O processo penal brasileiro, regido por princípios constitucionais garantistas, impõe um rigoroso controle sobre a qualidade da prova produzida. No contexto do Tribunal do Júri, esse controle se torna ainda mais vital. A fase de pronúncia representa um filtro processual indispensável para evitar que acusações infundadas sejam submetidas ao julgamento popular.
A admissibilidade de provas baseadas exclusivamente em depoimentos indiretos, conhecidos como “hearsay testimony” ou testemunho de “ouvir dizer”, tem sido objeto de intenso debate nos tribunais superiores. A questão central gira em torno da suficiência probatória necessária para submeter um cidadão ao Conselho de Sentença. Não se trata apenas de avaliar a autoria, mas de verificar a robustez dos indícios apresentados.
A jurisprudência recente tem refinado o entendimento sobre o valor probatório do depoimento policial quando este se limita a reproduzir informações de terceiros não identificados. Compreender essas nuances é essencial para a advocacia criminal de excelência. O advogado deve estar apto a identificar quando a acusação falha em superar o standard probatório mínimo exigido pelo Código de Processo Penal.
O rito do Tribunal do Júri é escalonado, dividido em duas fases distintas. A primeira fase, denominada judicium accusationis ou sumário da culpa, destina-se a verificar a admissibilidade da acusação. O objetivo não é condenar ou absolver, mas decidir se há elementos suficientes para que o réu seja julgado pelos seus pares.
Essa fase encerra-se com uma de quatro decisões possíveis: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. A decisão de pronúncia, prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal (CPP), exige a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
A expressão “indícios suficientes” não deve ser interpretada de forma leviana. Ela exige um lastro probatório mínimo, judicializado e submetido ao contraditório. A mera suspeita ou o “ouvir dizer” não preenchem esse requisito legal. O magistrado, ao pronunciar, exerce um controle de legalidade sobre a prova, impedindo que o júri popular seja contaminado por elementos de convicção frágeis ou ilegais.
O testemunho indireto ocorre quando a testemunha não presenciou os fatos narrados. Ela apenas relata em juízo o que ouviu de terceiros. No direito anglo-saxão, essa prova é chamada de hearsay e, via de regra, é inadmissível, salvo exceções estritas. No Brasil, embora não haja vedação expressa absoluta, a valoração dessa prova sofre severas restrições.
A fragilidade dessa espécie de prova reside na impossibilidade de se testar a credibilidade da fonte original da informação. Quando uma testemunha afirma que “soube por populares” que o réu foi o autor do crime, a defesa fica impossibilitada de confrontar esses “populares”. O contraditório torna-se uma ficção, pois não se pode questionar a percepção, a memória ou a sinceridade da fonte primária.
Viola-se, assim, o artigo 155 do CPP, que veda a condenação fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Se a única prova judicializada é um testemunho que repete boatos da fase inquisitorial, na prática, está-se validando a investigação policial sem o devido crivo judicial. Para quem busca especialização na área, entender essas minúcias é parte fundamental de uma Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, onde se aprofunda a análise crítica da prova.
Os agentes de segurança pública gozam de fé pública, e seus depoimentos são meios de prova válidos. Contudo, essa validade não é absoluta nem automática. O depoimento policial deve ser corroborado por outros elementos de prova e deve descrever fatos presenciados ou diligências realizadas com resultados concretos.
O problema surge quando o policial, em juízo, limita-se a ratificar o que constou no inquérito ou afirma que a autoria é conhecida apenas por informações de inteligência ou relatos anônimos. Se o agente da lei não presenciou o crime e baseia sua narrativa apenas no que ouviu de terceiros não identificados, seu depoimento classifica-se como testemunho indireto.
Nesse cenário, a palavra do policial não agrega valor probatório autônomo sobre a autoria. Ela serve apenas como prova de que ele ouviu o relato, mas não como prova de que o relato é verdadeiro. A distinção é sutil, mas determinante para o destino do processo. Aceitar tal depoimento como prova suficiente para a pronúncia seria conferir um poder desmedido à fase inquisitorial, subvertendo a lógica do sistema acusatório.
Historicamente, vigorou o entendimento de que, na fase de pronúncia, a dúvida deveria resolver-se em favor da sociedade (in dubio pro societate). Segundo essa doutrina, havendo qualquer indício, por menor que fosse, o juiz deveria pronunciar o réu, deixando a decisão final para o Conselho de Sentença.
Entretanto, a doutrina moderna e a jurisprudência dos tribunais superiores têm rejeitado a aplicação irrestrita desse brocardo. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm sinalizado que a pronúncia exige um standard probatório mais elevado do que a mera possibilidade.
Submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri é um ato grave, que gera estigma e sofrimento. Portanto, na dúvida sobre a existência de indícios suficientes de autoria, deve prevalecer a presunção de inocência (in dubio pro reo), ou ao menos, a impronúncia por falta de provas. O in dubio pro societate não pode servir de escudo para suprir a deficiência probatória da acusação, validando provas indiretas e não confirmadas.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o testemunho de “ouvir dizer” não autoriza a pronúncia. A Corte tem anulado decisões que enviam réus a júri popular baseadas unicamente em depoimentos de policiais que relataram o que ouviram de fontes anônimas.
O argumento central é a ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Se a fonte da informação não vem a juízo, a defesa não pode exercer seu direito de confrontar a prova. A prova testemunhal indireta é considerada, por muitos juristas, como “não prova” ou prova irrepetível sem contraditório diferido, servindo apenas para iniciar investigações, mas jamais para fundamentar uma decisão judicial de tal magnitude.
Essa orientação jurisprudencial reforça a necessidade de uma investigação policial técnica e científica. A polícia judiciária deve buscar elementos materiais, testemunhas oculares, interceptações ou perícias que confirmem as informações de inteligência. A confiança apenas na prova oral indireta revela uma investigação falha e insuficiente para sustentar a persecução penal em juízo.
É crucial distinguir entre elementos informativos e prova. Elementos informativos são colhidos na fase de inquérito, sem a obrigatoriedade do contraditório. Prova, em sentido estrito, é aquela produzida em juízo, sob as garantias constitucionais.
O artigo 155 do CPP proíbe que o juiz fundamente sua decisão exclusivamente nos elementos informativos. A pronúncia, embora seja uma decisão interlocutória mista, encerra um juízo de admissibilidade que não pode prescindir dessa regra.
Se o depoimento do policial em juízo nada acrescenta de novo, limitando-se a referendar o inquérito baseando-se em “disseram-me”, ocorre uma violação frontal ao sistema de garantias. O filtro da pronúncia falha se permitir que o júri decida com base apenas no que foi produzido unilateralmente pela polícia.
O advogado criminalista deve atuar de forma combativa na fase do sumário da culpa. A passividade nessa etapa pode ser fatal para a defesa no Plenário do Júri. É dever da defesa impugnar a validade dos depoimentos indiretos e requerer a impronúncia quando a acusação não se desincumbir do ônus de provar a existência de indícios suficientes de autoria.
A estratégia defensiva deve focar na desconstrução da qualidade da prova. Deve-se questionar a origem da informação trazida pelo policial. Quem disse? Quando? Em que circunstâncias? Se o policial se recusa a identificar a fonte ou afirma ser informação de inteligência sigilosa, a defesa deve arguir a inutilidade dessa informação como prova judicial para fins de pronúncia.
Além disso, a defesa deve estar atenta para a correta aplicação dos precedentes dos tribunais superiores. O manejo de recursos como o Recurso em Sentido Estrito (RESE) ou o Habeas Corpus para trancar a ação ou desconstituir a pronúncia é essencial quando há violação das regras probatórias. Dominar essas técnicas exige estudo contínuo e aprofundado, como o oferecido em cursos de prática penal avançada.
Permitir que um caso baseado apenas em testemunho indireto chegue ao Júri traz riscos imensos. Os jurados decidem por íntima convicção, sem necessidade de fundamentar seus votos. Isso significa que eles podem condenar um réu com base em um “ouvi dizer” que sequer seria aceito por um juiz togado para uma condenação simples.
O risco de erro judiciário aumenta exponencialmente. O filtro da pronúncia existe justamente para evitar que o componente emocional ou o preconceito, muitas vezes presentes nos julgamentos populares, prevaleçam sobre a racionalidade probatória.
Ao barrar provas indiretas na pronúncia, o Judiciário protege a instituição do Júri. Garante-se que o Conselho de Sentença se debruce sobre casos onde há, efetivamente, controvérsia probatória séria e indícios robustos, e não sobre especulações ou boatos transformados em processo.
Cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal, o ônus de produzir provas sólidas. A acusação não pode transferir para a defesa o dever de provar a inocência, nem se contentar com investigações superficiais.
Quando o Parquet oferece denúncia e pede a pronúncia baseada apenas em depoimentos de “ouvir dizer”, ele enfraquece a própria função acusatória. O Estado-Acusação tem o dever de buscar a verdade processual válida.
A exigência de corroboração judicial dos elementos informativos é um incentivo para o aprimoramento das técnicas de investigação. Isso eleva o nível da justiça criminal como um todo, beneficiando a sociedade, que passa a ter punições mais justas e seguras, e os réus, que têm seus direitos fundamentais respeitados.
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A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, conforme o art. 155 do CPP.
O testemunho indireto (hearsay) viola o contraditório, pois impede a defesa de confrontar a fonte original da informação.
O depoimento policial tem fé pública, mas não é prova absoluta e deve ser corroborado por outros elementos judiciais.
A jurisprudência atual do STJ rejeita a aplicação automática do princípio in dubio pro societate quando a prova de autoria é baseada apenas em “ouvir dizer”.
A atuação da defesa na primeira fase do Júri é crucial para filtrar acusações frágeis e evitar julgamentos populares temerários.
1. O que é testemunho indireto ou “hearsay testimony”?
É o depoimento de uma testemunha que não presenciou os fatos, mas relata em juízo o que ouviu de terceiros. No processo penal, esse tipo de prova tem valor muito reduzido por não permitir o contraditório com a fonte original.
2. Um policial pode ser testemunha em um processo criminal?
Sim, o depoimento policial é válido e tem fé pública. No entanto, ele não pode ser a única prova para uma condenação ou pronúncia se o policial apenas relatar o que ouviu de fontes anônimas, sem ter presenciado o crime ou realizado diligências que confirmem a autoria.
3. O que é a decisão de pronúncia?
É a decisão judicial que encerra a primeira fase do Tribunal do Júri. O juiz declara que há provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, enviando o réu para ser julgado pelo Conselho de Sentença (jurados).
4. O princípio “in dubio pro societate” ainda é aplicado?
Embora ainda citado, sua aplicação tem sido mitigada pelos tribunais superiores. O entendimento atual é que, na dúvida sobre a autoria, não se deve pronunciar o réu se os indícios forem baseados apenas em provas inquisitoriais ou indiretas, preservando a presunção de inocência.
5. A pronúncia pode ser anulada se baseada apenas em depoimento indireto?
Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes anulando decisões de pronúncia que se fundamentaram exclusivamente em testemunhos de “ouvir dizer”, considerando que isso viola o contraditório e não constitui indício suficiente de autoria.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-08/depoimento-indireto-de-policial-nao-valida-prova-para-pronuncia-de-reu/.
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