A gestão de recursos de terceiros por instituições financeiras, sejam elas públicas ou privadas, constitui um dos pilares da atividade econômica moderna. No entanto, essa relação jurídica é frequentemente marcada por assimetrias informacionais que geram complexos litígios. Um dos temas mais áridos e debatidos atualmente nos tribunais superiores envolve a custódia de valores não reclamados, os chamados “fundos esquecidos”, e a responsabilidade das instituições depositárias em comunicar a existência desses ativos aos titulares.
A discussão jurídica transcende a mera existência do saldo. Ela toca em princípios fundamentais do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito Administrativo, especialmente quando os fundos possuem natureza parafiscal ou são geridos por entes vinculados à Administração Pública. O cerne da controvérsia reside na definição da natureza jurídica do depósito, no dever de informação e, crucialmente, na fixação do termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais.
Para o advogado atuante, compreender as nuances jurisprudenciais sobre o tema é essencial. Não se trata apenas de recuperar valores, mas de teses que envolvem a teoria da *actio nata*, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. A inércia da instituição financeira em notificar o titular do direito pode, por si só, constituir ato ilícito passível de reparação, gerando debates acalorados sobre a extensão do dano e a prescrição da pretensão reparatória.
A primeira camada de análise jurídica recai sobre a natureza dos valores depositados. Em muitos casos, tratam-se de fundos de participação ou contas vinculadas a direitos trabalhistas e sociais. Embora o dinheiro pertença ao particular, a gestão é pública ou delegada a uma instituição financeira oficial. Isso cria um regime jurídico híbrido, onde normas de direito público e privado se entrelaçam.
A instituição financeira, ao atuar como custodiante, assume obrigações que vão além da simples guarda da moeda. Incide sobre ela um dever anexo de conduta, derivado da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe a transparência e a cooperação. Se o banco detém a informação sobre a titularidade do crédito e os meios para localizar o beneficiário, a omissão em comunicar a disponibilidade do saque pode ser interpretada como uma violação positiva do contrato ou do dever legal.
Essa omissão ganha relevo quando analisamos o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Portanto, o direito à informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, torna-se uma obrigação cogente. A falha na prestação desse serviço — a não comunicação — é o fato gerador de inúmeras demandas indenizatórias.
Para os profissionais que buscam atuar com excelência nessa área, entender a dinâmica bancária e as obrigações regulatórias é fundamental. O aprofundamento técnico através de uma Pós-Social em Advocacia Contra Bancos permite ao advogado identificar não apenas o direito ao crédito principal, mas também as reparações acessórias decorrentes da má gestão da conta.
Talvez o ponto de maior divergência e complexidade técnica resida na prescrição. A Administração Pública e as instituições financeiras invariavelmente alegam a prescrição quinquenal (cinco anos), baseando-se no Decreto nº 20.910/32, quando o ente passivo é a Fazenda Pública, ou trienal (três anos), para reparações civis em geral. Por outro lado, os titulares dos direitos defendem a aplicação do prazo decenal (dez anos) do Código Civil ou a tese de que o prazo sequer começou a correr.
Aqui entra a aplicação do princípio da *actio nata* em sua vertente subjetiva. Segundo essa teoria, o prazo prescricional não se inicia meramente com a violação do direito (vertente objetiva), mas sim a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca da lesão e de sua extensão.
Se o titular do direito desconhecia a existência do saldo ou a possibilidade de saque devido à falta de notificação por parte do banco gestor, não se pode exigir dele o exercício da pretensão. Punir o titular com a prescrição seria beneficiar o devedor pela sua própria torpeza na ocultação ou na não divulgação da informação.
O Superior Tribunal de Justiça tem sido palco de intensos debates sobre a fixação desse termo inicial (*dies a quo*). Existem correntes que defendem que a publicação de calendários de saque ou alterações legislativas são suficientes para dar ciência ficta ao cidadão, iniciando-se ali o prazo prescricional.
Entretanto, outra corrente, mais protetiva e alinhada aos direitos sociais, entende que a publicidade genérica em diários oficiais ou notícias não supre o dever de notificação pessoal, especialmente quando a instituição detém os dados cadastrais do cidadão. Para esta vertente, enquanto não houver uma negativa expressa do banco ao pedido de saque ou uma ciência inequívoca do saldo (como um extrato retirado pelo correntista), o prazo prescricional permanece suspenso ou não iniciado.
Essa divergência é crítica. Ela pode significar a diferença entre o acesso a bilhões de reais em direitos acumulados ou a extinção da pretensão de milhares de cidadãos. A uniformização desse entendimento é aguardada com ansiedade pela comunidade jurídica, pois trará segurança jurídica para as relações entre particulares e o sistema financeiro.
Na prática forense, a ação de cobrança ou de obrigação de fazer cumulada com indenização exige uma estratégia probatória robusta. O advogado deve requerer, preliminarmente, a inversão do ônus da prova, com fulcro no CDC, dada a hipossuficiência técnica do autor frente à instituição financeira.
É comum que os bancos aleguem a inexistência de dados devido ao decurso do tempo ou a migrações de sistemas. Contudo, o dever de guarda de documentos bancários é regulado por normas do Banco Central e pelo prazo prescricional das ações correspondentes. A alegação de perda de dados não pode servir de escudo para a inadimplência.
Muitas vezes, antes da ação principal de cobrança, faz-se necessária a propositura de uma ação cautelar ou de produção antecipada de provas para a exibição de extratos. A Súmula 389 do STJ exige que o correntista comprove o requerimento administrativo prévio e o pagamento do custo do serviço para ter interesse de agir na exibição judicial.
O domínio dessas nuances processuais separa o advogado generalista do especialista. Saber contornar as barreiras impostas pelas instituições financeiras para o acesso à informação é o primeiro passo para o êxito da demanda. O estudo aprofundado do Direito Processual Civil, aliado ao conhecimento bancário, é a chave para superar óbices como a falta de interesse de agir ou a inépcia da inicial.
Além da restituição dos valores esquecidos, devidamente corrigidos (outro ponto de litígio, envolvendo a escolha dos índices de correção monetária, como expurgos inflacionários), discute-se a ocorrência de danos morais e materiais.
A retenção indevida de valores de natureza alimentar ou social pode gerar dano moral *in re ipsa* (presumido) ou depender de prova do prejuízo, conforme o caso concreto e a jurisprudência da turmajulgadora.
Mais sofisticada é a tese da “perda de uma chance”. Se o titular tivesse acesso aos valores na data correta, poderia ter investido o montante, quitado dívidas ou evitado a negativação de seu nome. A privação do capital por erro ou omissão da instituição gestora retira do indivíduo a oportunidade de gerir seu patrimônio, o que pode ensejar reparação autônoma.
O sistema de precedentes brasileiro, fortalecido pelo Código de Processo Civil de 2015, exige que o advogado monitore constantemente os Recursos Especiais Repetitivos. Quando o STJ afeta um tema para julgamento sob esse rito, ocorre a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma matéria.
Essa suspensão pode ser estratégica. O advogado deve saber se é o momento de ajuizar a ação para garantir o direito e interromper a prescrição, mesmo sabendo que o processo ficará sobrestado, ou se deve aguardar a definição da tese. A decisão do STJ vinculará as instâncias inferiores, criando uma tese jurídica que deve ser aplicada a todos os casos idênticos.
A instabilidade e a divergência entre as turmas do STJ, antes da pacificação, geram um ambiente de incerteza. Por isso, a petição inicial deve ser construída não apenas com base na jurisprudência favorável, mas distinguindo o caso concreto (*distinguishing*) para tentar afastar precedentes desfavoráveis ou suspensões genéricas, quando possível.
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A judicialização dos fundos esquecidos reflete uma falha sistêmica na comunicação entre o sistema financeiro e a sociedade. O Direito, neste cenário, atua como um mecanismo corretivo de eficiência. A tendência moderna é a aplicação cada vez mais rigorosa da teoria da *actio nata* subjetiva, protegendo o titular do direito que, de boa-fé, desconhecia seu crédito. Além disso, observa-se um movimento dos tribunais em punir a “cegueira deliberada” das instituições que, possuindo meios tecnológicos para localizar os credores, optam pela inércia para beneficiar-se do *float* financeiro. O advogado deve focar seus argumentos na função social do contrato e na vedação ao enriquecimento ilícito.
1. Qual é o prazo prescricional para reclamar valores esquecidos em instituições financeiras?
A questão é controvertida. A regra geral para ações pessoais no Código Civil é de 10 anos (art. 205). Contudo, quando envolve entes públicos (como a União ou bancos públicos em certas funções), discute-se a aplicação do prazo de 5 anos (Decreto 20.910/32). O ponto crucial não é apenas o tempo (5 ou 10 anos), mas o termo inicial (*termo a quo*), que muitos defendem ser a data da ciência inequívoca da existência do saldo pelo titular.
2. É necessário esgotar a via administrativa antes de entrar com a ação judicial?
Para a exibição de documentos (extratos), o STJ entende que sim (Súmula 389), exigindo o requerimento prévio. Para a ação de cobrança ou levantamento de valores, embora não seja obrigatório o esgotamento total de recursos administrativos, a demonstração de resistência da instituição (negativa de pagamento ou silêncio) é importante para configurar o interesse de agir processual.
3. Cabe dano moral pela falta de notificação sobre a existência de dinheiro esquecido?
Depende do caso concreto. A mera falha na comunicação, por si só, nem sempre gera dano moral indenizável segundo o STJ, sendo muitas vezes considerada mero aborrecimento. Contudo, se a retenção do valor causou prejuízos concretos à subsistência do autor ou se houve desvio produtivo significativo para tentar reaver o valor, a indenização pode ser cabível.
4. Quem tem legitimidade para propor a ação em caso de falecimento do titular?
Os herdeiros ou sucessores legítimos possuem legitimidade. Geralmente, é necessário realizar o inventário ou arrolamento, mas a depender do valor e da natureza do fundo (como PIS/PASEP ou FGTS), a legislação permite o levantamento por meio de alvará judicial ou certidão de dependentes habilitados no INSS, simplificando o processo.
5. O que é a teoria da actio nata subjetiva aplicada a este caso?
É a teoria segundo a qual o prazo para entrar com a ação (prescrição) só começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento efetivo da lesão ao seu direito. No caso dos fundos, o prazo não contaria a partir do depósito antigo, mas sim do momento em que o cidadão descobre que o dinheiro existe e que o banco não o notificou.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-20/divergencia-impede-consulta-de-bilhoes-de-reais-esquecidos-em-fundo/.
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