A criação de passivos fictícios e a atribuição de presunção legal sobre eles são temas centrais no Direito Tributário, sobretudo no tocante às autuações fiscais e à apuração de riqueza real dos contribuintes. O entendimento correto sobre tais conceitos é essencial para profissionais do Direito que atuam em contencioso tributário, consultoria empresarial ou mesmo em compliance, dadas as frequentes discussões administrativas e judiciais que envolvem tais questões.
No âmbito fiscal, entende-se por passivo fictício aquele que não reflete uma obrigação real da empresa. Ou seja, trata-se de um registro contabilizado sem a correspondente existência de um compromisso efetivamente assumido, com o intuito, em muitos casos, de manipular o resultado contábil e reduzir indevidamente a base de cálculo para tributos federais.
A presunção legal contábil surge como ferramenta utilizada pelo Fisco para combater práticas que busquem ocultar receitas, lucros ou patrimônio por meio de artificiosos registros de obrigações passivas inexistentes. Nesse cenário, presume-se, para fins fiscais, que passivos não comprovados ou superiores ao valor efetivamente devido correspondem a receitas omitidas ou lucros distribuídos, ensejando assim a tributação respectiva.
A legislação tributária, em especial a Lei nº 8.137/1990 (que trata dos crimes contra a ordem tributária), e o Decreto-Lei nº 1.598/1977 (regras sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas) trazem dispositivos que abordam a representação contábil das transações e a presunção de omissão de receitas.
O artigo 183 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A) dispõe que o passivo deve ser reconhecido na contabilidade apenas quando for provável uma saída futura de recurso econômico e possa ser estimado com confiabilidade. Já no campo fiscal, os artigos 42 e 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecem a possibilidade de o Fisco arbitrar receitas de empresas quando constatada a existência de passivos fictícios ou superiores ao valor comprovado, presumindo-se que tais valores tenham sido recebidos indevidamente.
O artigo 22 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que despesas fictícias não podem ser abatidas do lucro real, reforçando, assim, o entendimento de que a idoneidade dos lançamentos contábeis é fundamental para a apuração do imposto devido.
Registrar passivos inexistentes caracteriza, muitas vezes, conduta fraudulenta, podendo acarretar, além das consequências fiscais, a responsabilização penal na forma descrita na Lei nº 8.137/1990. A materialização do passivo fictício enseja, em regra, autuação do contribuinte com a cobrança de imposto, multa e, em certos casos, representação criminal.
A responsabilidade pela escrituração correta dos passivos atinge não apenas a pessoa jurídica, mas também seus gestores e responsáveis legais, sobretudo quando houver dolo, fraude ou simulação.
A doutrina tributária entende que o objetivo da presunção legal contábil é equilibrar a assimetria informacional entre o Fisco e o contribuinte, limitando o espaço para planejamentos abusivos. Contudo, há limites: a presunção, ainda que relativa, não pode se sobrepor ao dever de prova do Fisco caso o contribuinte demonstre de forma documentada a efetividade do passivo.
No âmbito dos tribunais, decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos Tribunais Regionais Federais têm mitigado a aplicação mecânica das presunções, exigindo rigor probatório na demonstração do artifício e, por vezes, reconhecendo a idoneidade do passivo, desde que comprovada.
Para o lançamento tributário lastreado em passivo fictício, é imprescindível que o Fisco demonstre:
1. Existência de lançamento contábil relativo a passivo sem demonstração de obrigação real.
2. Falta de documentação idônea que ampare a existência do passivo.
3. Quantificação do valor irreal ou sobrestimação do passivo perante a obrigação efetiva.
O lançamento baseado unicamente em presunção, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pode ser considerado nulo. Daí a importância de defesa técnica robusta em procedimentos administrativos e judiciais.
O correto entendimento e apuração do passivo exigem domínio de técnicas de auditoria, cruzamento de dados fiscais e conhecimento sobre as obrigações acessórias. Advogados precisam atentar-se à produção adequada de provas para evitar ou reverter autuações, seja no âmbito administrativo ou judicial.
Um domínio completo deste tema é indispensável não só para a advocacia tributária, mas também para o aconselhamento estratégico de empresas, pois a prevenção de riscos deve ser constante. Para profissionais que buscam aprofundamento, a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário oferece uma base rigorosa para atuação de excelência nesse campo.
Na defesa contra autuações por suposto passivo fictício, destaca-se a importância de apresentar comprovação documental da obrigação. Boletins bancários, contratos, notas fiscais, declarações de terceiros e demais elementos probatórios são fundamentais para afastar presunções de má-fé ou fraude.
Além disso, a análise crítica sobre a adequada interpretação dos registros contábeis revela-se imprescindível. Nem toda divergência contábil configura, por si só, um passivo fictício; erros materiais, duplicidades ou lançamentos temporários devem ser cuidadosamente esclarecidos, sempre observando o devido processo legal.
O STF e o STJ têm entendimento de que a presunção fiscal é relativa (juris tantum), podendo ser ilidida pela comprovação eficaz do passivo. A atuação estratégica do advogado, alinhada a uma contabilidade transparente e documentos hábeis, eleva as chances de êxito na defesa do contribuinte.
O registro de obrigações inexistentes pode configurar ilícito penal, especialmente nos casos de sonegação fiscal (art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90). A atuação na seara criminal exige abordagem multidisciplinar, com atuação coordenada entre defesa técnica, perícia contábil e discussão da materialidade do delito.
Pesam em favor do contribuinte linhas argumentativas fundadas na ausência de dolo, erro de interpretação acerca da natureza do passivo ou inexistência de dano efetivo ao erário. O ressarcimento do tributo antes do recebimento da denúncia pode, inclusive, ensejar a extinção da punibilidade, como preceitua o artigo 34 da Lei nº 9.249/95.
Em razão do crescente rigor das fiscalizações e do uso de tecnologia para cruzamento de informações fiscais, empresas têm investido cada vez mais em compliance e controles internos. Uma escrituração fiel, amparada em documentos idôneos e rotinas de conferência periódica dos passivos, previne acusações infundadas e reduz riscos fiscais e reputacionais.
A atuação proativa de advogados tributaristas e contadores na capacitação das áreas financeiras e administrativas é diferencial competitivo. O conhecimento aprofundado sobre as nuances do passivo fictício permite tanto adequação à legislação quanto autonomia para questionar autuações equivocadas.
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O conhecimento sobre passivo fictício e sua relação com presunções fiscais não apenas aprimora a atuação defensiva em autuações, mas também potencializa a prestação de consultoria preventiva, agregando valor ao cliente. Entender o alcance e as limitações das presunções legais viabiliza maior segurança jurídica e abre espaço até mesmo para estratégias de planejamento tributário lícito.
Um passivo fictício caracteriza-se pelo registro contábil de uma obrigação inexistente, sem respaldo em operação real, geralmente com o objetivo de reduzir artificialmente o lucro tributável.
Não. Embora a lei autorize a presunção, ela é relativa, cabendo ao contribuinte apresentar provas que demonstrem a efetividade da obrigação e afastem a presunção do Fisco.
Contratos, notas fiscais, extratos bancários, comunicações de terceiros e demais documentos que evidenciem a origem, valor e finalidade da obrigação registrada.
O excesso poderá ser considerado receita omitida e sujeito à tributação, multa e até responsabilização penal em caso de dolo comprovado, configurando fraude fiscal.
Orientando sobre compliance fiscal, revisando políticas internas, promovendo auditorias regulares e garantindo a guarda de documentação capaz de comprovar legitimamente todos os passivos escriturados.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.137/1990
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-10/da-presuncao-legal-contabil-do-passivo-ficticio-ou-superior-ao-montante-comprovado/.
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