Reforma Tributária no Agronegócio: Estratégias Legais

A Reconfiguração Constitucional da Tributação nas Cadeias Complexas do Agronegócio

A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 deflagrou um verdadeiro terremoto na arquitetura exacional brasileira. Para o setor do agronegócio, estruturado em cadeias produtivas longas e intrincadas, a transição para um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual exige uma desconstrução imediata de conceitos sedimentados há décadas. Não se trata apenas de uma alteração de alíquotas ou nomenclaturas. Estamos diante de uma ruptura dogmática que afeta diretamente o núcleo do planejamento jurídico-tributário das corporações.

O sistema de incidência múltipla, outrora fatiado entre ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, cede espaço ao Imposto sobre Bens e Serviços e à Contribuição sobre Bens e Serviços. Para as agroindústrias de ciclo contínuo, a extinção progressiva dos benefícios fiscais regionais e a adoção do princípio do destino impõem um redesenho urgente de suas operações logísticas e contratuais. O advogado que não dominar a nova hermenêutica do crédito amplo será diretamente responsável pela asfixia financeira de seus clientes.

A Fundamentação Legal do Novo Paradigma Tributário

O alicerce do novo sistema repousa no novel Artigo 156-A da Constituição Federal, que institui o IBS, e na readequação do Artigo 195, inciso V, referente à CBS. A principal promessa do legislador constituinte derivado foi a consagração da não cumulatividade plena. Na teoria, todo o imposto cobrado na operação anterior deve gerar crédito imediato para o adquirente da cadeia produtiva.

No entanto, a leitura fria do texto constitucional esconde armadilhas severas para as cadeias agroindustriais. O Artigo 156-A, parágrafo 1º, inciso VIII, estabelece que o imposto não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria Constituição. Isso aniquila a guerra fiscal que, historicamente, ditou a localização de usinas e centros de distribuição pelo país.

A complexidade desta matéria exige um domínio que vai além da letra da lei, sendo um dos pilares da Pós-Graduação em O Novo Direito Tributário com a Reforma Tributária da Legale.

Divergências Jurisprudenciais e a Insegurança na Transição

A promessa de não cumulatividade ampla certamente enfrentará a resistência interpretativa do fisco. Sob a égide do sistema anterior, o Superior Tribunal de Justiça precisou intervir duramente, através do Recurso Especial 1.221.170/PR, para pacificar o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, adotando os critérios da essencialidade e relevância.

Com o advento da EC 132/2023, o conceito de insumo perde, em tese, sua relevância, dando lugar ao creditamento financeiro sobre qualquer aquisição. Contudo, a divergência migrará para outro foco. Discutiremos exaustivamente o que configura uso e consumo pessoal dos sócios versus despesa da atividade econômica. Além disso, a transição entre 2026 e 2032 criará um regime híbrido onde o contribuinte terá que conviver com a jurisprudência do passado e a incerteza do futuro simultaneamente.

A Aplicação Prática no Planejamento Estratégico

Para a advocacia de elite, o momento não é de passividade doutrinária. O planejamento tributário deixa de ser uma revisão contábil retrospectiva e passa a ser uma engenharia contratual prospectiva. Cada contrato de arrendamento rural, parceria agrícola ou fornecimento de matéria-prima deve ser imediatamente auditado.

O Artigo 111 do Código Tributário Nacional, que determina a interpretação literal para outorga de isenções, será a principal arma da fiscalização para tentar limitar os regimes específicos do agronegócio previstos na reforma. O advogado precisará construir teses sólidas demonstrando que as reduções de alíquota para o setor não são meras isenções, mas sim calibrações constitucionais do princípio da capacidade contributiva aplicadas a atividades de interesse nacional.

O Olhar dos Tribunais

Historicamente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça mantêm uma postura dúbia em relação às cadeias do agronegócio. Por um lado, o STF consagrou a imunidade das exportações, garantindo a desoneração da cadeia (Artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da CF). Por outro, as cortes superiores costumam chancelar restrições impostas pela Receita Federal ao aproveitamento de créditos quando há a mínima suspeita de ausência de recolhimento na etapa anterior.

Com a reforma tributária, a jurisprudência deverá se curvar à regra do pagamento para a liberação do crédito. O chamado split payment, mecanismo onde o recolhimento do imposto ocorrerá no momento da liquidação financeira da operação, exigirá que os tribunais reavaliem súmulas e entendimentos consolidados sobre a responsabilidade solidária. O STJ, que por anos julgou demandas sobre apropriação de créditos físicos de ICMS, terá agora que modular seus entendimentos para julgar conflitos estritamente financeiros, avaliando o repasse do ônus econômico da exação.

Insights Estratégicos para a Advocacia

Insight 1: A Morte do Planejamento Geográfico. Com a tributação no destino, a escolha do local para instalação de parques industriais não será mais ditada por benefícios fiscais de ICMS, mas sim por eficiência logística. O advogado deverá atuar junto a economistas para refazer o compliance de expansão empresarial de seus clientes.

Insight 2: Revisão Imediata de Contratos de Longo Prazo. Contratos de fornecimento que ultrapassem o ano de 2026 precisam, desde já, de cláusulas de repactuação tributária. A omissão na definição de quem suportará a variação de carga entre o ICMS/PIS/COFINS e o novo IBS/CBS gerará litígios arbitrais severos.

Insight 3: O Contencioso do Split Payment. O novo sistema de cobrança eletrônica atrelada ao pagamento exigirá que os escritórios de advocacia tenham profundo conhecimento de direito bancário e tecnologia. Bloqueios indevidos na liquidação de notas fiscais demandarão mandados de segurança com pedidos liminares urgentes para não parar o fluxo de caixa das empresas.

Insight 4: Maximização dos Regimes Específicos. A Constituição previu regimes diferenciados para o produtor rural. O desafio técnico será enquadrar as operações mistas (aquele que produz e industrializa minimamente) dentro destes regimes protetivos, afastando a sanha arrecadatória do fisco sobre o valor agregado primário.

Insight 5: A Auditoria de Créditos Acumulados. Os saldos credores de ICMS e IPI acumulados até a entrada em vigor do novo regime correm sério risco de diluição pela inflação. A advocacia tributária precisa atuar agora na monetização e transferência desses créditos, sob pena de confisco indireto do patrimônio das agroindústrias.

Perguntas Frequentes (FAQ) e Respostas Técnicas

Como a Emenda Constitucional 132/2023 afeta o princípio da essencialidade no creditamento?
Com a implementação do IBS e da CBS, o critério da essencialidade, amplamente discutido no STJ para o PIS e a COFINS, é substituído pela não cumulatividade plena e financeira. Em tese, toda aquisição lícita de bens e serviços ligada à atividade empresarial gerará crédito, eliminando a discussão sobre a integração física ou importância fundamental do insumo, transferindo o debate para a efetividade do recolhimento na origem.

O que acontece com os benefícios fiscais estaduais concedidos à agroindústria?
Os benefícios fiscais de ICMS validados pela Lei Complementar 160/2017 terão sua eficácia reduzida gradativamente até serem extintos em 2032. O advogado tributarista deve planejar a transição financeira da empresa, pois a perda deste incentivo representará um aumento direto no custo de produção que precisará ser repassado ao preço ou absorvido pela margem de lucro.

Qual será o papel do advogado durante a transição entre 2026 e 2033?
O advogado atuará como um gestor de crises regulatórias. Ele precisará operar dois sistemas tributários simultâneos. Será imperativo garantir a conformidade com as obrigações acessórias do regime antigo enquanto estrutura a precificação e a parametrização sistêmica para os recolhimentos do regime do IVA dual.

É possível ajuizar ações preventivas contra a regulamentação da reforma tributária?
Sim. Assim que as Leis Complementares forem publicadas, haverá um vasto campo para ações declaratórias. O foco será afastar interpretações restritivas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS que tentem limitar o direito ao crédito amplo ou impor restrições não previstas na Constituição Federal.

Como fica a exportação de produtos agroindustriais com o novo sistema?
A desoneração das exportações foi mantida e, teoricamente, aprimorada. O desafio jurídico não será provar a imunidade, mas sim garantir a velocidade na devolução dos saldos credores acumulados pelo produtor e pelo exportador. A advocacia trabalhará fortemente na exigência do cumprimento dos prazos legais de ressarcimento contra a letargia estatal.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Emenda Constitucional 132/2023

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mai-04/impactos-para-cadeia-da-cana-de-acucar-e-a-necessidade-de-planejamento-na-reforma-tributaria/.