No campo da relação contratual entre consumidores e operadoras de planos de saúde, a temática dos reajustes por mudança de faixa etária é especialmente sensível quando atinge pessoas idosas. O tratamento jurídico dessa matéria envolve princípios constitucionais, leis infraconstitucionais, regulação específica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e jurisprudência consolidada. Este artigo busca apresentar uma análise aprofundada sobre o tema para profissionais do Direito que desejam um entendimento sólido das limitações à cobrança por idade, destacando os fundamentos legais e interpretativos que sustentam a vedação da majoração das mensalidades com base apenas na idade avançada do segurado.
O ponto de partida para o tratamento jurídico do reajuste por idade é a Constituição Federal. O artigo 230, caput, determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar. No mesmo sentido, o artigo 5º, caput, prevê a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Esses comandos constitucionais irradiam para toda a legislação infraconstitucional, funcionando como limite à autonomia privada em contratos que possam resultar em discriminação, como é o caso dos planos de saúde.
O marco infraconstitucional fundamental é a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso. Os dispositivos de maior impacto para a discussão são:
Art. 15, § 3º: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”
Art. 4º: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.”
A leitura combinada dos dispositivos estabelece a vedação expressa à prática de elevação da mensalidade motivada exclusivamente pela idade do usuário, protegendo a dignidade do idoso e prevenindo abusos.
A atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) complementa a legislação, fornecendo regras operacionais tanto para a periodicidade do reajuste quanto para os limites aceitos. A Resolução Normativa (RN) nº 63/2003 da ANS detalha as faixas de reajuste admitidas para contratos novos, baseando o último reajuste por faixa em 59 anos, de modo que, a partir dessa idade, não há fundamento legal para novos reajustes etários.
O entendimento da ANS é expresso: a partir dos 60 anos, o consumidor está protegido contra novos aumentos em razão da idade.
O aprofundamento nesse aparato normativo é condição essencial para atuação eficaz no contencioso ou na consultoria empresarial em saúde suplementar, motivo pelo qual especializações como a Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde são altamente recomendadas para advogados que buscam excelência na atuação.
A interpretação dos tribunais acerca dos reajustes por idade reafirma o sentido da legislação protetiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação consolidada no sentido de que as cláusulas que autorizam cobrança diferenciada, após o ingresso do usuário na faixa de 60 anos, são consideradas abusivas e ilegais. A cobrança diferenciada por idade, nesse contexto, torna-se um caso claro de nulidade de cláusula contratual, à luz do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em decisões paradigmáticas, o STJ indicou que, embora haja legalidade no estabelecimento de faixas etárias e respectivos reajustes até determinada idade (em geral, 59 anos), qualquer continuação dessa prática viola o Estatuto do Idoso e o próprio sistema de proteção do consumidor.
O CDC (Lei nº 8.078/1990) incide nas relações contratuais de planos de saúde, tendo em vista tratar-se de típica relação de consumo. São especialmente pertinentes:
Artigo 6º, I e V: proteção da vida e saúde do consumidor, e modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes.
Artigo 51, IV e XV: nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que estabeleçam obrigações iníquas.
Portanto, um aumento injustificado em razão da idade é típico exemplo de prática abusiva, sujeita ao controle judicial e à sanção de nulidade da cláusula, além de possível devolução de valores pagos a maior.
Apesar da forte uniformização do entendimento jurisprudencial, há debates pontuais sobre aumentos justificados em situações excepcionais, como o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Todavia, para o idoso, a restrição legal prevalece: a majoração unicamente pelo atingimento de idade superior a 60 anos é vedada, independentemente de eventuais fundamentos econômico-atuariais alegados pela operadora.
Algumas decisões ainda discutem se o reajuste é válido para contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso, mas o entendimento majoritário é no sentido da proteção retroativa por se tratar de norma de ordem pública e de proteção existencial.
Na defesa do consumidor idoso, o advogado deve sempre pleitear a nulidade da cláusula abusiva e eventual devolução de valores pagos indevidamente. É imprescindível formular pedidos de tutela antecipada, especialmente diante do risco de desassistência em saúde.
A capacitação em temas interdisciplinares envolvendo consumo, saúde e questões previdenciárias potencializa a atuação, justificando os investimentos em formações avançadas, como a Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde.
A atuação estratégica exige domínio dos meios de prova: análise clara dos contratos, planilhas de reajuste, históricos de pagamento e, quando necessário, produção de prova pericial para atestar o impacto econômico de reajustes. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) pode ser uma ferramental valioso, principalmente quando houver desequilíbrio informacional entre as partes.
Além disso, ações coletivas propostas por entidades de defesa do consumidor e do idoso têm obtido resultados expressivos na consolidação dessa proteção.
O envelhecimento populacional brasileiro e o incremento do mercado de saúde suplementar tornam impossível ignorar a relevância do tema. A tendência é de intensificação do controle da legalidade dessas práticas pelos órgãos de regulação e pelo Judiciário.
Profissionais atentos a essas tendências e capacitados na interseção entre direito à saúde, direito do consumidor e proteção à pessoa idosa se colocam em posição vantajosa tanto na advocacia contenciosa quanto na consultiva.
Quer dominar o tema de Direito Médico e da Saúde e se destacar na advocacia? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde e transforme sua carreira.
O aprofundamento sobre os limites jurídicos dos reajustes em planos de saúde por idade revela a força do Estatuto do Idoso e do CDC na proteção da dignidade do consumidor idoso. O tema demanda domínio técnico, atualização constante das normativas da ANS e vigilância sobre novas interpretações judiciais. Advogados preparados agregam valor quando conhecem, com profundidade, as nuances do mercado de saúde suplementar e seus desafios judiciais.
1. Planos de saúde podem reajustar preços com base apenas na idade do segurado?
Não. Após os 60 anos, é vedado o reajuste motivado exclusivamente por faixa etária, conforme o Estatuto do Idoso e RN 63/2003 da ANS.
2. Reajustes aplicados antes dos 60 anos são ilegais?
Não, desde que respeitados os percentuais e critérios estipulados pela ANS, até o limite da última faixa etária (em geral até 59 anos).
3. Quais fundamentos invocar ao contestar reajuste por idade para idosos?
Invoque o artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso, artigo 51 do CDC, além das normativas da ANS.
4. Existe possibilidade de restituição de valores pagos em razão de reajuste ilegal?
Sim, pode-se pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, a depender da decisão judicial.
5. Há exceções que permitem o reajuste para maiores de 60 anos?
A lei veda expressamente, mas questões de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato podem ser alegadas pela operadora, embora em regra não prosperem diante da proteção legal ao idoso.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-08/planos-de-saude-nao-podem-aumentar-mensalidades-de-idosos-por-causa-da-idade/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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2 comentários em “Reajuste de Plano de Saúde para Idoso: Limites Legais e Jurisprudência”
Gostei, mesmo porque em janeiro de 2026 completarei 60 anos e não acho justo aumento por faixa etária…é ate um alento para quem paga plano de saúde , mesmo porque os preços cobrados são altos e se tem correção fica impossível de continuar com o plano…é o mínimo que se deve fazer
Meu plano da Prevent Senior aumentou em 6,06% dizendo que foi autorizado pela ANS , REGISTRO 30.214-7 através do ofício GEAR nº 76/2025/GEFAP/GGREP/DIPRO/ANS
RESOL. NORMATIVA Nº 565/2022
É válido esse aumento?