LGPD x Publicidade: Segurança de Dados na Advocacia Digital

A Dicotomia entre Publicidade Processual e Segurança da Informação na Era Digital

A advocacia contemporânea enfrenta um desafio sem precedentes que transcende a mera aplicação da lei substantiva. Estamos diante de um conflito aparente entre dois princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito. De um lado, a publicidade dos atos processuais, garantia de transparência e controle social. Do outro, a privacidade e a segurança da informação, tuteladas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet.

A digitalização do Poder Judiciário, materializada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), trouxe celeridade. Contudo, essa mesma tecnologia expôs dados sensíveis de partes e advogados a atores maliciosos. O ambiente digital tornou-se terreno fértil para fraudes sofisticadas. Criminosos utilizam a facilidade de acesso aos metadados processuais para aplicar golpes de engenharia social.

Entender essa dinâmica é vital para o profissional do Direito. Não se trata apenas de saber peticionar eletronicamente. É necessário compreender a arquitetura da informação jurídica e os riscos associados à exposição de dados em plataformas públicas.

O Princípio da Publicidade e seus Limites Constitucionais

A publicidade dos atos processuais não é uma regra absoluta, embora seja a norma geral. Ela está consagrada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos. A fundamentação das decisões é obrigatória, sob pena de nulidade.

O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 189, reforça esse mandamento. A lei processual estabelece que os atos processuais são públicos. Todavia, o próprio artigo prevê as exceções legais, o segredo de justiça. Tradicionalmente, o segredo de justiça aplicava-se a casos de família, intimidade sexual ou interesse público social.

No entanto, a interpretação desse dispositivo precisa evoluir. A simples exposição de nomes, CPFs e valores de causa em listas públicas ou diários eletrônicos cria vulnerabilidades. A publicidade visa o controle democrático das decisões, não a exposição desnecessária da vida financeira ou processual das partes para terceiros não interessados.

A doutrina moderna começa a diferenciar a publicidade interna (para as partes) da publicidade externa (para a sociedade). Restrições em mecanismos de busca não ferem a publicidade. Elas apenas modulam o acesso para evitar a mineração de dados predatória, conhecida como data scraping.

O Fenômeno do Data Scraping e a Engenharia Social

A captura automatizada de dados públicos transformou-se em uma indústria. Robôs (crawlers) varrem os sites dos tribunais coletando informações estruturadas. Eles buscam padrões: nome do advogado, número do processo, nome da parte e, crucialmente, a fase processual.

Quando um processo atinge a fase de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), ele se torna um alvo. Criminosos utilizam esses dados verídicos para contatar a parte. Eles se passam pelo escritório de advocacia legítimo. A riqueza de detalhes fornecida pelos sistemas públicos confere credibilidade ao golpe.

Esse tipo de fraude, tipificada muitas vezes como estelionato eletrônico (Art. 171, § 2º-A do Código Penal), baseia-se na confiança. A vítima acredita no interlocutor porque ele possui informações que, teoricamente, apenas o seu advogado ou o Judiciário deveriam ter. Para compreender a profundidade das implicações legais dessas novas tecnologias, o profissional deve buscar atualização constante, como a oferecida na Pós-Graduação em Direito Digital 2025. Esse conhecimento permite antecipar riscos e proteger a integridade do escritório.

A Aplicação da LGPD no Âmbito do Judiciário

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impôs um novo paradigma ao tratamento de dados pelo setor público. O Judiciário, como controlador de dados, tem o dever de garantir a segurança dessas informações. O artigo 6º da LGPD estabelece princípios como a finalidade, a adequação e, sobretudo, a segurança e a prevenção.

A disponibilização irrestrita de filtros de busca — como a pesquisa apenas pelo nome da parte ou OAB do advogado sem mecanismos de barreira (CAPTCHA) — viola o princípio da segurança. Ela facilita a criação de dossiês criminosos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atento a isso, editou a Resolução nº 363/2021. Esta norma adequa os tribunais à LGPD. Ela prevê que a publicidade processual deve conviver harmonicamente com a proteção de dados pessoais. A resolução autoriza medidas técnicas para impedir a indexação indevida de dados por mecanismos de busca externos.

Portanto, limitar a forma como se busca um processo não é censura. É uma medida de higidez cibernética. Exigir o número do processo ou a autenticação do usuário para acessar o conteúdo integral dos autos é uma camada necessária de proteção.

Responsabilidade Civil e Dever de Vigilância do Advogado

Muitos advogados acreditam que a segurança dos dados processuais é responsabilidade exclusiva dos tribunais. Este é um equívoco perigoso. O advogado também é um controlador de dados perante a LGPD. A relação de confiança entre cliente e advogado impõe um dever anexo de proteção.

Quando uma fraude ocorre utilizando dados do processo, a imagem do escritório é a primeira a ser atingida. O cliente, muitas vezes leigo, não distingue a falha de segurança pública da falha do escritório. Ele apenas sabe que “o advogado dele” pediu um depósito antecipado para liberar o alvará.

Juridicamente, discute-se a responsabilidade civil do Estado pela falha na guarda dos dados. A teoria do risco administrativo (Art. 37, § 6º, CF) pode ser invocada. Se o Estado facilita o crime ao não implementar travas tecnológicas básicas, há nexo causal.

Entretanto, o advogado deve atuar proativamente. O aviso prévio aos clientes sobre a impossibilidade de pedidos de pagamento via aplicativos de mensagem é essencial. A implementação de canais oficiais de comunicação deve constar no contrato de honorários. A educação do cliente tornou-se uma etapa da prestação de serviço jurídico.

O Papel da Tecnologia na Filtragem de Acesso

A tecnologia que expõe é a mesma que protege. A implementação de restrições em APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) dos tribunais é uma tendência global. A ideia não é esconder o processo, mas verificar a legitimidade de quem consulta.

Sistemas que permitem a consulta em lote, sem identificação do requerente, são incompatíveis com a atual realidade de cibercrime. A advocacia predatória e as quadrilhas especializadas em estelionato valem-se dessas brechas.

O advogado moderno precisa compreender conceitos como criptografia, autenticação de dois fatores e hash de integridade. Estes não são mais temas exclusivos da TI. São ferramentas de trabalho. Em processos criminais ou de família, o vazamento de um dado pode custar a vida ou a integridade física de uma parte.

Aprofundar-se nos crimes que derivam dessas falhas sistêmicas é igualmente relevante. O estudo detalhado do tipo penal do estelionato e suas modalidades digitais é fundamental para a defesa das vítimas e para a orientação preventiva. Cursos específicos, como o focado em Estelionato, fornecem a base dogmática para lidar com essas ocorrências cada vez mais frequentes.

Conclusão: O Novo Perfil do Profissional do Direito

A restrição de filtros de busca processual é apenas a ponta do iceberg. Ela sinaliza uma mudança de cultura no Direito Brasileiro. Estamos migrando de uma cultura de “papel público” para uma cultura de “dados geridos”.

O advogado que ignora a proteção de dados e a segurança da informação está obsoleto. Ele coloca em risco seu maior ativo: a reputação e a confiança do cliente. A advocacia de sucesso na próxima década será aquela que domina não apenas a tese jurídica, mas o ecossistema digital onde o processo tramita.

Entender as nuances entre publicidade e privacidade é o que permitirá ao jurista defender os interesses de seu cliente sem expô-lo a riscos desnecessários. É um equilíbrio delicado, que exige estudo contínuo e uma visão holística do ordenamento jurídico.

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Principais Insights

A publicidade processual não é um direito absoluto e deve ser ponderada com os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados, conforme estipulado pela Constituição e pela LGPD.

A restrição de mecanismos de busca em sites de tribunais não configura censura ou violação da transparência, mas sim uma medida de segurança da informação (Security by Design) para proteger a integridade do sistema judiciário.

O fenômeno do “falso advogado” é uma modalidade de engenharia social que se alimenta da facilidade de acesso a metadados processuais verídicos, exigindo uma postura proativa dos tribunais na limitação do data scraping.

O advogado possui responsabilidade solidária na orientação do cliente e na proteção dos dados que estão sob sua guarda, devendo estabelecer protocolos claros de comunicação para evitar que seus constituintes caiam em fraudes.

A digitalização da justiça exige que os profissionais do Direito dominem conceitos de tecnologia e segurança cibernética, integrando esses conhecimentos à prática jurídica tradicional para mitigar riscos de responsabilidade civil.

Perguntas e Respostas

1. A restrição de busca processual por nome da parte fere o princípio da publicidade?
Não. O princípio da publicidade visa garantir o controle social e democrático das decisões judiciais. A restrição de busca por filtros específicos (como nome ou OAB) visa impedir a coleta massiva e automatizada de dados para fins ilícitos, sem impedir o acesso ao processo por quem detém o número dos autos ou interesse legítimo, preservando a essência da publicidade.

2. Qual é a base legal para os tribunais limitarem o acesso aos dados processuais?
A base legal encontra-se na Constituição Federal (proteção à intimidade), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (como a Resolução 363/2021), que determinam a adequação dos tribunais às normas de proteção de dados pessoais e segurança da informação.

3. O advogado pode ser responsabilizado se seu cliente cair em um golpe do “falso advogado”?
Embora a fraude seja cometida por terceiros, o advogado pode enfrentar questionamentos éticos e civis se não comprovar que adotou medidas de segurança adequadas e orientou o cliente sobre os canais oficiais de comunicação. A falha no dever de informação e na proteção de dados do escritório pode gerar teses de responsabilização, embora a culpa exclusiva de terceiro seja uma excludente forte.

4. O que é “data scraping” no contexto jurídico?
Data scraping (ou raspagem de dados) é uma técnica utilizada por softwares (robôs) para extrair informações de sites públicos de forma automatizada e massiva. No contexto jurídico, é usado tanto por empresas de jurimetria (legalmente) quanto por criminosos para criar bancos de dados de processos, advogados e partes para aplicar golpes.

5. Como a LGPD impacta a consulta pública de processos?
A LGPD impõe que o tratamento de dados pessoais deve atender a uma finalidade legítima e garantir a segurança. Isso obriga os tribunais a implementarem barreiras tecnológicas (como CAPTCHAs e login) para evitar que dados pessoais sensíveis fiquem expostos a indexadores abertos na internet, alterando a forma como a consulta pública era realizada anteriormente.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.709/2018

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-29/tj-rj-restringe-filtros-de-busca-processual-para-combater-golpe-do-falso-advogado/.