o rito processual e os direitos incidentes.

Fornecimento de Serviços entre Empresários: Contratos Empresariais e a Não Incidência do CDC

Nem toda relação contratual envolvendo produtos ou serviços é uma relação de consumo. Quando um empresário adquire produtos, insumos ou serviços para revenda, integração ao seu processo produtivo ou viabilização de sua atividade-fim, ele não é considerado destinatário final, e sim intermediário na cadeia econômica.

Habituais relações entre empresas, como contratos de fornecimento, franquia, locação comercial, representação comercial e prestação de serviços típicos, seguem, via de regra, os preceitos do Código Civil e da legislação empresarial, não do CDC.

O correto enquadramento dessas situações evita pedidos indenizatórios fundados no CDC, pedidos de inversão do ônus da prova e aplicação de normas protetivas que não cabem ao caso.

Hipossuficiência: Exceção e Não Regra

Cabe ressaltar que a invocação da teoria finalista mitigada depende de efetiva demonstração de vulnerabilidade por parte do contratante pessoa jurídica. Tal condição não pode ser presumida; exige-se análise do porte da empresa, sua capacidade técnica e seu poder de negociação em face do fornecedor.

O STJ tem reiterado (por exemplo, no REsp 1.195.642/MG e em diversos outros julgados) que grandes empresas usualmente não são amparadas pelo CDC devido à ausência de vulnerabilidade. O juiz deve analisar o caso concreto cuidadosamente, sob pena de enviesar as relações comerciais e desvirtuar o papel do ordenamento consumerista.

Nesse contexto, é recomendável ao operador do Direito especializar-se em contratos empresariais e consumeristas, compreendendo profundamente a teoria e a prática das relações obrigacionais. Para isso, cursos como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil proporcionam embasamento técnico robusto para delimitar a incidência do CDC em diversos cenários empresariais.

Principais Consequências do (Não) Reconhecimento da Relação de Consumo

O enquadramento de uma relação jurídica como de consumo ou não possui reflexo direto nos benefícios concedidos pela legislação consumerista. Entre eles:

Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC);
Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC);
Prazos prescricionais diferenciados;
Tutelas específicas de proteção contratual e extracontratual.
Quando a relação não é de consumo, aplica-se a regra geral do Código Civil: as partes estão em patamar de igualdade formal, a responsabilidade pode ser subjetiva (exigindo prova do dano e da culpa) e a liberdade contratual é respeitada em maior grau. O conhecimento técnico aprofundado permite ao advogado antecipar estratégias e teses, tanto em defesa quanto em ataque, conforme o enquadramento da relação.

Repercussões Processuais

O rito processual e as chances de êxito em demandas judiciais variam substancialmente dependendo do regime jurídico aplicável. Demandas amparadas pelo CDC tendem a ter julgamentos mais céleres e favoráveis ao consumidor, sobretudo nas instâncias superiores.

Ao contrário, relações comerciais entre empresas, regidas pelo Código Civil, exigem maior produção probatória, análise detalhada de cláusulas contratuais e menor grau de proteção judicial antecipada.

Daí a relevância para o profissional de Direito estar atualizado quanto às teses e à jurisprudência predominante a respeito do tema, bem como aprofundar-se nas particularidades de contratos de fornecimento, prestação de serviços empresariais e sociedades.

Intersecções entre Direito Empresarial e Direito do Consumidor

Apesar das regras geralmente claras, zonas de interseção e dúvidas persistem, especialmente em situações de intermediação tecnológica, marketplace, franquias e ecosistemas de startups. O debate sobre a incidência do CDC em negócios B2B (business to business) é constante, exigindo análise caso a caso.

Cada vez mais, empresas digitais prestam serviços para outros empresários que, por sua vez, também atuam como fornecedores para o consumidor final. Nesses casos, identificar quem é o destinatário final e qual o grau de vulnerabilidade é imprescindível para a correta aplicação do direito.

Essa interface dinâmica justifica investir em formação contínua e multidisciplinar, não apenas para proteger clientes contra pleitos infundados, mas também para aproveitar oportunidades de atuação em nichos estratégicos do contencioso e consultivo empresarial. Cursos atualizados, como a Pós-Graduação em Direito Civil, Negócios, Obrigações e Contratos, são fundamentais para enfrentar esse desafio com excelência.

A Importância do Estudo Sistematizado das Relações Contratuais

Aprofundar-se no estudo dos contratos e da diferenciação entre relações civis, empresariais e consumeristas permite ao profissional de Direito não apenas identificar corretamente o regime jurídico aplicável, mas também redigir instrumentos contratuais robustos, prevenir litígios e construir teses consistentes em um mercado cada vez mais competitivo.

Com a expansão das relações empresariais, sobretudo digitais, e o ativismo judicial para a tutela de supostos “consumidores” empresariais, torna-se indispensável aprimorar a leitura crítica das teses recursais e precedentes dos tribunais superiores, bem como desenvolver estratégias alinhadas aos interesses dos clientes.

Quer dominar o tema das diferenças entre contratos empresariais e relações de consumo e se destacar na advocacia? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil e transforme sua carreira.

Insights

O correto enquadramento da relação de consumo é estratégico para advogados atuantes em contencioso cível e empresarial.

A hipossuficiência de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma inequívoca para aplicação do CDC.

Jurisprudência do STJ mostra viés rigoroso quanto ao afastamento do CDC em relações tradicionalmente empresariais.

Capacitação em Direito Civil e contratos é o diferencial para atuar preventivamente e judicialmente nesses temas.

A expansão tecnológica e o surgimento de novos modelos de negócios impõem atualização constante sobre o tema.

Perguntas e Respostas Após a Leitura

1. Quando uma empresa pode ser considerada consumidora perante o CDC?

Quando, apesar de pessoa jurídica, a empresa se mostra destinatária final do produto/serviço e vulnerável técnica, jurídica ou economicamente (hipossuficiência comprovada), admitindo-se a teoria finalista mitigada.

2. O contrato entre duas empresas pode ser analisado sob a ótica do CDC?

Em regra não, pois tais relações são regidas pelo Código Civil. Entretanto, em situações de evidente vulnerabilidade de uma das partes, o CDC pode ser aplicado excepcionalmente.

3. Qual a principal diferença prática para o advogado entre aplicar o CDC ou o Código Civil em uma demanda?

O CDC prevê mecanismos protetivos, como inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva, tornando a defesa do consumidor mais facilitada. Já no Código Civil, exige-se prova do descumprimento contratual e da culpa, em regra.

4. Como demonstrar a hipossuficiência de uma empresa para aplicação do CDC?

Provas documentais e periciais que demonstrem limitações técnicas, econômicas ou informacionais são aceitas, como balanços, relatórios, estrutura societária e relatórios de impacto financeiro.

5. A contratação de serviços para atividade-fim da empresa pode ser considerada consumo?

Não. Se o serviço contratado é integrado à atividade empresarial e visa lucro, não está caracterizada a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-19/nao-ha-relacao-de-consumo-entre-lojista-e-empresa-de-maquininhas-de-cartao-reforca-stj/.