Litigância Predatória: Como Evitar Condenações e Multas

A Tênue Linha Entre o Acesso à Justiça e a Banalização do Judiciário nas Demandas Bancárias

O sistema de justiça brasileiro enfrenta um de seus maiores paradoxos contemporâneos. De um lado, a garantia inafastável de que toda lesão ou ameaça a direito será apreciada pelo Poder Judiciário, um pilar inegociável do Estado Democrático de Direito. De outro, o esgotamento da máquina pública diante de um volume artificialmente inflado de demandas repetitivas. A discussão central que domina as cortes superiores, especialmente no que tange aos contratos de crédito consignado, não é apenas processual, mas estrutural. Trata-se da definição exata das fronteiras da litigância abusiva, um fenômeno que corrói a efetividade jurisdicional e coloca em xeque a própria credibilidade da advocacia de massa.

A proliferação de ações que questionam descontos em benefícios previdenciários forçou o sistema a criar mecanismos de defesa. Não se trata de cercear o direito do consumidor vulnerável, mas de separar o litígio legítimo, baseado em fraudes reais, da chamada advocacia predatória. Esta última se caracteriza pela captação irregular de clientela, fragmentação artificial de pedidos e o uso de teses genéricas desprovidas de lastro probatório mínimo. O desafio do jurista moderno é compreender profundamente essa tese para não ter suas petições sumariamente indeferidas sob a pecha de litigância de má-fé.

O Desenvolvimento Técnico da Tese de Contenção de Demandas

A Fundamentação Legal: O Choque de Princípios Constitucionais e Processuais

Para desconstruir a tese da litigância abusiva, precisamos recorrer à hermenêutica constitucional integrada ao direito processual civil. O ponto de partida é o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nenhum juiz pode recusar-se a julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Contudo, este direito absoluto encontra um limitador imanente na própria ordem jurídica: a boa-fé processual.

O Código de Processo Civil de 2015 foi desenhado sob a égide da cooperação. O artigo 5º do diploma adjetivo impõe que todos aqueles que de qualquer forma participam do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé. Quando analisamos o fenômeno das ações em massa envolvendo crédito consignado, a fundamentação legal para a intervenção punitiva do Estado-Juiz reside nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, que tipificam e sancionam a litigância de má-fé. Alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal ou proceder de modo temerário são condutas que justificam a imposição de multas.

Além disso, os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil estabelecem o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É exatamente neste ponto que a tese de contenção ganha força, permitindo ao magistrado exigir documentos atualizados que comprovem a real relação entre o advogado e a parte autora, bem como a efetiva resistência à pretensão por parte da instituição financeira.

Divergências Jurisprudenciais: A Batalha nos Tribunais de Origem

A aplicação destas normas legais gera um verdadeiro campo de batalha jurisprudencial. Em um extremo, temos correntes garantistas que repudiam qualquer exigência não prevista expressamente em lei. Para esta linha de pensamento, exigir que o consumidor idoso e hipervulnerável apresente procurações com firma reconhecida, comprovantes de residência atualizadíssimos ou mesmo a prova do prévio requerimento administrativo configura um obstáculo ilegal ao acesso à justiça, violando frontalmente a facilitação da defesa dos direitos prevista no Código de Defesa do Consumidor.

No extremo oposto, ganha tração uma jurisprudência defensiva e gerencial. Juízes e desembargadores, amparados pelo poder geral de cautela estabelecido no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, passam a exigir a comprovação rigorosa do interesse de agir. Eles argumentam que a ausência de tentativa de resolução extrajudicial ou a juntada de procurações genéricas e antigas evidenciam uma atuação predatória. Para essa corrente judicante, a extinção do processo sem resolução do mérito, fulcrada no artigo 485, é a medida pedagógica necessária para estancar a sangria do erário com custas processuais em ações fadadas ao insucesso por falta de substrato fático.

A complexidade desta matéria exige um domínio que vai além da letra da lei, sendo um dos pilares da Pós-Social em Advocacia contra Bancos 2026 da Legale. Compreender essas nuances jurisprudenciais separa o profissional mediano do estrategista de excelência.

Aplicação Prática: A Estruturação da Petição Inicial de Elite

Na trincheira da advocacia contenciosa, a teoria ganha contornos de sobrevivência. A aplicação prática da superação do filtro de litigância abusiva começa muito antes do peticionamento eletrônico. Inicia-se na entrevista qualificada do cliente. O advogado de elite não distribui petições em lote, alterando apenas o nome e o CPF do autor. Ele constrói uma narrativa fática sólida, individualizada e imune a ataques preliminares.

Para blindar a petição inicial, é imperativo demonstrar de forma inequívoca o interesse processual e a necessidade da prestação jurisdicional. Isso se faz juntando extratos consistentes do Instituto Nacional do Seguro Social, demonstrando o momento exato em que o desconto consignado não reconhecido ocorreu. O profissional estratégico antecipa a tese de defesa do banco, instruindo a peça com protocolos de reclamações no Serviço de Atendimento ao Consumidor, boletins de ocorrência e procurações recém-assinadas, preferencialmente acompanhadas de um vídeo curto ou foto do cliente segurando o documento, uma prática de “Visual Law” que afasta de imediato qualquer presunção de apropriação indébita de dados.

O Olhar dos Tribunais: A Racionalização do Sistema pelo STJ

Quando elevamos a análise para o Superior Tribunal de Justiça, percebemos um esforço monumental para criar uma tese unificadora. A Corte Cidadã não analisa o litígio predatório apenas sob a ótica do caso concreto, mas sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. O entendimento consolidado é de que o Poder Judiciário não pode ser utilizado como uma câmara de compensação de aventuras jurídicas sem risco.

O olhar do STJ caminha para a validação do poder-dever do magistrado de primeira instância de fiscalizar a regularidade da representação processual e a efetiva existência da lide. A Corte tem sinalizado que, havendo suspeita fundamentada de lide simulada ou captação ilícita, o juiz não apenas pode, mas deve exigir a regularização do polo ativo e a comprovação documental específica. Não se trata de um requisito extra legem, mas de uma interpretação teleológica do dever de probidade processual.

Para o STJ, a banalização do instituto do dano moral nas demandas contratuais massificadas desvirtua a finalidade do instituto. Portanto, a jurisprudência superior orienta que a simples cobrança indevida, sem o chamado desvio produtivo do consumidor ou um abalo de crédito concreto, não gera o dever de indenizar automaticamente, exigindo do causídico a comprovação material do prejuízo além do mero aborrecimento.

Insights Estratégicos sobre a Litigância Abusiva

O primeiro insight fundamental é que a padronização das peças processuais se tornou o calcanhar de Aquiles da advocacia de massa. O magistrado moderno utiliza ferramentas de inteligência artificial para agrupar petições idênticas e indeferi-las em bloco. A personalização do relato fático é a única blindagem efetiva contra essa varredura judicial.

Em um segundo ponto de reflexão profunda, a ausência de prévio requerimento administrativo tornou-se sinônimo de ausência de interesse de agir. A advocacia de elite compreende que a notificação extrajudicial não é perda de tempo, mas a constituição em mora da instituição financeira e a prova cabal da necessidade de acionar a jurisdição.

O terceiro insight revela que o conceito de hipossuficiência está em transformação. A Justiça Gratuita, antes deferida com base na mera declaração de pobreza, agora exige lastro probatório robusto. O advogado deve instruir o pedido de gratuidade com cópias de isenção de imposto de renda e extratos bancários, esvaziando o argumento de que a lide é uma mera aventura sem custos.

A quarta percepção técnica é sobre o poder disciplinar. Magistrados estão criando o hábito de enviar cópias de processos suspeitos diretamente aos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Manter um arquivo físico ou digital rigoroso dos contratos de honorários e dos contatos com o cliente é a garantia de defesa contra acusações de captação indevida.

O quinto e último insight é o uso estratégico do incidente de resolução de demandas repetitivas. Advogados altamente qualificados não fogem das teses fixadas; eles as utilizam para realizar o distinguish, provando cabalmente ao juízo que o seu caso concreto possui peculiaridades fáticas que o afastam da vala comum das demandas predatórias, garantindo assim a análise do mérito.

Perguntas Frequentes Sobre o Enfrentamento da Litigância de Massa

A primeira dúvida que surge na prática diz respeito à legalidade da exigência de procuração atualizada. Muitos se perguntam se o juiz pode extinguir o processo caso o advogado apresente um instrumento de mandato assinado há mais de seis meses. A resposta reside no poder geral de cautela. Diante de indícios de advocacia predatória, o magistrado está respaldado pela jurisprudência das cortes superiores para determinar a juntada de procuração recente, visando proteger o próprio consumidor de eventuais fraudes perpetradas por terceiros.

Uma segunda questão recorrente envolve a necessidade de esgotamento da via administrativa. Seria inconstitucional exigir que o autor procure primeiro o banco? A jurisprudência estabelece que não se exige o esgotamento total, mas sim a tentativa prévia de resolução. A resistência do banco em resolver a questão de forma amigável é o que caracteriza o interesse de agir, não havendo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Outra indagação comum é como o advogado deve proceder quando intimado a justificar a distribuição de centenas de ações idênticas em um curto período. A conduta correta é responder de forma transparente, comprovando, por meio de contratos de prestação de serviços e planilhas de atendimento, a origem lícita de cada cliente. A omissão ou a combatividade vazia nesse momento processual pode resultar em multas severas por ato atentatório à dignidade da justiça.

Existe também forte debate sobre a condenação solidária do advogado nas penas de litigância de má-fé. O Estatuto da Advocacia prevê que o advogado só pode ser punido em ação autônoma, porém, em casos de fraude processual flagrante, tribunais têm relativizado essa norma para impor multas solidárias no próprio bojo dos autos. A prevenção se faz com a documentação impecável e a recusa em patrocinar causas baseadas em fatos incertos.

Por derradeiro, questiona-se como contornar o indeferimento liminar baseado em súmulas ou teses de demandas repetitivas. A chave é a técnica da distinção (distinguishing). O operador do direito deve demonstrar, já na petição inicial, que a matriz fática do seu cliente difere substancialmente do precedente invocado pelo tribunal para barrar ações massificadas, evidenciando elementos singulares de vulnerabilidade, dolo específico da instituição ou danos que transcendem o padrão reconhecido pela corte.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mai-12/902591/.