No meio jurídico brasileiro, a audiência de custódia tem se consolidado como um instrumento crucial de proteção dos direitos fundamentais. Estabelecida em 2015, a audiência de custódia visa garantir que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas. Nesse encontro, o magistrado avalia tanto a legalidade da prisão quanto as condições em que o detido se encontra. A sua implementação reforça a importância dos direitos humanos e do devido processo legal no sistema de justiça do Brasil.
A criação da audiência de custódia responde a uma demanda internacional por maior respeito aos direitos humanos. Ela busca assegurar que todas as detenções sigam estritamente as normas legais e que não haja abuso de autoridade. Durante a audiência, o juiz verifica os motivos e as circunstâncias da prisão, podendo decidir pela manutenção da detenção, relaxamento do flagrante ou substituição por medidas cautelares diversas.
O fundamento da audiência de custódia está na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ambos ratificados pelo Brasil. Estes tratados enfatizam que ninguém deve ser privado da liberdade sem revisão judicial rápida. O Código de Processo Penal (CPP) também reforça a necessidade de se aferir a regularidade da prisão. Essa audiência é uma aplicação direta do direito à liberdade pessoal e ao devido processo legal.
Durante a audiência de custódia, diversos aspectos são revisados. Entre eles, destacam-se as circunstâncias da prisão e o tratamento recebido pelo detido. O juiz também entrevista o preso para identificar quaisquer sinais de tortura ou maus-tratos. O magistrado pode optar por manter a detenção, determinar medidas alternativas à prisão, ou até mesmo liberar o preso.
Caso a prisão preventiva não seja vista como necessária, o juiz pode impor medidas cautelares diversas. Tais medidas incluem monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar, proibição de se aproximar de certas pessoas ou frequentar determinados lugares, entre outras. Estas alternativas buscam assegurar que a prisão seja colocada como última ratio, respeitando assim o princípio da presunção de inocência.
Desde sua implementação, a audiência de custódia tem provocado significativas alterações no sistema de justiça criminal brasileiro. Ela evidenciou a necessidade de estruturas físicas adequadas e de formação continuada para juízes e técnicos. No entanto, ainda enfrenta desafios como a resistência de algumas autoridades e as limitações logísticas de sua realização em todas as localidades.
A audiência de custódia desempenha um papel vital na identificação de abusos e irregularidades nas prisões em flagrante. Ela também instiga um repensar sobre o uso excessivo da detenção provisória no Brasil. Tal prática fortalece uma cultura de encarceramento que a audiência de custódia busca reverter, promovendo, assim, uma justiça mais equitativa e eficaz.
Para advogados e operadores do direito, o entendimento da audiência de custódia é vital. Sua importância no contexto do devido processo legal e dos direitos humanos torna essencial um estudo aprofundado. Cursos especializados, como a Pós-Graduação em Direito Penal da Legale, oferecem uma visão completa desse tema crucial, capacitando profissionais para lidar com essas audiências de maneira eficaz e ética.
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A audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a detenção em flagrante, segundo os parâmetros estabelecidos por tratados internacionais e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Não. Além da legalidade, ela examina eventuais abusos ou maus-tratos durante a prisão, assegurando a integridade física e psíquica do detido.
O juiz analisa cada caso individualmente, levando em consideração a gravidade do crime, o risco à sociedade e a possibilidade de o réu responder ao processo em liberdade.
Não necessariamente. A prisão preventiva ainda pode ser decretada se considerada imprescindível para a garantia da ordem pública ou econômica, prevenção à investigação ou para aplicação da lei penal.
A implementação da audiência de custódia tem contribuído para a redução das prisões provisórias, promovendo um uso mais criterioso do encarceramento preventivo.
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Acesse a lei relacionada em Lei 12.403/2011 – Código de Processo Penal
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-jul-05/mesmo-ja-preso-reu-tem-direito-a-audiencia-de-custodia-diz-gilmar/.
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