O regime dos honorários advocatícios no âmbito trabalhista é um tema de grande importância para advogados, magistrados e operadores do Direito. Essa disciplina envolve questões centrais, como a natureza dos honorários, sua distinção entre contratuais e sucumbenciais, os critérios para fixação e, especialmente, sua execução e priorização em demandas trabalhistas. A correta compreensão dessas nuances é essencial para quem atua na área e deseja evitar prejuízos ou surpresas indesejadas ao longo do processo.
Os honorários advocatícios podem apresentar diferentes naturezas conforme sua origem. No âmbito trabalhista, tradicionalmente, distinguem-se duas espécies principais:
Advêm do ajuste celebrado entre advogado e cliente, por meio de contrato escrito. Têm natureza eminentemente privada e estão submetidos às regras gerais do Direito Civil (art. 389 do Código Civil e art. 22 da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia).
Originam-se da condenação judicial imposta à parte vencida ao final do processo (art. 791-A da CLT). No Direito do Trabalho, estes passaram a ser observados de forma mais ampla a partir da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que positivou o direito do advogado ao recebimento de honorários sucumbenciais fixados judicialmente, variando de 5% a 15% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente após a Reforma Trabalhista, trouxe inovações relevantes sobre o tema. Destaca-se o artigo 791-A, que prevê:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, será devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Art. 791-A da CLT – Lei 13.467/2017
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-13/honorarios-nao-podem-ser-retidos-ate-quitacao-de-divida-trabalhista/.
Estratégias para advogados: a dinâmica da exceção de pré-executividade, impenhorabilidade de salário e prazos fatais na defesa de constrições patrimoniais.
Domine a competência originária e o foro por prerrogativa. Entenda STF, investigações de autoridades, prerrogativas da magistratura e a AP 937.
Estratégias para advogados: a dinâmica da exceção de pré-executividade, impenhorabilidade de salário e prazos fatais na defesa de constrições patrimoniais.
Domine a competência originária e o foro por prerrogativa. Entenda STF, investigações de autoridades, prerrogativas da magistratura e a AP 937.
