A complexidade das relações trabalhistas modernas frequentemente ultrapassa os limites do contrato de trabalho tradicional, adentrando esferas conexas como a previdência privada. Para advogados e juristas, compreender a delimitação de competência e a responsabilidade civil envolvida nessas demandas é essencial para uma atuação técnica e estratégica.
A discussão central reside na fronteira entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha pacificado o entendimento geral sobre a competência da Justiça Comum para julgar ações contra entidades de previdência privada, existem exceções cruciais.
Essas exceções surgem quando a causa de pedir não é o contrato previdenciário em si, mas o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador, que atua como patrocinador do plano. É neste cenário que os Temas 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assumem protagonismo, definindo responsabilidades sobre a recomposição da reserva matemática.
O domínio dessas teses é fundamental para evitar o passivo oculto nas empresas e para garantir a correta reparação aos trabalhadores que tiveram seus benefícios previdenciários reduzidos em virtude de verbas salariais não pagas durante a vigência do contrato de trabalho.
Historicamente, houve intenso debate sobre qual ramo do Judiciário deveria processar demandas envolvendo planos de previdência complementar fechada decorrentes do contrato de emprego. A dúvida persistia: a natureza da verba é previdenciária (cível) ou acessória ao contrato de trabalho?
O divisor de águas ocorreu com o julgamento do Recurso Extraordinário 586.453 pelo STF. Ficou definido que, em regra, a competência é da Justiça Comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. O contrato de previdência é um pacto de adesão distinto do contrato laborativo.
No entanto, a prática jurídica demonstrou que essa divisão não é absoluta. Quando o trabalhador pleiteia verbas trabalhistas não pagas (como horas extras ou adicionais), o reconhecimento dessas verbas gera um efeito cascata. Se essas parcelas tivessem sido pagas na época correta, a contribuição para o fundo de previdência teria sido maior e, consequentemente, o benefício final seria superior.
Aqui entra a competência da Justiça do Trabalho. Não para julgar o regulamento do plano de benefícios, mas para julgar o prejuízo causado pelo empregador (patrocinador) ao não recolher as contribuições sobre a base salarial correta.
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O Tema 955 do STJ consolidou o entendimento sobre como deve ser tratado o reflexo das verbas trabalhistas deferidas em juízo no benefício previdenciário complementar. A tese fixada estabelece diretrizes claras sobre a legitimidade passiva e a forma de cálculo.
A lógica jurídica é a da reparação de danos. Se o empregador sonegou verbas salariais, ele cometeu um ato ilícito que gerou um dano patrimonial ao trabalhador na sua futura aposentadoria.
Segundo o Tema 955, a responsabilidade pelo custeio da recomposição da reserva matemática é atribuída ao patrocinador e ao participante. Isso significa que, se a Justiça do Trabalho reconhece, por exemplo, horas extras habituais, o valor correspondente à contribuição que deveria ter incidido sobre essas horas deve ser recolhido.
Contudo, a recomposição não é meramente pagar as parcelas atrasadas. É necessário recalcular atuarialmente o montante necessário para que o fundo possa suportar o aumento do benefício sem desequilibrar o plano para os demais participantes.
O ponto crucial da tese é que a entidade de previdência privada não pode ser condenada a pagar um benefício maior sem a prévia fonte de custeio. Portanto, o empregador deve aportar a diferença atuarial (reserva matemática) para garantir o equilíbrio do sistema.
O STJ definiu que, nessas ações, é possível a formação de litisconsórcio passivo entre o empregador (patrocinador) e a entidade de previdência. Entretanto, a execução dos valores referentes à recomposição atuarial recai sobre o empregador, enquanto a entidade previdenciária fica responsável pela recalibragem do benefício após o recebimento dos valores.
Essa distinção é vital para a defesa processual. Advogados de empresas devem estar atentos para que a condenação se limite à sua responsabilidade contributiva e atuarial, sem assumir obrigações que seriam da gestão do fundo.
Enquanto o Tema 955 foca na questão da reserva matemática e na legitimidade para a causa em pedidos de reflexos de verbas trabalhistas, o Tema 1.021 do STJ aprofunda a discussão sobre a responsabilidade civil do empregador por atos ilícitos que prejudicam a previdência do empregado.
A tese firmada no Tema 1.021 reforça que, quando a demanda versa sobre pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de equívocos ou omissões do empregador na prestação de informações à entidade de previdência, a competência é da Justiça do Trabalho.
Isso ocorre porque o ato ilícito (a omissão ou informação errônea) ocorreu no âmbito da relação de emprego. O prejuízo previdenciário é apenas a consequência do ato praticado pelo empregador.
Diferente de uma ação de cobrança de benefício (que tramitaria na Justiça Cível), a ação baseada no Tema 1.021 tem caráter indenizatório. O trabalhador busca ser ressarcido pelo prejuízo que sofreu em sua aposentadoria complementar devido à conduta negligente do patrão.
Isso exige do profissional do Direito uma habilidade apurada na quantificação do dano. Não se trata apenas de aplicar uma alíquota sobre um valor, mas de entender como aquele “não fazer” do empregador impactou o cálculo atuarial do benefício vitalício do obreiro.
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A aplicação conjunta dos Temas 955 e 1.021 traz desafios significativos para o contencioso trabalhista. Para a advocacia reclamante, abre-se um leque de pedidos acessórios que podem aumentar substancialmente o valor da condenação. Não basta pedir as horas extras; é preciso pedir os reflexos na previdência privada e a condenação do empregador na recomposição da reserva matemática.
Para a advocacia corporativa, o desafio é a gestão de risco. Muitas empresas provisionam apenas o valor das verbas trabalhistas diretas, esquecendo-se do impacto atuarial que uma condenação pode ter sobre o plano de previdência patrocinado.
Um dos maiores riscos nessas demandas é a condenação direta ao pagamento de benefícios sem o aporte prévio. O STJ, através dessas teses, protege o mutualismo dos planos de previdência.
Se um juiz determinasse o aumento do benefício sem exigir a recomposição da reserva matemática pelo empregador, todos os outros participantes do plano “pagariam a conta”, pois o fundo é solidário.
Portanto, a atuação jurídica deve focar na correta identificação da fonte de custeio. O advogado deve demonstrar tecnicamente que qualquer majoração de benefício depende, invariavelmente, do aporte financeiro correspondente pelo patrocinador (conforme Tema 955).
A instrução probatória nessas ações demanda mais do que testemunhas e documentos de ponto. A prova pericial atuarial torna-se, muitas vezes, indispensável.
O advogado deve estar apto a formular quesitos que demonstrem:
1. Qual seria o valor da contribuição se a verba salarial tivesse sido paga na época.
2. Qual o impacto financeiro (juros e rendimentos perdidos) dessa omissão no fundo acumulado.
3. Qual o valor necessário (reserva matemática) a ser aportado hoje para garantir o pagamento do benefício recalculado até o fim da vida do beneficiário.
Ignorar a complexidade atuarial é um erro comum que leva a liquidações de sentença imprecisas e a prejuízos para as partes.
Outro ponto de atenção é a prescrição. Embora a lesão ao direito previdenciário se renove mês a mês (nas prestações continuadas), a pretensão de recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas segue, em regra, a prescrição trabalhista (bienal e quinquenal), pois o fato gerador é o descumprimento do contrato de trabalho.
Entender o marco inicial da prescrição nessas ações híbridas (trabalhista com reflexo previdenciário) é vital para a viabilidade da demanda ou para a defesa de mérito.
A judicialização da previdência complementar na Justiça do Trabalho não é uma anomalia, mas uma consequência direta da natureza salarial das contribuições devidas pelo patrocinador. Os Temas 955 e 1.021 do STJ trouxeram segurança jurídica ao delimitar que, embora a gestão do plano seja matéria cível, a responsabilidade do empregador em custear o que deixou de pagar é matéria afeta ao contrato de emprego.
Para o operador do Direito, resta a missão de transitar com desenvoltura entre os conceitos de salário, contribuição, benefício programado e reserva matemática. A conta da omissão trabalhista chegou, e ela é calculada com rigor atuarial.
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* Autonomia dos Contratos: A distinção entre contrato de trabalho e contrato de previdência privada é a base para a defesa de incompetência, mas não afasta a responsabilidade civil do empregador por atos ilícitos trabalhistas.
* Custeio Prévio: O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 202 da CF) impede a criação ou majoração de benefícios sem a correspondente fonte de custeio total. Esta é a principal tese de defesa para entidades de previdência.
* Reflexos Ocultos: Em reclamações trabalhistas de altos executivos com planos de previdência robustos, o valor da recomposição da reserva matemática pode superar o valor das próprias verbas salariais pleiteadas.
* Litisconsórcio: A presença da entidade de previdência no polo passivo na Justiça do Trabalho é instrumental (para recalcular o benefício), mas a execução monetária principal recai sobre o patrocinador.
1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de revisão de benefício de previdência privada?
Em regra, não. Conforme decisão do STF (RE 586.453), a competência é da Justiça Comum. Porém, se o pedido for de indenização ou recomposição de reserva devido a verbas trabalhistas não pagas pelo empregador, a competência é da Justiça do Trabalho (Temas 955 e 1.021 do STJ).
2. O que é a recomposição da reserva matemática citada no Tema 955?
É o pagamento do valor necessário para cobrir o déficit atuarial gerado no plano de previdência. Quando o salário aumenta (por decisão judicial), o benefício futuro aumenta, exigindo que o fundo tenha mais dinheiro hoje para pagar essa conta no futuro. Esse aporte extra é a recomposição.
3. Quem deve pagar a recomposição da reserva matemática?
A responsabilidade é do patrocinador (empregador) e do participante, na proporção de suas contribuições definidas no regulamento do plano. Contudo, o ilícito (não pagamento da verba na época correta) é do empregador, que geralmente arca com os juros, multas e a parte principal da diferença atuarial referente à sua cota.
4. A entidade de previdência privada pode ser executada na Justiça do Trabalho nesses casos?
A entidade pode figurar no polo passivo para ser compelida a recalcular e implantar o novo valor do benefício, mas a execução dos valores necessários para custear esse aumento (a indenização ou aporte) deve ser direcionada ao empregador que causou o prejuízo.
5. Qual a diferença principal entre o Tema 955 e o Tema 1.021 do STJ?
O Tema 955 foca na inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo no cálculo do benefício e na necessidade de aporte financeiro (reserva). O Tema 1.021 foca na competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de indenização por danos causados pelo empregador ao plano de previdência (ex: deixar de incluir o funcionário no plano ou prestar informações falsas).
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Acesse a lei relacionada em Lei Complementar nº 109/2001
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-06/efeitos-dos-temas-955-e-1-021-do-stj-para-os-patrocinadores-de-previdencia-privada-a-conta-chegou-a-justica-do-trabalho/.
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