IA no Judiciário: Transparência e Desafios para Advogados

Inteligência Artificial no Judiciário: Da “Caixa Preta” à Fundamentação Simulada

A inserção de tecnologias emergentes no cotidiano forense representa mais do que uma mudança de paradigma procedimental; trata-se de um abismo epistemológico na história do Direito. A utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) por magistrados, embora vendida sob a promessa de celeridade, levanta uma questão que vai além da automação de tarefas: estamos terceirizando a capacidade cognitiva de julgar?

Para o profissional do Direito, encarar essa realidade exige abandonar a ingenuidade de que a tecnologia é uma mera ferramenta externa domável apenas pela legislação vigente. A advocacia contemporânea enfrenta o desafio da “caixa preta” (Black Box): algoritmos de Deep Learning cujos processos decisórios são opacos até para seus criadores. O debate, portanto, desloca-se da eficiência administrativa para a validade jurídica de decisões cujo raciocínio lógico é inacessível.

A tensão central não é apenas entre rapidez e segurança, mas entre a fundamentação real e a fundamentação simulada. A tecnologia não é neutra; ela carrega o DNA dos dados que a alimentaram e, sem um controle rigoroso, pode transformar o Poder Judiciário em uma linha de montagem de decisões estatisticamente prováveis, mas juridicamente vazias.

Do Princípio da Publicidade à Falácia da Explicabilidade Total

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige publicidade e fundamentação. No entanto, no contexto da justiça digital, exigir “transparência algorítmica” tornou-se um bordão que esbarra em limitações técnicas severas. Em redes neurais complexas, a explicabilidade total (explainability) é, muitas vezes, tecnicamente inviável.

Isso cria um cenário perigoso: o processo decisório torna-se uma caixa preta onde os inputs (dados do processo) geram outputs (sentenças) sem que o “caminho neural” seja auditável. Para o advogado, isso representa a morte do contraditório substancial. Como impugnar um raciocínio que não foi exteriorizado em linguagem humana lógica, mas em pesos matemáticos ocultos em camadas de software proprietário?

A transparência, portanto, não pode se limitar a um aviso de “IA utilizada”. A advocacia deve exigir a auditabilidade dos dados de entrada. Se não podemos abrir a caixa preta do raciocínio da máquina, precisamos garantir que ela não foi alimentada com dados “podres” ou enviesados. A batalha processual desloca-se para a exigência de Relatórios de Impacto e auditorias algorítmicas independentes.

Para os advogados que desejam transcender o debate superficial, a especialização técnica é vital. Cursos como a Pós-Graduação em Direito Digital oferecem o arcabouço para entender essas nuances e não ser refém da tecnologia.

A Ameaça da “Fundamentação Simulada” e o Artigo 489 do CPC

O Código de Processo Civil, em seu artigo 489, combate decisões genéricas. Contudo, as novas IAs Generativas (LLMs) trazem um risco mais sofisticado: a fundamentação simulada.

Diferente dos modelos antigos que deixavam lacunas, as IAs atuais são capazes de gerar textos eloquentes, citar jurisprudências (por vezes inexistentes ou desconexas) e construir silogismos formalmente perfeitos. O perigo não é a ausência de texto, mas a produção de uma decisão plausível que mascara a ausência de cognição humana e análise do caso concreto.

• Correlação não é Causalidade: Um algoritmo pode encontrar uma correlação estatística de 99% entre dois fatos, mas isso não constitui motivação jurídica. O Direito exige nexo causal e valoração normativa, algo que a estatística bruta não fornece.
• Alucinação Jurídica: O advogado deve estar atento para impugnar sentenças que, embora bem escritas, baseiam-se em “alucinações” da IA — fatos ou precedentes inventados pela máquina para preencher lacunas lógicas.

O dever do advogado moderno é identificar quando a decisão judicial é fruto de um raciocínio jurídico genuíno e quando é um subproduto de padrões probabilísticos que simulam fundamentação.

O “Viés de Automação” e o Juiz Homologador

Muito se fala sobre o conceito de “Human in the Loop” (humano no comando) como salvaguarda ética. No entanto, essa visão ignora um fenômeno psicológico documentado: o Viés de Automação.

Diante de um volume colossal de processos e da fadiga mental, quando um sistema “inteligente” sugere uma minuta de decisão correta em 90% dos casos, a tendência natural do magistrado é reduzir sua vigilância crítica. A “supervisão humana” corre o risco de se tornar uma mera “homologação humana”. O juiz, sobrecarregado, passa a atuar como um carimbador da vontade algorítmica.

Isso fere o princípio do Juiz Natural. Na prática, quem decide é o algoritmo; o humano apenas assina. Identificar padrões de linguagem de máquina e repetição acrítica em sentenças torna-se uma nova competência fundamental para a defesa, visando arguir a nulidade por falta de jurisdição efetiva.

O Congelamento da Jurisprudência e a Necessidade de Inovação

Outro ponto cego na adoção acrítica da IA é o risco de “congelamento” do Direito. As IAs preditivas aprendem com o passado. Se o sistema é treinado com decisões pretéritas, ele tende a replicar e reforçar esses entendimentos, dificultando a inovação jurídica e o overruling (superação de precedentes).

Se a máquina só conhece o passado, como o Direito evoluirá para atender às novas demandas sociais? A advocacia não pode aceitar que a jurimetria transforme a justiça em um sistema retroalimentado que perpetua entendimentos ultrapassados ou preconceitos estruturais sob um verniz de objetividade matemática.

Nesse cenário complexo, o conhecimento profundo das bases do processo é a única defesa. A Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil é essencial para manejar os instrumentos processuais clássicos contra esses novos vícios tecnológicos.

Desafios para a Advocacia: De Defensor a Auditor de Lógica

O perfil do advogado litigante está mudando drasticamente. Não basta mais saber doutrina; é preciso letramento em dados. A advocacia do futuro exigirá atuar como um auditor de lógicas automatizadas.

• Literacia Estatística: Compreender conceitos como “falso positivo”, “viés de seleção” e “overfitting” é necessário para debater a validade de provas e decisões baseadas em IA.
• Impugnação Técnica: O advogado deve saber requerer perícias em algoritmos e acesso aos dados de treinamento, fundamentando-se na LGPD e nas normas de governança do CNJ.
• Proteção de Dados: Fiscalizar se o uso de dados sensíveis nos tribunais respeita a integridade e a privacidade das partes, exigindo Relatórios de Impacto (RIPD).

Conclusão

A transparência no uso de Inteligência Artificial pelo Judiciário não será concedida voluntariamente; ela deve ser conquistada processualmente, caso a caso. O risco de uma justiça de “caixa preta” e de magistrados reféns do viés de automação é real e imediato.

A tecnologia é irreversível, mas a submissão a ela não é. Cabe à advocacia exercer um controle rigoroso, exigindo que a modernização não signifique a substituição do julgamento humano pela probabilidade estatística. O advogado não é mais apenas um defensor de teses jurídicas, mas um guardião da racionalidade humana no processo.

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Insights sobre o Tema

A Nova Nulidade Processual: A “Fundamentação Simulada” emergirá como uma tese forte de nulidade. Advogados começarão a utilizar softwares para detectar textos gerados por IA em sentenças judiciais, arguindo que não houve cognição humana no julgamento.

Auditabilidade vs. Explicabilidade: Como a “explicabilidade total” das redes neurais é difícil, o foco regulatório migrará para a “auditabilidade dos dados”. A briga será para saber com *o que* a IA foi treinada, e não exatamente *como* ela pensou.

O Fim da Jurisprudência Dinâmica? Haverá um debate intenso sobre se a IA está “petrificando” o entendimento dos tribunais, impedindo que novas teses sociais (como ocorreram no passado com união homoafetiva ou dano moral) ganhem espaço, já que a máquina tende a rejeitar o que foge do padrão histórico.

Perícia Algorítmica: Surgirá um novo mercado de peritos judiciais especializados em auditar códigos e bases de dados de sistemas forenses, atuando lado a lado com advogados em processos de alta complexidade.

Perguntas e Respostas

1. O que é “Fundamentação Simulada” em decisões judiciais por IA?

É o fenômeno onde uma Inteligência Artificial Generativa cria uma decisão judicial que é gramaticalmente correta e aparentemente lógica, mas baseada em premissas estatísticas ou alucinações (fatos/leis inventados), sem uma verdadeira análise cognitiva e causal do juiz humano sobre o caso concreto.

2. Como o “Viés de Automação” afeta o juiz?

O Viés de Automação ocorre quando o ser humano confia excessivamente na sugestão da máquina para economizar esforço cognitivo. No judiciário, isso pode levar juízes a homologarem minutas de IA sem leitura crítica, transformando a supervisão humana em uma ficção e violando o princípio do Juiz Natural.

3. É possível auditarmos o raciocínio de uma IA de “Deep Learning”?

Dificilmente de forma completa (problema da Black Box). Muitas vezes, nem os desenvolvedores conseguem explicar o caminho exato que a rede neural tomou. Por isso, a estratégia jurídica deve focar na auditabilidade dos dados de entrada (o que a IA estudou) e nos testes de viés nos resultados (outputs).

4. O que o advogado deve fazer se suspeitar de uma decisão automatizada injusta?

O advogado deve opor Embargos de Declaração questionando pontos específicos que denotem automação (ex: jurisprudência desconexa), requerer informações sobre o uso de IA no tribunal conforme a Resolução 332 do CNJ e, se necessário, arguir nulidade por falta de fundamentação real (art. 489, CPC) ou violação do devido processo legal.

5. Por que a IA pode atrapalhar a evolução do Direito (Overruling)?

Porque modelos de IA preditiva são treinados com dados do passado. Eles tendem a considerar decisões inovadoras ou mudanças de entendimento como “anomalias” ou erros estatísticos, sugerindo a manutenção do entendimento antigo. Isso cria uma inércia que dificulta a adaptação do Direito às novas realidades sociais.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-29/cnj-deve-dar-transparencia-a-uso-de-ia-por-juizes-defende-advogado/.