O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico previsto na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 5º, inciso LXIX. Ele tem como objetivo proteger o direito líquido e certo do cidadão que está ameaçado ou violado por ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública. A sua utilização tem sido centrada em situações onde há uma clara violação de direitos, com a necessidade de rápida intervenção judicial para garantir a sua restauração.
Um dos conceitos centrais para a utilização do mandado de segurança é o de direito líquido e certo. Esse termo refere-se a um direito que pode ser demonstrado de forma clara e precisa, sem a necessidade de produção de prova complexa. Em outras palavras, se houver a necessidade de comprovação mediante produção probatória extensa ou conflitiva, o mandado de segurança não é o meio processual adequado.
Apesar de sua importância, o mandado de segurança apresenta algumas limitações que os operadores do direito devem observar. Uma dessas limitações refere-se ao não cabimento em situações que envolvem a necessidade de dilação probatória. Isso ocorre porque o procedimento do mandado de segurança não admite instruções probatórias complexas, sendo mais adequado para casos onde o direito do impetrante esteja incontestavelmente demonstrado por documentos inequívocos.
Um aspecto essencial do mandado de segurança é que ele não é apto a resolver conflitos de prova. Quando os fatos que fundamentam o pedido do impetrante são controversos e dependem de instrução probatória, a via do mandado de segurança não é apropriada. Nessas situações, outros procedimentos judiciais são mais adequados, como a ação ordinária, onde é possível a realização de audiência de instrução e julgamento, se necessário.
Para advogados e profissionais do direito, entender as nuances do mandado de segurança é fundamental. O manuseio correto deste instrumento pode fazer a diferença na defesa de direitos fundamentais. Assim, é crucial estar atualizado com as práticas e interpretações mais recentes dos tribunais superiores sobre o tema.
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O mandado de segurança é um instituto processual de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Sua correta utilização pressupõe conhecimento detalhado sobre o que constitui um direito líquido e certo e a inaptidão deste para resolver questões que demandam ampla instrução probatória. Advogados devem manter-se atualizados sobre as jurisprudências e as melhores práticas para aplicar eficientemente este mecanismo na defesa dos interesses de seus clientes.
Um direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de maneira imediata e clara, sem a necessidade de produção extensiva de provas.
Ele não é cabível em situações onde há necessidade de dilação probatória ou onde os fatos são controversos.
A base legal é o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988.
A ação ordinária admite ampla instrução probatória, enquanto o mandado de segurança é destinado a defender direitos líquidos e certos, já comprovados.
Um estudo detalhado aprimora a compreensão das nuances legais, aumentando a eficácia na defesa de direitos e no uso estratégico do mandado de segurança em prol dos clientes.
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Acesse a lei relacionada em Constituição Federal de 1988
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
Desvende a arbitragem trabalhista: autonomia da vontade, distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral, e a validade de um sem o outro.
Desvende como a dignidade humana enfrenta o silêncio judicial e a hermenêutica constitucional. Advogados, domine a defesa de direitos fundamentais no STF.
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