ITCMD: Base de Cálculo: Mercado ou Patrimonial? Análise Jurídica.

A Base de Cálculo do ITCMD: Análise dos Limites Constitucionais e a Disputa entre Valor de Mercado e Valor Patrimonial

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) representa uma das principais fontes de receita dos Estados e do Distrito Federal, incidindo sobre a transferência de bens e direitos de forma não onerosa. Contudo, a definição de sua base de cálculo tem sido palco de intensos debates jurídicos, especialmente no que tange à avaliação de participações societárias em empresas não listadas em bolsa. A controvérsia reside, primordialmente, na dicotomia entre o valor patrimonial contábil e o valor de mercado dos ativos.

Para os profissionais do Direito, compreender as nuances dessa discussão é vital. Não se trata apenas de uma questão aritmética, mas de uma disputa que envolve princípios constitucionais fundamentais, como a legalidade estrita, a capacidade contributiva e a segurança jurídica. A correta interpretação desses institutos define a fronteira entre um planejamento sucessório eficiente e uma autuação fiscal onerosa.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, inciso II, outorga aos Estados a competência para instituir o ITCMD. No entanto, essa competência não é irrestrita. Ela deve respeitar as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas por Lei Complementar, função hoje exercida pelo Código Tributário Nacional (CTN). O conceito central que norteia a base de cálculo deste imposto é o “valor venal” dos bens ou direitos transmitidos.

O Conceito de Valor Venal e a Legalidade Estrita

O termo “valor venal” refere-se, em tese, ao valor de venda, ou seja, o preço que o bem alcançaria em uma transação à vista no mercado livre. Quando tratamos de bens imóveis ou veículos, a aferição desse valor costuma seguir parâmetros mais objetivos ou tabelas pré-fixadas. O problema ganha complexidade quando o objeto da transmissão são quotas ou ações de sociedades fechadas, comumente utilizadas em estruturas de holdings familiares.

Nesse cenário, muitos fiscos estaduais têm buscado majorar a base de cálculo desconsiderando o valor contábil das quotas — baseado no Patrimônio Líquido da empresa — para exigir uma avaliação a valor de mercado dos bens subjacentes à pessoa jurídica. Essa prática administrativa, muitas vezes amparada apenas em Decretos ou Portarias, afronta o princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 97 do CTN.

A majoração da base de cálculo mediante atos infralegais é inconstitucional. A definição da base de cálculo é matéria reservada à lei em sentido formal. Quando o Estado, por via administrativa, obriga o contribuinte a reavaliar os ativos da empresa para fins de ITCMD, ele está, na prática, instituindo uma nova metodologia de cálculo sem o devido amparo legislativo.

Para advogados que buscam especialização nesta área, entender a hierarquia das normas tributárias é o primeiro passo para defender o contribuinte contra arbitramentos excessivos. O aprofundamento acadêmico, como o oferecido na Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, é essencial para manejar esses argumentos constitucionais com precisão técnica.

Valor Patrimonial Contábil versus Valor de Mercado

A discussão técnica centra-se na validade do Balanço Patrimonial como instrumento de aferição de valor. O valor patrimonial contábil reflete a realidade escritural da empresa, seguindo normas de contabilidade aceitas e auditáveis. Ele representa o valor do patrimônio líquido dividido pelo número de quotas ou ações. É um dado objetivo, que oferece segurança jurídica ao contribuinte no momento de declarar o imposto devido na sucessão ou doação.

Em contrapartida, o “valor de mercado” defendido pelas Fazendas Estaduais é um conceito fluido e subjetivo quando aplicado a empresas fechadas. Não havendo um mercado ativo de negociação dessas quotas, a determinação do valor de mercado exige avaliações complexas, como o fluxo de caixa descontado ou a reavaliação de ativos imobilizados a preços atuais. Exigir tal procedimento do contribuinte sem previsão legal específica configura uma obrigação acessória desproporcional e gera incerteza.

O artigo 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. No entanto, a jurisprudência tem se inclinado a aceitar o valor patrimonial contábil como representativo desse valor venal em sociedades não listadas, salvo se o fisco comprovar, mediante processo administrativo regular, a existência de fraude ou simulação. A mera presunção de que o valor contábil é inferior ao de mercado não autoriza o arbitramento fiscal automático.

O Artigo 148 do CTN e o Processo de Arbitramento

Um ponto crucial para a defesa tributária é a correta aplicação do artigo 148 do Código Tributário Nacional. Este dispositivo permite à autoridade fiscal arbitrar o valor da base de cálculo, mas somente em situações excepcionais. O arbitramento só é legítimo quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo.

Muitos Estados invertem essa lógica. Eles estabelecem, via decreto, que o valor das quotas deve ser o de mercado (“Patrimônio Líquido Ajustado”), e se o contribuinte declara pelo valor contábil, é automaticamente autuado ou o valor é arbitrado. Essa inversão do ônus da prova é ilegal. A declaração do contribuinte goza de presunção de veracidade, cabendo ao Fisco instaurar procedimento administrativo específico para desconstituí-la, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A utilização do Balanço Patrimonial como referência para a base de cálculo do ITCMD alinha-se aos princípios da tipicidade e da não surpresa. O contribuinte planeja a sucessão com base nos dados contábeis oficiais da empresa. A alteração discricionária desses valores pelo agente fiscal viola a segurança jurídica, transformando o imposto em uma penalidade sobre a valorização econômica latente dos ativos, que sequer foi realizada financeiramente.

Para profissionais que lidam diretamente com inventários e doações, dominar as regras específicas de apuração do imposto é fundamental. Cursos focados, como a Maratona ITCMD e Alíquota, fornecem o conhecimento prático necessário para identificar essas ilegalidades nos lançamentos tributários estaduais.

Reflexos no Planejamento Sucessório e Holdings

A constituição de holdings familiares ou patrimoniais é uma ferramenta legítima de planejamento sucessório. A integralização de bens imóveis ao capital social da empresa, pelo valor constante na declaração de Imposto de Renda, é uma faculdade permitida pela legislação federal. Quando ocorre o falecimento ou a doação das quotas dessa holding, a base de cálculo do ITCMD deve recair sobre as quotas transmitidas, e não sobre os imóveis que compõem o patrimônio da pessoa jurídica.

Ao tentar tributar o “valor de mercado” dos imóveis dentro da holding para fins de cálculo do valor da quota, o Estado estaria, indiretamente, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa para atingir os bens dos sócios. Isso viola a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A quota social é um bem móvel, incorpóreo, distinto dos bens imóveis que a sociedade possui.

Essa distinção é vital. Se a base de cálculo fosse o valor de mercado dos imóveis, perder-se-ia grande parte da eficiência tributária do planejamento sucessório. A defesa do valor patrimonial contábil, portanto, não é apenas uma questão de menor onerosidade, mas de respeito à natureza jurídica do bem transmitido (a quota social) e às normas de Direito Societário e Contábil.

Jurisprudência e Tendências dos Tribunais

O Poder Judiciário tem sido provocado a se manifestar sobre esses excessos fiscais. Embora não haja ainda uma súmula vinculante específica sobre a avaliação de quotas para ITCMD em todos os cenários, a tendência dos Tribunais Superiores, ao analisar matérias análogas (como o IPTU e o ITBI), é reforçar a necessidade de lei em sentido estrito para a fixação de bases de cálculo e a proibição de arbitramentos unilaterais sem o devido processo legal.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida-se o entendimento de que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor real do bem a ser transmitido, mas que a apuração desse valor não pode ficar ao livre arbítrio da administração fazendária. O Fisco não pode ignorar a contabilidade regular da empresa sem motivação idônea.

Advogados devem estar atentos às decisões dos Tribunais de Justiça estaduais, que variam em suas interpretações. Em estados como São Paulo e Minas Gerais, há precedentes importantes afastando a exigência de reavaliação de ativos a valor de mercado quando a empresa mantém contabilidade regular. O argumento central é que o valor patrimonial contábil é o critério legalmente adequado na ausência de cotação em bolsa ou de alienação recente que comprove valor diverso.

A Importância da Perícia Contábil e da Defesa Técnica

Diante de uma autuação ou de um arbitramento fiscal no ITCMD, a atuação do advogado deve ser multidisciplinar. Muitas vezes, a defesa jurídica deve ser acompanhada de pareceres contábeis que demonstrem a regularidade do Balanço Patrimonial e a consistência dos critérios de avaliação adotados pela empresa. A prova pericial pode ser determinante para descaracterizar o valor arbitrado pelo Fisco.

Além disso, é necessário questionar a metodologia utilizada pelo Estado. Muitas vezes, os critérios de avaliação utilizados pelas Fazendas são genéricos e não refletem a realidade econômica da empresa específica, desconsiderando passivos, contingências e a própria iliquidez das quotas de uma sociedade fechada. O valor de mercado de uma quota minoritária em uma empresa familiar, por exemplo, pode ser significativamente menor do que o valor proporcional do patrimônio líquido, devido à falta de controle e de liquidez (deságio).

A defesa do contribuinte exige, portanto, um domínio profundo tanto da legislação tributária quanto dos princípios de contabilidade e avaliação de empresas. O advogado que se limita aos aspectos meramente processuais pode perder a oportunidade de discutir o mérito da valoração, que é o cerne da cobrança excessiva do imposto.

Conclusão

A definição da base de cálculo do ITCMD sobre participações societárias é um tema que envolve a intersecção entre Direito Tributário, Constitucional, Societário e Contábil. A tentativa dos Estados de maximizar a arrecadação através da imposição administrativa do valor de mercado viola princípios basilares do sistema jurídico brasileiro. A legalidade estrita e a segurança jurídica impõem que a base de cálculo seja previsível e definida em lei, e que a contabilidade regular da empresa seja respeitada como parâmetro de valor, salvo prova em contrário a cargo do Fisco.

Para a advocacia, este cenário apresenta oportunidades significativas de atuação, tanto no contencioso administrativo e judicial quanto na consultoria preventiva de planejamento patrimonial. A capacidade de articular teses sólidas contra o arbitramento fiscal é um diferencial competitivo no mercado jurídico atual.

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Insights sobre o Tema

Abaixo, apresentamos alguns pontos-chave para fixação do conteúdo abordado, essenciais para a prática jurídica:

* Legalidade Estrita: A alteração da base de cálculo do ITCMD ou a imposição de novas metodologias de avaliação exige Lei, não podendo ser realizada via Decreto.
* Valor Patrimonial Contábil: Em sociedades não listadas em bolsa, o valor patrimonial contábil (PL/número de quotas) é o critério que oferece maior segurança jurídica e objetividade.
* Ônus da Prova: Cabe ao Fisco provar que o valor declarado pelo contribuinte (baseado na contabilidade) não corresponde à realidade, mediante processo administrativo regular (Art. 148 CTN).
* Autonomia da Pessoa Jurídica: A tributação deve recair sobre a quota social (bem móvel) e não diretamente sobre os imóveis ou ativos da empresa a valor de mercado.
* Planejamento Sucessório: A defesa do valor contábil é essencial para a viabilidade econômica de holdings familiares, evitando a tributação sobre a mais-valia não realizada dos ativos.

Perguntas e Respostas

1. O Estado pode exigir que a base de cálculo do ITCMD sobre quotas de uma holding seja o valor de mercado dos imóveis que ela possui?
Não de forma automática. A base de cálculo deve ser o valor da quota social. Embora o valor dos imóveis influencie o valor da empresa, desconsiderar a contabilidade e o valor patrimonial contábil para tributar os imóveis a valor de mercado, como se fosse uma transmissão imobiliária direta, viola a legalidade e a autonomia da pessoa jurídica, salvo se comprovada fraude.

2. O que é o Valor Patrimonial Contábil?
É o valor obtido pela divisão do Patrimônio Líquido da empresa (ativos menos passivos) pelo número total de ações ou quotas. É um valor baseado nos registros contábeis oficiais da sociedade e difere do valor de mercado, que é subjetivo e flutuante.

3. O Fisco pode arbitrar o valor do ITCMD se discordar do valor declarado pelo contribuinte?
Sim, mas com restrições. O artigo 148 do CTN permite o arbitramento apenas se as declarações do contribuinte ou os documentos apresentados forem omissos ou não merecerem fé. Esse processo deve garantir o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser um ato automático ou unilateral sem justificativa técnica robusta.

4. Qual a diferença entre Valor Venal e Valor Patrimonial para fins de ITCMD?
O Valor Venal é o conceito legal para a base de cálculo (valor de venda em condições normais de mercado). O Valor Patrimonial é uma métrica contábil. A disputa jurídica reside no fato de que, para empresas fechadas sem mercado ativo, o Valor Patrimonial Contábil é frequentemente o indicador mais seguro e objetivo do Valor Venal, enquanto o Fisco tenta criar um “valor venal presumido” baseado na reavaliação de ativos.

5. Um Decreto Estadual pode obrigar a reavaliação de ativos a valor de mercado para o ITCMD?
A jurisprudência majoritária entende que não. A definição da base de cálculo e seus critérios fundamentais estão sujeitos ao princípio da legalidade estrita (art. 97 do CTN). Decretos servem para regulamentar a lei, não para inovar na ordem jurídica criando majorações de tributo ou novas obrigações de avaliação não previstas na legislação formal.

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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm#art97

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-30/o-artigo-154-inciso-ii-da-lc-227-2026-e-os-limites-constitucionais-contabeis-e-tributarios-da-base-de-calculo-do-itcmd/.