A relação entre o fisco e o contribuinte frequentemente deságua no judiciário por meio das execuções fiscais e ações anulatórias. Quando o Estado institui programas de recuperação fiscal, cria-se um cenário peculiar no âmbito processual. A adesão a esses programas implica, via de regra, na confissão irrevogável da dívida por parte do executado. Consequentemente, exige-se a desistência de embargos à execução ou de eventuais recursos pendentes de julgamento.
Surge então um debate jurídico profundo sobre o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta hipótese de extinção processual. O tema exige do operador do direito uma análise cuidadosa da legislação processual civil em confronto com a legislação tributária especial. Trata-se de um embate clássico entre regras gerais de sucumbência e a interpretação teleológica das normas de incentivo à regularização fiscal.
O sistema processual brasileiro adota a regra da sucumbência para a fixação de honorários, conforme dispõe expressamente o artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, essa regra não é absoluta na sistemática jurídica atual. Ela deve ser interpretada e aplicada em conjunto com o princípio da causalidade, pedra angular do direito processual moderno. Este princípio estabelece que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do litígio deve arcar com as despesas processuais.
A compreensão exata dessa dinâmica processual é fundamental para o advogado que atua no contencioso. Quando um litígio é extinto sem resolução de mérito ou por reconhecimento da procedência do pedido, a análise da causalidade ganha um protagonismo evidente. O juiz não pode simplesmente olhar para o vencedor e o perdedor, mas sim para quem motivou a movimentação da máquina judiciária.
O artigo 90 do diploma processual civil orienta o magistrado nestes casos específicos de encerramento anômalo. A norma dita que, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. A princípio, em uma leitura literal, a adesão a um parcelamento tributário se enquadraria perfeitamente na hipótese de reconhecimento do pedido. Contudo, o direito tributário possui contornos muito específicos que frequentemente desafiam a aplicação fria dessa regra geral.
Os programas de recuperação fiscal são políticas públicas econômicas voltadas à regularização de grandes massas de créditos tributários inadimplidos. Eles encontram amparo direto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. A adesão a tais programas caracteriza-se juridicamente como uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A participação do contribuinte é um ato estritamente voluntário, que pressupõe a aceitação de diversas condições estipuladas pelo ente tributante em lei específica.
Essas leis instituidoras de benefícios fiscais costumam prever a anistia parcial ou total de multas punitivas e de juros moratórios. O principal objetivo do Estado não é punir, mas sim recuperar ativos e reforçar o caixa do tesouro público em momentos de crise. Em muitas ocasiões, o legislador também se manifesta expressamente sobre os encargos processuais atrelados à cobrança judicial daquela dívida.
É exatamente neste ponto que a atuação técnica e consultiva do advogado se faz essencial para evitar ônus indevidos e surpresas financeiras ao cliente. Entender essas minúcias requer um estudo contínuo da jurisprudência e da doutrina. Por isso, buscar um curso sobre execução fiscal e os meios de defesa do contribuinte proporciona a bagagem teórica e prática necessária para atuar com total segurança e excelência nestas demandas complexas.
No âmbito estritamente federal, a cobrança de honorários em execuções fiscais possui uma sistemática histórica e própria. O Decreto-Lei 1.025 do ano de 1969 instituiu o chamado encargo legal de vinte por cento. Este encargo substitui, por força de lei, a condenação em honorários advocatícios nas execuções promovidas especificamente pela Fazenda Nacional. Esse valor já compõe o montante inscrito na Certidão de Dívida Ativa e é cobrado diretamente do executado desde o início da ação.
Quando a lei do parcelamento federal dispensa a cobrança de honorários, ela frequentemente está se referindo, na verdade, à remissão deste encargo legal específico. A jurisprudência consolidou o entendimento firme de que a condenação autônoma em honorários sucumbenciais é totalmente incabível se o encargo do Decreto-Lei 1.025 já estiver sendo exigido na execução. A duplicidade dessas cobranças configuraria um inaceitável e inconstitucional bis in idem, penalizando o contribuinte duas vezes pelo mesmo fato gerador processual.
A controvérsia processual ganha contornos de alta complexidade quando lidamos com execuções fiscais estaduais e municipais. O debate também se acirra quando o contribuinte decide desistir de embargos à execução ou de ações anulatórias para poder aderir ao benefício fiscal. Como visto, a regra geral e fria do artigo 90 do Código de Processo Civil imporia, inexoravelmente, o pagamento de honorários pelo desistente.
Todavia, os tribunais desenvolveram uma interpretação teleológica e sistêmica das leis de anistia e parcelamento ao longo dos anos. O objetivo primordial de um programa de recuperação fiscal é arrecadar recursos de forma extremamente célere e, simultaneamente, desafogar o poder judiciário de milhões de processos paralisados. Se a imposição de honorários sucumbenciais for mantida de forma inflexível pelo juiz, o programa perde grande parte de sua atratividade econômica para as empresas.
Muitas vezes, o contribuinte preferiria continuar litigando por anos a fio a aderir a um acordo que se torna excessivamente oneroso por conta das custas advocatícias da contraparte. Por essa razão pragmática, a jurisprudência passou a afastar a condenação em honorários sempre que a própria lei do parcelamento prevê a isenção de custas ou encargos legais de forma ampla. A lógica é que o Estado não pode convidar o devedor para um acordo vantajoso e, na porta de saída do judiciário, penalizá-lo com honorários.
Mesmo no absoluto silêncio da lei instituidora do benefício sobre o tema dos honorários, existem teses jurídicas robustas em defesa da proteção patrimonial do contribuinte. O argumento central dos tributaristas reside na impossibilidade lógica de aplicar cegamente o princípio da causalidade contra aquele que adere a uma política de Estado. Essa política é voltada prioritariamente à pacificação de litígios e à regularização de receitas públicas.
A desistência dos embargos do devedor ou da ação anulatória, inserida neste contexto de parcelamento, não configura um mero reconhecimento de derrota processual ou uma rendição jurídica. Trata-se, na realidade, de uma transação bilateral, amplamente estimulada e desejada pela própria Administração Pública. Fixar honorários com base na causalidade pura seria punir o contribuinte por colaborar com o objetivo de arrecadação do ente público.
Apesar dessa forte tendência jurisprudencial protetiva, o tema não é completamente pacífico nas instâncias ordinárias. Existem correntes que defendem a necessidade inafastável de previsão legal expressa na lei do ente federativo para que ocorra a dispensa dos honorários. Para essa vertente mais rígida, a verba honorária de sucumbência pertence exclusivamente ao advogado público, possuindo natureza estritamente alimentar. Sob essa ótica, o Estado não poderia renunciar tacitamente a um direito que sequer pertence aos cofres públicos, mas sim aos seus procuradores.
Neste cenário de incerteza doutrinária, as Cortes Superiores frequentemente são chamadas a dirimir severos conflitos hermenêuticos. A tese que vem ganhando força orienta que, havendo lei específica de recuperação fiscal dispensando encargos em sentido amplo, o magistrado de piso não pode fixá-los utilizando o Código de Processo Civil de forma subsidiária. O princípio basilar da especialidade dita que a lei especial tributária deve afastar a lei geral processual civil.
A atuação do advogado tributarista exige uma visão ampla que transcende o simples preenchimento de formulários de parcelamento. O profissional precisa realizar uma auditoria legal e um cálculo financeiro meticuloso antes de aconselhar o cliente a aderir a qualquer programa governamental. A renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, exigida pelas leis de parcelamento, é um ato processual e material praticamente irreversível.
Se a legislação local estadual ou municipal não for absolutamente clara quanto à dispensa da condenação em honorários, o risco financeiro oculto para o contribuinte deve ser precificado com exatidão. A elaboração das petições de desistência de embargos e recursos exige uma cautela técnica redobrada por parte do procurador. É altamente prudente que o profissional requeira de forma clara e fundamentada o afastamento da condenação em honorários processuais já na petição de desistência.
Esse pedido deve ser solidamente fundamentado no escopo da lei instituidora do parcelamento, no princípio da especialidade normativa e na jurisprudência favorável aplicável ao caso concreto. O mero peticionamento padrão de desistência, sem as devidas ressalvas jurídicas, pode resultar em condenações sucumbenciais surpreendentes. Tais condenações têm o potencial de anular por completo as vantagens econômicas que motivaram a adesão ao parcelamento em primeiro lugar.
O domínio profundo das regras processuais civis, perfeitamente aliadas ao conhecimento material do direito tributário, é o diferencial competitivo dos profissionais de alto nível no mercado atual. A capacidade de prever cenários e resguardar o cliente de passivos processuais invisíveis é o que constrói uma advocacia de resultados sólidos.
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A interseção profunda entre o direito processual civil e o direito tributário material exige do advogado uma interpretação sistemática e não isolada dos códigos.
O princípio da especialidade normativa funciona como a principal ferramenta jurídica para garantir que as leis de anistia e parcelamento prevaleçam sobre a regra geral do Código de Processo Civil.
A natureza jurídica peculiar do encargo de vinte por cento aplicável às execuções federais atua como um escudo que impede uma nova condenação honorária pelo juiz da causa.
A adesão a programas governamentais de recuperação fiscal é um ato processual estratégico de alto risco que exige uma análise prévia e exaustiva de custos processuais invisíveis.
Pergunta: O que estabelece exatamente o princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios?
Resposta: O princípio da causalidade é um vetor interpretativo que define que a parte que deu motivo à instauração do litígio processual deve arcar com todas as despesas e honorários advocatícios da parte contrária, mesmo nas hipóteses em que a demanda acabe extinta pelo juiz sem a resolução do mérito.
Pergunta: Como a regra do artigo 90 do Código de Processo Civil atua nos casos de desistência da ação?
Resposta: O referido dispositivo processual determina expressamente que, ocorrendo a desistência da ação ou o reconhecimento da procedência do pedido, as custas processuais e os honorários de sucumbência deverão ser suportados integralmente pela parte que desistiu ou que reconheceu o direito alheio.
Pergunta: Qual o fundamento jurídico para que a adesão a programas de parcelamento afaste essa regra geral de sucumbência?
Resposta: O fundamento principal é que as leis específicas que instituem esses programas governamentais frequentemente trazem normas próprias de isenção de encargos processuais com o nítido objetivo de estimular a adesão dos devedores. Em respeito ao princípio da especialidade das normas, essa legislação tributária específica deve se sobrepor e afastar a regra geral do diploma processual.
Pergunta: Qual a função do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/69 nas execuções federais?
Resposta: Esse encargo consiste em um acréscimo fixo de vinte por cento cobrado diretamente nas execuções fiscais movidas pela União. A sua função jurídica é substituir integralmente a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Nacional, impedindo que o contribuinte sofra uma dupla cobrança processual.
Pergunta: A isenção do pagamento de honorários na adesão a parcelamentos ocorre de forma automática em todos os entes da federação?
Resposta: Não ocorre de forma automática. Cada programa estadual ou municipal de recuperação fiscal é regido rigorosamente por uma lei própria aprovada pelo respectivo poder legislativo local. A possibilidade de isenção dependerá sempre da redação específica desta legislação e da interpretação final dada pelos tribunais em consonância com a jurisprudência superior.
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Acesse a lei relacionada em Decreto-Lei 1.025/1969
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-10/condenacao-em-honorarios-deve-ser-afastada-em-caso-de-adesao-a-refis/.
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