O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um dos principais tributos estaduais no Brasil. Sua incidência recai sobre operações relativas à circulação de mercadorias e a prestação de certos serviços, sendo regido por uma matriz complexa de legislação federal e estadual. Entre os temas mais discutidos está a incidência (ou não) do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa situados em estados diferentes.
É essencial partir do texto constitucional para compreender o alcance do ICMS. Segundo o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O conceito de “circulação de mercadorias” deve ser interpretado juridicamente, e não apenas sob a ótica comercial. Isso significa que não basta a mera movimentação física do bem; exige-se a transferência da titularidade da mercadoria, configurando-se assim a chamada “circulação jurídica”.
No plano infraconstitucional, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) disciplina em detalhes as hipóteses de incidência, não incidência e isenção do ICMS. Seu artigo 12 define as operações e momentos em que o imposto deve ser considerado devido.
Uma das situações que gera contínuas dúvidas diz respeito ao envio de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular, localizados em unidades federativas distintas. Há circulação física, pois o bem cruza fronteiras estaduais. Todavia, ausente a transferência de titularidade para terceiro, o Direito Tributário questiona: há fato gerador do ICMS?
Historicamente, o entendimento majoritário dos tribunais e da doutrina fundamenta-se na ausência de alteração da propriedade. O deslocamento entre filiais, ou de filial para matriz, por exemplo, não se enquadra no conceito de operação mercantil sujeito ao ICMS. Não há circulação jurídica.
A Lei Kandir, no artigo 12, inciso I, afirma: “considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”. Contudo, esse dispositivo foi objeto de intensa discussão quanto à sua compatibilidade com a Constituição; afinal, a Carta Magna exige a ocorrência de operação mercantil, ou seja, negócio jurídico com transferência de titularidade.
Os tribunais superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF), têm papel fundamental na delimitação da regra-matriz do ICMS nesse contexto. O STF já se manifestou, por exemplo, no Recurso Extraordinário 125.345/MG e em outros precedentes, consolidando o entendimento de que o simples deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não configura fato gerador do ICMS, justamente pela inexistência de transferência da propriedade.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ressaltando a diferença entre circulação física e circulação jurídica. O deslocamento, por si só, não materializa negócio jurídico mercantil tributável.
A correta compreensão desse tema é crucial para empresas, advogados tributaristas e contadores. Em muitos estados, a fiscalização ainda busca exigir o imposto nesses deslocamentos, sob diversos argumentos, o que pode levar a autuações fiscais e a litígios administrativos ou judiciais.
Advogados devem dominar a jurisprudência consolidada e estar atentos à legislação estadual, às Instruções Normativas e aos procedimentos locais para fundamentar defesas técnicas. O entendimento sobre a não incidência do ICMS nesses casos é de suma importância, tanto para aproveitamento de créditos quanto para a conformidade tributária das empresas.
A matéria é abordada de modo aprofundado em cursos especializados, como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, fundamental para quem almeja atuação estratégica no contencioso tributário.
Outro aspecto relevante está relacionado ao crédito de ICMS. Conforme o sistema não cumulativo do imposto (CF, art. 155, § 2º, I), o contribuinte tem direito ao crédito tributário relativo à aquisição de insumos, bens e serviços utilizados na sua atividade.
Nos deslocamentos interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, um ponto de controvérsia reside na manutenção dos créditos. Se não há fato gerador – e, portanto, não há débito de ICMS – como fica o direito ao aproveitamento dos créditos? O STF já sinalizou que, nesses casos, o crédito deve ser transferido para o estabelecimento de destino, não havendo necessidade de estorno, de modo a preservar o princípio da não cumulatividade e evitar a cumulatividade indevida do tributo.
Assim, a interpretação harmônica da Constituição e da legislação complementar garante segurança às operações interestaduais intragrupo, promovendo neutralidade fiscal e respeito à legalidade.
Apesar da segurança jurídica, a matéria demanda atenção quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, como a correta emissão de documentos fiscais e registros contábeis detalhados, para evitar questionamentos por parte do Fisco. Adequada escrituração e descrição nas notas fiscais são fundamentais.
O planejamento tributário deve considerar tais nuances, especialmente em negócios de grande porte, para evitar autuações e litígios desnecessários. A formação avançada em Direito Tributário e Processual Tributário é vital para desenvolver visão crítica sobre esses pontos e para orientar clientes corporativos de maneira assertiva.
Com o aumento da complexidade da legislação tributária estadual e federal, o advogado especializado assume papel central tanto na prevenção quanto na resolução de litígios. Conhecer profundamente os fundamentos da não incidência do ICMS sobre deslocamentos interestaduais intragrupo permite estruturar operações empresariais seguras e minimizar passivos fiscais.
Além disso, a defesa em autos de infração exige domínio não só da tese principal, mas também dos procedimentos administrativos e recursos cabíveis, inclusive em âmbito de repercussão geral. Profissionais atuantes precisam estar atualizados quanto a precedentes, súmulas e orientações normativas relevantes ao tema.
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A discussão acerca da incidência do ICMS sobre o deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular revela as sutilezas envolvendo a regra-matriz de incidência tributária. A diferenciação entre circulação física e jurídica fundamenta o entendimento dos tribunais e garante maior segurança às operações empresariais. Ao mesmo tempo, aplica-se diretamente a princípios constitucionais como a não cumulatividade e a legalidade estrita em matéria tributária.
O operador do Direito que domina tal compreensão está melhor preparado não apenas para litigar, mas sobretudo para ofertar consultoria tributária de alto nível, contribuindo para a sustentabilidade e segurança jurídica das atividades empresariais.
A circulação jurídica ocorre quando há efetiva transferência de titularidade da mercadoria, ou seja, quando a propriedade passa de um sujeito para outro, caracterizando a operação mercantil tributável.
Não. O deslocamento interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, sem transferência de propriedade para terceiro, não configura fato gerador do ICMS, segundo entendimento consolidado do STF e STJ.
O crédito de ICMS deve ser transferido para o estabelecimento de destino, preservando a não cumulatividade, conforme jurisprudência do STF, evitando o estorno indevido desses créditos.
É fundamental descrever adequadamente a operação na nota fiscal, indicando se trata de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, e manter escrituração contábil detalhada para evitar questionamentos fiscais.
O aprofundamento no assunto permite identificar oportunidades de planejamento tributário, resguardar empresas de autuações fiscais indevidas e construir defesas técnicas sólidas em eventuais litígios, além de fortalecer a atuação consultiva do advogado.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-16/icms-nao-incide-em-deslocamento-interestadual-de-produtos-da-mesma-empresa/.
Desvende o embate entre liberdade religiosa e regulação do exercício profissional no Direito Constitucional Brasileiro. Ponderação, proporcionalidade e limites de conselhos.
Aprofunde-se na regulação estatal da educação superior e seus limites constitucionais. Entenda a autorização, autonomia e a validade de diplomas.
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