Intérprete de Libras em Atos Civis: Requisitos Legais e Prática Jurídica

O Intérprete de Libras e a Garantia do Acesso à Justiça: Aspectos Jurídicos Fundamentais

Introdução ao Tema do Intérprete de Libras no Direito

O acesso à informação e à comunicação é princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando o direito de inclusão das pessoas com deficiência em todos os espaços sociais e institucionais. A atuação do intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos oficiais, atos civis e processos judiciais é expressão concreta desse direito. O presente artigo aprofunda as bases normativas e os contornos jurídicos da atividade de interpretação em Libras, com destaque à sua interface com o Direito Civil, Constitucional e Direitos Humanos.

Fundamentos Constitucionais da Inclusão e Acessibilidade

O artigo 5º, caput, da Constituição Federal, consagra a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No contexto das pessoas com deficiência, a acessibilidade comunicacional é tratada como direito fundamental, encontrando reforço no artigo 227, §2º, bem como no artigo 244, que estabelece medidas para assegurar a participação autônoma de pessoas surdas.

A promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009, com status constitucional) consolidou o dever do Estado brasileiro de garantir a acessibilidade em todos os espaços públicos e privados. Nesse cenário, a atuação do intérprete de Libras assume centralidade na efetivação dessa garantia.

Acesso à Justiça e Interpretação em Libras: O Dever do Estado

A Lei nº 10.436/2002 reconheceu oficialmente a Libras como meio legal de comunicação no Brasil. Em complemento, o Decreto nº 5.626/2005 regulamentou a referida legislação, impondo ao poder público, empresas privadas e instituições o dever de garantir o atendimento em Libras sempre que necessário.

Para além do ambiente educacional, o intérprete de Libras é imprescindível em procedimentos administrativos, atos notariais, audiências e celebrações civis (casamento, por exemplo), assegurando o pleno exercício da vontade das partes, a autenticidade das manifestações e a legitimidade dos processos.

Exigência de Habilitação Profissional: Limites Legais

O exercício de atividades profissionais no Brasil, em regra, depende de regulamentação expressa em lei (artigo 5º, XIII, da CF). Para a profissão de intérprete de Libras, a Lei nº 12.319/2010 exige formação específica e registro para atuação em ambientes e funções determinadas, especialmente aquelas de caráter técnico-pedagógico e público.

Contudo, para atos da vida civil, que não envolvem obrigatoriamente função pública, a atuação de intérprete pode ser viabilizada mediante comprovação de proficiência, experiência ou reconhecimento pela comunidade surda, desde que não haja vedação legal expressa.

Nesse sentido, normas infralegais, como regulamentos de cartórios ou de entidades privadas, não podem impor barreiras superiores às previstas em lei para fins de reconhecimento de intérprete em atos particulares.

Capacidade Civil, Expressão da Vontade e a Função do Intérprete

O artigo 1.567 do Código Civil enfatiza a expressão consciente da vontade como requisito para a celebração de atos solenes, como o casamento. Para pessoas surdas, analfabetas ou que utilizam Libras como idioma principal, o intérprete não substitui a manifestação de vontade, mas sim viabiliza sua compreensão e exteriorização autêntica.

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seus artigos 93 e 178, determina expressamente a designação de tradutor ou intérprete judicial quando as partes ou testemunhas não dominam o idioma nacional ou as formas convencionais de comunicação. O intérprete é equiparado ao auxiliar da justiça nos atos judiciais.

O Intérprete em Atos Civis Específicos: Prática e Jurisprudência

Em registros públicos e lavratura de escrituras, a presença de intérprete registrado pode ser exigida para garantir a legalidade e autenticidade do ato, mas tal exigência deve observar a razoabilidade e o respeito à autonomia das partes.

Autoridades judiciárias e extrajudiciais devem assegurar que pessoas surdas possam indicar intérprete de sua confiança ou designar profissional com comprovada experiência – sem restrição arbitrária à atuação de quem demonstra conhecimento e habilidade técnica.

A jurisprudência brasileira tem evoluído para garantir a efetividade do acesso à comunicação, vedando exigências desproporcionais e valorizando a demonstração prática de proficiência, inclusive quando o intérprete não detém diploma específico, mas é reconhecido pela comunidade surda.

Normas Internacionais e Personificação dos Direitos

No plano internacional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e sua legislação correlata influenciam diretamente a interpretação e a aplicação do direito interno. O artigo 9º da Convenção impõe a eliminação de obstáculos e barreiras no acesso à comunicação e informação, consolidando o dever dos Estados de promover adaptações razoáveis.

Na perspectiva da proteção integral e da promoção da autonomia, a exigência exacerbada de diplomas ou critérios formais não previstos em lei configura afronta à dignidade, restringindo injustificadamente o exercício de direitos fundamentais.

Implicações Práticas para o Profissional de Direito

Advogados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos e serventuários judiciais deverão estar atentos aos limites normativos e à jurisprudência vigente para não incorrerem em práticas discriminatórias ao exigir comprovação exacerbada para atuação de intérpretes em atos civis.

O domínio deste tema é crucial não apenas para litígios judiciais e procedimentos administrativos, mas também na advocacia consultiva e preventiva – promovendo o respeito integral ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais normas de inclusão.

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O Papel Social do Direito e a Sensibilidade Interpretativa

A atuação do intérprete de Libras representa elo entre o Direito e a sociedade, evidenciando a necessidade de sensibilidade jurídica diante das peculiaridades comunicacionais das pessoas surdas. A busca pela efetividade da norma impõe constante atualização por parte dos operadores do Direito, para garantir tanto a segurança jurídica quanto a promoção de direitos fundamentais.

A exigência de diploma, quando não amparada em previsão legal, pode ser vista como obstáculo ao acesso à justiça e ao pleno exercício da cidadania. Por isso, o respeito à legislação vigente, à demonstração de capacidade prática e à confiança das partes envolvidas é imperativo.

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Insights Práticos sobre o Tema

A compreensão aprofundada do papel do intérprete de Libras é fator decisivo para assegurar direitos fundamentais e prevenir litígios decorrentes de discriminação. Advogados devem agir com diligência na indicação, aceitação e contestação de intérpretes, sempre pautados pela razoabilidade e sensibilidade jurídica.

O acompanhamento das alterações legislativas, julgados relevantes e diretrizes internacionais embasa a argumentação sólida e a atuação ética, especialmente em situações que envolvam atos solenes e manifestação de vontade.

A valorização da experiência, reputação e reconhecimento prático do intérprete muitas vezes supera a necessidade de diploma formal, desde que não haja proibição legal. Tal entendimento vem sendo consolidado nas decisões judiciais e práticas notariais.

Perguntas e Respostas para Profissionais do Direito

1. O intérprete de Libras precisa ter diploma específico para atuar em todos os atos civis?
Não, salvo previsão legal expressa. A demonstração de proficiência, experiência ou reconhecimento legítimo pode ser suficiente, especialmente em atos particulares. Para funções públicas específicas, pode haver regulamentação mais rigorosa.

2. O que fundamenta o direito à presença de intérprete em atos jurídicos?
A Constituição Federal, a Lei nº 10.436/2002, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garantem tal direito, assegurando a acessibilidade comunicacional.

3. É possível impugnar a atuação de intérprete indicado pela parte surda?
Sim, caso haja fundada suspeita sobre sua imparcialidade ou insuficiência de conhecimento técnico. Contudo, a decisão deve respeitar a autonomia e os direitos da pessoa surda, evitando discriminação baseada apenas na ausência de diploma formal.

4. Nos cartórios, pode haver exigência de cadastro prévio do intérprete?
Desde que esta exigência não contrarie a legislação federal ou imponha barreiras desproporcionais ao exercício do direito, pode ser possível. Entretanto, deve-se sempre garantir alternativas para evitar restrição de direitos fundamentais.

5. Como o profissional de Direito deve proceder para assegurar direitos das pessoas surdas?
Deve zelar pela escolha adequada do intérprete, atuar preventivamente para evitar nulidade dos atos, conhecer as normas legais e decisões judiciais sobre o tema, e buscar constante atualização – por exemplo, por meio da Pós-Graduação em Advocacia no Direito de Família e Sucessões.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 10.436/2002 (Libras)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-19/exigencia-de-diploma-para-interprete-de-libras-atuar-em-casamento-e-indevida/.