A prescrição é um dos institutos mais relevantes do Direito, justamente por limitar temporalmente o poder sancionatório do Estado. No campo do Direito Aduaneiro, especialmente quando se trata de matérias não tributárias, esse tema assume papel ainda mais delicado, pois envolve situações que não se enquadram diretamente no crédito tributário, mas decorrem da atividade fiscalizatória e sancionatória da Administração Pública.
Ainda que pouco explorada em comparação com a prescrição tributária e penal, a aplicação da prescrição em infrações aduaneiras administrativas exige análise cuidadosa do ordenamento jurídico, da tipologia dos ilícitos e do entendimento jurisprudencial.
Prescrição, de modo geral, é a perda do direito da Administração de exercer sua pretensão punitiva em razão do decurso do tempo. Diferentemente da decadência, que afeta a constituição do crédito tributário (artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional), a prescrição atua sobre a possibilidade de cobrar ou aplicar sanções já constituídas em razão de infrações.
Nas infrações aduaneiras não tributárias – como irregularidades na importação e exportação, descumprimento de normas administrativas, descaminho de mercadorias ou infrações relacionadas a normas de registro e classificação de produtos –, o Estado busca aplicar multas ou sanções de natureza administrativa. Essas sanções não se confundem com tributos, mas derivam de atos ilícitos regulados pela legislação aduaneira.
A prescrição em matéria aduaneira não tributária não se encontra delimitada de maneira uniforme. Vários diplomas legais devem ser analisados em conjunto, como, por exemplo:
– O Decreto-Lei nº 37/1966, que estrutura a legislação aduaneira;
– O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que sistematiza dispositivos legais correlatos;
– A Lei nº 9.873/1999, que rege a prescrição no âmbito da Administração Pública Federal em matéria sancionatória.
Esta última, em seu artigo 1º, determina que a pretensão punitiva da Administração Pública no exercício do poder de polícia prescreve em 5 anos, contados da data da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Dessa forma, quando se fala em prescrição de ilícitos aduaneiros não tributários, a aplicação da Lei 9.873/1999 costuma ser a diretriz mais segura e consolidada, justamente por tratar genericamente da prescrição administrativa.
É essencial diferenciar os regimes. O crédito tributário goza de disciplina própria, regido pelo Código Tributário Nacional (artigos 173 e 174), com prazo de prescrição de 5 anos para a cobrança judicial do crédito constituído.
Já no campo das infrações meramente administrativas – onde a obrigação não se confunde com obrigação tributária –, não se aplica o CTN, e sim o direito administrativo sancionador. É aqui que incide a Lei nº 9.873/1999 e a jurisprudência que a acompanha.
Essa distinção não é apenas teórica, mas tem reflexos práticos importantes: confundir regimes prescricionais pode levar à manutenção de multas indevidas ou, ao contrário, à extinção indevida de pretensões estatais.
O Superior Tribunal de Justiça tem sido chamado a decidir, em diversas ocasiões, sobre a extensão e aplicabilidade da prescrição em matéria aduaneira não tributária. Em linhas gerais, entende-se que as penalidades administrativas decorrentes de ilícitos aduaneiros estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal da Lei 9.873/1999.
Esse entendimento reforça a segurança jurídica para particulares, ao mesmo tempo em que exige mais eficiência da Administração Pública no exercício do poder de polícia.
Contudo, ainda existem nuances: há discussões sobre a interrupção e a suspensão do prazo prescricional, regulados pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.873/1999. Por exemplo, a instauração de processo administrativo sancionador interrompe a prescrição, que volta a correr após 3 anos se o processo ficar paralisado por culpa do órgão.
A prescrição é expressão do princípio da segurança jurídica (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). O Estado não pode manter indefinidamente uma espada sobre o administrado, sob pena de comprometer a confiança nas relações jurídicas e paralisar a atividade empresarial relacionada ao comércio exterior.
Sob a ótica da Administração, a prescrição também funciona como incentivo à celeridade, exigindo maior eficiência na apuração de infrações e no julgamento de processos administrativos.
O advogado que atua no campo tributário e aduaneiro precisa dominar a lógica prescricional para construir teses sólidas de defesa. Frequentemente, multas aplicadas pela Receita Federal ou por órgãos de fiscalização podem ser anuladas se constatado o decurso indevido do prazo prescricional.
Da mesma forma, nos processos judiciais que visam anular autos de infração ou embargos à execução fiscal, a prescrição administrativa pode ser argumento primordial.
Nesse sentido, aprofundar-se em Direito Tributário e Processo Tributário se torna indispensável para o profissional que deseja atuar com excelência em demandas relacionadas a sanções administrativas decorrentes de ilícitos aduaneiros. Nesse caminho, a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário oferece uma base crucial para compreender não apenas a prescrição tributária, mas também a repercussão em infrações administrativas conexas.
Outro ponto central é a prescrição intercorrente, que se refere ao prazo que corre durante a execução do processo administrativo ou judicial, caso este fique paralisado sem justificativa. Em matéria administrativa sancionadora, a Lei nº 9.873/1999 prevê expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente em 3 anos.
Isso significa que mesmo instaurado o processo administrativo, o Estado deve concluir o julgamento em prazo razoável, sob pena de perder o direito de aplicar sanção.
O profissional de Direito precisa estar atento às mudanças jurisprudenciais e aos entendimentos administrativos que incidam sobre essa temática. A defesa técnica em processos administrativos e judiciais exige conhecimento apurado do regime prescricional aplicável, inclusive para diferenciar situações tributárias de não tributárias.
Além disso, a discussão sobre a prescrição em matéria aduaneira não tributária é cada vez mais relevante diante do aumento das operações de comércio exterior e da maior vigilância estatal sobre importação e exportação.
A prescrição em matéria aduaneira não tributária é instituto indispensável para equilíbrio entre o poder estatal e os direitos dos administrados. Sua correta compreensão evita abusos, garante segurança jurídica e promove efetividade do sistema sancionador dentro dos limites constitucionais.
O profissional que busca excelência precisa dominar as normas aplicáveis, acompanhar a evolução jurisprudencial e estar preparado para utilizar esse conhecimento na prática cotidiana.
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A prescrição administrativa em matéria aduaneira é um campo ainda nebuloso, mas de crescente importância para advogados. Interpretar adequadamente o prazo aplicável pode significar o êxito na defesa de clientes multados por infrações de comércio exterior. Ao mesmo tempo, serve como contrapeso ao poder punitivo estatal, reforçando o Estado de Direito.
O prazo é de 5 anos, de acordo com a Lei nº 9.873/1999, contados da prática do ato ou, em caso de infração continuada, do término dessa prática.
Não. O CTN regula apenas prescrição e decadência relativas ao crédito tributário. Infrações meramente administrativas seguem a Lei nº 9.873/1999.
Sim. O artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 prevê que a prescrição é interrompida pela instauração de processo administrativo sancionador.
Sim. A Lei nº 9.873/1999 prevê prescrição intercorrente de 3 anos se o processo administrativo ficar paralisado injustificadamente.
Porque é frequentemente um dos fundamentos de defesa na anulação de multas e sanções, protegendo clientes contra exigências ilegais e garantindo segurança jurídica.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.873/1999
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-18/carf-aplica-tese-do-stj-sobre-prescricao-de-materia-aduaneira-nao-tributaria/.
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