A fundamentação per relationem no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar é um tema relevante que envolve a análise da coerência e da clareza nas decisões e manifestações administrativas. Esse conceito remete à possibilidade de um ato administrativo se referir a outros atos ou documentos para justificar suas decisões. O objetivo deste artigo é proporcionar uma compreensão aprofundada da fundamentação per relationem, suas implicações e a legislação que a regulamenta.
A fundamentação per relationem refere-se à prática de um ato administrativo que, embora não contenha explícita e detalhadamente os motivos que levaram sua edição, faz referência a outros documentos ou decisões que embasam o ato. Essa técnica é utilizada frequentemente na esfera do processo administrativo disciplinar, onde a complexidade dos casos exige uma referência clara a normativas, jurisprudências ou despachos anteriores.
É essencial que essa referência seja feita de maneira clara e precisa, para que os interessados possam entender a lógica que permeia a decisão. A utilização desse tipo de fundamentação torna-se ainda mais importante em virtude do direito à ampla defesa e do contraditório, princípios fundamentais do processo administrativo no Brasil.
A utilização da fundamentação per relationem traz consigo diversas implicações jurídicas. Um dos aspectos mais relevantes é a necessidade de garantir que todas as partes envolvidas tenham acesso aos atos referenciados. Isso assegura a transparência do processo, permitindo que o investigado compreenda as razões pelas quais foi instaurado o procedimento disciplinar e os fundamentos que levaram à decisão tomada.
Além disso, a jurisprudência tem se posicionado sobre a validade da fundamentação per relationem, enfatizando que a ausência de uma fundamentação detalhada e autônoma pode levar à nulidade do ato administrativo. Isto porque o ordenamento jurídico brasileiro exige, no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que os atos administrativos sejam devidamente motivados, garantindo, assim, a observância do devido processo legal.
A fundamentação per relationem está embasada em diversas normas infraconstitucionais e princípios que regem o direito administrativo. Entre eles, podemos destacar:
– Lei nº 9.784/1999: Esta lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e destaca a necessidade de motivação dos atos administrativos.
– Lei nº 8.112/1990: Regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e traz disposições relacionadas ao processo administrativo disciplinar, enfatizando a importância de uma fundamentação adequada para a imposição de penalidades.
– Código de Processo Civil: Embora não trate diretamente do processo administrativo disciplinar, este código traz princípios importantes sobre a motivação das decisões judiciais que podem servir como baliza para a fundamentação no âmbito administrativo.
No contexto da fundamentação per relationem, é fundamental considerar os princípios norteadores do processo administrativo disciplinar, que são:
– **Legalidade**: Todo ato administrativo deve ter fundamento na lei vigente.
– **Ampla defesa**: O investigado deve ter a oportunidade de se defender de maneira plena, acessando todas as informações que fundamentam o ato administrativo.
– **Contraditório**: É imprescindível que o interessado tenha o direito de contestar as alegações e provas trazidas pela administração.
– **Motivação**: Como mencionado, o ato administrativo deve ser fundamentado de forma clara e suficiente, seja por meio de uma fundamentação direta ou por meio da técnica de fundamentação per relationem.
A fundamentação per relationem é um aspecto relevante e necessário no processo administrativo disciplinar, contribuindo para a efetividade e transparência das decisões da Administração Pública. Compreender sua utilidade e suas implicações é fundamental para advogados e profissionais do Direito que atuam na defesa de interesses em procedimentos administrativos. O domínio desse conceito, aliado aos princípios que regem a Administração Pública, é essencial para garantir a legalidade e a justiça nos atos administrativos.
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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
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O papel vital da Corregedoria-Geral na Justiça Eleitoral: fiscalização, cadastro de eleitores e relatoria de AIJEs. Essencial para a democracia.
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