No âmbito da advocacia, a remuneração dos profissionais é disciplinada pelas tabelas de honorários estabelecidas pelos Conselhos Seccionais e pelo Conselho Federal da OAB, conforme determina o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Estas tabelas visam assegurar a dignidade do trabalho do advogado e promovem uma padronização mínima para os serviços prestados.
O artigo 22 do Estatuto da OAB prevê que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. Complementarmente, o artigo 49 do mesmo Estatuto dispõe que cabe aos Conselhos Seccionais fixar a tabela de honorários, devendo estas serem observadas pelos advogados na formulação de contratos com clientes.
A obrigatoriedade da observância das tabelas de honorários não é absoluta. A legislação e a jurisprudência demonstram que há nuances e exceções, havendo inclusive discussão quanto à constitucionalidade das sanções impostas aos advogados pelo não cumprimento integral das tabelas, especialmente quando tal medida colide com preceitos constitucionais de liberdade e livre concorrência.
As tabelas de honorários advêm, fundamentalmente, do artigo 49, §4º da Lei 8.906/94. Todavia, sua obrigatoriedade precisa ser analisada sob o prisma constitucional. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal assegura a liberdade de profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Ao mesmo tempo, o artigo 170, parágrafo único, versa sobre a livre-iniciativa e concorrência.
A tensão se estabelece porque a fixação obrigatória de um patamar mínimo para honorários, determinada por uma entidade de classe, pode ser interpretada como cerceamento à negociação individual e à liberdade contratual. Ocorre o choque de dois valores: a proteção do trabalho digno do advogado e o respeito à autonomia das partes no pacto contratual.
Por outro lado, impera, também, o interesse público na pluralidade e qualidade do serviço jurídico. A disciplina de limites mínimos – ainda que questionável em relação ao mercado – se propõe a evitar aviltamentos que podem prejudicar não só a dignidade do advogado, mas também a qualidade da justiça.
Outro ponto relevante nesse debate envolve o diálogo e os eventuais conflitos de competência entre o Poder Legislativo, responsável por leis gerais e diretrizes sobre profissões, e o Judiciário, que interpreta e aplica esses dispositivos à luz da Constituição. Não é incomum que decisões judiciais questionem a imposição irrestrita dos valores tabelados, especialmente em contratos privados.
Na maioria dos contratos entre advogados e clientes, a tabela serve como referencial. Entretanto, nas causas judiciais, especialmente nos honorários de sucumbência, é comum a utilização da tabela como parâmetro obrigatório para o arbitramento judicial, salvo quando há acordo expresso entre as partes em sentido diverso.
O Código Civil brasileiro, em consonância com princípios constitucionais, estabelece a liberdade contratual como regra. Todavia, essa liberdade encontra limites na lei, ordem pública, bons costumes e função social do contrato.
No caso dos honorários advocatícios, a liberdade das partes em pactuar livremente pode ser restringida. Isso ocorre porque o Estatuto da OAB direciona que a atividade de advocacia não deve ser exercida abaixo dos valores mínimos estipulados, sob pena de aviltamento da profissão. Todavia, a jurisprudência entende que, embora recomendada, a observância das tabelas da OAB, em contratos privados, não tem caráter cogente, salvo se houver expressa previsão legal ou exigência judicial nesse sentido.
Em outras palavras, embora a OAB discipline que a infração ao disposto nas tabelas configura infração ética (art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB), a sanção administrativa não transforma a norma em cogente perante terceiros, tampouco afasta a autonomia contratual prevista no artigo 421 do Código Civil.
Na prática diária, o advogado se beneficia de compreender profundamente esses limites para evitar tanto a celebração de contratos que possam ser posteriormente anulados, quanto a recusa injustificada de valores que, por autonomia da vontade do cliente, poderiam ser inferiores ao estabelecimento da tabela.
Além disso, o conhecimento da fundamentação legal e ética por trás da tabela é imprescindível para eventual cobrança de honorários em juízo, diante de inadimplência, ou quando sequer houve contrato escrito. Nesses casos, é comum que o juiz recorra à tabela da OAB para arbitrar um valor justo, observando o costume do local da prestação e as circunstâncias do caso.
Para aqueles que desejam aprofundar suas habilidades na prática contratual e na defesa dos direitos do advogado, a busca por especialização se revela decisiva para o sucesso profissional. O domínio das nuances legais e éticas do tema pode ser adquirido em cursos como esta Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, que explora as implicações práticas e teóricas das relações advocatícias e contratuais.
O entendimento dos tribunais superiores é bastante elucidativo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a tabela como importante parâmetro, mas não a considera obrigatória em todos os casos de prestação de serviço, especialmente naqueles em que houve livre pactuação das partes.
Acórdãos recentes do STJ vêm reforçando que, na ausência de contrato escrito, a tabela da OAB serve como referência para o arbitramento dos honorários advocatícios, mas não vincula diretamente as partes, salvo se não houver outros elementos de prova quanto ao valor ajustado.
Já no âmbito ético-disciplinar, os Tribunais de Ética da OAB podem impor sanções administrativas ao advogado que pratica honorários inferiores ao mínimo tabelado, entendendo-se que há, neste caso, infração à dignidade profissional e prática de concorrência desleal.
Importante ressaltar que existem entendimentos minoritários defendendo a compulsoriedade da tabela inclusive entre particulares, baseando-se na função social da advocacia e na proteção da coletividade dos profissionais. Contudo, tais posições enfrentam resistência diante do texto constitucional.
A valorização da atividade advocatícia é, ao mesmo tempo, prerrogativa do profissional e garantia à sociedade de que os serviços prestados serão adequadamente remunerados, impedindo o exercício precário do Direito.
A tabela da OAB, ao fixar parâmetros mínimos, busca coibir práticas de aviltamento e preservar a função social da advocacia, mas não impede a livre negociação, que só deve ser limitada diante de abuso ou infração ética.
Neste sentido, especializar-se no regime jurídico da profissão traz vantagens indiscutíveis para o advogado moderno, auxiliando-o na condução ética e estratégica de seu escritório e de suas relações contratuais. Para isso, é recomendável conhecer os aprofundamentos proporcionados por programas como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil.
A compreensão dos limites legais e éticos da obrigatoriedade das tabelas da OAB é indispensável para o advogado que deseja atuar de maneira estratégica e responsável. Saber quando a observância é obrigatória, como utilizar as tabelas para negociação, cobrança e defesa de honorários, bem como conhecer as sanções aplicáveis, são diferenciais valiosos.
Esses conhecimentos não apenas evitam erros práticos e eventuais sanções, mas aumentam a segurança jurídica dos contratos firmados, além de profissionalizar as relações entre advogados e seus clientes.
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O advogado que compreende profundamente os fundamentos e limites das tabelas de honorários encontra respaldo para agir com ética, segurança e autonomia. Muitas disputas contratuais poderiam ser evitadas ou resolvidas mais rapidamente caso as partes compreendessem com clareza a natureza das tabelas e de sua obrigatoriedade – legal, ética e jurisprudencial.
Além disso, a especialização em direito civil e processual permite não só maior domínio do tema, mas também visão ampliada sobre as tendências jurisprudenciais, preparando o advogado para defender seus interesses e de seus clientes com maior assertividade.
1. O advogado é obrigado a seguir rigorosamente a tabela de honorários da OAB em todos os contratos?
Não. Em contratos particulares, a tabela serve como referência e um piso ético, mas não vincula juridicamente as partes salvo se houver previsão legal específica ou determinação expressa no contrato.
2. O que acontece se o advogado cobrar menos do que o valor mínimo da tabela?
O advogado pode ser responsabilizado eticamente, podendo sofrer sanções disciplinares no âmbito da OAB, mas a cobrança não é, a princípio, nula perante o cliente.
3. Em casos judiciais, como o juiz fixa os honorários quando não há contrato expresso?
Na falta de acordo escrito, o juiz pode utilizar a tabela de honorários da OAB como parâmetro para o arbitramento do valor devido.
4. A tabela da OAB é obrigatória para fins de honorários sucumbenciais?
Sim, na maioria das hipóteses, especialmente quando não há convenção expressa entre as partes, sendo o juiz obrigado a observar os parâmetros legais e a tabela como referência.
5. Por que especializar-se nesse tema é relevante para a advocacia?
Porque compreender a estrutura, os limites e a aplicação prática das tabelas de honorários permite ao advogado maior segurança nos contratos e maior capacidade de defesa em eventuais litígios, além de fortalecer sua atuação ética e estratégica.
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Acesse a lei relacionada em Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-20/a-obrigatoriedade-da-tabela-da-oab-e-o-conflito-entre-poderes/.
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