O direito de acesso à jurisdição é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. A Constituição garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito. Contudo, essa garantia constitucional não consubstancia um direito absoluto ou uma autorização para a prática de abusos. Quando o aparato judicial é movimentado com base em narrativas falaciosas, o ordenamento jurídico precisa impor limites rigorosos.
A jurisdição trabalhista possui um histórico de ampla acessibilidade, pautada no princípio da proteção ao hipossuficiente. Historicamente, essa facilidade de acesso gerou, em alguns momentos, uma percepção equivocada de que não haveria consequências para o ajuizamento de demandas temerárias. O sistema jurídico, no entanto, evoluiu para combater frontalmente o que chamamos de aventura jurídica. A litigância de má-fé surge como o instituto processual destinado a sancionar os abusos cometidos no curso do processo.
Para compreender o fenômeno da litigância de má-fé, é necessário mergulhar nos deveres de probidade e lealdade processual. As partes devem atuar em juízo com ética, expondo os fatos conforme a verdade. Quando ocorre a distorção intencional da realidade fenomênica, o litigante rompe com o princípio da cooperação. Esse rompimento gera prejuízos não apenas para a parte contrária, mas para toda a administração da justiça, que gasta tempo e recursos públicos analisando contendas infundadas.
A lealdade processual encontra seu alicerce inicial no Código de Processo Civil, que serve de fonte subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho. O artigo 80 do diploma processual civil elenca as hipóteses taxativas que configuram a má-fé. Entre elas, destaca-se a conduta de alterar a verdade dos fatos. No âmbito trabalhista, a Lei 13.467 de 2017 trouxe essa normatização para dentro da Consolidação das Leis do Trabalho.
A inserção do artigo 793-B na CLT representou um marco na responsabilização processual no Direito do Trabalho. O legislador celetista espelhou as disposições da legislação civilista, deixando claro que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso é conduta ilícita. Da mesma forma, usar o processo para conseguir objetivo ilegal ou proceder de modo temerário em qualquer incidente atrai a incidência de sanções severas.
A tipificação dessas condutas busca preservar a dignidade da justiça. Alterar a verdade dos fatos significa apresentar uma versão dos acontecimentos que o próprio declarante sabe ser falsa. Não se trata de um mero erro de memória ou de uma interpretação subjetiva de um cenário complexo. Exige-se o dolo, a intenção deliberada de enganar o juízo para obter uma vantagem processual ou material indevida.
Um dos grandes debates na doutrina e na jurisprudência reside na caracterização do elemento subjetivo da má-fé. A presunção no direito brasileiro é sempre de boa-fé. Portanto, a má-fé processual não pode ser presumida pelo magistrado; ela precisa ser cabalmente demonstrada nos autos. O juiz deve apontar elementos concretos que evidenciem o dolo da parte em fraudar a verdade processual.
Muitas vezes, a linha que separa o exercício regular do direito de ação da litigância de má-fé é tênue. A insuficiência de provas não confere, por si só, o status de litigante de má-fé àquele que teve seu pedido julgado improcedente. O risco de não conseguir provar o fato constitutivo do seu direito é inerente ao processo. A punição apenas se legitima quando resta escancarado que o fato narrado jamais existiu ou ocorreu de forma diametralmente oposta à alegada.
Nesse contexto de alta complexidade argumentativa, o preparo técnico do profissional do Direito é determinante. Advogados que compreendem profundamente as nuances da teoria geral da prova e dos deveres processuais conseguem evitar condenações desastrosas para seus clientes. O aperfeiçoamento constante é essencial, e uma excelente forma de alcançar esse patamar é através de uma Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo, que oferece o substrato dogmático necessário para uma atuação de excelência. Profissionais especializados sabem identificar os riscos de cada tese jurídica antes mesmo de protocolar a petição inicial.
Uma vez reconhecida a alteração deliberada da verdade, o juiz possui o dever de aplicar as penalidades correspondentes, podendo fazê-lo de ofício ou a requerimento da parte lesada. O artigo 793-C da CLT estabelece que o litigante de má-fé será condenado a pagar uma multa. Essa sanção pecuniária deve ser fixada em valor superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa.
Além da multa, que possui caráter eminentemente punitivo, o sistema prevê uma reparação de natureza indenizatória. O litigante mal-intencionado deverá indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu em decorrência do processo temerário. Ele também arcará com os honorários advocatícios e com todas as despesas processuais. Trata-se de uma responsabilização civil endoprocessual, desenhada para recompor o patrimônio daquele que foi injustamente levado aos tribunais.
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a legislação permite que o juiz fixe a multa com base em um teto vinculado ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Essa regra, importada e adaptada da lógica do processo civil, garante que a sanção não perca seu caráter pedagógico. A punição deve ser pesada o suficiente para inibir a reiteração da conduta, servindo de exemplo para a comunidade jurídica.
A discussão sobre a litigância de má-fé inevitavelmente perpassa o papel do advogado. Como função essencial à administração da justiça, o advogado atua como o primeiro filtro das demandas que chegam ao Poder Judiciário. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o Código de Ética e Disciplina, impõem deveres estritos de aconselhamento preventivo.
O profissional não deve estimular lides temerárias ou chancelar narrativas que saiba serem falsas. Cabe ao patrono realizar uma entrevista exaustiva com seu constituinte, confrontando versões e exigindo documentos comprobatórios mínimos antes de ingressar com a ação. A aceitação acrítica de qualquer história contada pelo cliente, especialmente aquelas que desafiam a lógica e a biologia, expõe tanto o cliente quanto o próprio advogado a riscos severos.
Importante frisar que a multa por litigância de má-fé aplicada nos autos do processo trabalhista recai sobre a parte, não sobre o seu procurador. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho consolidaram o entendimento de que a apuração da responsabilidade do advogado exige ação própria ou procedimento disciplinar perante a OAB. Contudo, a condenação da parte mancha o histórico de atuação do escritório e pode gerar ações de regresso do cliente contra o profissional, caso reste comprovada a negligência na condução técnica.
O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou o modelo de processo cooperativo, superando a visão puramente adversarial do litígio. O artigo 6º do CPC estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Esse princípio irradia seus efeitos para o Processo do Trabalho, moldando a forma como juízes, partes e advogados devem se relacionar.
A mentira processual é a antítese da cooperação. Ela desvia o foco do litígio legítimo para a averiguação de fraudes, atrasando a prestação jurisdicional de quem realmente necessita. Quando um indivíduo inventa fatos biológicos ou jurídicos impossíveis para fundamentar um pedido de estabilidade ou indenização, ele não está apenas exercendo mal o seu direito. Ele está ativamente sabotando o sistema de justiça.
O rigor na aplicação das penalidades tem o condão de depurar a pauta dos tribunais. O magistrado do trabalho, dotado de amplos poderes instrutórios, deve estar atento a contradições grosseiras. O poder de direção do processo inclui o dever de reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça. A utilização de perguntas precisas durante o interrogatório das partes é uma ferramenta valiosa para desmascarar narrativas fabricadas em gabinetes.
No processo laboral, vigora o princípio da primazia da realidade. Os fatos importam mais do que as formas documentais. Essa busca pela verdade real permite que o juiz desconsidere contratos simulados e reconheça a verdadeira natureza da relação jurídica. No entanto, essa mesma busca é a arma contra a fraude processual.
Se a realidade se impõe para proteger o trabalhador, ela também se impõe para punir o litigante desonesto. A instrução probatória moderna utiliza não apenas depoimentos e papéis, mas também dados digitais, geolocalização e registros em sistemas públicos. Diante de afirmações absurdas que destoam da natureza humana ou de premissas fáticas inquestionáveis, a constatação da má-fé torna-se quase matemática.
O operador do direito que atua neste cenário precisa dominar a teoria probatória contemporânea. Estruturar defesas robustas contra alegações fantasiosas exige inteligência jurídica e raciocínio analítico. O domínio dessas habilidades não ocorre por acaso, mas sim por meio de dedicação acadêmica intensa.
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A boa-fé é sempre presumida. A constatação de litigância de má-fé exige prova robusta do elemento subjetivo, não cabendo ao magistrado basear sua decisão em meras suspeitas ou deduções sem lastro probatório.
Insuficiência de provas não é má-fé. Existe uma diferença intransponível entre não conseguir demonstrar a veracidade de um fato e construir dolosamente uma narrativa que se sabe ser falsa desde o início.
A sanção possui dupla função. As multas e indenizações previstas na CLT possuem o viés de recompor o prejuízo material da vítima e, simultaneamente, punir o fraudador, servindo como alerta para a sociedade.
A responsabilidade disciplinar é autônoma. O advogado não responde solidariamente pela multa processual nos mesmos autos, mas está sujeito a duras sanções perante o Tribunal de Ética da OAB se agir com lide temerária.
O processo é um ambiente ético. O princípio da cooperação obriga todas as partes a manterem um comportamento leal, repudiando a utilização do Judiciário como um instrumento de enriquecimento ilícito.
O que configura a alteração da verdade dos fatos em um processo judicial?
Configura-se quando uma das partes apresenta, de forma intencional e consciente, uma versão de um acontecimento que não corresponde à realidade fenomênica. O objetivo dessa atitude é sempre induzir o juiz a erro para obter um benefício indevido, seja material ou meramente processual.
Qual a diferença entre litigância de má-fé e a improcedência do pedido?
A improcedência ocorre quando o autor não consegue reunir provas suficientes para convencer o juiz do seu direito, sendo um resultado normal do risco processual. Já a litigância de má-fé exige a comprovação do dolo, ou seja, a intenção deliberada de enganar, mentir ou fraudar o trâmite processual.
Quem deve pagar a multa por litigância de má-fé na seara trabalhista?
A multa processual, que varia de um a dez por cento sobre o valor corrigido da causa, deve ser paga pela parte que cometeu o ato ilícito. O valor é revertido em favor da parte contrária que sofreu os transtornos do litígio abusivo.
O advogado pode ser condenado a pagar a multa juntamente com o cliente no próprio processo trabalhista?
Não. A jurisprudência consolidada determina que a responsabilização do advogado por eventuais excessos ou cumplicidade na má-fé deve ser apurada em ação própria ou mediante processo ético-disciplinar na respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Como o juiz descobre que os fatos foram alterados?
O magistrado utiliza a análise do conjunto probatório, incluindo documentos incoerentes, depoimentos contraditórios e a incompatibilidade das alegações com a lógica, a ciência ou fatos públicos e notórios. O poder de direção do processo permite ao juiz realizar questionamentos incisivos para buscar a verdade real e desmascarar fraudes.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-abr-15/homem-e-condenado-por-ma-fe-ao-alegar-gravidez-para-pedir-verba-trabalhista/.
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