A Racionalidade do Sistema de Precedentes e a Estratégia Recursal no Código de Processo Civil
O atual cenário do Direito Processual Civil brasileiro exige do advogado uma postura muito além da simples prática forense habitual. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, houve uma mudança paradigmática na forma como a jurisprudência é construída e aplicada. Não se trata apenas de novas regras de tramitação, mas de uma alteração profunda na epistemologia jurídica que rege a solução de conflitos no país. O sistema de precedentes vinculantes, inspirado no *stare decisis* do *common law* mas adaptado à realidade do *civil law* brasileiro, impõe um rigor técnico sem precedentes na elaboração das peças processuais.
Para o profissional que deseja atuar em alto nível, compreender a estrutura normativa dos artigos 926 e 927 do CPC é o ponto de partida. A lei processual estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Esses três vetores — estabilidade, integridade e coerência — não são meras recomendações doutrinárias, mas deveres legais que, se descumpridos, podem ensejar a nulidade de decisões judiciais por falta de fundamentação adequada. A advocacia estratégica, portantoitem, deve monitorar não apenas o resultado dos julgamentos, mas a *ratio decidendi* que conduziu àquela conclusão.
Um dos maiores avanços para a advocacia contenciosa reside no artigo 489, § 1º, do CPC. O legislador foi taxativo ao elencar as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Acabou-se, teoricamente, a era das decisões padronizadas que servem para qualquer caso. O magistrado é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Isso transfere para o advogado uma responsabilidade imensa: a de apresentar argumentos sólidos e bem estruturados, pois apenas estes obrigam o juiz ao enfrentamento específico.
Nesse contexto, a distinção entre fundamentação exauriente e fundamentação suficiente ganha relevo. O advogado deve ter a habilidade de identificar quando o julgador utilizou conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. A ausência dessa explicação concreta abre portas para a interposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, visando sanar a omissão e, consequentemente, pré-questionar a matéria para as instâncias superiores.
O domínio dessas técnicas de argumentação e a compreensão profunda das nulidades decorrentes da falta de fundamentação são essenciais. Para aqueles que buscam aprofundar-se nessas nuances processuais, uma formação continuada é indispensável. O curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil 2025 oferece o arcabouço teórico e prático para dominar essas exigências do atual ordenamento.
Muitos profissionais ainda utilizam os Embargos de Declaração de forma genérica, o que pode atrair multas por intuito protelatório. Contudo, quando bem manejados, eles são a ferramenta mais poderosa para preparar o caminho para o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário. O CPC de 2015 consagrou a figura do pré-questionamento ficto no artigo 1.025, considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.
Essa inovação legislativa, entretanto, não dispensa a necessidade de que a omissão tenha sido efetivamente apontada nos embargos. A técnica reside em demonstrar, de forma analítica, que a questão federal ou constitucional foi debatida, mas não decidida. O advogado deve vincular a omissão, contradição ou obscuridade diretamente aos dispositivos legais violados, criando uma ponte lógica que o tribunal superior possa percorrer sem esbarrar nas súmulas impeditivas, como a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A atuação perante os tribunais exige hoje o domínio das técnicas de *distinguishing* (distinção) e *overruling* (superação). Quando um tribunal aplica um precedente vinculante, o advogado que defende a tese contrária não pode limitar-se a dizer que a decisão é injusta. É necessário demonstrar que o caso concreto possui particularidades fáticas ou jurídicas que o afastam da hipótese que gerou o precedente. Essa é a técnica da distinção, fundamental para evitar a aplicação automática de teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou em Recursos Repetitivos.
O artigo 489, § 1º, VI, do CPC determina que não se considera fundamentada a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Isso cria um ônus argumentativo duplo: para o juiz, de justificar a não aplicação ou a aplicação do precedente; e para o advogado, de fornecer os elementos que permitam essa distinção. Uma petição que ignora os precedentes vinculantes contrários à sua tese nasce morta. A estratégia correta é enfrentar o precedente e demonstrar sua inaplicabilidade.
A chegada de um processo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) é uma tarefa hercúlea. Os filtros de admissibilidade tornaram-se cada vez mais rigorosos. Além do pré-questionamento, há a necessidade de demonstração da repercussão geral (no STF) e a relevância da questão federal (no STJ, conforme a Emenda Constitucional 125/2022). A advocacia nos tribunais superiores requer uma redação cirúrgica, focada exclusivamente na violação da norma, despida de reexame de provas ou fatos.
A interposição de Agravo em Recurso Especial e Extraordinário também sofreu alterações. O agravante deve impugnar especificamente cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A impugnação genérica leva ao não conhecimento do agravo. É crucial que o profissional saiba identificar cada óbice levantado pela vice-presidência do tribunal de origem e rebatê-lo de forma individualizada. Para advogados que desejam refinar essa técnica específica, o estudo aprofundado sobre Recursos no CPC é altamente recomendado para evitar as armadilhas processuais comuns.
Outro pilar do CPC de 2015 é o princípio da primazia do julgamento de mérito. O artigo 4º dispõe que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Isso significa que o processo não deve ser um jogo de armadilhas onde a forma prevalece sobre o conteúdo. Vícios processuais sanáveis devem ser corrigidos, e o juiz deve oportunizar essa correção antes de extinguir o processo.
O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Isso altera a dinâmica adversarial clássica. O advogado deve atuar de forma leal, e o juiz deve atuar de forma colaborativa, indicando precisamente as falhas a serem sanadas. Na prática recursal, isso se traduz na possibilidade de sanar vícios formais em recursos, desde que não sejam considerados erros grosseiros.
A correta aplicação desses princípios pode salvar processos que, sob a égide do código anterior, seriam sumariamente extintos. O advogado moderno deve invocar esses princípios sempre que se deparar com um excesso de formalismo que impeça a análise do direito material de seu cliente. A instrumentalidade das formas deve servir ao objetivo maior do processo: a pacificação social com justiça.
Não basta vencer a fase de conhecimento; a efetividade da tutela jurisdicional se prova na execução. O CPC trouxe novos mecanismos para garantir a satisfação do crédito, incluindo medidas executivas atípicas baseadas no artigo 139, IV. A possibilidade de o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial abriu um leque de estratégias para a recuperação de crédito.
No entanto, o uso dessas medidas atípicas (como apreensão de passaporte ou CNH) é controverso e exige uma fundamentação robusta por parte do credor, demonstrando o esgotamento das vias típicas e a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida solicitada. A jurisprudência do STJ tem balizado a aplicação dessas medidas, exigindo subsidiariedade. O advogado deve estar atualizado sobre esses entendimentos para não formular pedidos que serão prontamente indeferidos ou para defender o executado de abusos.
O Direito Processual Civil contemporâneo não tolera amadorismo. A complexidade do sistema de precedentes, somada ao rigor dos tribunais superiores e às novas possibilidades na fase executiva, demanda um profissional em constante atualização. A leitura fria da lei não é mais suficiente; é preciso compreender a dogmática processual e a interpretação pretoriana que dá vida ao texto legal. A autoridade do advogado reside na sua capacidade técnica de dialogar com o processo de forma científica e estratégica.
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A transição para um sistema de precedentes obrigatórios no Brasil visa aumentar a segurança jurídica, permitindo que casos idênticos tenham soluções idênticas, o que é um princípio básico de justiça.
A fundamentação das decisões judiciais deixou de ser um ato unilateral de autoridade e passou a ser um dever de diálogo com os argumentos das partes, elevando o padrão de exigência para advogados e juízes.
O domínio das técnicas de distinção (distinguishing) é a competência mais valiosa para o advogado litigante atual, pois é a única forma de superar a barreira de um precedente vinculante desfavorável.
A advocacia nos Tribunais Superiores (STJ e STF) é uma advocacia de teses jurídicas, não de fatos; confundir as duas esferas é a causa principal do não conhecimento de recursos.
As medidas executivas atípicas representam a fronteira final da efetividade processual, mas seu uso requer cautela e alinhamento estrito com os princípios constitucionais da proporcionalidade.
1. O que é o pré-questionamento ficto previsto no CPC/2015?
É a regra prevista no artigo 1.025 do CPC que considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou nos embargos de declaração, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
2. Qual a diferença entre precedente persuasivo e precedente vinculante?
O precedente persuasivo serve como orientação e argumento de autoridade, mas o juiz pode decidir de forma diversa se fundamentar adequadamente. O precedente vinculante (como Súmulas Vinculantes, IRDR, Recursos Repetitivos) obriga o juiz a seguir o entendimento, salvo se houver distinção (*distinguishing*) ou superação (*overruling*).
3. Em que consiste a técnica do *distinguishing*?
Consiste na demonstração de que o caso concreto em julgamento possui particularidades fáticas ou jurídicas relevantes que o diferenciam do caso que originou o precedente vinculante, justificando, assim, a não aplicação daquele entendimento ao caso presente.
4. O juiz pode indeferir a petição inicial por vício sanável sem ouvir a parte?
Não. Com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e no princípio da cooperação, o juiz deve conceder oportunidade para que a parte emende a inicial e corrija o vício sanável antes de extinguir o processo, indicando com precisão o que deve ser corrigido.
5. Quais são os requisitos para a aplicação de medidas executivas atípicas (Art. 139, IV, CPC)?
Segundo a jurisprudência atual do STJ, a aplicação de medidas atípicas (como suspensão de CNH) exige subsidiariedade (esgotamento dos meios típicos), fundamentação adequada e observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ferir a dignidade da pessoa humana.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-03/arruda-alvim-thereza-alvim-advocacia-e-o-novo-apoiador-da-conjur/.
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