O direito das coisas, especificamente no que tange à proteção da posse, constitui um dos pilares mais dinâmicos e perigosos do contencioso cível. A disputa pelo controle fático de bens gera um volume substancial de demandas onde a teoria acadêmica muitas vezes colide com a dura realidade forense. Para o advogado militante, não basta conhecer a lei substantiva; é necessário dominar a estratégia processual para não transformar uma liminar ganha em uma sentença perdida.
A ação de manutenção de posse é o remédio para a turbação. Porém, compreender as nuances que separam a turbação do esbulho e da ameaça é apenas o primeiro passo. O verdadeiro desafio reside na instrução probatória e na superação dos dogmas que, na prática dos tribunais, funcionam de maneira distinta dos manuais.
Tecnicamente, a manutenção de posse pressupõe a turbação: todo ato que embaraça o livre exercício da posse sem causar a perda da mesma. Diferente do esbulho (que exige reintegração), a turbação mantém o possuidor na relação com a coisa, mas sob molestamento.
No entanto, o advogado deve ter cautela redobrada com a tese da turbação de direito (judicial ou administrativa). A linha é tênue. O simples ajuizamento de uma ação petitória ou uma notificação extrajudicial, por si só, costuma ser interpretado como exercício regular de direito. Para configurar turbação apta a ensejar proteção possessória, é necessário comprovar o abuso de direito ou a má-fé evidente. Basear uma liminar apenas em notificações recebidas pelo cliente é uma estratégia arriscada que frequentemente resulta em indeferimento por falta de justa causa.
Academicamente, repete-se o mantra: “nas possessórias não se discute domínio”. O foco é o jus possessionis (fato da posse) e não o jus possidendi (direito à posse derivado da propriedade). O Código de Processo Civil tentou afastar a exceptio dominii.
Contudo, a realidade das trincheiras forenses é contaminada. Diante de provas testemunhais frágeis e contraditórias de ambos os lados — cenário comum em audiências de justificação —, magistrados de primeira instância tendem a decidir a liminar buscando a chamada “melhor posse”, muitas vezes socorrendo-se do título de propriedade para formar convicção.
A dica prática é clara: embora a ação seja possessória, se o seu cliente possui o domínio, leve o título para os autos. Fiar-se puramente na dogmática da separação absoluta entre posse e propriedade é um purismo que pode custar caro.
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O requisito temporal do artigo 561 do CPC não é mera burocracia; é o divisor de águas entre o rito especial (com liminar rápida) e o rito comum. A “posse nova” (menos de ano e dia) garante a celeridade.
O erro crasso de muitos advogados está na compreensão da natureza continuada de certas turbações.
Tentar burlar o prazo de ano e dia alegando que a turbação é “permanente” é uma tese que costuma ser rechaçada pelos tribunais. A prova da data exige precisão cirúrgica. Abandonem a dependência exclusiva de testemunhas. O advogado moderno deve utilizar:
O princípio da fungibilidade permite que o juiz conceda a medida adequada (reintegração) mesmo se o advogado pedir a errada (manutenção). Isso é celebrado como uma garantia de efetividade, mas não deve ser usado como “muleta” para petições mal redigidas.
A fungibilidade salva o pedido, mas não salva a causa de pedir. Se a narrativa fática da inicial não for clara o suficiente para descrever se houve perda total (esbulho) ou parcial (turbação) da posse, o juiz pode indeferir a inicial por inépcia ou negar a liminar por falta de verossimilhança. A qualificação jurídica dos fatos deve ser impecável; a fungibilidade é a rede de segurança, não o plano de voo.
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A natureza dúplice das ações possessórias (Art. 556 do CPC) permite que o réu, na própria contestação, demande a proteção possessória e indenização. Não é necessária reconvenção. Todavia, existe uma armadilha procedimental aqui:
O pedido contraposto não é automático.
Muitos advogados defendem-se brilhantemente pedindo a improcedência da ação do autor, mas esquecem de formular, de modo explícito ao final da peça, o pedido de proteção possessória em favor do réu. O juiz não pode conceder a reintegração ao réu de ofício se não houver pedido expresso.
Na defesa, além de negar a turbação, deve-se atacar a qualidade da posse do autor. Teses vitais incluem:
A manutenção de posse é um instrumento poderoso, mas de manuseio delicado. O sucesso depende menos de citações doutrinárias extensas e mais de uma estratégia probatória robusta (atas notariais, perícias prévias) e de uma atenção redobrada aos prazos e ritos.
O advogado deve atuar como um estrategista, antecipando as teses de defesa e blindando a narrativa fática contra a alegação de posse velha. Dominar o procedimento especial não é apenas passar no exame da OAB, é garantir a sobrevivência e o êxito na advocacia cível de alto nível.
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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil – Das Ações Possessórias
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-15/vasp-mantem-posse-de-predio-em-frente-ao-aeroporto-de-congonhas/.
Prestação de Contas Partidárias: entenda a obrigatoriedade, os riscos da inadimplência e as sanções no Direito Eleitoral. Essencial para advogados.
Entenda como as diligências preliminares e o juízo de admissibilidade garantem a justa causa na ação penal, protegendo direitos e evitando processos infundados.
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