Perfil Genético na Execução Penal: Guia para a Defesa

A Identificação Criminal Genética: Análise Crítica e Prática sob a Ótica do Tema 905 do STF

A evolução da prova no processo penal brasileiro transita, historicamente, da subjetividade testemunhal para a suposta objetividade científica. Se outrora a “rainha das provas” era a confissão, a modernidade coroou a prova pericial. Neste cenário, a identificação pelo perfil genético surge como o ápice da evolução probatória, mas também como um campo minado para a defesa técnica.

Para a advocacia criminal de alta performance, não basta compreender a letra fria da lei. É necessário dissecitar as tensões entre a segurança pública e os direitos fundamentais, especialmente após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 973.837 pelo Supremo Tribunal Federal. O debate transcende a integridade física; ele toca o núcleo da autodeterminação informativa e a posse dos dados biológicos do cidadão.

O domínio sobre a Lei de Execução Penal (LEP) e suas intersecções com a Bioética é vital. O profissional que ignora a ciência por trás da prova torna-se refém do laudo pericial. Para atuar com excelência técnica, recomenda-se o aprofundamento constante, como o oferecido na Pós-Graduação em Perícias Criminais e Medicina Legal, que instrumentaliza o advogado para questionar não apenas a legalidade, mas a metodologia da coleta.

O Tema 905 do STF e a Releitura do Nemo Tenetur Se Detegere

A maior controvérsia jurídica reside na aparente colisão com o princípio da não autoincriminação. A defesa tradicional sustenta que o art. 9º-A da LEP viola o direito ao silêncio e a garantia de não produzir provas contra si mesmo. Contudo, o STF, ao fixar o Tema 905 da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade da medida.

A Corte Suprema realizou uma distinção dogmática crucial que todo advogado deve dominar:

• Participação Ativa: O réu não pode ser obrigado a “fazer” algo (ex: soprar o bafômetro, reconstituir o crime).
• Participação Passiva (Suportar): O indivíduo pode ser obrigado a tolerar intervenções corporais mínimas que não violem sua dignidade física.

Entretanto, a tese fixada não é um “cheque em branco” para o Estado. O voto do Ministro Gilmar Mendes, por exemplo, trouxe balizas importantes sobre a fiscalização do uso desses dados. A defesa não deve aceitar o argumento simplista de que o DNA “não revela características fenotípicas”. A ciência avança e o “lixo de DNA” de hoje pode ser o marcador comportamental de amanhã. A batalha jurídica agora reside na proteção da intimidade genética contra o uso desviado dessas amostras.

Precisão Legislativa: Quem Está Sujeito à Coleta Obrigatória?

Há uma imprecisão comum no meio jurídico de que “todos os condenados em regime fechado” estão sujeitos à coleta. O advogado deve estar atento às alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) na redação do Artigo 9º-A da LEP.

A obrigatoriedade não é definida apenas pelo regime de pena, mas pela natureza do delito. Estão sujeitos à identificação do perfil genético os condenados por:

• Crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa;
• Crimes contra a vida, contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável;
• Crimes hediondos.

Portanto, um condenado por estelionato ou furto qualificado, ainda que reincidente e em regime fechado, não se enquadra na hipótese legal de coleta obrigatória do *caput* do art. 9º-A. Combater coletas ilegais baseadas apenas no regime prisional é dever da defesa técnica.

A Recusa do Condenado: Estratégias Diante da Falta Grave

O parágrafo 8º do Artigo 9º-A estipula que a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento constitui falta grave. Na prática, isso impacta severamente a progressão de regime e o livramento condicional.

Porém, a advocacia combativa deve questionar: a punição administrativa pelo exercício de um direito de recusa (baseado na intangibilidade do corpo) não seria uma forma de coação inconstitucional indireta?

Embora o STF tenha validado a constitucionalidade da lei, casos concretos permitem teses defensivas robustas:

• A recusa foi baseada em convicção religiosa?
• Houve dúvida razoável sobre a higiene ou segurança do procedimento?
• O apenado estava assistido por defesa técnica no momento da ordem de coleta?

O advogado preparado, formado em cursos específicos como o de Advogado Criminalista, sabe identificar nulidades no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar essa recusa.

Cadeia de Custódia: O Abismo entre a Lei e a Realidade Carcerária

A validade da prova genética depende visceralmente da cadeia de custódia. O Pacote Anticrime positivou regras rígidas no CPP, mas a realidade carcerária brasileira é caótica. O advogado não deve apenas verificar se “há um documento”, mas auditar a confiabilidade do processo.

Pontos críticos para auditoria defensiva:

• Coleta: Quem realizou o *swab*? Foi um perito oficial ou um agente penitenciário sem qualificação técnica?
• Transporte e Armazenamento: Como a amostra saiu do presídio e chegou ao laboratório? O lacre foi violado? As condições de temperatura foram respeitadas?
• Integridade Digital: O sistema da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) é auditável? Qual a taxa de “falsos positivos” dos algoritmos de *match*?

A quebra da cadeia de custódia não é mera irregularidade administrativa; ela torna a prova ilícita, devendo ser desentranhada do processo.

O Direito ao Esquecimento Genético e a Confusão Temporal

A permanência do perfil genético no banco de dados estatal não é — e não pode ser — perpétua. O Pacote Anticrime alterou as regras de exclusão, criando um cenário complexo.

Atualmente, a regulamentação (via alterações na Lei 12.037/2009) aponta que, em caso de condenação, a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no prazo de 20 (vinte) anos, contados após o cumprimento da pena.

Esta regra cria uma espécie de “pena perpétua de vigilância” para muitos condenados, estendendo o estigma criminal por décadas após a extinção da punibilidade. A defesa deve atuar proativamente:

• Requerendo a exclusão imediata em caso de absolvição ou anulação da condenação;
• Monitorando o decurso do prazo após o cumprimento da pena;
• Invocando princípios da LGPD e da finalidade para combater a manutenção desnecessária de dados sensíveis.

Conclusão

A identificação criminal genética é uma realidade irreversível, mas não inquestionável. O avanço tecnológico impõe que o advogado criminalista moderno seja também um fiscal da biopolítica estatal. A tensão entre a eficiência da persecução penal e as garantias individuais exige vigilância constante.

Para o operador do Direito, a mensagem é clara: a prova científica não é infalível e a autoridade do Estado sobre o corpo do condenado tem limites constitucionais. Dominar as nuances do Tema 905 do STF, as regras de cadeia de custódia e os prazos de exclusão de dados é o que separa a advocacia passiva da defesa técnica de excelência.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 – Lei de Execução Penal

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-29/camara-aprova-coleta-de-material-genetico-de-condenados-que-cumprirem-pena-em-regime-fechado/.