Índice de Correção em Depósito Judicial: Estratégia e Risco

A discussão acerca dos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais representa um dos temas mais sensíveis e complexos no âmbito do Direito Tributário e Constitucional. Não se trata apenas de uma questão aritmética ou financeira, mas de um debate profundo sobre a preservação do valor da moeda, o direito de propriedade e a vedação ao confisco. Para o advogado que atua na defesa dos contribuintes ou na gestão de passivos tributários, compreender a dogmática jurídica por trás da atualização monetária é indispensável para evitar prejuízos irreversíveis aos seus clientes.

O depósito judicial possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Contudo, a controvérsia reside no momento do levantamento ou da conversão em renda. A devolução do montante sem a devida recomposição inflacionária, ou corrigida por índices que não refletem a real desvalorização da moeda (como a TR), implica em enriquecimento ilícito do Estado e violação ao princípio da reparação integral.

A Distinção Crucial: Custódia Bancária versus Repasse ao Tesouro

Um erro comum na prática forense é tratar todos os depósitos judiciais da mesma forma. É vital distinguir o regime jurídico aplicável. Em execuções cíveis ou estaduais antigas, o valor pode permanecer sob custódia da instituição financeira. Todavia, no âmbito federal, impera a Lei nº 9.703/98.

Por força desta lei, os depósitos judiciais federais não ficam “parados” no banco; são repassados imediatamente à Conta Única do Tesouro Nacional. O banco atua como mero agente arrecadador. Isso altera a estratégia processual:

• Legitimidade Passiva: Se houver discrepância na correção no momento do levantamento, a lide deve ser direcionada contra a União (Fazenda Nacional), que utilizou os recursos, e não contra a Caixa Econômica Federal.
• Natureza do Dinheiro: O valor passa a integrar a receita da União, sob condição resolutória. Logo, a remuneração desse capital deve seguir a lógica dos débitos públicos.

A Taxa SELIC e a Isonomia Federativa (Tema 810 STF)

O uso da Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é o ponto central nos debates federais. De natureza híbrida (juros + correção), ela é o índice utilizado pelo Fisco para cobrar seus créditos. Pelo princípio da isonomia, deve ser o mesmo índice utilizado para remunerar o contribuinte.

O advogado deve estar atento ao Tema 810 do STF e à tese da isonomia federativa. Muitos Estados tentam aplicar índices inferiores à SELIC para a devolução de depósitos ou pagamento de precatórios, enquanto cobram seus tributos com base na taxa básica de juros ou até acima dela. A jurisprudência consolidada veda que o ente federativo fixe índices de correção e juros moratórios superiores aos praticados pela União.

Se o Estado cobra SELIC, deve devolver SELIC. Qualquer tentativa de aplicar TR ou índices de poupança deve ser combatida como violação direta ao direito de propriedade.

O Risco do “Gap” Financeiro e a Estratégia do Depósito

A decisão de depositar em dinheiro envolve um risco que muitos advogados ignoram: o descompasso entre a atualização da dívida e a remuneração do depósito.

• Cenário de Risco: Se o contribuinte deposita o valor “X” para discutir a dívida, e ao final perde a ação, o depósito será convertido em renda. Se, durante o processo, a dívida ativa foi corrigida por um índice agressivo (ex: IPCA + Juros de 1% a.m.) e o depósito foi remunerado por um índice menor (ex: Poupança ou TR), haverá um saldo residual devedor.
• Consequência: O cliente perde a ação, perde o valor depositado e ainda recebe uma cobrança complementar vultosa.

É dever do advogado verificar a legislação local antes de optar pelo depósito, garantindo que o índice de remuneração do depósito judicial seja idêntico ao da atualização do débito tributário, para garantir a total extinção da obrigação em caso de improcedência.

Seguro-Garantia e a Suspensão da Exigibilidade: O Fim do Eufemismo

Diante dos riscos financeiros do depósito, o Seguro-Garantia e a Fiança Bancária surgem como alternativas para evitar a descapitalização. Contudo, é preciso precisão técnica: estas modalidades não suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151 do CTN.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é taxativo ao afirmar que apenas o depósito em dinheiro e integral suspende a exigibilidade automática. O Seguro-Garantia serve para:

• Garantir a Execução Fiscal, evitando penhora de bens;
• Permitir a oposição de Embargos à Execução;
• Obter a Certidão de Regularidade Fiscal (CPEN).

Orientar o cliente de que o Seguro “suspende” a dívida da mesma forma que o dinheiro é um erro técnico grave. O seguro impede a expropriação, mas não necessariamente a contagem de juros de mora sobre o principal, dependendo do desfecho da lide.

Para dominar essas nuances processuais e estratégicas, o estudo aprofundado é mandatório. A Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário oferece o arcabouço teórico e prático para que o advogado não caia nessas armadilhas processuais.

Súmulas e Precedentes Vinculantes

A atuação técnica exige o manejo correto dos precedentes. Além do Tema 810 do STF, é fundamental observar as Súmulas do STJ que diferenciam a responsabilidade bancária da responsabilidade fazendária:

• Súmula 179 STJ: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.” (Aplicável quando o banco detém a custódia e falha na aplicação da norma).
• Súmula 271 STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco (pode ser arguida nos próprios autos), salvo se a discussão for sobre critérios de remuneração que a Fazenda impõe via lei (onde a legitimidade passa a ser do Ente Público).

Conclusão

A temática dos índices de correção de depósitos judiciais transcende a simples atualização monetária. Ela exige do advogado uma visão 360º: Direito Constitucional (propriedade), Direito Tributário (suspensão da exigibilidade), Direito Financeiro (Lei 9.703/98) e Processo Civil.

O advogado de alta performance não pode ser um mero espectador das atualizações legislativas; deve ser um estrategista capaz de identificar quando a norma infraconstitucional viola garantias fundamentais e quando a escolha processual (depósito vs. seguro) pode gerar passivos ocultos para seu cliente.

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Insights sobre o Tema

• Neutralidade Econômica: O tempo do processo não pode prejudicar financeiramente nenhuma das partes. A correção monetária visa garantir essa neutralidade.
• Isonomia Federativa: Estados e Municípios não podem lucrar com o dinheiro do contribuinte aplicando índices de remuneração inferiores aos que utilizam para cobrança (vedação ao enriquecimento sem causa).
• Estratégia na Derrota: O depósito em dinheiro integral só é seguro se a sua remuneração acompanhar exatamente a evolução da dívida. Caso contrário, o cliente pode perder a ação e ainda dever o “spread” entre os índices.
• Calibração de Expectativa: O Seguro-Garantia é excelente para fluxo de caixa, mas não para estancar a mora da mesma forma que o depósito em dinheiro (art. 151 CTN).

Perguntas e Respostas

Qual a principal diferença entre depósito judicial federal e estadual quanto à correção?

Nos depósitos federais (Lei 9.703/98), o dinheiro vai para o Tesouro e é remunerado pela SELIC. Nos estaduais, depende da legislação local e do convênio com o banco depositário, podendo haver aplicação de índices inferiores (como TR ou Poupança), o que abre margem para teses de inconstitucionalidade baseadas na isonomia.

Se o índice de correção do depósito for alterado por lei nova, isso afeta o saldo antigo?

A jurisprudência tende a proteger o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. O depósito realizado sob a égide de uma norma cria a expectativa de direito àquela remuneração. Alterações retroativas prejudiciais podem ser contestadas como confisco ou violação ao direito adquirido.

Quem deve figurar no polo passivo em ação que discute a correção do depósito tributário federal?

A União (Fazenda Nacional). Como os valores são repassados à Conta Única do Tesouro, a Caixa Econômica Federal atua apenas como agente instrumental. A beneficiária econômica dos recursos (e quem define a regra de correção) é a União.

O Seguro-Garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Não. Conforme jurisprudência do STJ, o Seguro-Garantia e a Fiança Bancária garantem a execução fiscal (permitindo embargos e certidão positiva com efeitos de negativa), mas não se equiparam ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.

O que fazer se o banco aplicar índice incorreto no levantamento do alvará?

O advogado deve peticionar nos próprios autos (fase de cumprimento/levantamento), demonstrando o erro de cálculo com base na legislação aplicável e nas Súmulas do STJ, requerendo que o juiz determine a retificação pelo banco ou a complementação pelo ente público, a depender de quem deu causa ao prejuízo.

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Acesse a lei relacionada em Código Tributário Nacional

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-05/confederacoes-contestam-troca-de-indice-de-correcao-de-depositos-judiciais/.