Liberdade de Expressão e Censura: Defesa Constitucional

A liberdade de expressão e a vedação à censura constituem pilares do Estado Democrático de Direito, mas engana-se quem acredita tratar-se de direitos absolutos. No ordenamento jurídico brasileiro, a tensão entre a segurança do Estado, a honra individual e o direito à informação gera debates de alta complexidade dogmática e prática. A compreensão profunda desses institutos — para além da letra fria da lei — é indispensável para o operador do Direito que atua no contencioso estratégico e na defesa das liberdades públicas.

A Arquitetura Constitucional e a Inexistência de Direitos Absolutos

A Constituição Federal de 1988 rompeu com o regime autoritário ao proteger a liberdade de manifestação do pensamento em seu artigo 5º. Contudo, sob a ótica da teoria dos princípios e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), nenhum direito fundamental é absoluto. Embora a Carta Magna vede o anonimato e garanta a livre expressão intelectual e comunicativa independentemente de censura (art. 5º, IX), essa liberdade encontra limites na própria Constituição, como a vedação ao discurso de ódio e a proteção à honra.

Essa proteção abrange o direito difuso da sociedade de ser informada, instrumentalizando a cidadania. O artigo 220 reforça que a informação não sofrerá restrição, mas é crucial entender a técnica jurídica: a liberdade de expressão possui uma preponderância prima facie, mas está sujeita à ponderação em casos concretos.

A vedação à censura prévia — especialmente a de natureza política, ideológica e artística — é uma norma robusta. O STF consolidou o entendimento de que não há espaço para órgãos estatais de controle prévio. O modelo brasileiro é o da responsabilidade ulterior: o indivíduo é livre para publicar, mas responderá civil e criminalmente por eventuais abusos (calúnia, difamação, injúria). O desafio do jurista é garantir que essa responsabilização posterior não seja utilizada como ferramenta de intimidação.

A compreensão técnica sobre esses limites e a aplicação da ponderação de princípios é vital. Para profissionais que desejam dominar a hermenêutica constitucional aplicada, recomenda-se o aprofundamento através de uma Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional. O domínio da dogmática é o que diferencia o advogado mediano do jurista de excelência.

O Conflito entre Sigilo, Intimidade e Interesse Público

Um dos pontos mais sensíveis na prática administrativa e constitucional é o conflito entre o sigilo e o princípio da publicidade. Embora a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabeleça a publicidade como regra, a prática revela o uso estratégico das exceções.

O Estado pode invocar a segurança nacional para classificar documentos, mas um fenômeno recente tem exigido atenção redobrada dos advogados: o uso excessivo da justificativa de proteção à intimidade e vida privada para impor sigilos de até 100 anos sobre documentos que, na verdade, dizem respeito à gestão pública.

Nesse contexto, o advogado deve conhecer o funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) e saber manejar os recursos administrativos e judiciais para desconstituir classificações abusivas. O Poder Judiciário deve realizar um juízo de ponderação rigoroso: muitas vezes, o que se alega ser “intimidade” do agente público é, na realidade, matéria de interesse coletivo que deve ser escrutinada.

A “Preferred Position” e a Realidade Forense

A doutrina constitucionalista, acolhida pelo STF na histórica ADPF 130, defende a preferred position (posição preferencial) das liberdades comunicativas. Na teoria, isso significa que, em caso de colisão inicial entre liberdade de imprensa e direitos de personalidade, deve-se permitir a publicação, resolvendo-se o conflito posteriormente via indenização ou direito de resposta.

Entretanto, a realidade forense das instâncias inferiores é distinta. Advogados enfrentam diariamente a concessão de tutelas de urgência (tutelas inibitórias) por juízes de primeiro grau e Tribunais de Justiça que determinam a remoção de conteúdo ou a proibição de reportagens.

O advogado combativo deve estar preparado para demonstrar o periculum in mora inverso: o silêncio forçado e a retirada de circulação de uma notícia geram um dano irreparável ao debate democrático. A atuação exige o manejo ágil de instrumentos como a Reclamação Constitucional diretamente ao STF para cassar decisões de instâncias inferiores que desafiem a autoridade da Corte Maior e a lógica da ADPF 130.

Interesse Público vs. Interesse do Público

Uma distinção técnica fundamental para o êxito em ações de danos morais ou de censura é diferenciar:

• Interesse Público: Aquilo que é relevante para a condução da sociedade, como denúncias de corrupção, atos de governo, saúde e segurança. A proteção à liberdade de imprensa aqui é máxima.
• Interesse do Público: A mera curiosidade sobre a vida privada, fofocas ou sensacionalismo. Nesses casos, a proteção à privacidade tende a prevalecer.

O Novo Cenário Digital: Moderação e Responsabilidade

A discussão sobre censura sofreu uma mutação com a era digital. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu artigo 19, estabelecia a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo. Contudo, o cenário jurídico pós-2022 tornou-se muito mais complexo.

Hoje, enfrentamos não apenas a censura estatal clássica, mas a moderação de conteúdo algorítmica e privada realizada pelas Big Techs. Além disso, recentes decisões do STF e do TSE sinalizam uma mudança de paradigma, impondo às plataformas um dever de cuidado (due diligence) e responsabilidade proativa no combate a ataques antidemocráticos, discursos de ódio e violência nas escolas.

O operador do Direito deve saber distinguir:

• Violação de Termos de Uso: A remoção de conteúdo pela plataforma baseada em contrato privado (o que pode incluir fenômenos como o shadowbanning).
• Censura Estatal: Ordens judiciais ou administrativas para remoção de conteúdo.
• Responsabilidade Civil das Plataformas: A nova fronteira jurídica sobre a omissão das redes diante de conteúdos manifestamente ilícitos.

Mecanismos de Defesa e Tutela de Direitos

Para o advogado, a defesa contra a censura (prévia ou judicial) e a garantia da liberdade de expressão exigem o domínio de remédios constitucionais específicos:

• Habeas Corpus: Fundamental para trancar inquéritos policiais abertos indevidamente contra jornalistas por crimes de opinião, visando proteger a liberdade de locomoção ameaçada.
• Mandado de Segurança: Cabível contra atos de autoridade que negam acesso à informação pública ou violam direito líquido e certo de comunicação.
• Reclamação Constitucional: A via célere para garantir que a autoridade das decisões vinculantes do STF (como a que veda a censura) seja respeitada pelos juízes de piso.

Além disso, em casos de vazamento de informações (leaks), a jurisprudência protege o jornalista que publica material verídico e de interesse público, ainda que a origem seja ilícita, desde que o profissional não tenha participado do crime de obtenção (como a invasão de dispositivo). O sigilo da fonte (art. 5º, XIV) permanece como uma garantia pétrea para o exercício da profissão.

A Importância da Especialização

O mercado jurídico exige profissionais que compreendam a dinâmica dos direitos fundamentais para além dos manuais básicos. A defesa da liberdade de expressão conecta-se hoje com o Direito Digital, o Direito Eleitoral e o Direito Penal. A capacidade de articular teses sobre a ponderação de princípios e enfrentar a jurisprudência defensiva dos tribunais define o resultado de grandes litígios.

Para aqueles que buscam excelência e desejam dominar as ferramentas teóricas e práticas necessárias para atuar em casos de alta complexidade, a educação continuada é o caminho.

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Insights sobre o Tema

A liberdade de expressão não é absoluta, mas sua restrição deve ser excepcionalíssima. O sistema brasileiro, na teoria, privilegia a responsabilidade a posteriori (indenização) em vez da censura prévia. Contudo, na prática, advogados enfrentam uma cultura de “tutelas inibitórias” nos tribunais inferiores. O sigilo estatal, muitas vezes travestido de “proteção à intimidade”, e a moderação de conteúdo nas redes sociais são as novas fronteiras de batalha. A atuação jurídica requer não apenas conhecimento da lei, mas estratégia processual e domínio da jurisprudência do STF.

Perguntas e Respostas

1. A liberdade de expressão é um direito absoluto no Brasil?

Não. Nenhum direito fundamental é absoluto. A liberdade de expressão pode ser restringida quando entra em conflito com outros valores constitucionais, como a vedação ao racismo, discursos de ódio ou ameaças à democracia, sempre mediante ponderação e devido processo legal.

2. O que é a “Comissão Mista de Reavaliação de Informações” (CMRI)?

É um órgão colegiado de alto nível da administração pública federal, responsável por decidir recursos sobre pedidos de acesso à informação negados e revisar a classificação de documentos ultrassecretos, secretos ou reservados. É uma instância crucial para advogados que buscam derrubar sigilos abusivos.

3. Como atuar quando um juiz de primeira instância determina a retirada de uma reportagem do ar?

Além dos recursos ordinários (Agravo de Instrumento), o advogado deve avaliar o cabimento de uma Reclamação Constitucional ao STF, argumentando que a decisão viola a autoridade da ADPF 130, que vedou a censura e estabeleceu a posição preferencial da liberdade de imprensa.

4. O jornalista responde criminalmente por publicar documentos sigilosos vazados?

Em regra, não. Se o jornalista apenas recebeu e publicou o material em razão do interesse público, sem participar do crime de obtenção (furto ou invasão), ele está protegido pelo exercício regular de direito. A responsabilidade pelo vazamento recai sobre o agente público que tinha o dever de guarda.

5. As redes sociais podem remover conteúdo sem ordem judicial?

Sim. As plataformas possuem Termos de Uso e podem remover conteúdos que violem suas regras privadas (ex: nudez, violência gráfica). A discussão jurídica atual gira em torno da transparência dessa moderação e da responsabilidade das plataformas quando deixam de remover conteúdos criminosos ou antidemocráticos.

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Acesse a lei relacionada em Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-07/new-york-times-processa-pentagono-por-censura-previa/.