No contexto do processo penal brasileiro, a prisão preventiva é uma medida de caráter cautelar que visa garantir a ordem pública, o regular andamento da persecução penal e a efetividade da aplicação da lei penal. Apesar de sua importância e previsão legal, há um constante debate sobre seu uso indiscriminado e a necessidade de sua aplicação restritivamente, como verdadeira exceção.
A prisão preventiva está disciplinada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal (CPP). De acordo com o artigo 312, a custódia preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
A decretação pode ocorrer a qualquer momento da investigação policial ou do processo penal, sempre mediante decisão fundamentada do juiz, seja de ofício (quando permitido), mediante representação da autoridade policial ou por requerimento do Ministério Público ou do querelante.
É imprescindível a verificação de dois requisitos cumulativos: o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal).
Além disso, a Lei nº 12.403/2011 buscou reduzir o emprego da prisão preventiva, fortalecendo as medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do CPP. Tais medidas incluem, por exemplo, o comparecimento periódico do acusado em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, entre outras.
Doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a prisão preventiva deve ser excepcional, reservada às situações em que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seja suficiente para acautelar o processo.
Esse entendimento decorre não só do texto legal, mas principalmente do princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
As medidas cautelares diversas da prisão objetivam garantir os objetivos da persecução penal sem impor ao acusado a segregação antecipada. O magistrado deve justificar a impossibilidade de concessão de medida alternativa antes de decretar a preventiva, sob pena de ilegalidade. A observância desse procedimento reduz arbitrariedades e respeita a dignidade da pessoa humana.
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm sedimentado a necessidade de fundamentação concreta e individualizada na decisão que defere a custódia cautelar, rechaçando fundamentações genéricas e abstratas.
O uso excessivo da prisão preventiva pode implicar em antecipação da pena, contrariando o devido processo legal e tornando a cautelar uma pena impostamente antecipada. Isso gera efeitos nefastos, como o superencarceramento e o enfraquecimento da confiança na justiça.
Por outro lado, há situações em que a ameaça concreta à ordem pública ou à instrução criminal justifica a adoção da medida extrema. Nesses casos, seu emprego é não apenas legítimo, mas necessário à pacificação social e à tutela eficaz dos bens jurídicos fundamentais.
O perigo na genérica menção à gravidade abstrata do delito ou ao clamor público é criar decisões padronizadas e afastadas da análise do caso concreto. Motivações vagas, como natureza do crime, reincidência presumida ou repercussão social, não suprem a exigência de justificativa robusta.
A individualização da medida, aliada à demonstração do risco específico do acusado solto, são pontos de controle jurisdicional imprescindíveis para evitar o uso abusivo da cautelar e proteger o direito fundamental à liberdade, cuja restrição deve ser estritamente motivada.
Para advogados criminalistas, dominar os fundamentos e as nuances da prisão preventiva é fundamental, seja na elaboração de pedidos de liberdade, impetração de habeas corpus ou sustentação de medidas cautelares alternativas.
O conhecimento aprofundado propicia atuações mais eficazes, argumentações precisas e melhor defesa técnica dos interesses dos clientes, garantindo respeito aos direitos fundamentais e à legalidade estrita do processo penal.
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O artigo 316, § único, do CPP, determina a revisão da manutenção da custódia preventiva a cada 90 dias, sob pena de tornar-se ilegal. Também há entendimento consolidado de que a não reavaliação periódica pode ensejar relaxamento da prisão, ainda que por erro do juízo processante.
Tribunais Superiores têm reiterado decisões no sentido de que, decorrido o prazo sem análise do motivo da manutenção da segregação cautelar, a concessão de liberdade é medida que se impõe. Isso reforça a visão constitucional da excepcionalidade da prisão preventiva.
O tema está em constante evolução, acompanhando avanços sociais e novas orientações do Poder Judiciário, inclusive com projetos legislativos que tendem a restringir ainda mais o cabimento da preventiva e incentivar alternativas penais menos gravosas.
Além disso, há uma crescente preocupação internacional, em observância a tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que impõem critérios rigorosos para a adoção da prisão cautelar, especialmente à luz do Pacto de San José da Costa Rica.
O uso excessivo da prisão preventiva contribui significativamente para a crise do sistema prisional brasileiro. A superlotação, as péssimas condições de encarceramento e a reincidência criminal encontram raiz nesse processo de banalização da custódia cautelar, que se distancia de sua função original.
No plano prático, a atuação responsável dos agentes do sistema de justiça criminal é essencial para limitar o uso da prisão antes de sentença transitada em julgado e promover uma tutela penal mais eficiente e respeitosa às garantias constitucionais.
A prisão preventiva permanece uma ferramenta essencial do processo penal, mas deve sempre ser medida excepcional e vocacionada à proteção de riscos processuais concretos. A observância rigorosa à legalidade, às garantias fundamentais e à individualização não só assegura justiça processual, mas fortalece o próprio Estado Democrático de Direito.
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– O domínio técnico da prisão preventiva é diferencial estratégico para advogados criminalistas.
– A constante atualização em decisões do STF e STJ sobre fundamentação e reavaliação da prisão preventiva é fundamental.
– Estruturar teses de defesa utilizando medidas cautelares alternativas pode ser decisivo para a liberdade do cliente.
– O uso abusivo da prisão preventiva pode gerar reflexos de responsabilidade do Estado por danos morais.
– A assessoria jurídica de excelência impacta diretamente a credibilidade das instituições e a proteção de garantias individuais.
A prisão preventiva deve ser decretada somente quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e demonstração de perigo gerado pela liberdade do acusado, seja para a ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).
Sim. Toda decisão que decrete ou mantenha a prisão preventiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos, sob pena de ilegalidade e nulidade da decisão.
O artigo 319 do CPP prevê alternativas como monitoração eletrônica, suspensão do exercício de função pública, recolhimento domiciliar, proibição de contato com determinadas pessoas, entre outras, que devem ser priorizadas quando suficientes para os fins processuais.
Embora não haja prazo máximo fixo, o artigo 316, § único, impõe revisão periódica a cada 90 dias, e sua manutenção por tempo excessivo sem demonstração de necessidade pode ser considerada ilegal pelo Judiciário.
A defesa pode requerer revogação da prisão preventiva por meio de petição fundamentada ao juiz do processo ou impetrar habeas corpus perante instâncias superiores, alegando ausência de requisitos legais ou abuso na decretação da medida.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3820.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-07/a-banalizacao-da-prisao-preventiva/.
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