A crescente incorporação da Inteligência Artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro tem provocado debates e questionamentos de ordem prática e teórica, especialmente à luz do Código de Processo Civil. Entre os temas mais sensíveis destacam-se os impactos da IA sobre a formação, aplicação e vinculação dos precedentes judiciais, núcleo principiológico do processo contemporâneo, notadamente após o advento da Lei 13.105/15.
O precedente judicial, em sua essência, refere-se à decisão previamente proferida por tribunal que passa a orientar casos futuros com idêntica fundamentação e matéria jurídica. No Brasil, essa concepção foi fortemente influenciada pela common law, embora adaptada às especificidades do civil law, resultando em um sistema híbrido.
O novo CPC estabeleceu um micro-sistema de precedentes judiciais, especialmente pelos arts. 926 a 928, bem como pelos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), incidente de assunção de competência (IAC) e julgamento de recursos repetitivos, previstos nos arts. 976 e seguintes.
Os precedentes de observância obrigatória estão expressamente delineados no art. 927 do CPC. Incluem:
I – decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade;
II – acórdãos em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos;
III – enunciados de súmula vinculante;
IV – acórdãos em julgamento de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas;
V – orientações de plenários ou órgãos especiais dos tribunais.
Esse sistema busca assegurar segurança jurídica, isonomia e coerência ao Poder Judiciário.
A adoção de ferramentas de IA no judiciário apresenta uma gama de oportunidades e também de riscos, especialmente no tocante à utilização desses sistemas para identificar, aplicar ou mesmo criar novos precedentes.
Soluções de IA já são utilizadas, por exemplo, para seleção de jurisprudência, análise de similaridade de casos e até elaboração de minutas de decisões. Ocorre que a extrapolação desse uso técnico – por exemplo, quando a IA é empregada para sugerir decisões com base em padrões algorítmicos, sem análise crítica humana – pode desencadear afastamento dos princípios da fundamentação e da isonomia, previstos entre outros nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC.
O juiz, figura central do processo, deve não apenas indicar a existência de precedentes, mas demonstrar, em sua fundamentação, a pertinência da aplicação (ou o eventual distinguishing). Cumpre ao magistrado realizar controle de compatibilidade dos fatos e teses, o que demanda capacidade crítico-analítica e não simples raciocínio por similaridade algorítmica.
O art. 489, §1º, VI, do CPC reforça que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso concreto ou a superação do entendimento.
Assim, o uso acrítico da IA pode colocar em xeque a efetividade da fundamentação e, em última análise, o próprio contraditório e ampla defesa, pilares fundamentais do devido processo legal.
Dois conceitos centrais permeiam o debate sobre precedentes: distinguishing (distinção) e overruling (superação do precedente). Ambos demandam análise detalhada das circunstâncias fáticas, jurídicas e sociais presentes no caso sob análise.
Há de se evitar que a IA trate precedentes de forma binária, apenas pelo filtro de parâmetros objetivos sem a arguição profunda sobre sua aplicabilidade. O automacionismo jurídico pode gerar decisões injustas, por vezes sem capturar as nuances indispensáveis ao caso concreto.
Advogados devem conhecer os limites e potencialidades da aplicação de precedentes via IA, sendo capazes de apontar eventuais distorções ou automatismos destoantes da ratio decidendi do precedente paradigmático.
Magistrados, por outro lado, precisam estar atentos ao papel da inteligência artificial como ferramenta, e não como substituto da análise reflexiva e humano-jurídica. O controle humano é fundamental para legitimar o ato decisório e compatibilizá-lo com as garantias processuais.
Quando a IA é utilizada para indicar precedentes relevantes (ou supostamente criados para o caso concreto), torna-se imprescindível que as partes sejam cientificadas de sua utilização e tenham oportunidade de se manifestar. Trata-se de manifestação do princípio do contraditório substancial, que exige real possibilidade de influência sobre a formação do convencimento judicial.
O art. 10 do CPC veda decisões-surpresa, sendo imprescindível oportunizar o debate acerca dos fundamentos integradores da decisão – o que inclui a indicação de precedentes detectados por IA.
A opacidade dos algoritmos de IA – o chamado “black box” – acarreta problemas quanto à transparência das decisões. O jurisdicionado precisa entender quais critérios levaram a IA a selecionar determinado precedente, sob pena de ineficácia do direito de recorrer e do próprio controle social da atividade jurisdicional.
A Resolução CNJ nº 332/2020 destaca a necessidade de “observância dos princípios éticos, da transparência e da explicabilidade dos sistemas de IA” no âmbito da Justiça.
Outro tópico essencial consiste na necessidade contínua de capacitação de operadores do Direito perante as novas tecnologias. Nesse sentido, o aprofundamento do estudo da inteligência artificial aplicada ao Direito Processual Civil é crucial para a atuação atualizada e responsável no cenário jurídico. Cursos de pós-graduação, como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, são uma ferramenta indispensável para elevar o nível técnico e crítico dos profissionais.
É certo que a IA pode auxiliar na velocidade de triagem de casos, mapeamento de entendimentos predominantes e gestão dos acervos processuais. Por outro lado, seu uso não pode afastar o dever de fundamentação individualizada, o contexto do caso concreto e a aplicação justa do Direito.
No médio prazo, espera-se que as ferramentas de IA sejam integradas à rotina judiciária, desde que respeitados os limites constitucionais e infraconstitucionais, bem como o controle humano dos atos decisórios. O protagonismo judicial, os direitos das partes e a isonomia não admitem delegação irrestrita à máquina, sob pena de comprometimento da legitimidade jurisdicional.
Frente aos avanços tecnológicos e desafios emergentes, o domínio aprofundado de temas como Inteligência Artificial, precedentes e fundamentação judicial torna-se diferencial estratégico para advogados, juízes, promotores e estudiosos.
Buscar atualização constante, através de formação específica, é indispensável para um exercício profissional lato sensu, crítico e eficiente. Além do mais, compreender o papel das novas tecnologias no tratamento e aplicação dos precedentes civis proporcionará melhores condições de atuação estratégica, argumentação e impugnação, bem como de proposição de teses inovadoras.
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A utilização de IA no apoio à formação de precedentes demanda, obrigatoriamente, supervisão humana e observância aos princípios constitucionais.
A aplicação do distinguishing e do overruling depende de análise crítica contextualizada, não admitindo respostas meramente algorítmicas.
O contraditório e a ampla defesa devem ser respeitados inclusive em decisões elaboradas com auxílio de IA, com a devida cientificação das partes.
O dever de fundamentação nunca poderá ser delegada à máquina; trata-se de expressão de garantia do devido processo legal.
O aprofundamento e especialização em Direito Processual Civil e novas tecnologias é um diferencial estratégico indispensável para o profissional do Direito.
1. Como a IA vem sendo utilizada no âmbito dos precedentes judiciais?
A IA é empregada, principalmente, para triagem, análise de similaridade de casos e identificação rápida de jurisprudência relevante. Contudo, a supervisão humana é imprescindível para garantir a correta aplicação do precedente ao caso concreto.
2. O juiz pode fundamentar decisão apenas com base em recomendação de IA?
Não. O dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC exige análise crítica e individualizada, sendo vedada a delegação irrestrita da motivação à inteligência artificial.
3. A utilização de IA para indicar precedentes precisa ser comunicada às partes?
Sim. A transparência e o princípio do contraditório exigem que as partes sejam cientificadas acerca dos fundamentos e precedentes sugeridos por IA, para que possam se manifestar de modo efetivo.
4. Há riscos no uso excessivo de IA na formação de precedentes?
Sim, especialmente quanto à perda do controle humano, riscos de decisões padronizadas injustas e falta de sensibilidade quanto às particularidades do caso concreto.
5. Como se especializar nos impactos da IA sobre precedentes judiciais?
Aprofundar-se por meio de cursos de pós-graduação, como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, com abordagem específica sobre o uso de tecnologia no processo, é caminho recomendado para o advogado ou operador do Direito que queira se manter atualizado.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-21/juiz-ordena-retorno-de-acao-a-fase-de-instrucao-por-conta-de-precedentes-criados-por-ia/.
Domine as sanções ambientais: Lei 9.605/98, multas, advertências e defesa estratégica. Entenda o poder de polícia ambiental para sua prática jurídica.
Desvende os complexos consectários legais em condenações da Fazenda Pública. Entenda Selic, Temas STF/STJ, EC 113 e Art. 406 CC para execuções precisas. Domine o Direito Público.
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