A tutela jurisdicional executiva representa um dos momentos mais sensíveis e desafiadores da prática forense. O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversas ferramentas para garantir que as decisões judiciais não sejam apenas declarações de intenções, mas comandos efetivamente cumpridos no mundo dos fatos. Dentro desse arsenal coercitivo, a multa diária ou periódica ganha protagonismo absoluto quando tratamos das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Contudo, a efetividade dessa medida esbarra frequentemente em requisitos formais que garantem a segurança jurídica e o devido processo legal. A exigibilidade dessa penalidade pecuniária não opera de forma automática, demandando a observância de ritos específicos que protegem o patrimônio do executado contra surpresas processuais.
O cerne das discussões processuais contemporâneas gira em torno da forma pela qual o devedor deve ser cientificado da imposição dessa penalidade. A transição entre o antigo e o novo Código de Processo Civil gerou intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre a necessidade de cientificação direta do sujeito passivo da obrigação. Afinal, a obrigação de praticar ou abster-se de um ato é uma conduta eminentemente pessoal. Consequentemente, a consequência pelo seu descumprimento deve estar inequivocamente na esfera de conhecimento de quem efetivamente tem o poder de cumprir a ordem judicial, e não apenas de seu representante técnico.
Para compreender a fundo a sistemática da cientificação do devedor, é imperioso revisitar a natureza jurídica da multa cominatória, também conhecida como astreintes. Prevista expressamente nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, essa figura não possui caráter indenizatório ou punitivo em sua essência. Seu objetivo principal é atuar como um mecanismo de coerção psicológica sobre a vontade do devedor. O Estado-juiz utiliza essa pressão financeira para convencer o obrigado de que cumprir a decisão é economicamente mais vantajoso do que ignorá-la.
Por ter essa finalidade estritamente coercitiva, a multa precisa ser palpável e real para quem deve agir. Se a penalidade serve para dobrar a resistência do devedor, a lógica impõe que essa mesma pessoa tenha plena consciência da ordem emanada pelo magistrado. Não basta que a decisão exista no mundo jurídico; ela precisa penetrar na esfera de cognição fática do indivíduo. A partir do momento em que o sujeito sabe da ordem e do peso financeiro de sua desobediência, a multa começa a cumprir sua função pedagógica e coercitiva.
Dominar as engrenagens da fase executiva e os pormenores das medidas coercitivas é o que separa um profissional mediano de um especialista altamente requisitado no mercado. A prática forense exige um olhar clínico para evitar nulidades que podem custar anos de tramitação processual. Por isso, aprofundar-se por meio de um curso de Advocacia Cível: Cumprimento de Sentença torna-se um passo indispensável para quem atua na linha de frente do contencioso. Essa imersão técnica garante a construção de estratégias mais sólidas e efetivas na recuperação de créditos e na satisfação de obrigações.
O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe a promessa de maior celeridade e simplificação dos atos processuais. O artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do diploma processual estabeleceu como regra geral que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Essa regra prestigiou a figura do patrono e buscou eliminar a morosidade das diligências por mandado ou carta com aviso de recebimento. Parecia, à primeira vista, que todas as fases de cumprimento de sentença seguiriam essa via expressa.
No entanto, o regramento geral de cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa entrou em rota de colisão interpretativa com as peculiaridades das obrigações de fazer e não fazer. A advocacia passou a questionar se a intimação via Diário da Justiça seria suficiente para fazer fluir o prazo e iniciar a contagem das astreintes. De um lado, defendia-se a eficiência processual e a aplicação literal da regra geral de intimação pelo advogado. De outro, argumentava-se que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, editada ainda na vigência do código revogado, continuava sendo o farol para essas situações específicas.
A doutrina processualista mais atenta logo percebeu que a intimação exclusiva do advogado para uma obrigação de conduta pessoal criava um vácuo de comunicação perigoso. O advogado, por mais diligente que seja, não tem o controle absoluto sobre a vontade e a ação física de seu cliente. Se a multa começasse a incidir apenas pela publicação no Diário da Justiça, o devedor poderia acumular uma dívida impagável antes mesmo que seu patrono conseguisse localizá-lo para repassar a ordem judicial. Isso transformaria a ferramenta coercitiva em uma fonte de enriquecimento sem causa para o credor.
Diante desse cenário, a jurisprudência superior consolidou o entendimento de que a regra geral do artigo 513 não revogou a ratio decidendi da Súmula 410. A exigência de comunicação direta ao devedor permanece hígida e atua como uma condição de eficácia da decisão que arbitra a multa. A lógica é irrefutável: não se pode punir alguém por descumprir uma ordem da qual não teve conhecimento inequívoco e pessoal. A formalidade, neste caso, não é um mero preciosismo burocrático, mas uma garantia fundamental do devido processo legal processual.
Para que o credor possa efetivamente promover a execução da multa cominatória, uma série de requisitos processuais devem ser preenchidos cumulativamente. O primeiro deles é a existência de uma decisão judicial clara, líquida e que fixe um prazo razoável para o cumprimento da obrigação. O magistrado deve calibrar o valor das astreintes com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não pode ser irrisório a ponto de não gerar temor, nem exorbitante a ponto de falir o devedor de forma injustificada.
O segundo requisito, e o mais debatido, é a comprovação cabal da cientificação direta do obrigado. Na prática forense, isso se traduz na necessidade de o credor requerer expressamente a expedição de carta com aviso de recebimento em mãos próprias ou a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. O simples envio de carta para o endereço do devedor, recebida por terceiros como porteiros ou familiares, frequentemente abre margem para impugnações robustas baseadas na ausência de pessoalidade da comunicação.
A consolidação desse rigor formal impõe uma mudança de postura ativa por parte dos advogados de credores. Não basta obter uma liminar ou uma sentença favorável com fixação de multa agressiva. É preciso gerenciar o processo de comunicação dessa decisão. O profissional diligente deve monitorar o cumprimento do mandado e assegurar que a certidão do oficial de justiça seja precisa quanto à identificação da pessoa que recebeu a ordem. Qualquer vício nessa etapa pode ser fatal para a futura cobrança do montante acumulado.
Por outro lado, sob a ótica da defesa, esse rigorismo formal fornece um excelente arsenal jurídico para proteger o patrimônio do executado. Ao assumir a defesa em um incidente de cumprimento de sentença que cobra cifras milionárias a título de astreintes, a primeira diligência do advogado deve ser esquadrinhar os autos em busca do comprovante de comunicação pessoal. A ausência desse documento, ou uma intimação feita exclusivamente na pessoa do advogado anterior, configura causa de inexigibilidade do título executivo judicial em relação à multa.
Embora a regra exija a comunicação direta, o Direito Processual não é cego a comportamentos maliciosos. O princípio da boa-fé processual irradia seus efeitos sobre todas as fases processuais. Existem situações em que o devedor, ciente da existência da demanda e da iminência de uma ordem judicial, passa a se ocultar deliberadamente para frustrar o trabalho dos oficiais de justiça. Nesses cenários, a jurisprudência admite temperamentos à regra da pessoalidade extrema.
A citação ou intimação por hora certa, bem como a comunicação por edital, quando esgotados exaustivamente todos os meios de localização, podem ser validadas para suprir a exigência legal. Além disso, se o devedor comparece espontaneamente aos autos demonstrando inequívoco conhecimento da ordem de fazer ou não fazer, esse comparecimento supre a falta do mandado específico. O sistema processual busca o equilíbrio perfeito: protege o devedor de boa-fé contra cobranças surpresas, mas não chancela a torpeza de quem busca manipular as regras de comunicação processual para se furtar ao cumprimento da lei.
A profundidade dessas discussões demonstra que a atuação no contencioso civil vai muito além da leitura superficial dos códigos. Exige compreensão histórica da jurisprudência e raciocínio estratégico. Quer dominar os meandros do processo civil e se destacar na advocacia contenciosa estratégica? Conheça nosso curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil 2025 e transforme sua carreira com conhecimento aplicável e de alta performance.
Cuidado Estratégico do Credor: A pressa na execução pode resultar em frustração. Advogados de credores devem sempre peticionar requerendo a cientificação via mandado para obrigações de fazer, mesmo que o juiz inicialmente determine via Diário da Justiça. É melhor atrasar o processo em algumas semanas do que perder o direito à cobrança de uma multa milionária no futuro.
A Defesa Focada na Forma: Para quem defende o executado, a análise do rito de comunicação é o principal escudo contra execuções ruinosas de astreintes. A nulidade por ausência de pessoalidade na comunicação é matéria de ordem pública e pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença de forma contundente.
Boa-fé Objetiva Processual: O sistema protege o devido processo legal, mas não tolera a chicana. A ocultação deliberada para evitar o recebimento da ordem judicial pode levar o magistrado a considerar a intimação ficta como válida para o início da fluência das astreintes, penalizando o comportamento desleal.
Diferenciação de Obrigações: É crucial distinguir a obrigação de pagar quantia certa das obrigações de fazer e não fazer. A regra geral de acionar o advogado funciona perfeitamente para penhoras e pagamentos, mas falha na coerção psicológica necessária para a entrega de documentos, abstenção de condutas ou realizações de obras, que exigem conduta humana direta.
A Natureza Não Indenizatória: Muitos profissionais confundem a multa com perdas e danos. As astreintes não substituem o prejuízo sofrido; elas apenas punem a desobediência temporal. Se a obrigação se tornar impossível, a multa não se converte em perdas e danos automaticamente, devendo o prejuízo real ser liquidado de forma independente.
Pergunta 1: A publicação da decisão que fixa multa diária no Diário da Justiça, em nome do advogado do devedor, é suficiente para iniciar a cobrança das astreintes?
Resposta: Não. Conforme consolidado pela jurisprudência superior, para que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer seja exigível, é imprescindível que o devedor seja comunicado diretamente e de forma pessoal. Apenas a intimação do patrono não gera o efeito coercitivo necessário.
Pergunta 2: O que acontece se o credor executar a multa sem que tenha havido a comunicação pessoal do devedor?
Resposta: O devedor poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando a inexigibilidade do título no que tange à multa. Sendo reconhecida a ausência de comunicação direta e pessoal, a cobrança das astreintes será declarada nula, isentando o executado do pagamento daquele montante acumulado até que a formalidade seja cumprida.
Pergunta 3: A exigência de comunicação direta se aplica também às obrigações de pagar quantia certa?
Resposta: Não. Para o cumprimento de sentença que determina exclusivamente o pagamento de quantia certa, a regra geral do Código de Processo Civil determina que a comunicação se dê por meio do Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos pela parte devedora.
Pergunta 4: Existe alguma exceção à regra de que a comunicação deve ser recebida em mãos próprias pelo devedor?
Resposta: Sim. Caso seja demonstrado no processo que o devedor está deliberadamente se ocultando para não receber a ordem judicial, o juiz pode autorizar formas alternativas de cientificação, como a intimação por hora certa. Além disso, o comparecimento espontâneo do devedor aos autos supre qualquer vício formal de comunicação.
Pergunta 5: O juiz pode reduzir o valor das astreintes acumuladas no momento do cumprimento de sentença?
Resposta: Sim. O magistrado tem o poder-dever de adequar o valor da multa cominatória caso perceba que o montante total se tornou exorbitante e desproporcional, gerando enriquecimento sem causa. Essa revisão pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte, adequando a penalidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-13/tema-1-296-do-stj-multa-coercitiva-exige-intimacao-pessoal-do-devedor/.
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Astreintes e intimação: Entenda a exigibilidade da multa diária no CPC e a importância da Súmula 410 do STJ para advogados. Evite nulidades!
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