O contrato é a base de inúmeras relações jurídicas e representa o acordo de vontades entre as partes contratantes. No entanto, para sua eficácia e validade, pressupõe-se a manifestação livre e consciente da vontade dos envolvidos. A ausência de consentimento, especialmente em celebrações contratuais como empréstimos ou financiamentos realizados sem autorização clara do titular, enseja estrutura complexa de discussões relacionadas à validade, eficácia e possível nulidade do ajuste.
Neste artigo, exploraremos com profundidade o conceito de nulidade contratual no Direito Civil decorrente da ausência de consentimento, suas consequências práticas e fundamentos legais. Destacaremos as nuances do tema e a importância de seu domínio para profissionais do Direito atuantes tanto na esfera consultiva quanto no contencioso.
O elemento volitivo, ou seja, a vontade das partes, é alicerce essencial na formação do vínculo contratual no Direito brasileiro. O artigo 104 do Código Civil estabelece, como um dos requisitos de validade dos negócios jurídicos, a existência de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Ainda, o artigo 110 do Código Civil disciplina que “A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.” Isso evidencia a centralidade da manifestação externa da vontade – que deve ser livre e não viciada ou simulada – para que se forme legalmente um contrato.
Em situações em que há ausência de consentimento, nos deparamos com hipóteses de simulação, fraude, erro ou, de modo mais grave, inexistência de autorização expressa para a celebração do negócio em nome do beneficiário.
A ausência de consentimento pode decorrer de variadas circunstâncias, tais como:
– Contratação por meio de falsidade ideológica (falsificação de assinaturas, uso de documentos falsos)
– Contratos celebrados por intermédio de falsos representantes ou pessoas não autorizadas
– Adesão automática sem anuência clara e individualizada do titular
O legislador, atento às possíveis fraudes e abusos, oferece mecanismos de proteção ao contratante e condições para a declaração de nulidade desses ajustes.
Um ponto de especial atenção é a diferenciação entre nulidade e anulabilidade. De acordo com o artigo 166 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando:
– celebrado por pessoa absolutamente incapaz
– for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto
– o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito
– não revestir a forma prescrita em lei
– for preterida solenidade essencial à validade do ato
– tiver por objetivo fraudar lei imperativa
– for simulado
Por sua vez, a anulabilidade, nos termos do artigo 171 do Código Civil, refere-se a vícios formais menos graves, relacionados, por exemplo, à capacidade relativa do agente ou defeitos do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores).
Nos casos em que sequer houve manifestação de vontade, ou esta é radicalmente viciada (como na ausência absoluta de ciência do interessado), a natureza do vício é de nulidade absoluta. Tal nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e não se convalida pelo decurso do tempo.
Em contratos bancários, de crédito, ou em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reforça a necessidade de consentimento claro e específico. O artigo 39 do CDC considera prática abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. O parágrafo único prevê que o consumidor, nesse caso, não está obrigado a pagamento, podendo considerar o produto como amostra grátis.
Esse espírito protetivo se estende a contratos eletrônicos, digitais e de adesão, nos quais se faz imprescindível a adoção de mecanismos que assegurem a manifestação positiva e inequívoca do consentimento.
Uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento, as partes devem ser restituídas ao estado anterior à celebração do contrato. Nos termos do artigo 182 do Código Civil, a declaração de nulidade implica restituição das partes ao status quo ante, “devendo restituir-se as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível, serão indenizadas com o equivalente”.
Em termos práticos, isso significa que eventuais valores debitados, transferidos ou apropriados por força de contrato nulo devem ser integralmente restituídos ao lesado. Se houver dano moral ou material, abre-se a possibilidade de responsabilidade civil pelos prejuízos ocasionados.
O ônus da prova em tais hipóteses é tema recorrente em demandas judiciais. Ao consumidor ou contratante cabe demonstrar a inexistência de manifestação de vontade legítima ou a sua ausência no processo negocial. Por outro lado, instituições financeiras e empresas devem comprovar a existência da autorização ou do consentimento expresso e informado do cliente.
A jurisprudência costuma ser rigorosa no sentido de exigir prova documental inequívoca da contratação, como a gravação de ligações, contratos assinados eletronicamente com certificado digital, ou outros meios idôneos.
No contencioso, são cabíveis ações declaratórias de nulidade, revisórias, indenizatórias e, dependendo do caso, incidentes de exibição de documentos para que a parte interessada tenha acesso ao suposto contrato.
Tratando-se de recomendações estratégicas para profissionais que assessoraram instituições na formalização de contratos, é imprescindível a implementação de rotinas de compliance para verificar a regularidade da coleta de consentimento, assim como controles rígidos de autenticação na contratação eletrônica.
A prática consultiva que antecipa riscos de nulidade contratual evita litígios extensos e prejuízos à imagem e ao caixa das empresas.
Esse nível de detalhamento técnico, que abrange tanto os fundamentos legais quanto as nuances processuais da nulidade contratual por ausência de consentimento, é frequentemente abordado em profundidade nas especializações de Direito Civil e Processual Civil. Para profissionais que desejam dominar de fato o tema e atuar com excelência no mercado, vale a pena investir em formação específica, como a indicada nesta Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil.
No ambiente digital, os desafios de aferir o consentimento se multiplicam. Contratos eletrônicos, “clique de aceite”, biometria e assinaturas digitais exigem cuidados especiais na obtenção do consentimento válido. Não são raros os casos de fraudes ou automatizações que induzem à contratação sem ciência do titular.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduziu o conceito de consentimento informado e expresso para o tratamento de dados pessoais, com requisitos ainda mais rigorosos. Isso reflete, também, sobre contratos celebrados em ambiente virtual e reforça a tendência jurisprudencial de proteção absoluta do direito à informação e à autodeterminação do consumidor.
Tribunais brasileiros têm aplicado rigorosa interpretação do Código Civil e do CDC nesses casos. Fica consolidada a tese de que a ausência de manifestação de vontade (consentimento) enseja nulidade absoluta, tornando a contratação ineficaz e passível de rápida revisão judicial.
Importante observar que, devido à litigiosidade crescente em temas bancários e de consumo, manter-se atualizado nas nuances da jurisprudência, entendimentos de tribunais superiores e hermenêutica contratual se tornou diferencial competitivo para advogados e operadores jurídicos.
A nulidade contratual decorrente da ausência de consentimento é figura central e recorrente na prática forense, afetando relações bancárias, de consumo, civis e empresariais. O domínio desse tema, suas bases legais, distinções entre nulidade e anulabilidade, assim como a orientação jurisprudencial contemporânea, é indispensável para a atuação do advogado moderno, seja no âmbito do contencioso, seja na consultoria preventiva.
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– Contratos firmados sem consentimento do beneficiário são nulos, assegurando proteção jurídica contra fraudes e abusos no âmbito civil e do consumidor.
– O domínio dos fundamentos da nulidade e da anulabilidade é estratégico para elaboração de teses e defesas eficazes, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova.
– Em contratações eletrônicas, a rigidez na demonstração do consentimento se intensifica, demandando soluções tecnológicas robustas e compliance rigoroso.
– Especializações aprofundadas permitem ao advogado antecipar tendências jurisprudenciais, bem como prevenir riscos contratuais em setores altamente regulados.
– O fenômeno da contratação sem consentimento levanta discussões éticas e técnicas, ampliando o papel da advocacia proativa e inovadora na tutela dos direitos fundamentais.
A nulidade contratual está prevista, principalmente, nos artigos 166 e 104 do Código Civil, que estabelecem requisitos de validade do negócio jurídico e preveem a inexistência de vínculo quando ausente o consentimento.
O consumidor deve ajuizar ação declaratória de nulidade, acompanhada de pedido de indenização se houver prejuízos, além de buscar a restituição integral de valores eventualmente descontados.
Sim. A nulidade implica reconhecimento imediato do vício, é imprescritível e pode ser declarada de ofício pelo juiz, enquanto a anulabilidade depende de provocação da parte e observará prazo decadencial.
A jurisprudência, de forma predominante, imputa responsabilidade objetiva às instituições, exigindo prova inequívoca da autorização por meio de documentação robusta e transparente.
Na essência, sim: é exigido consentimento claro, expresso e informado, porém os meios de sua obtenção e prova são mais sofisticados, demandando soluções tecnológicas seguras e observância da legislação específica, como a LGPD.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-16/emprestimo-feito-sem-autorizacao-do-beneficiario-e-nulo-diz-juiz/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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