No universo do Direito Público brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) sempre figurou como um dos principais instrumentos para responsabilização de agentes públicos por condutas lesivas aos princípios da Administração Pública. Contudo, a reforma significativa da lei, promovida pela Lei n. 14.230/2021, impactou profundamente o cenário jurídico, alterando conceitos estruturais, requisitos de responsabilização e repercussões práticas acerca da improbidade. Para o profissional do Direito, torna-se imprescindível compreender o novo panorama, reconhecer suas nuances e as perspectivas processuais e materiais que emergiram do texto reformado.
A improbidade administrativa é, em essência, o desvio de conduta do agente público, praticado com a finalidade de violar a moralidade administrativa, causar dano ao erário ou enriquecer-se ilicitamente, afrontando os princípios do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. O legislador, atento à importância da proteção do Patrimônio Público, desenhou, em três grandes grupos, os atos de improbidade: aqueles que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), que causam prejuízo ao erário (art. 10) e que violam princípios (art. 11) da Administração Pública.
A reforma de 2021 remodelou não apenas a definição, como também os regimes sancionatórios, elementos subjetivos e trâmites processuais das ações correspondentes.
Antes da alteração, havia discussões sobre a possibilidade de responsabilização por mera culpa em determinadas modalidades de improbidade, sobretudo no art. 10. Com a Lei n. 14.230/2021, o art. 1º, § 1º, estabeleceu de forma clara: somente condutas dolosas caracterizam atos de improbidade administrativa. A culpa grave não mais se sujeita ao regime sancionatório dessa lei, reforçando o caráter penalizante da norma e exigindo uma análise mais criteriosa do elemento volitivo do agente.
Os tipos legais de improbidade foram redesenhados, especificando condutas e limitando a interpretação extensiva em desfavor do acusado. Exemplo disso é o art. 9º, que, além de trazer um rol exemplificativo de condutas, impõe balizas objetivas quanto ao enriquecimento ilícito.
O novo art. 23 inovou ao estipular marcos prescricionais mais objetivos, fixando prazos que variam de acordo com a natureza do agente (cargo efetivo, comissionado, mandato eletivo) e dando maior segurança jurídica quanto ao término da responsabilização civil sancionatória.
A reforma também restringiu severamente a legitimidade ativa nas ações de improbidade. O art. 17, § 8º, passou a exigir atuação exclusiva do Ministério Público, suprimindo a possibilidade de ajuizamento por pessoa jurídica interessada (entes públicos lesados), o que representa profunda modificação estratégica para advogados de entes públicos e promotores.
No rito processual, as ações de improbidade tornaram-se mais técnicas e com maior proximidade da tutela penal, exigindo o devido respeito ao contraditório substancial, vedação de decisões surpresa, possibilidade de acordo de não persecução cível (art. 17-B), reestruturação da indisponibilidade de bens, entre outros aspectos relevantes.
O profissional do Direito que atua em improbidade administrativa, seja em defesa, acusação, consultoria preventiva ou diante do controle interno, depara-se com desafios inéditos. As teses defensivas passaram a ter maior força com o novo requisito do dolo. A análise dos elementos do tipo, antes ofuscada por interpretações maximalistas, reclama agora exame técnico minucioso acerca do animus do agente público.
O Ministério Público, por outro lado, assumiu com exclusividade o polo ativo das demandas, sendo chamado a uma atuação mais criteriosa e seletiva, diante da redução de hipóteses possíveis de ação.
Advogados preocupados com uma atuação técnica e inovadora deverão buscar formação contínua diante da notável sofisticação dos processos de improbidade. Uma preparação aprofundada pode ser encontrada em uma Pós-Graduação em Direito Público, que possibilita análise crítica e domínio das atualizações legislativas e jurisprudenciais.
O exaurimento do exame do dolo, central hoje à configuração da improbidade, conduz à necessidade de atuação rigorosa na instrução probatória. Não basta mais vincular a improbidade ao resultado lesivo; urge comprovar o propósito deliberado de obter vantagem indevida (no enriquecimento ilícito), causar prejuízo ao erário ou desprezar princípios nucleares da Administração.
Com isso, teses de ausência de dolo, erro de fato, confusão normativa, ou mesmo boa-fé objetiva ganham relevo substancial, modificando toda a lógica de estratégias de defesa e de acusação.
Outra inovação relevante refere-se à gradação e individualização das sanções. Os artigos 12 e 12-A determinaram parâmetros de dosimetria e exigências de razoabilidade, proporcionalidade e análise do resultado lesivo, revelando aproximação com o sistema penal. O juiz, ao aplicar as penas, deve justificar, de modo fundamentado, a aplicação de suspensão de direitos políticos, multa civil, ressarcimento, perda do cargo ou função pública.
Esse novo paradigma visa afastar punições automáticas e desproporcionais, abrindo espaço para debates qualificados e estritamente técnicos quanto à dosagem e natureza das sanções aplicáveis.
Com as alterações, consolidou-se o entendimento de retroatividade da legislação sancionadora mais benéfica (art. 1º, § 4º), ilustrando a nítida aproximação do microssistema de improbidade com garantias e princípios do Direito Penal. A reanálise dos processos em trâmite ou já transitados em julgado, naquilo que puder beneficiar o requerido, impõe ao advogado estudioso atualização rigorosa para atuação proativa na defesa dos seus clientes.
A inovação do acordo de não persecução cível permite solução negociada entre Ministério Público e investigados, mediante confissão, reparação integral do dano e cumprimento de condições ajustadas (art. 17-B). Trata-se de um mecanismo de resolução consensual, alinhado aos princípios de eficiência, razoabilidade e economicidade.
Contudo, não está isento de debates teóricos quanto à exigência ou não de confissão de culpa, extensão dos efeitos civis e repercussão na esfera do controle interno/externo da Administração.
A matéria da prescrição (art. 23) foi amplamente revisitada. O início do prazo prescricional deve ser contado da ciência inequívoca do ato, limitada por termos do exercício do cargo. Causas interruptivas e suspensivas, responsabilidade solidária e sucessão na esfera pública também devem ser objeto de análise cirúrgica.
A redução de riscos de persecução tardia e a clarificação dos limites temporais contribuem diretamente para a segurança dos agentes públicos e da própria sociedade.
A tendência, a partir da reforma, é que as ações de improbidade administrativa se tornem mais seletivas, bem fundamentadas e sustentadas em prova robusta do elemento subjetivo (dolo). Decisões judiciais devem refletir ponderação, transparência argumentativa e respeito ao devido processo legal.
O debate permanece intenso nos tribunais superiores acerca da extensão da retroatividade da lei mais benéfica, naturezas sancionatórias das penas, alcance de acordos, gradação das sanções e aplicação em situações específicas de agentes políticos e mandatários.
Para o profissional do Direito que almeja excelência e segurança no trato da improbidade administrativa, investir em conhecimento técnico é não apenas um diferencial, mas uma necessidade. O domínio das profundas alterações impostas pela legislação, somado ao acompanhamento jurisprudencial, habilita o advogado para uma atuação estratégica e proativa.
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A reforma da Lei de Improbidade Administrativa inaugurou uma nova era no combate à corrupção e proteção do patrimônio público, exigindo atualização constante de advogados, membros do Ministério Público, magistrados e operadores do controle. A capacidade de analisar cada situação sob a ótica da nova lei, identificar oportunidade de acordos ou de extinção retroativa de punibilidade, discutir tecnicamente o dolo e manejar com precisão os instrumentos processuais são habilidades essenciais para se destacar na área.
1. Como ficou a responsabilidade por ato culposo na nova Lei de Improbidade Administrativa?
A responsabilidade por ato culposo foi abolida no novo regime. Agora, somente condutas dolosas podem configurar improbidade administrativa, conforme o art. 1º, § 1º da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
2. O Ministério Público é o único legitimado para propor ação de improbidade administrativa?
Sim. A reforma eliminou a legitimidade concorrente das pessoas jurídicas lesadas, centralizando a legitimidade ativa exclusivamente no Ministério Público.
3. É possível negociar acordo de não persecução cível em qualquer fase do processo?
Sim, o acordo de não persecução cível pode ser proposto pelo Ministério Público a qualquer tempo, antes da sentença, conforme o art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa.
4. A lei nova retroage para beneficiar agentes já condenados por improbidade?
Sim. Seguindo o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 1º, § 4º, a lei nova pode ser aplicada a fatos pretéritos, inclusive para revisão de sanções.
5. Quais são as principais defesas a serem utilizadas após a nova legislação?
Defesas com foco na ausência de dolo, ausência de prova da materialidade, atipicidade da conduta frente ao novo rol legal, prescrição e argumentação quanto à dosimetria e individualização das sanções são atualmente centrais.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-12/volume-de-acoes-de-improbidade-despenca-46-com-a-reforma-na-legislacao/.
Análise da prescrição intercorrente no processo administrativo em estados e municípios e os desafios do princípio federativo. Saiba como alegá-la.
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