A evolução tecnológica impõe constantes desafios ao ordenamento jurídico, especialmente no que tange ao Direito Eleitoral, ramo que tutela a manifestação soberana da vontade popular. O surgimento e a popularização de ferramentas de Inteligência Artificial generativa trouxeram uma nova camada de complexidade às campanhas políticas. Não se trata mais apenas do combate à desinformação textual, fenômeno amplamente debatido nas últimas décadas, mas da necessidade de garantir a autenticidade do conteúdo audiovisual apresentado ao eleitorado.
O cerne da discussão jurídica reside na preservação da paridade de armas entre os candidatos e na proteção da liberdade de escolha do eleitor. A utilização de tecnologias capazes de criar ou alterar a realidade, como os deepfakes, desafia os conceitos tradicionais de falsidade documental e ideológica previstos no Código Eleitoral. O jurista contemporâneo deve compreender que a integridade do pleito depende agora da capacidade normativa de distinguir o uso lícito da tecnologia, como ferramenta de otimização de campanha, do seu uso abusivo, capaz de desequilibrar o jogo democrático.
A legislação eleitoral brasileira, historicamente reativa, encontra-se em um momento de adaptação crucial. O princípio da transparência ganha novos contornos. Não basta mais identificar a autoria da propaganda; torna-se imperativo informar ao destinatário a natureza do conteúdo consumido. A ausência de sinalização sobre o uso de inteligência artificial em peças publicitárias pode configurar fraude, atraindo severas sanções que vão desde multas pecuniárias até a cassação do registro ou do diploma, dependendo da gravidade e do impacto no resultado das urnas.
A base normativa para a regulamentação do uso de tecnologias sintéticas nas eleições repousa no direito fundamental à informação fidedigna. O eleitor possui o direito difuso de receber informações que correspondam à realidade para formar sua convicção. Quando uma peça de propaganda utiliza algoritmos para gerar imagens ou vozes que simulam pessoas reais, cria-se um risco iminente de indução a erro. Juridicamente, a resposta a esse risco é a imposição de deveres de rotulagem claros e ostensivos.
A não observância dessas regras de transparência pode atrair a incidência do artigo 323 do Código Eleitoral, que tipifica a divulgação de fatos que se sabe inverídicos em relação a partidos ou candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. A doutrina especializada tem debatido se a simples omissão sobre o uso de IA já configuraria o dolo necessário para a tipificação, ou se seria necessária a comprovação da intenção específica de enganar. A tendência jurisprudencial caminha para uma responsabilidade objetiva no que tange à obrigação de informar, dada a potencialidade lesiva da tecnologia.
Para os advogados que atuam na defesa de candidaturas ou partidos, a conformidade preventiva torna-se essencial. A revisão de todo o material de campanha deve incluir um protocolo rigoroso de verificação tecnológica. O desconhecimento da origem do conteúdo não exime, em regra, a responsabilidade do beneficiário da propaganda, especialmente se houver prévio conhecimento ou se a circunstância evidenciar a impossibilidade de desconhecimento. Aprofundar-se nesses detalhes técnicos e jurídicos é vital, e cursos como a Pós-Graduação em Direito Eleitoral são fundamentais para o profissional que deseja dominar a matéria.
A responsabilização pelo uso ilícito de inteligência artificial nas eleições opera em múltiplas esferas. Na esfera cível-eleitoral, o foco é a restauração do equilíbrio do pleito e a punição pecuniária. As representações por propaganda irregular devem ser instruídas com provas robustas da manipulação digital. Aqui, o Direito Processual Eleitoral exige celeridade, e as medidas liminares para remoção de conteúdo ganham protagonismo. A tutela inibitória é o instrumento processual mais eficaz para estancar a sangria de votos decorrente de um conteúdo viral manipulado.
Na esfera penal, a situação é mais gravosa. A criação de deepfakes para difamar, caluniar ou injuriar adversários políticos pode configurar os crimes contra a honra previstos no Código Eleitoral, com causas de aumento de pena quando cometidos na internet ou por meios que facilitem a divulgação. Além disso, discute-se a tipificação de novos ilícitos relacionados especificamente à violência política, onde a manipulação da imagem, especialmente de candidatas mulheres, é utilizada como ferramenta de intimidação e descrédito.
O advogado criminalista com atuação eleitoral deve estar atento à cadeia de custódia da prova digital. A materialidade do delito de uso indevido de IA muitas vezes depende de perícia técnica que comprove a natureza sintética do material. A defesa, por sua vez, pode arguir a ausência de potencialidade lesiva ou a natureza satírica e artística do conteúdo, invocando a liberdade de expressão. O limite entre a sátira política permitida e a manipulação fraudulenta é tênue e será definido caso a caso pelos tribunais superiores.
Um dos aspectos mais preocupantes para a higidez do processo eleitoral é o uso da inteligência artificial como instrumento de abuso de poder econômico. O custo para produzir campanhas de desinformação em massa caiu drasticamente com a automação. Se antes eram necessárias grandes equipes para criar boatos, hoje, sistemas generativos podem criar milhares de variações de mensagens falsas em segundos, microdirecionando-as para perfis psicológicos específicos do eleitorado.
Esse fenômeno atrai a incidência da Lei Complementar nº 64/90. O uso massivo de ferramentas tecnológicas para desequilibrar o pleito pode configurar uso indevido dos meios de comunicação social, ensejando a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). A sanção para tal conduta é a inelegibilidade por oito anos e a cassação do registro ou diploma. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem evoluído para reconhecer que o “meio de comunicação social” não se restringe a rádio e TV, abrangendo plenamente as plataformas digitais e aplicativos de mensageria.
A caracterização do abuso depende da gravidade dos fatos. Não basta a mera utilização da ferramenta; é necessário demonstrar que a conduta teve gravidade suficiente para ferir a normalidade e a legitimidade das eleições. O profissional do Direito deve saber construir a tese da gravidade qualitativa, demonstrando como a manipulação via IA atingiu bens jurídicos tutelados de forma irreversível. Para compreender a fundo as nuances dessas ações constitucionais, recomenda-se o estudo aprofundado oferecido na Pós-Graduação em Direito Eleitoral da Legale Educacional.
O poder de polícia da Justiça Eleitoral assume um papel preventivo e repressivo fundamental no contexto das novas tecnologias. Diferentemente de outros ramos do Judiciário, que agem predominantemente mediante provocação, o juiz eleitoral possui atribuições para coibir práticas ilegais que cheguem ao seu conhecimento, visando a ordem do pleito. Contudo, no ambiente digital, esse poder encontra limites técnicos e operacionais.
A colaboração com as plataformas provedoras de aplicação é inevitável. Ordens judiciais de remoção de conteúdo ou de suspensão de perfis devem ser cumpridas em prazos exíguos. A legislação impõe que as plataformas sejam solidariamente responsáveis caso descumpram ordens judiciais específicas. O debate atual gira em torno da possibilidade de responsabilização das plataformas pela não remoção proativa de conteúdos manifestamente ilegais gerados por IA, o que representaria uma mudança de paradigma no Marco Civil da Internet.
O advogado deve estar preparado para atuar tanto na provocação desse poder de polícia, através de denúncias e representações, quanto na defesa contra excessos que possam configurar censura prévia. A distinção entre o controle legítimo da lisura eleitoral e a violação da liberdade de expressão é o campo de batalha central. O uso de IA para monitoramento de propaganda adversária também é uma realidade, exigindo que as campanhas jurídicas tenham suporte tecnológico para identificar infrações em tempo real.
A volatilidade do conteúdo digital impõe desafios probatórios significativos. Um vídeo manipulado por IA pode ser disseminado e apagado em questão de horas, tendo cumprido seu objetivo de causar dano à imagem de um candidato. A preservação da prova através de atas notariais é o meio tradicional, mas ferramentas de captura técnica com hash e metadados são cada vez mais exigidas para garantir a integridade da prova perante o tribunal.
A “alucinação” de sistemas de IA, que podem criar fatos inexistentes de forma convincente, exige que o operador do direito tenha um ceticismo técnico. Em processos eleitorais, a impugnação de provas baseada na alegação de manipulação digital torna-se uma defesa comum. Caberá ao impugnante o ônus de provar a adulteração, ou, dependendo da evidente artificialidade, o juiz poderá inverter esse ônus ou decidir com base nas máximas de experiência e na verossimilhança das alegações.
Além disso, a identificação da autoria em ataques coordenados por bots e IA é complexa. O rastreamento de IPs e a quebra de sigilo telemático são medidas cautelares que devem ser requeridas com precisão técnica para não serem indeferidas. O conhecimento sobre o funcionamento da infraestrutura da internet e sobre como os algoritmos operam deixa de ser um diferencial e passa a ser um requisito para a advocacia eleitoral de alta performance.
A intersecção entre Direito Eleitoral e tecnologia é um caminho sem volta. A regulamentação do uso de Inteligência Artificial nas eleições visa proteger o valor mais alto da democracia: a liberdade do voto consciente. Regras rígidas são necessárias não para impedir o avanço tecnológico, mas para garantir que a tecnologia sirva ao debate público e não à sua destruição. O operador do direito, seja juiz, promotor ou advogado, atua como o guardião dessas regras, necessitando de constante atualização para enfrentar os sofisticados métodos de manipulação da vontade popular.
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A regulamentação da IA no Direito Eleitoral aponta para uma mudança de paradigma onde a autenticidade do conteúdo se torna tão relevante quanto a sua autoria. O foco regulatório desloca-se da simples remoção de conteúdo para a responsabilização severa daqueles que utilizam a tecnologia para fraudar a percepção da realidade. A velocidade de disseminação de conteúdos sintéticos exige que a tutela jurisdicional seja quase instantânea, fortalecendo os mecanismos de liminares e o poder de polícia dos juízes eleitorais. Por fim, a responsabilidade das plataformas digitais tende a ser ampliada, exigindo delas uma postura mais ativa na detecção e rotulagem de conteúdos gerados por inteligência artificial.
1. O uso de Inteligência Artificial é totalmente proibido em campanhas eleitorais?
Não. O uso da tecnologia é permitido para otimização de processos, criação de textos, análise de dados e até produção de peças publicitárias, desde que haja total transparência. A proibição recai sobre o uso da IA para criar conteúdos falsos, manipular a realidade (deepfakes) sem aviso prévio, ou difundir desinformação que possa comprometer a integridade do pleito.
2. Qual é a consequência jurídica para o candidato que utiliza deepfakes sem avisar o eleitor?
As consequências são severas e podem ocorrer em diversas esferas. O candidato pode sofrer multas pesadas, ter seu tempo de propaganda suspenso e responder a processos por abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação. Em casos graves, onde a conduta tenha impacto relevante no resultado da eleição, pode ocorrer a cassação do registro de candidatura ou do diploma, além da declaração de inelegibilidade.
3. Como a Justiça Eleitoral pode identificar se um conteúdo foi gerado por IA?
A Justiça Eleitoral atua mediante provocação das partes ou do Ministério Público, e também pode agir de ofício no exercício do poder de polícia. A identificação técnica geralmente depende de perícia digital, análise de metadados e denúncias fundamentadas. Além disso, a legislação tende a impor às plataformas digitais a obrigação de fornecer ferramentas de detecção e rotulagem automática.
4. A responsabilidade pelo conteúdo gerado por IA é apenas do candidato?
Não necessariamente. A responsabilidade pode se estender ao partido político, à coligação e aos profissionais de marketing contratados. Se comprovado que as plataformas de redes sociais tinham conhecimento da ilegalidade manifesta e não agiram para remover o conteúdo ou aplicar os rótulos exigidos, elas também podem ser responsabilizadas civilmente e multadas por descumprimento da legislação eleitoral.
5. A regulamentação sobre IA nas eleições se aplica apenas ao período oficial de campanha?
Embora as regras sejam mais rígidas durante o período eleitoral oficial, a vedação à propagação de desinformação e o abuso de poder econômico ou dos meios de comunicação podem ser apurados mesmo em atos de pré-campanha. A jurisprudência entende que atos que visam desequilibrar o pleito futuro, mediante manipulação tecnológica massiva, podem ser objeto de investigação e sanção, protegendo a lisura do processo eleitoral como um todo.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-08/procuradoria-pede-ao-tse-regras-mais-rigidas-sobre-o-uso-de-ia-nas-eleicoes/.
Aprofunde-se na Violência Política e o Estado Democrático de Direito: aspectos penais, eleitorais e competência jurídica no cenário brasileiro.
Regulamentação da IA no Direito Eleitoral: desafios legais, deepfakes e transparência para a integridade do voto. Essencial para profissionais do Direito.
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