A mora do devedor, especialmente em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, é um dos temas mais frequentes no cotidiano forense brasileiro. Dentre os remédios previstos para a recuperação do crédito, a ação de busca e apreensão é amplamente utilizada pelas instituições financeiras, conferindo ao credor fiduciante instrumentos céleres para a retomada do bem e, simultaneamente, permitindo ao devedor a chamada purgação da mora. Compreender a fundo o marco inicial para purgação da mora nessas ações é imprescindível para a correta atuação na defesa de interesses, tanto do credor quanto do devedor fiduciante.
A purgação da mora consiste na possibilidade concedida ao devedor de quitar ou regularizar integralmente o débito, acrescido das penalidades e encargos contratuais, a fim de elidir os efeitos da mora e, no contexto da alienação fiduciária, obstar a consolidação da propriedade do bem em favor do credor. Em essência, trata-se de um direito do devedor de evitar a resolução definitiva do pacto, mesmo após o ajuizamento da ação de busca e apreensão.
A Lei nº 4.728/1965, em seu artigo 66-B, §3º, disciplina o procedimento da purgação da mora no contexto dos contratos de alienação fiduciária de bens móveis. O dispositivo consagra o direito do devedor fiduciante purgar a mora no prazo de cinco dias após a execução ou cumprimento da liminar que defere a busca e apreensão. Ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969 também reiteram essa prerrogativa, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, dando clareza ao procedimento.
No procedimento da ação de busca e apreensão, o credor, diante da inadimplência do devedor, ajuíza a medida visando à retomada do bem móvel alienado fiduciariamente. O juízo, examinando os pressupostos legais, pode conceder liminar para busca e apreensão do bem, que é executada por oficiais de justiça.
O ponto crucial – e frequentemente controvertido – reside na determinação do marco inicial do prazo para que o devedor exerça seu direito de purgar a mora. Segundo o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o devedor pode, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de apreensão, purgar a mora, efetuando o pagamento integral da dívida, encargos vencidos e despesas processuais.
A jurisprudência firmou entendimento que o prazo de cinco dias para purgação da mora inicia-se a partir da efetiva apreensão e depósito do bem, ou seja, com o cumprimento da liminar. Assim, a contagem do prazo não se dá a partir da citação do devedor, mas sim do momento em que o bem é apreendido, conferindo máxima efetividade à medida judicial.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo, para o exercício do direito de purgação da mora, é a data do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Logo, um conhecimento apurado sobre o procedimento é determinante para evitar nulidades e para a perfeita salvaguarda dos interesses do cliente.
A purgação da mora possui natureza jurídico-material e processual, pois, ao mesmo tempo em que permite ao devedor reverter a mora, também gera consequências no andamento da ação de busca e apreensão. Caso o devedor exerça tempestivamente a purgação, extingue-se o processo, sendo obrigatória a devolução do bem.
Não efetuando a purgação dentro do prazo legal, o credor poderá consolidar a propriedade do bem em seu nome, podendo aliená-lo por meio próprio ou por intermédio de leilão. Esse cenário reforça a importância do acompanhamento diligente de todos os atos do processo, bem como a comunicação entre cliente e advogado.
Caso a purgação da mora não seja feita no prazo de cinco dias após a apreensão, o devedor perde o direito de reaver o bem, consolidando-se a propriedade em nome do credor. O procedimento subsequente envolve a notificação do devedor para que possa exercer direito de preferência na aquisição do bem, seguindo-se eventual leilão.
Cabe ainda ressaltar que discussão acerca de eventual excesso nos valores cobrados ou contestação de cláusulas contratuais abusivas poderão ser ventiladas judicialmente, até mesmo em sede de embargos, mas não elidem a perda da propriedade caso não haja purgação tempestiva.
Outro ponto digno de apreciação diz respeito à possibilidade, ou não, de purgação da mora em momentos posteriores ao prazo legal, inclusive em sede de recurso. A posição jurisprudencial majoritária é no sentido de que o exercício da purgação da mora fora do prazo estabelecido não produz efeitos, salvo se reconhecida a existência de vícios no procedimento original. O STJ também já decidiu que o prazo de cinco dias é peremptório, não comportando prorrogação nem dilação.
Embora a legislação seja clara sobre o termo do início do prazo, a prática revela situações atípicas, como, por exemplo, a dificuldade de localização do bem ou resistência do devedor em entregar o objeto da busca e apreensão. Por isso, alguns entendimentos minoritários sustentam que o prazo apenas flui após o efetivo conhecimento do devedor sobre a apreensão do bem, enfatizando princípios do contraditório e ampla defesa.
No entanto, tal posicionamento permanece excepcional, prevalecendo o entendimento legal e jurisprudencial de que o prazo se inicia com o cumprimento da liminar.
A atuação do advogado – seja representando o credor ou o devedor – exige atenção redobrada à tempestividade dos atos. Para os advogados do devedor, zelar pela ciência célere acerca do cumprimento da liminar é fundamental para viabilizar o direito de purgação. É recomendável a requisição formal de vistas aos autos e monitoramento constante do cumprimento das determinações judiciais.
Para os advogados de instituições credoras, é relevante a formalização rigorosa do cumprimento dos requisitos legais, minimizando riscos de nulidades, e a devida instrução do cliente acerca do prosseguimento da consolidação da propriedade em caso de não purgação.
A compreensão avançada do tema da purgação da mora em ações de busca e apreensão, além de relevante para a rotina dos profissionais do Direito, contribui para o aprimoramento na advocacia contenciosa. O aprofundamento no estudo da legislação processual civil, das especialidades dos procedimentos e do amplo debate jurisprudencial diferencia os profissionais que entregam valor ao cliente, especialmente no contencioso bancário. Para quem deseja estudar a fundo os aspectos civis e processuais relacionados ao tema, o curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil oferece uma formação completa e atualizada.
O tema da purgação da mora, em especial frente ao dinamismo da jurisprudência nacional, exige atualização permanente dos profissionais do Direito. Além da leitura sistemática de julgados mais recentes dos tribunais superiores, recomenda-se o investimento em formação continuada, preparação para rápida identificação de ilegalidades e para o desenvolvimento de teses criativas, seja em favor do devedor, seja do credor.
A complexidade procedimental e a frequência com que o tema é demandado justificam a escolha de cursos de pós-graduação específicos, voltados para as nuances do processo civil e das técnicas de execução.
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A correta identificação do marco inicial para purgação da mora pode alterar todo o desfecho de uma ação de busca e apreensão, tanto para a preservação do direito de propriedade do devedor quanto para evitar riscos de responsabilização do credor.
A atuação processual eficaz depende do domínio das regras de contagem de prazo e do conhecimento atualizado sobre a evolução da jurisprudência.
Profissionais especializados neste tema destacam-se diante dos bancos, empresas de financiamento e consumidores, agregando valor aos serviços prestados.
O conhecimento detalhado do procedimento diferenciará advogados tanto na etapa judicial quanto na orientação consultiva para elaboração de contratos de alienação fiduciária.
O entendimento preciso das consequências, prazos peremptórios e exceções evita prejuízos irreversíveis para os clientes.
1. Quando começa o prazo de cinco dias para purgação da mora na ação de busca e apreensão
R O prazo de cinco dias inicia-se a partir do efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão, ou seja, quando o bem é apreendido pelo oficial de justiça.
2. O devedor pode purgar a mora após o prazo legal previsto
R De modo geral, não. O prazo é peremptório e, salvo vícios formais no procedimento, não admite prorrogação nem purgação tardia.
3. O que acontece se o devedor não purgar a mora nesse prazo
R O bem é consolidado em nome do credor, podendo ser alienado e o devedor perderá o direito de reaver o bem (salvo discussões sobre excesso de cobrança ou iliquidez da dívida, se deferidas).
4. O prazo conta-se da data da citação ou apenas da apreensão do bem
R O prazo conta-se exclusivamente do cumprimento da liminar e respectiva apreensão do bem, não da citação pessoal do devedor.
5. Qual a relevância de estudar detalhadamente o tema da purgação da mora
R O aprofundamento no tema previne nulidades processuais, otimiza estratégias jurídicas de defesa ou ataque e proporciona diferenciação para o advogado no mercado, especialmente em litígios bancários e de crédito.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0911.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-18/o-marco-inicial-do-prazo-para-purgacao-da-mora-em-acoes-de-busca-e-apreensao/.
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