Honorários: Causalidade Guia Extinção Sem Mérito no CPC

O Sistema Processual Civil brasileiro é regido por uma lógica econômica e ética fundamental: aquele que perde a demanda deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte vencedora. Essa premissa, conhecida como o princípio da sucumbência, está solidamente estampada no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). No entanto, a aplicação desse dispositivo não é matemática nem absoluta, especialmente em cenários onde o processo termina antes de uma decisão final sobre quem tem razão.

A fixação de honorários em casos de extinção do processo sem resolução de mérito é um dos temas mais espinhosos e debatidos nos tribunais. A dúvida persiste sobre como remunerar o trabalho do advogado quando o juiz não chega a declarar um “vencedor” ou “perdedor” no sentido material da lide. Para solucionar esse impasse, a doutrina e a jurisprudência recorrem a um conceito mais profundo e analítico: o princípio da causalidade.

Compreender a interação entre sucumbência e causalidade é vital para qualquer advogado que deseje proteger a verba alimentar de seus honorários ou defender seu cliente de condenações injustas. A simples existência de um processo não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de valores a título de sucumbência se a ação for encerrada prematuramente por questões processuais. É necessário investigar a origem do litígio e a conduta das partes.

A Dinâmica entre Sucumbência e Causalidade

O princípio da sucumbência estabelece que a responsabilidade financeira pelo processo recai sobre a parte derrotada. Contudo, esse princípio nem sempre é suficiente para explicar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Em situações onde o processo é extinto sem que o mérito seja analisado, não há, tecnicamente, um vencedor que teve seu direito reconhecido ou um perdedor que teve seu direito negado.

Nesses casos, a bússola que guia o magistrado é o princípio da causalidade. Segundo este postulado, aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. A lógica é evitar que alguém que não teve culpa pela existência da demanda seja penalizado financeiramente.

Por exemplo, se uma ação perde seu objeto por um fato superveniente alheio à vontade das partes, o juiz deve perquirir quem teria razão se o processo tivesse continuado. Se a ação foi proposta de forma desnecessária ou equivocada desde o início, é provável que o autor, mesmo sem julgamento de mérito, tenha que arcar com os custos. Por outro lado, se o réu deu motivo à ação, mas o processo foi extinto por outra razão técnica, ele poderá ser condenado.

O Artigo 485 do CPC e a Extinção sem Resolução de Mérito

O artigo 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito. Isso inclui situações como indeferimento da petição inicial, negligência das partes, abandono da causa, ausência de pressupostos processuais, existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, entre outros. Cada uma dessas situações carrega uma nuance específica sobre a fixação de honorários.

A extinção anômala do processo frustra a expectativa de uma sentença definitiva, mas não apaga o trabalho realizado pelos advogados até aquele momento. A regra geral é que o trabalho deve ser remunerado. Entretanto, a aplicação cega dessa regra pode gerar enriquecimento sem causa ou injustiças processuais.

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A Regra Específica do Artigo 85, § 10

O legislador, atento à complexidade do tema, inseriu no CPC de 2015 uma regra específica para balizar a condenação em honorários nessas situações. O artigo 85, § 10, dispõe expressamente que: “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.

Esse dispositivo positivou o princípio da causalidade, tornando-o a regra de ouro para a extinção sem resolução de mérito por perda de objeto. A análise deixa de ser apenas sobre quem “perdeu” o pedido final e passa a ser sobre quem tornou o processo necessário. Se o réu satisfez a obrigação após a citação, reconhecendo o pedido implicitamente, ele deu causa à ação (pela inadimplência anterior) e deve pagar honorários, mesmo que o processo seja extinto.

Contudo, a interpretação inversa também é verdadeira e crucial. Se a ação foi ajuizada de forma temerária, sem necessidade, ou se o objeto pereceu por culpa do autor ou fato de terceiro sem ligação com o réu, não é justo condenar a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios.

Cenários de Exclusão de Honorários Advocatícios

Existem situações específicas onde, apesar da atuação do advogado, a condenação em honorários sucumbenciais é afastada ou invertida em desfavor do próprio constituinte. A extinção do processo sem resolução de mérito pode revelar a ausência de uma das condições da ação, como o interesse de agir.

Se ficar demonstrado que o autor carecia de interesse processual desde o nascedouro da ação, a extinção do feito deve carregar consigo a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais da parte contrária, caso esta já tenha sido citada e constituído advogado. A lógica é punir a movimentação desnecessária da máquina judiciária e ressarcir o réu que foi obrigado a se defender de uma demanda inviável.

Por outro lado, em situações onde não houve a formação da relação processual completa (o réu não foi citado), a extinção sem resolução de mérito geralmente não enseja condenação em honorários em favor do réu, pois não houve atuação do advogado da parte contrária a ser remunerada.

O Abandono da Causa

O abandono da causa pelo autor é outra hipótese de extinção sem resolução de mérito prevista no inciso III do artigo 485. Nesse cenário, a causalidade é atribuída inteiramente à desídia do autor. Se o réu já integra a lide, o autor que abandona o processo deve arcar com os honorários do advogado da parte adversa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o abandono da causa requer o requerimento do réu para a extinção (Súmula 240 do STJ), exceto em casos onde a relação processual não se formou. Uma vez extinto por abandono, a causalidade recai sobre o autor, gerando o dever de pagar honorários.

Entretanto, há casos sutis onde a “perda de objeto” se confunde com o abandono ou com a falta de interesse superveniente. Se a perda do objeto ocorrer por fato alheio às partes e o processo perder sua utilidade, a fixação de honorários dependerá estritamente da análise de quem teria razão no mérito original. Se essa análise for impossível ou inconclusiva, pode-se decidir pelo não cabimento de honorários ou pelo rateio das custas, dependendo do entendimento do tribunal sobre o caso concreto.

A Jurisprudência e a Ausência de Lide Resistida

Um ponto fundamental para a não fixação de honorários em ações extintas sem resolução de mérito é a ausência de pretensão resistida. Para que haja sucumbência, deve haver lide, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Em certos procedimentos, se o réu comparece e não oferece resistência ao pedido, ou se a extinção ocorre antes mesmo da oportunidade de defesa em razão de vício insanável do autor, não se justifica a condenação do réu em honorários. O princípio da causalidade protege aquele que não deu motivo ao litígio ou que não opôs resistência injustificada ao direito alheio.

A análise profunda desses temas é o que diferencia advogados medianos de especialistas. Compreender a fundo a teoria geral do processo e sua aplicação prática é essencial. Para quem busca essa excelência, a Pós-Graduação em Direito Processual Civil é uma ferramenta indispensável de atualização e aprimoramento.

Conclusão

A extinção do processo sem resolução de mérito não é um fim em si mesmo, mas um desfecho processual que exige uma análise criteriosa sobre a responsabilidade pelas despesas. A regra da sucumbência cede espaço, ou melhor, é complementada e interpretada à luz do princípio da causalidade.

Advogados não devem receber honorários sucumbenciais apenas pelo fato de terem atuado no processo. É necessário que a parte que representam não tenha dado causa indevida à ação ou que a extinção não decorra de vícios que tornavam a ação natimorta. Da mesma forma, a parte adversa não pode ser condenada a pagar honorários se não deu causa ao litígio ou se a perda do objeto não lhe for imputável.

O domínio sobre o artigo 85, § 10 do CPC, bem como sobre a jurisprudência do STJ a respeito da causalidade, é a chave para a correta postulação ou defesa no que tange aos honorários advocatícios. A justiça na remuneração do advogado depende diretamente da correta identificação de quem, de fato, movimentou o Judiciário desnecessariamente ou resistiu a uma pretensão legítima.

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Insights sobre o Tema

* **Causalidade Prevalece:** Em processos extintos sem mérito, o princípio da causalidade tem preponderância sobre a sucumbência pura. Quem deu causa ao processo paga a conta.
* **Perda de Objeto:** A perda superveniente do objeto exige uma análise hipotética de quem teria vencido a ação para determinar os honorários.
* **Vícios Iniciais:** Se a ação é extinta por vício na petição inicial ou falta de condições da ação, o autor geralmente arca com os honorários da parte contrária (se citada).
* **Ausência de Citação:** Se o processo é extinto antes da citação do réu, em regra, não há condenação em honorários advocatícios, pois não houve constituição de advogado pela parte adversa.
* **Natureza Alimentar:** Embora os honorários tenham natureza alimentar, eles não são devidos de forma absoluta; dependem da existência de trabalho eficaz e de uma relação de causalidade que justifique a condenação da outra parte.

Perguntas e Respostas

**1. O que acontece com os honorários se o autor desiste da ação antes da citação do réu?**
Nesse caso, o autor deve arcar com as custas processuais, mas não haverá condenação em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não se completou e o réu não teve que contratar advogado para se defender.

**2. Se o processo perde o objeto porque o réu cumpriu a obrigação voluntariamente após ser citado, ele paga honorários?**
Sim. Pelo princípio da causalidade, entende-se que o réu deu causa ao ajuizamento da ação ao não cumprir a obrigação anteriormente. O cumprimento tardio implica o reconhecimento do pedido, gerando o dever de pagar honorários (art. 85, § 10, CPC).

**3. É possível haver compensação de honorários em caso de extinção sem resolução de mérito?**
O Código de Processo Civil de 2015 vedou a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca (art. 85, § 14). No entanto, na extinção sem resolução de mérito, geralmente se busca um único responsável pelo princípio da causalidade. Se a responsabilidade for concorrente, o juiz pode determinar o rateio das custas, mas a fixação de honorários dependerá da análise da causalidade de cada parte.

**4. A Súmula 303 do STJ se aplica a todos os casos de extinção sem mérito?**
A Súmula 303 do STJ diz especificamente que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Embora específica para embargos de terceiro, ela consagra a aplicação do princípio da causalidade, cuja lógica é estendida a diversas outras situações processuais de extinção sem mérito.

**5. O juiz pode deixar de fixar honorários se a extinção ocorrer por fato de terceiro imprevisível?**
Sim, é possível. Se a perda do objeto ocorrer por fato de terceiro ou força maior, onde nenhuma das partes deu causa ao litígio ou à sua extinção, o juiz pode aplicar o princípio da causalidade para isentar ambas as partes de honorários sucumbenciais, dividindo apenas as custas processuais ou determinando que cada parte arque com as suas.

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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-23/advogados-que-nao-atuaram-nao-devem-receber-honorarios-diz-stj/.