A concessão de pensão por morte a dependentes de servidores públicos é uma das pautas mais recorrentes e relevantes no Direito Previdenciário. Entre os dependentes com reconhecimento legal, destaca-se o(a) companheiro(a) do falecido, seja em relação de união estável hetero ou homoafetiva. O tema merece atenção especial por envolver não apenas normas constitucionais e legais, mas também seguidos entendimentos jurisprudenciais.
Para o profissional do Direito, compreender a disciplina legal, os critérios de prova e as nuances que envolvem o reconhecimento do direito à pensão por morte é fundamental tanto na advocacia privada quanto na esfera consultiva e contenciosa com a Administração Pública.
No Brasil, os regimes previdenciários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais possuem regras próprias (os chamados Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS), diferentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado aos trabalhadores da iniciativa privada.
A Constituição Federal, no artigo 40, estabelece que os RPPS asseguram aposentadoria e pensão por morte aos dependentes dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. A legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.112/1990 (para servidores federais), regula a matéria em âmbito federal, enquanto estados e municípios possuem suas próprias normas.
A pensão por morte visa substituir a remuneração do servidor falecido e garantir proteção econômica à família, especialmente aos dependentes enumerados em lei, dentre eles o(a) companheiro(a) reconhecido em união estável.
A definição de dependentes no RPPS é estruturada por classes e ordem de prioridade. Nos termos do artigo 217 da Lei nº 8.112/90, são dependentes preferenciais:
– O cônjuge
– O companheiro ou companheira
– O filho menor de 21 anos, ou inválido, entre outros
Cabe destacar que companheiro(a), para efeitos previdenciários, deve ter união estável reconhecida nos termos dos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil. Em face do princípio da igualdade e decisões do STF, não há distinção entre uniões heteroafetivas e homoafetivas.
Se há ausências nessas classes preferenciais, passam a ser considerados outros dependentes, como pais e irmãos, obedecendo os critérios estabelecidos legalmente.
O maior desafio jurídico está na prova da existência da união estável, que tem critérios próprios e exige documentação robusta. A união estável é definida pelo Código Civil como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não há necessidade de contrato escrito, e o reconhecimento pode ser judicial ou administrativo.
Para fins de concessão da pensão, é crucial demonstrar:
– Convivência duradoura e pública (testemunhos, contas conjuntas, comprovação de endereço, dependência econômica)
– Ausência de impedimentos legais (por exemplo, não ser casado com terceiro, salvo separação de fato comprovada)
Em geral, a Administração Pública exige documentos, como declaração de união estável, certidão de filhos em comum, contas em conjunto, cadastro em planos ou dependência alimentar, além de testemunhos para robustecer a instrução do processo.
Na via administrativa, o procedimento para reconhecimento do companheiro pode ser burocrático e demorado. Em situações de negativa ou dúvida persistente, o caminho judicial se mostra fundamental para a obtenção de tutela jurisdicional. O ajuizamento de ação declaratória de união estável, associada à postulação da pensão, permite a instrução probatória mais ampla, inclusive com produção de prova testemunhal e perícias.
O profissional de Direito deve ter domínio das estratégias de prova e conhecimento aprofundado da legislação previdenciária pertinente, das portarias, decretos e instruções normativas locais, além da jurisprudência relacionada.
Para aprofundar ainda mais suas competências técnicas nesta área desafiadora e em constante atualização, o estudo em nível de pós-graduação é extremamente recomendável. Neste contexto, a Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Prática oferece um caminho estruturado para atualização, estudo sistematizado e insights práticos sobre pensão por morte e outros benefícios.
A concessão da pensão ao companheiro exige a observância dos requisitos legais típicos do benefício de pensão por morte:
– Qualidade de servidor público do instituidor do benefício no momento do óbito;
– Qualidade de dependente reconhecida para o companheiro;
– Regularidade da união estável, sem impedimentos legais.
Além disso, após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), novas regras foram estabelecidas, como carências mínimas em alguns municípios e estados, mudanças nos cálculos da renda mensal inicial, tempo mínimo de convivência, entre outros.
Há também as novas regras de duração do benefício, especialmente se o dependente for cônjuge ou companheiro jovem: o benefício pode ter duração limitada conforme a faixa etária do beneficiário, salvo se houver filhos menores, deficiência ou invalidez comprovada.
O entendimento predominante nos tribunais é que não se exige comprovação de dependência econômica para companheiro, presumindo-a, mas sempre pode haver exigências adicionais da Administração ou necessidade de documentos suplementares em caso de litígio.
O tema é constantemente objeto de debates judiciais e administrativos. O reconhecimento de uniões estáveis pós-morte; situações de poliafetividade; conflito entre cônjuge separado de fato e atual companheira e casos de união estável simultânea com outros vínculos são examinados com casuísmo pelos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça enfrentaram diversas vezes controvérsias sobre o tema, consolidando, por exemplo, a viabilidade de reconhecimento da união estável mesmo havendo casamento não dissolvido, desde que comprovada a separação de fato. Reconhecem, ainda, a equiparação de uniões homoafetivas para fins previdenciários.
Portanto, estar atualizado sobre precedentes recentes e saber realizar análise crítica de cada realidade concreta é inerente à atuação jurídica de excelência.
No âmbito previdenciário, a prova da união estável é preponderantemente documental, mas em muitos casos a testemunhal é indispensável para suprir lacunas.
Documentos como contas conjuntas, declarações de dependência em imposto de renda, inclusão em planos de saúde, aquisição de bens em comum e até mesmo fotografias e correspondências compõem o rol de provas aceitas. O advogado precisa ser meticuloso na orientação ao cliente e na instrução do processo, dominando a arte de organizar o processo administrativo/judicial, garantir a autenticidade dos documentos e escolher testemunhas idôneas.
Nesse contexto, um conhecimento aprofundado da legislação de provas, do direito das famílias e das regras de benefícios do servidor público faz toda a diferença na prática profissional. Para profissionais que desejam se preparar em alto nível, o aprofundamento pode incluir inclusive cursos focados em regimes próprios de previdência, tais como a Pós-Graduação em Prática no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Previdência Complementar.
A Reforma da Previdência impactou todas as modalidades de benefícios previdenciários, inclusive a pensão por morte dos regimes próprios. Alterações no cálculo do benefício, regras de duração para companheiros(as) e modificações na ordem de dependência tornaram os casos mais complexos.
O advogado previdenciarista deve estar atento às alterações legislativas federais, estaduais e municipais. Mudanças na exigência de tempo mínimo de união, variações no que tange a rateio do benefício em caso de múltiplos dependentes e as regras transitórias exigem interpretação acurada. Vale lembrar que o Direito Previdenciário é dinâmico, exigindo constante atualização por parte do profissional.
Um dos temas mais delicados no RPPS é o conflito de dependentes: situações em que tanto o cônjuge separado de fato quanto o companheiro atual pleiteiam a pensão. Nesses casos, decisões recentes dos tribunais têm acolhido a divisão proporcional do benefício, considerando o tempo de convivência de cada vínculo.
Outro ponto relevante é o acúmulo de benefícios e a incidência de limites em caso de coexistência de pensão e aposentadorias. Advogados devem conhecer profundamente os normativos para orientar corretamente sobre o que é legal e possível.
O reconhecimento do direito à pensão por morte de servidor público ao companheiro representa tema de significativa complexidade e constante evolução jurisprudencial. Dominar os fundamentos legais, identificar corretamente os elementos de prova e acompanhar de perto as atualizações normativas estruturam a base para o sucesso na atuação previdenciária junto ao serviço público.
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Dominar a matéria de pensão por morte no RPPS exige atenção aos detalhes do caso concreto, domínio da legislação local e federal, e constante atualização jurisprudencial. O aprofundamento teórico-prático através de cursos de pós-graduação é o caminho para uma atuação segura, estratégica e diferenciada na seara do Direito Previdenciário ligado ao serviço público.
1. Quais documentos podem comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor público?
Documentos como escritura pública de união estável, contas bancárias conjuntas, declaração de dependência em imposto de renda, seguros, comprovação de endereço comum, fotos, certidões de filhos em comum, entre outros.
2. É possível reconhecer o direito à pensão por morte ao companheiro se o servidor era ainda casado, mas separado de fato?
Sim, desde que reste comprovada a separação de fato do casamento anterior e a existência da união estável até o óbito, conforme entendimento do STF e do STJ.
3. Quais são as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência em relação à pensão por morte para companheiro nos RPPS?
A EC 103/2019 trouxe novos critérios de cálculo, tempo mínimo de relação (em alguns casos), e regras de duração do benefício conforme faixa etária do dependente.
4. Pode haver divisão da pensão por morte entre cônjuge e companheiro?
Sim, em caso de existência simultânea de casamento (com separação de fato) e união estável, a jurisprudência admite o rateio proporcional do benefício.
5. O advogado pode propor ação diretamente pedindo pensão por morte ao companheiro ou é obrigatório buscar antes a via administrativa?
Em regra, recomenda-se o esgotamento da via administrativa, mas em casos de negativa, omissão ou abuso de prazo, é possível o ingresso direto na via judicial, buscando a tutela de urgência se necessário.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.112/1990
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-24/companheiro-tem-direito-a-pensao-apos-morte-de-servidor-publico/.
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