A implementação do sistema de ensino em tempo integral nas redes de educação básica representa, em tese, um avanço significativo para as políticas públicas educacionais no Brasil. No entanto, a aplicação rígida de grades horárias estendidas tem gerado um conflito jurídico complexo quando confrontada com as necessidades específicas de alunos com deficiência. O cerne da questão jurídica reside na ponderação entre o direito à educação e o direito à saúde, ambos garantias constitucionais, mas que exigem uma harmonização baseada no princípio da proteção integral e no melhor interesse da criança e do adolescente.
Para os profissionais do Direito, a análise deste cenário não deve se limitar à leitura superficial das portarias escolares, mas sim aprofundar-se na hermenêutica da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Constituição Federal. O advogado que atua nesta seara precisa compreender que a frequência escolar, embora obrigatória, não pode se tornar um obstáculo para o desenvolvimento biopsicossocial do aluno, que muitas vezes depende de terapias multidisciplinares realizadas em horário comercial.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado. Simultaneamente, o artigo 196 consagra a saúde como direito universal. Quando esses dois direitos colidem no caso concreto de uma criança ou adolescente com deficiência, a solução jurídica não reside na exclusão de um em detrimento do outro, mas na adaptação razoável. O artigo 227 da Carta Magna impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à educação.
A doutrina constitucionalista moderna e a jurisprudência dos tribunais superiores têm consolidado o entendimento de que a “prioridade absoluta” abarca a garantia de que o tratamento de saúde necessário para a redução das limitações impostas pela deficiência é pré-requisito para o próprio aproveitamento escolar. Sem saúde e sem as terapias de reabilitação necessárias — sejam elas fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia ou fisioterapia —, a presença física do aluno em sala de aula pode se tornar inócua ou até penosa, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), trouxe mudanças paradigmáticas ao ordenamento jurídico. O artigo 3º, inciso VI, define “adaptações razoáveis” como as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Neste contexto, a flexibilização do horário escolar em instituições de ensino integral configura-se como uma adaptação razoável clássica. A escola não pode impor uma carga horária que inviabilize o tratamento médico e terapêutico do aluno. A rigidez administrativa não se sobrepõe à necessidade clínica. Para compreender a profundidade das normas que regem este tema e fundamentar petições robustas, o estudo do Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência (Arts. 18 a 26 da Lei 13.146/2015) é fundamental para o operador do direito que deseja atuar com excelência.
O artigo 28 da LBI é taxativo ao incumbir o poder público de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo. Inclusão não é apenas matrícula; é permanência qualificada. Se a permanência em tempo integral prejudica a saúde, a escola falha em sua missão inclusiva. O sistema de ensino deve adaptar-se às necessidades do aluno, e não o aluno forçar-se a um sistema que ignora suas especificidades biológicas e neurológicas.
Na prática advocatícia, a prova documental é a pedra angular para a obtenção da redução de carga horária ou flexibilização de frequência. O laudo médico circunstanciado deve demonstrar inequivocamente que as terapias são indispensáveis e que não podem ser realizadas em outro horário que não coincida com a jornada escolar estendida. É comum que as escolas de tempo integral ocupem os dois turnos, inviabilizando o agendamento de clínicas e profissionais especializados.
O advogado deve estar preparado para enfrentar a resistência administrativa das secretarias de educação, que muitas vezes alegam a impossibilidade de cumprimento da grade curricular ou o risco de evasão escolar. O contra-argumento jurídico reside na tese de que a frequência escolar deve ser computada com base na grade adaptada e não na grade regular. A ausência para tratamento de saúde é justificável e amparada legalmente.
Em casos onde a via administrativa falha, o Mandado de Segurança tem sido o instrumento processual adequado, dado que o direito à saúde e à educação inclusiva são direitos líquidos e certos, comprovados de plano por laudos e negativas administrativas. A jurisprudência pátria tem sido sensível a esses pleitos, reconhecendo que obrigar o estudante a escolher entre estudar e tratar-se é uma violação flagrante de direitos fundamentais.
Um cenário recorrente envolve alunos no Transtorno do Espectro Autista (TEA), que frequentemente necessitam de intervenções intensivas (como o método ABA), demandando múltiplas horas semanais de terapia. Nestes casos, a escola integral sem flexibilização torna-se um ambiente de exclusão. A especificidade destas demandas exige do advogado um conhecimento técnico sobre as particularidades do tratamento. O aprofundamento através do curso Direito à Saúde da Pessoa com Autismo: Teoria e Prática capacita o profissional a argumentar não apenas com base na lei, mas com base na necessidade clínica real do indivíduo.
A recusa da instituição de ensino em adaptar a grade pode ensejar, inclusive, responsabilidade civil por danos morais, visto que a angústia causada à família e o retrocesso no desenvolvimento da criança configuram dano efetivo. O operador do direito deve, portanto, atuar de forma preventiva, buscando o diálogo com a instituição, mas estar pronto para o contencioso visando a tutela de urgência.
As instituições de ensino possuem autonomia pedagógica para definir seus projetos educacionais. Contudo, essa autonomia não é absoluta. Ela encontra limites nas garantias constitucionais de proteção à pessoa com deficiência. O projeto pedagógico deve ser flexível o suficiente para acolher a diversidade. Uma escola que se diz “integral” deve ser integral no cuidado, não apenas na carga horária.
Argumentos burocráticos sobre “isonomia” entre os alunos não se sustentam juridicamente. O princípio da igualdade material, preconizado por Aristóteles e absorvido pelo nosso Direito Constitucional, dita que devemos tratar os desiguais na medida de suas desigualdades. Exigir a mesma carga horária de um aluno neurotípico e de um aluno que necessita de 15 horas semanais de terapia é, na verdade, promover a desigualdade e a injustiça.
A demanda por advogados especializados em Direito Educacional e Direito da Pessoa com Deficiência está em crescimento. A atuação neste nicho exige sensibilidade, conhecimento técnico interdisciplinar e uma postura combativa na defesa de direitos humanos. O profissional não lida apenas com leis, mas com laudos psicopedagógicos, relatórios fonoaudiológicos e diretrizes médicas.
A construção da tese jurídica deve sempre alinhar os dispositivos da Lei 13.146/2015 com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 53 do ECA garante à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. O “pleno desenvolvimento” é impossível se a saúde é negligenciada. Portanto, a redução da jornada escolar para viabilizar terapias não é um “favor” ou um “privilégio”, mas uma condição sine qua non para que o direito à educação seja efetivado em sua plenitude.
O advogado deve instruir seus clientes a documentarem todas as negativas da escola, a manterem os laudos médicos atualizados e a solicitarem formalmente, via requerimento administrativo, a adaptação da grade. A omissão ou negativa formal da escola constitui o ato coator ou a ilicitude necessária para o ingresso judicial.
Ademais, é crucial entender a responsabilidade do Estado (no caso de escolas públicas) e das instituições privadas. Ambas estão sujeitas às normas da LBI. Nas escolas privadas, a recusa pode também ser atacada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como prática abusiva e falha na prestação do serviço educacional contratado, que deve ser, por lei, inclusivo.
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A supremacia do interesse do menor e da pessoa com deficiência supera normas administrativas de organização escolar.
A “adaptação razoável” prevista na LBI é o fundamento legal central para solicitar a flexibilização de horários sem prejuízo acadêmico.
A educação integral não deve ser confundida com tempo integral de confinamento em sala de aula; a terapia externa compõe o desenvolvimento integral do aluno.
A atuação do advogado deve ser pautada na interdisciplinaridade, utilizando laudos técnicos de saúde para fundamentar teses jurídicas.
A negativa de adaptação de grade horária pode configurar discriminação em razão da deficiência, passível de reparação civil e criminal.
1. A escola pode reprovar o aluno por faltas caso ele precise sair para terapias?
Não. Se as ausências forem devidamente justificadas por laudo médico que comprove a necessidade das terapias naquele horário específico, e se houver o pedido de adaptação razoável, a escola não pode reprovar o aluno por infrequência. A contagem da frequência deve ser baseada na grade horária adaptada às necessidades do estudante com deficiência.
2. O que fazer se a escola de tempo integral se recusar a liberar o aluno mais cedo?
O primeiro passo é protocolar um requerimento administrativo formal junto à direção da escola e, se for pública, à Secretaria de Educação, anexando os laudos médicos. Diante da negativa ou silêncio, o advogado pode impetrar um Mandado de Segurança visando garantir o direito líquido e certo à saúde e à educação inclusiva, ou propor uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.
3. A lei se aplica tanto a escolas públicas quanto particulares?
Sim. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Constituição Federal têm eficácia plena tanto no âmbito público quanto no privado. As escolas particulares, como concessionárias de serviço público ou prestadoras de serviços educacionais, estão obrigadas a realizar as adaptações razoáveis necessárias para a inclusão do aluno, sem cobrança de valores adicionais.
4. É necessário que o aluno tenha um diagnóstico fechado para solicitar a flexibilização?
Embora um diagnóstico fechado facilite a comprovação, a lei protege a pessoa com deficiência e aquelas com mobilidade reduzida ou necessidades específicas. Muitas vezes, laudos provisórios ou em investigação que indiquem a imperiosa necessidade de intervenção terapêutica imediata são suficientes para fundamentar o pedido, baseando-se no princípio da proteção integral e no risco de dano irreparável ao desenvolvimento da criança.
5. A escola pode exigir que as terapias sejam feitas no contraturno ou aos sábados?
A escola pode sugerir, mas não impor, se não houver disponibilidade de profissionais ou vagas no sistema de saúde (público ou privado) nesses horários alternativos. O ônus não pode recair sobre a família de forma desproporcional. Se o médico atesta que a terapia é necessária e a disponibilidade é apenas em horário comercial, a escola deve ceder, pois a saúde é pré-requisito para a educação.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.146/2015
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-18/escola_integral_nao_pode_atrapalhar_terapia_aluno_deficiencia/.
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