O aprimoramento da legislação brasileira sobre garantias reais representa um avanço essencial para modernizar o ambiente de negócios e promover maior segurança jurídica nas relações contratuais. A recuperação extrajudicial de bens móveis, fortalecida pelo chamado Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), é uma das inovações mais marcantes desse cenário. Compreender as nuances desse tema é fundamental para advogados que atuam com contratos, crédito e execuções, pois as mudanças legislativas ampliam oportunidades e impõem novos desafios práticos – seja na advocacia consultiva, preventiva ou contenciosa.
Desde os primórdios do direito das obrigações, a constituição de garantias reais – como penhor, hipoteca e anticrese – figura como instrumento fundamental para potencializar a confiança nas relações jurídicas, permitindo ao credor meios mais efetivos de satisfação de seu crédito. No caso de bens móveis, o penhor e a alienação fiduciária destacam-se como institutos clássicos.
Ao longo das últimas décadas, o uso da alienação fiduciária (artigos 1.361 a 1.368-B do Código Civil e Lei n° 9.514/1997 para imóveis) tornou-se predominante, pois confere ao credor (fiduciário) a titularidade resolúvel do bem até a quitação pelo devedor (fiduciante), viabilizando a recuperação direta do bem em caso de inadimplência.
Porém, a execução das garantias apresentava entraves: a recuperação forçada do bem quase sempre dependia de moroso processo judicial, sujeito a incontáveis recursos e perícias, encarecendo e desestimulando a concessão do crédito para a aquisição de bens móveis, especialmente veículos.
Com a promulgação da Lei 14.711/2023 – batizada de Marco Legal das Garantias – o legislador buscou atacar gargalos estruturais do sistema jurídico brasileiro relacionado ao crédito garantido, instituindo mecanismos de efetividade e desburocratização para a execução das garantias reais.
Entre as alterações promovidas, destacam-se:
– Ampliação dos instrumentos de execução extrajudicial para garantia real sobre bens móveis
– Regulamentação das condições para a retomada expirita e extrajudicial pelo credor fiduciário, tornando mais célere e eficiente a satisfação do crédito
– Fortalecimento da publicidade dos atos de constituição e execução das garantias, principalmente por meio de registros eletrônicos, de modo a proteger terceiros e dar segurança ao tráfico negocial
A lógica por trás do aprimoramento normativo é facilitar a recuperação de crédito e, por consequência, estimular a concessão de financiamentos, reduzindo custos e tornando o crédito mais democrático.
Pela nova legislação, o credor detentor de garantia real sobre bem móvel – especialmente a alienação fiduciária – pode, cumpridos certos requisitos legais, realizar a recuperação do bem sem necessidade de se valer do Poder Judiciário, desde que tenha sido exercida a prévia notificação do devedor e respeitados os procedimentos legais atinentes à defesa do fiduciante e à observância das normas do Sistema Nacional de Trânsito, quando aplicável.
Para que a recuperação extrajudicial seja válida, são condições indispensáveis:
1. Mora comprovada do devedor, verificada e formalizada por notificação;
2. Decurso do prazo de purgação da mora (geralmente, 15 dias, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, §2º, com as alterações do Marco Legal das Garantias);
3. Observância das formalidades para busca e apreensão, caso haja resistência;
4. Comunicação aos órgãos de registro competentes, como o Detran, no caso de veículos automotores.
O credor pode buscar diretamente a posse do bem, valendo-se de força própria ou, em certos casos, contratando agentes de recuperação habilitados. Havendo resistência física ou situação de risco, a intervenção policial pode ser requisitada, nos termos das regras processuais sobre atos de execução.
Apesar da ampliação dos poderes do credor, o Marco Legal das Garantias impõe óbices à autotutela desmedida. O exercício do direito é condicionado ao respeito à dignidade da pessoa humana, vedado qualquer abuso, invasão de domicílio, ameaça ou coação, cabendo ao devedor, inclusive, impugnar o procedimento via defesa administrativa ou mesmo buscar o crivo judicial para discutir ilegalidades ou excessos.
Além disso, a previsão legal de publicidade e registro da execução extrajudicial busca garantir que a recuperação não atinja terceiros de boa-fé, especialmente na transferência de veículos.
O domínio aprofundado desses contornos é indispensável para a atuação eficaz do profissional do direito, seja na defesa do credor, seja na tutela dos direitos do devedor. Por isso, a especialização em direito civil e processual civil se faz cada vez mais relevante. O estudo sistematizado permite manejar corretamente os novos institutos e evitar nulidades em procedimentos de execução extrajudicial de garantias, tema abordado com profundidade nas melhores pós-graduações, como na Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil.
A possibilidade de recuperação extrajudicial de bens móveis provoca imediatos efeitos no cotidiano dos operadores do direito. Para credores, é um instrumento poderoso para aumentar a eficiência da concessão de crédito, reduzir a inadimplência e ampliar a previsibilidade dos fluxos financeiros. Para o devedor, impõe o dever de atenção quanto ao cumprimento rigoroso das obrigações e à correta estruturação defensiva e contratual.
No contencioso, o enfoque desloca-se: menos uso dos meios tradicionais de busca e apreensão judicial e mais preparo para incidentes administrativos ou defesas focadas em vícios do procedimento extrajudicial. Defesas fundamentadas em abuso de direito, ilicitude dos métodos ou violação ao contraditório tendem a ganhar relevância.
Quanto à advocacia consultiva, cresce a importância da minuciosa redação contratual, com previsões claras quanto à mora, notificações, formas legítimas de recuperação do bem e prevenção de litígios subsequentes.
A atividade notarial e registral também se moderniza, viabilizando a publicidade efetiva a terceiros, essencial para a segurança jurídica.
A efetividade da recuperação extrajudicial pressupõe rigor na publicidade dos atos, principalmente na anotação de restrições e execuções nos órgãos de registro de bens (ex: Detran, em veículos automotores). A Lei 14.711/2023 reforçou a obrigatoriedade do registro regular e tempestivo dos gravames, permitindo a terceiros facilmente apurar restrições que recaem sobre os bens, evitando controvérsias futuras.
O impacto dessa transparência é duplo: protege o próprio credor, que vê sua garantia reconhecida perante outros interessados, e também resguarda adquirentes e credores concorrentes, filtrando fraudes e simulacros de garantias.
Apesar da ampliação dos meios extrajudiciais, o Judiciário seguirá tendo papel relevante: tanto no controle da regularidade dos procedimentos quanto na solução de controvérsias residuais. A busca de tutela de urgência, suspensão de atos reputados abusivos ou manejo dos tradicionais embargos à execução poderão ser usados como técnicas processuais alternativas pelo devedor ou terceiros interessados.
Espera-se ao longo dos próximos anos um amadurecimento da jurisprudência quanto aos limites da atuação extrajudicial, critérios para caracterização de abusos e o padrão de prova exigido para demonstração da mora e da regularidade dos procedimentos.
Nessa linha, o advogado que opera em direito civil, especialmente com contratos e garantias, precisa estar constantemente atualizado sobre os desdobramentos legislativos e jurisprudenciais. Quem deseja um real aprofundamento deve buscar cursos em instituições de destaque, a exemplo da Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil.
Um dos pontos centrais trazidos pela nova legislação é a previsão de agentes e câmaras especializadas para atuar na recuperação extrajudicial de bens. Esses agentes deverão obedecer padrões técnicos e éticos, constituindo alternativa profissional emergente para advogados que pretendem diversificar suas áreas de atuação dentro do universo extrajudicial.
A regulação dessas atividades, sua interface com o direito fundamental à propriedade e os poderes do credor, e o relacionamento com autoridades policiais e órgãos de registro são tópicos que certamente merecerão análise detida e atualização frequente.
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– O fortalecimento da recuperação extrajudicial de garantias demanda que advogados e empresas revisitem contratos, procedimentos internos e estratégias preventivas, atualizando cláusulas de mora, notificações e formas de restituição de bens.
– O incremento da eficiência na execução de garantias pode ampliar o acesso ao crédito e estimular negócios, mas implica riscos reputacionais e jurídicos se efetuado sem rigor técnico e ética.
– A publicidade registral é o pilar da segurança para terceiros nas operações de garantia real; sua inobservância pode anular atos e sujeitar as partes a responsabilidades.
– Persistem riscos de conflito, especialmente no limiar da autotutela, exigindo prudência e domínio detalhado dos limites legais.
– A atualização constante sobre legislação, doutrina e jurisprudência é imperativa para liderar nessa nova era das garantias, panorama viabilizado por pós-graduações de qualidade.
A principal mudança é a possibilidade de o credor promover a recuperação direta do bem móvel em garantia, sem necessidade de ajuizamento da ação de busca e apreensão, observadas as formalidades legais. O procedimento tornou-se mais célere, previsível e regulado.
Não. Ainda que o procedimento seja extrajudicial, o devedor deve ser notificado previamente para purgar a mora, tem direito à defesa e pode questionar judicialmente eventuais abusos ou ilegalidades.
O credor pode valer-se de força própria não violenta, mas é vedado qualquer ato ilícito, como invasão de domicílio ou ameaça. Diante de resistência relevante, deve solicitar apoio policial e, se necessário, recorrer ao Judiciário.
Esses órgãos devem receber e processar as notificações e registrar a execução das garantias, dando publicidade aos atos, protegendo terceiros de boa-fé e evitando discussões futuras sobre titularidade e limitação de direitos.
Sim. Devido à complexidade, riscos e constante evolução do tema, a assessoria especializada é indispensável para garantir segurança, eficácia e evitar ilegalidades tanto na elaboração contratual quanto na execução extrajudicial de garantias.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2023/lei/L14711.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-22/a-recuperacao-extrajudicial-de-bens-moveis-com-base-no-marco-legal-das-garantias/.
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